Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 8/09.0TBMCD.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO QUALIDADE DE LESADO E LESANTE REUNIDO NA MESMA PESSOA RESPONSABILIDADE PELO RISCO DANO MORTE Nº do Documento: RP201211268/09.0TBMCD.P1 Data do Acordão: 11/26/2012 Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO. Área Temática: . Legislação Nacional: ARTº 483º E 504º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na culpa: não faz sentido que o responsável (culposo) pelos danos a si mesmo beneficie da protecção da lei civil e, por consequência, da do seguro obrigatório. III- O proprietário do veículo era um ocupante do veículo que se não provou que o conduzisse, pelo que beneficia da indemnização prevista no artº 504º do Código Civil da reparação do dano morte. IV- Os familiares dos ocupantes do veículo têm apenas direito aos danos não patrimoniais sofridos pelo seu familiar falecido, imediatamente antes do acidente. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo n.º 8/09.0TBMCD.P1 Recorrentes – B…., SA; intervenientes C……, D…… e E…... Recorridos – F….. e G….; H…., I…. e J…..; K…., L….. e M…..; B….. e intervenientes C…., D…. e E….. Recursos: 1 – Apelação da ré seguradora sobre decisão interlocutória. 2 – Apelação da ré seguradora sobre a decisão final. 3 – Apelação dos intervenientes sobre a decisão final. Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: 1 – Recurso interlocutório interposto pela seguradora a fls. 496 Por se tratar de recurso interlocutório que só por lapso não foi oportunamente objeto de despacho de recebimento (ou de não recebimento), porquanto, se o fora, haveria de ter subido de imediato e em separado, e porque para o seu conhecimento irrelevam totalmente os factos fixados a final, por uma questão de ordem lógica e legal, iremos conhecer do mesmo antes dos demais, separadamente, e de imediato. 1.1 Relatório Na primeira sessão de julgamento, concretamente a fls. 481 destes autