Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 12088/21.6T8PRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: GERMANA FERREIRA LOPES Descritores: REGIME DA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO VÍCIO DE FALTA OU DEFICIÊNCIA NA GRAVAÇÃO DA PROVA NULIDADE DA SENTENÇA REGIME LEGAL DA COMISSÃO DE SERVIÇO ABUSO DE DIREITO Nº do Documento: RP2024062812088/21.6T8PRT.P1 Data do Acordão: 06/28/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTES Indicações Eventuais: 4. ª SECÇÃO SOCIAL Área Temática: . Sumário: I - A parte vencida na sentença (ainda que apenas parcialmente) apenas pode lograr obter a alteração da sentença na parte em que a mesma lhe é desfavorável mediante a interposição de recurso (autónomo ou subordinado) e não através do expediente de ampliação do objeto do recurso, sendo que essa ampliação, tal como configurada no artigo 636.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, não se prende com a alteração da decisão absolutória em condenatória (ou vice-versa). II - A falta ou deficiência na gravação da prova, tratando-se de uma nulidade processual, como regra, deve ser arguida, em 1ª instância, no prazo de 10 dias, a contar da disponibilização do registo. III - Só existe excesso de pronúncia quando os limites processuais forem ultrapassados com o Juiz a pronunciar-se sobre questão que nenhuma das partes suscitou no processo, excedendo-se, no âmbito da solução do conflito, nos limites por elas pedido e definido, sendo que a nulidade prevista na 2ª parte, da alínea d), do n.º 1, do artigo 615.º, do CPC, apenas terá lugar se a sentença conheceu de questões que nenhuma das partes submeteu à apreciação do Juiz, dentro dos limites legais. IV - A nulidade da decisão prevista na alínea

1. e)do n.º 1 do artigo 615.º do CPC – condenação em objeto diverso do pedido - colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo, que atribui às partes a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para se opor. V – O nosso atual modelo de processo civil, assente no primado do direito substantivo sobre o direito adjetivo e no princípio da gestão processual, torna inevitável a flexibilização do princípio do pedido contido no artigo 609.º, n.º 1, do CPC, no sentido da necessidade de se apreender realmente o âmbito objetivo do pedido que foi formulado na ação, sempre sem olvidar o princípio do contraditório, pedra angular do sistema. VI - A nulidade por falta de fundamentação apenas se verifica quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido, mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando assim de forma evidente o dever de motivação ou de fundamentação das decisões judiciais. Só a ausência absoluta de uma qualquer motivação seja de facto, seja de direito conduz à nulidade da decisão. VII - Decorre do primeiro segmento da alínea
2. c)do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, que o vício de nulidade da sentença invocado – fundamentos em oposição com a decisão – ocorre quando os fundamentos de facto e/ou direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão. Está, pois, em causa um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e/ou de direito, e a conclusão, de tal modo que esta deveria seguir um resultado diverso. VIII - A principal caraterística que resulta do regime legal da comissão de serviço reside no facto de o legislador não exigir qualquer motivação para a ocorrência do ato extintivo da mesma, prevendo a possibilidade de fazer cessar livremente a comissão de serviço por iniciativa do empregador (artigo 163.º do Código do Trabalho). IX - Ainda que a questão do abuso de direito seja uma questão nova que pode ser conhecida oficiosamente, como é evidente, a oficiosidade não pode ir além dos factos que foram alegados e controvertidos, pois a menção de novas razões de facto constituiria grosseira violação do princípio do contraditório conjugado com o princípio da preclusão. X - Os recursos, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, em termos gerais, apenas podem ter como objeto questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontrar-se o Tribunal ad quem com questões novas (isto é, questões que não tenham sido suscitadas pelas partes perante o Tribunal recorrido), salvo aquelas que são de conhecimento oficioso. (da responsabilidade da relatora) Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso de apelação nº 12088/21.6T8PRT.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto, Juiz 3 Relatora: Germana Ferreira Lopes 1ª Adjunta: Eugénia Pedro 2ª Adjunta: Rita Romeira Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório AA (Autor) intentou a presente acção de processo comum contra Agência Para O Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E (Ré), pedindo:
3. a)Seja declarado ilícito o despedimento do Autor, por falta de preenchimento dos requisitos da caducidade do contrato de trabalho celebrado entre as partes;
4. b)Seja a Ré condenada: i. Ao pagamento do valor de 117.042,52€ (cento e dezassete mil, quarenta e dois euros e cinquenta e dois cêntimos), a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescido dos juros de mora vencidos desde a citação da ré até efetivo e integral pagamento por parte da ré; Ou, Subsidiariamente, No pagamento de uma indemnização nunca inferior a 97.730,51€ (noventa e sete mil, setecentos e trinta euros e cinquenta e um cêntimo), a título de retribuições mensais não auferidas, acrescida dos valores que venham a ser apurados como devidos a título de férias, subsídios de férias e de natal, acrescida dos juros de mora nos termos sura referidos; ii. À reintegração do Autor Ou, Em alternativa, determinar o Tribunal uma indemnização a favor do Autor, considerando 45 dias de retribuição base por cada ano completo ou fração de antiguidade, atendendo ao tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial, e nunca em valor inferior a três meses de retribuição base ou a fixar em 60 dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de antiguidade, não podendo ser inferior ao valor correspondente a seis meses de retribuição base e diuturnidades, caso seja a Ré a optar pela indemnização; iii. Ao pagamento do valor de 21.940,55€ (vinte e um mil, novecentos e quarenta euros e cinquenta e cinco cêntimos), a título de créditos salariais decorrentes da vigência e cessação do contrato de trabalho, acrescido dos juros de mora vencidos desde a citação da ré até efetivo e integral pagamento por parte da ré. Fundou o peticionado, invocando, em substância, que: na sequência da sua nomeação pelo Conselho de Ministros para exercer as funções de ... para a ..., celebrou com a Ré um contrato de trabalho em regime de comissão de serviço para exercer aquelas funções entre 14-06-2018 a 31-12-2021, sendo que entretanto foi celebrado um aditamento ao referido contrato segundo o qual o período de vigência do contrato passou a ser de 14-06-2018 a 31-12-2022; a Ré instaurou-lhe um processo disciplinar e, estando a decorrer o prazo para este responder à nota de culpa, foi publicada Resolução do Conselho de Ministros que exonerou o Autor do cargo de ... para a ...; em 21-06-2021, foi comunicado pela Ré ao Autor que a referida exoneração determinou a caducidade do contrato celebrado entre as partes, por impossibilidade absoluta e superveniente nos termos da alínea
5. b)do artigo 343.º e da alínea
6. a)do artigo 340.º ambos do Código do Trabalho e, bem assim, a consequente extinção do poder disciplinar, declarando extinto o processo disciplinar. Sustentou que a sua exoneração do cargo em referência não determina a caducidade do contrato, por não configurar uma situação de impossibilidade absoluta, definitiva e superveniente do Autor prestar o seu trabalho ou da Ré o receber, pelo que concluiu que estamos perante um despedimento ilícito. Argumentou que a Ré, face aos alegados comportamentos tidos pelo Autor, que não sendo verdadeiros, também não se mostraram provados, podia ao abrigo da lei (artigo 163.º do Código do Trabalho) e da cláusula 6ª do contrato de trabalho em comissão de serviço celebrado entre as partes, pôr fim ao referido contrato, cumprindo o aviso prévio de 180 dias ou, então, não cumprindo o aviso prévio, pagando a indemnização correspondente ao aviso prévio em falta. Contudo, e não obstante esta faculdade especialmente prevista nesta modalidade de contrato, depois de tentar, sem sucesso face à defesa apresentada pelo Autor, fazer cessar o contrato pela via do despedimento por facto imputável ao trabalhador, cessou o contrato de trabalho com base numa alegada caducidade, com efeitos a partir do dia 21-06-2021, que não se verifica, já que a exoneração do Autor, através da Resolução do Conselho de Ministros, contratualmente prevista, necessitaria da formalização e materialização daquela decisão. Concluiu que a Ré, de forma ilegal e em arrepio ao previsto na lei, cessou o contrato de trabalho do Autor, quando não tinha qualquer fundamento legal para o fazer. Convocando o disposto no artigo 393.º do Código do Trabalho, e com fundamento na ilicitude do despedimento, reclamou a título principal o pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais no valor total de € 117.042,52 (sendo € 13.649,76 a título de danos patrimoniais, correspondente ao valor mensal que falta para fazer face às suas obrigações, no montante de € 758,32 x 18 meses correspondente ao período remanescente do contrato; € 63.392,76 de indemnização com fundamento em perda de chance fixado em 1/3 do que auferiria ao longo dos três anos para além do termo previsto para dezembro de 2022 se se mantivesse em funções; e € 40.000,00 a título de danos não patrimoniais). Mais peticionou a título principal a sua reintegração ou o pagamento de uma indemnização em substituição (de 45 dias de retribuição base por cada ano completo ou fração de antiguidade, atendendo ao tempo decorrido desde o o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial e nunca em valor inferior a três meses de retribuição base, ou caso seja a Ré a optar pela exclusão da reintegração, de 60 dias de retribuição base por cada ano completo ou fração de antiguidade nunca inferior ao valor correspondente a seis meses de retribuição base e diuturnidades). Em sede dos créditos salariais decorrentes da vigência e cessação do contrato de trabalho, sustentou ainda que o abono mensal para despesas e o “subsídio de escolaridade” configuram retribuição, já que sempre os recebeu, mesmo em férias e em período de confinamento, e foram-lhe sempre reembolsadas as despesas que este suportou, pelo que o valor do abono e subsídio deveria ter-lhe sido pago também nos subsídios de férias e de Natal, reclamando a título de diferenças € 10.460,86. Finalmente, reclamou os proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal relativos ao ano da cessação do contrato no valor de € 7.924,10, o valor de € 3.466,79 a título de formação profissional que nunca lhe foi prestada e € 88,80 a título de diferenças salariais entre o valor que foi pago a título de “Despesas de Representação” (1.478,75€) e o valor que devia ter sido pago, por força do disposto no artigo 28º, nº 2 de Estatuto do Gestor Público (1.483,19€). Realizada audiência de partes, frustrou-se a conciliação, sendo a Ré notificada para contestar. A Ré apresentou contestação, aceitando a celebração do contrato com o Autor e a respetiva cessação, mas defendendo que tal cessação o foi por caducidade do contrato de trabalho em regime de comissão de serviço. Sustentou que o que estava em causa era uma impossibilidade jurídica ou legal, porque a execução do trabalho contratado – o exercício das funções que o Autor se obrigou a prestar enquanto Comissário-Geral - dependia de um ato normativo do Governo, isto é, da nomeação para o cargo em causa: o trabalho só pode ser prestado por quem o Governo nomear para o cargo e enquanto essa nomeação se mantiver. Mais sustentou que a exoneração do Autor do cargo impossibilitou a Ré de receber a prestação a que este se obrigou, não dispondo de qualquer margem para decidir ou não o direito de denunciar o contrato. Nessa decorrência, defendeu que a exoneração do Autor do cargo em causa implica a impossibilidade definitiva de o Autor executar aquelas funções, determinando a caducidade do contrato. Concluiu pela improcedência dos pedidos formulados pelo Autor que pressupõem a prática de um ato ilícito da Ré, seja a título de danos patrimoniais, não patrimoniais, perda de oportunidade, de pagamento das retribuições até ao termo previsto no contrato, férias, subsídio de férias e de Natal, de reintegração ou de indemnização em substituição desta. Sem prescindir, referindo que o fazia subsidiariamente (cfr. ponto 4 da contestação sob a epígrafe “Subsidiariamente: eventual necessidade de concretizar a caducidade através da denúncia do contrato e consequências da falta de aviso prévio” – artigos 94.º a 159.º da contestação), entendeu a Ré que caso se considere que a exoneração do Autor do cargo de Comissário-Geral pelo Governo e consequente caducidade tivesse que ser concretizada através da denúncia do contrato, apenas se poderia considerar a declaração expressa pela Ré em 21-06-2021 como uma denúncia irregular por falta de aviso prévio - com o correspondente direito do Autor a receber uma indemnização de valor igual ao da retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta – e não como um despedimento ilícito. Negou que o valor do abono mensal e do subsídio de escolaridade deva ser pago ao Autor nos subsídios de férias e de Natal, uma vez que a relação contratual em causa obedecia a regras próprias, estando sujeita ao regime remuneratório consagrado no Estatuto do Gestor Público, sendo que o subsídio de escolaridade não constitui contrapartida pelo trabalho, sendo sim de natureza assistencial. Impugnou o valor reclamado a título de proporcionais de subsídio de férias e de Natal, alegando ter pago a quantia de € 3.131,18, que referiu ser a devida, o mesmo tendo referido a respeito da formação profissional, invocando ter pago € 2.970,00. Aceitou serem devidas diferenças salariais entre o valor pago ao Autor a título de “despesas de representação” e o valor que devia ter sido pago, referindo, porém, que o valor em dívida é apenas de € 79,92 (por ser devido em 12 meses e não em 14). A Ré concluiu a contestação nos seguintes termos (transcrição): «Nestes termos, e no mais de Direito, deve a presente acção:
7. a)Ser julgada improcedente, por o contrato de trabalho do A. ter cessado regularmente por caducidade, devendo a Ré ser integralmente absolvida do pedido;
8. b)Subsidiariamente, e por mera cautela de patrocínio, no caso de se considerar que a caducidade devia ter sido operacionalizada através de uma denúncia da comissão de serviço, deve esta ser considerada válida e eficaz, ainda que irregular por falta de cumprimento do aviso prévio, condenando-se a Ré no pagamento de uma compensação que não vai além do valor de € 22 181.34 e absolvendo-a de todos os demais pedidos.». Veio a ser proferido: - despacho a fixar o valor da ação em € 138.938,07; - despacho saneador; - despacho dispensando a enunciação do objeto do litígio e dos temas de prova. Realizada a audiência final de discussão e julgamento, foi proferida sentença que conclui com a decisão seguinte (transcrição): «Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a acção e, consequentemente: A) condeno a ré a pagar ao autor: - a quantia de 22.247,88€, a título de indemnização nos termos do disposto no artigo 163º, nº 2 do C. Trabalho, e - a quantia de 79,92€, a título de diferenças do valor do abono mensal para despesas de representação, tudo acrescido de juros de mora taxa legal desde a data da citação da ré até integral pagamento; e B) no mais absolvo a ré do pedido. Custas a cargo do autor e da ré em proporção do decaimento. Notifique.». A Ré interpôs recurso de apelação da sentença, formulando as seguintes CONCLUSÕES, que se transcrevem[1]: (…) Inconformado com a referida sentença, o Autor interpôs recurso de apelação, formulando as referidas CONCLUSÕES, que se transcrevem: (…) O Autor respondeu ao recurso interposto pela Ré, formulando as seguintes conclusões (transcrição): (…) A Ré apresentou resposta ao recurso do Autor, com ampliação do âmbito do recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES, que se transcrevem: (…) O Autor apresentou resposta à ampliação do recurso apresentada pela Ré, formulando as seguintes CONCLUSÕES (transcrição): (…) Foi proferido despacho pelo Tribunal a quo a admitir os recursos interpostos pelo Autor e pela Ré e a notificar esta última para prestar a caução oferecida. Nesse mesmo despacho foi emitida pronúncia quanto às invocadas nulidades, no sentido da sua não verificação. Prestada caução, foi proferido despacho a julgar validamente prestada a caução pela Ré e a determinar a subida dos autos. Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer (artigo 87º, nº 3, do Código de Processo do Trabalho, aí se lendo (transcrição): “[…] Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, AICEP, EPE e AA, vieram interpor recursos da douta sentença proferida pela Mma. Juíza de Direito do Juízo Trabalho do Porto - Juiz 3, com a qual não se conformam, que, tendo julgado parcialmente procedente a acção, consequentemente condenou a primeira recorrente a pagar ao segundo as quantias constantes do segmento decisório e para onde se remete “brevitais causa”. A primeira recorrente fá-lo, parcialmente, quanto à sua condenação conforme o segmento da alínea A) do dispositivo. Invoca que a “Sentença padece de nulidade decorrente de condenação em objeto diverso do pedido, e, por esse motivo, também por excesso de pronúncia, nos termos e para os efeitos do artigo 77.º do Código de Processo de Trabalho e da alínea
9. e)e
10. d)do n.º 1 do artigo 615.º e artigo 609.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil.”. Pugna pela revogação da sentença recorrida. Por seu lado, o segundo recorrente discorda na parte em que ficou vencido quanto aos pedidos por si formulados. Invoca os vícios de nulidade por deficiência da gravação do depoimento de testemunha que indica, bem como as previstas no artigo 615.º, n.º 1, als.
11. b)e c), do CPC, por remissão do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho; mais impugna a matéria de facto por incorreta apreciação da prova e interpretação da lei, e, correlativa matéria de direito, por imprópria aplicação do que dela resulta aos factos provados e não provados – cfr. suas conclusões nº.s 2 a 6 e para onde se remete. A final, tal como no corpo da alegação, nenhuma consequência extrai quanto à sentença recorrida, sem invocação de concreto pedido de sua alteração ou anulação, se bem que pugne pelo “direito a uma compensação no valor de €4.704,36, como resulta da última conclusão que formulou. Ambos os recorridos contra-alegaram pela improcedência dos respectivos contra recursos. A primeira recorrente mais formulou um pedido subsidiário de ampliação do objeto de recurso conforme a conclusão XXXVIII e seguintes das suas contra-alegações. Isto posto, atento o objecto dos presentes autos, considerando as conclusões recursivas que foram formuladas, ressalvado o respeito devido por melhor opinião em contrário, temos que o 1º. recurso não merece provimento e o 2º. deve ser rejeitado por deserção. A douta sentença recorrida, deverá ser confirmada, ante a argumentação nela expressa, que teve me vista alcançar a “justa composição do litígio” – cfr. artº.s 5º. nº. 3, 411º. e 615º. nº. 1 al.
12. d)e e), este “a contrario sensu”, todos do CPC. Quanto ao primeiro recurso, não colhe a invocada nulidade em condenação em objeto diverso do pedido e excesso de pronúncia – cfr. contra alegações do recorrido, nesta parte e que se acompanham. Nos termos do estabelecido no Artº. 615º. Nº.1, Al. D), do C.P.Civil, é nula a sentença, para o caso em apreço, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Não se vislumbra o incumprimento por parte da ilustre julgadora do incumprimento do seu poder/dever determinado no antecedente Artº. 608º. Nº. 2 (Questões a resolver - Ordem do julgamento). Tal consiste, por um lado, na resolução de todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes, com excepção daquelas que a lei lhe permite conhecer oficiosamente. Ora, o excesso de pronúncia pressupõe que o julgador supera o conhecimento que lhe foi solicitado pelas partes. Ou seja, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Só ocorre causa de nulidade, por vício de “ultra petita”, quando a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, basicamente diferente daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido) – cfr. Acórdão do S.T.J., de 06/12/2012; Prof. J.A.Reis, CPC Anotado, Coimbra, 1984, Vol. V, pág.s 56 e segs. e Rui Pinto, in Os meios reclamatórios comuns da decisão civil (artigos 613.º a 617.º CPC), JULGAR Online, maio de 2020. É manifesto que a decisão recorrida não padece de excesso de pronúncia, por ser dotada de eficácia jurídica, uma vez que há concorrência com o objecto do processo, sem que a Mma. Juiza “a quo” tenha ultrapassado o que lhe foi pedido por via do que foi factualmente articulado e ampliado. Como não se vislumbra que a 1ª. recorrente haja incorrido em “abuso do direito” com o presente recurso, em contrário do que se pretende com as contra alegações do recorrido. Temos que aquela lançou mão de um mecanismo processual com os argumentos que melhor entendeu para refutar o decidido – cfr. artºs. 20º. da CRP e 2º. do CP e Ac. deste TRP de 13.07.2006. Os prejuízos causados serão passíveis de serem ressarcidos, designadamente nos termos do RCP, eventualmente. Daí que seja notório que a argumentação das alegações da recorrente não possa subsistir em confronto com a fundamentação expendida na decisão sob recurso. Improcedem, pois, as conclusões formuladas. Quanto ao 2º. recurso, o recorrente conclui sem formulação de concreto pedido de eventual alteração ou anulação da decisão recorrida, o que consubstancia uma forma imprópria de impugnar, atenta a disponibilidade do objecto do recurso – cfr. artº. 639º. nº. 1 do CPC e Maria dos Prazeres Beleza, in A harmonização dos poderes do juiz e das partes nos recursos cíveis. Conforme o que é entendimento doutrinal e jurisprudencial pacífico, representando o recurso como o modo processual pelo qual se subordina uma decisão judicial a nova avaliação por um tribunal superior, é através das alegações e conclusões, que se fixa o seu objecto. Pelas alegações, a parte há-de expor as razões da sua divergência quanto à decisão recorrida - ónus de alegar. Pelas conclusões, há-de fazer a anotação sintetizada das razões por que implora a alteração ou a anulação da decisão recorrida - ónus de formular conclusões. O recurso apesar de ter causa de pedir (“tem o Recorrente direito a uma compensação no valor de €4.704,36” – cfr.. 81ª. conclusão “in fine”), não tem um pedido formulado, de forma expressa ou tácita, o que o torna inepto. Não cabe a este Tribunal “ad quem” suprir tal irregularidade, por não se poder sobrepor ao recorrente faltoso quanto ao que se encontra omisso e o que prejudica qualquer convite para sua reformulação. Nos termos do Nº. 1 do Artº. 639º. do C.P.C., este normativo tem por finalidade levar o recorrente a sujeitar explicitamente à ponderação do tribunal superior as razões do seu desacordo para com o decidido, dando a conhecer os motivos por que acha que a decisão deve ser anulada ou alterada, para que aquele delas tome conhecimento e as aprecie em conformidade - cfr. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil anotado, volume V, pág. 357. No caso em apreço, sem que a lei processual imponha fórmulas pré-estabelecidas, o recorrente incumpre o supra mencionado normativo, o que torna o recurso ininteligível e o que, consequentemente, implica a sua deserção. Está votado ao insucesso, por violação de um dever processual, pelo que deve ser rejeitado. Daqui resulta que o pedido subsidiário de ampliação do objeto de recurso enunciado pela 1ª. recorrente não seja passível de ser conhecido. A sentença recorrida merece ser mantida na ordem jurídica. Em suma, emite-se parecer no sentido de ser negado provimento ao 1º. recurso, e que o 2º. recurso seja rejeitado.». O Autor respondeu ao referido parecer, argumentando, em síntese, que: - Não se alcança a posição do Ministério Público quando diz que o recurso do Autor é desprovido de pedido, que é ininteligível, quando são completamente intelegíveis os pedidos que o Autor faz a este Tribunal de nulidade, de alteração e de revogação da decisão recorrida; - Sem prescindir, ainda que pudessem existir falhas na apresentação do recurso do Autor, de natureza puramente formal, tais falhas não conduziriam à ineptidão do recurso e sua consequente rejeição, sendo que as conclusões é que fixam o objeto do recurso, o qual se mostra perfeitamente definido nas conclusões apresentadas; - Atentas as conclusões apresentadas pelo Autor no recurso que interpôs, onde este formula, de forma expressa, uma pretensão de nulidade, alteração e revogação da decisão recorrida, clara, objetiva e perfeitamente intelegível, o vício evidenciado no articulado, a existir, pela circunstância do pedido formulado não ter sido destacado no momento conclusivo do mesmo, é de menor gravidade, não consubstanciando uma ineptidão. Terminou, dizendo que, caso o Tribunal adira à tese do Ministério Público, o que refere não conceber, sempre teria o Recorrente que ser convidado a aperfeiçoar a sua peça, pelo que à cautela, formula o seguinte pedido (transcrição): «TERMOS EM QUE, COM O SUPRIMENTO DE V/EXAS., DEVE: I. SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO QUE JUSTIFICA A DECISÃO, E POR OPOSIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, NOS TERMOS ALEGADOS E CONSTANTES DAS CONCLUSÕES SUPRA, PARA AS QUAIS SE REMETE, TUDO COM AS DEVIDAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. II. SER CONSIDERADA POR TOTALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CONSTANTE DAS ANTECEDENTES CONCLUSÕES, PARA AS QUAIS TAMBÉM SE REMETE, E EM CONSEQUÊNCIA SER ALTERADA A MATÉRIA DE FACTO EM CONFORMIDADE. III. SER CONSIDERADA POR TOTALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO, E EM VIRTUDE DISSO, SER REVOGADA A SENTENÇA DO TRIBUNAL A QUO, SUBSTITUINDO-A POR OUTRA QUE: · DECLARE QUE O “ABONO MENSAL DE DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO” E O “SUBSÍDIO DE ESCOLARIDADE”, AUFERIDOS PELO RECORRENTE DE FORMA REGULAR E PERIÓDICA, SEJAM CONSIDERADOS RETRIBUIÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, QUE A RECORRIDA SEJA CONDENADA A PAGAR AO RECORRENTE A QUANTIA TOTAL NUNCA INFERIOR A €13.554,98 (TREZE MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO EUROS E NOVENTA E OITO CÊNTIMOS), REFERENTE A DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O QUE FOI PAGO E O QUE DEVIA TER SIDO PAGO AO RECORRENTE A TÍTULO DE SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL, PROPORCIONAIS DE FÉRIAS, SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL, E CRÉDITO DE HORAS DE FORMAÇÃO. · DECLARE O DESPEDIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTE, E CONSEQUENTEMENTE, CONDENE A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO NUM VALOR GLOBAL NUNCA INFERIOR A 117.042,52€ (CENTO E DEZASSETE MIL E QUARENTA E DOIS EUROS E CINQUENTA E DOIS CÊNTIMOS), REFERENTE AOS DANOS PATRIMONIAIS, PERDA DE CHANCE E DANOS NÃO PATRIMONIAIS, VALOR AO QUAL DEVE, AINDA, ACRESCER A INDEMNIZAÇÃO A FIXAR EM 60 DIAS DE RETRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 392.º, N.ºS 1 E 2, DO CT, BEM COMO O VALOR REFERENTE ÀS RETRIBUIÇÕES QUE O RECORRENTE DEIXOU DE AUFERIR DESDE O DESPEDIMENTO ILÍCITO ATÉ AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO TRIBUNAL QUE DECLARE A ILICITUDE DO DESPEDIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 390.º, DO CT. · DECLARE QUE A RECORRIDA ATUOU EM ABUSO DE DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334.º DO CC. IV. SEM PRESCINDIR, E PARA O CASO DE SE ENTENDER QUE ESTAMOS PERANTE UMA DENÚNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO EM COMISSÃO DE SERVIÇOS IRREGULAR, MAS VÁLIDA, DEVERÁ A SENTENÇA DO TRIBUNAL A QUO SER REVOGADA, E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE CONDENE A RECORRIDA NÃO SÓ A PAGAR AO RECORRENTE A INDEMNIZAÇÃO DEVIDA PELA FALTA DE AVISO PRÉVIO, MAS TAMBÉM UMA INDEMNIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DA CESSAÇÃO SEM CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO, SENDO QUE TAL INDEMNIZAÇÃO DEVERÁ CORRESPONDER, NO MÍNIMO, ÀS RETRIBUIÇÕES QUE O RECORRENTE RECEBERIA ATÉ AO FINAL DO PRAZO ACORDADO PARA A COMISSÃO DE SERVIÇO, BEM COMO À COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 164.º DO CT, NUM VALOR GLOBAL NUNCA INFERIOR A 110.442,36€ (CENTO E DEZ MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS EUROS E TRINTA E SEIS CÊNTIMOS). Procedeu-se a exame preliminar, foram colhidos os vistos, após o que o processo foi submetido à conferência. Cumpre apreciar e decidir. *** II – Questões a decidir O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação apresentada, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, que não tenham sido apreciadas com trânsito em julgado e das que se não encontrem prejudicadas pela solução dada a outras [artigos 635.º, n.º 4, 637.º n.º 2, 1ª parte, 639.º, n.ºs 1 e 2, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil[2], aplicáveis por força do artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho[3]]. Não pode igualmente este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinam-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação). Assim, são as seguintes as questões a decidir: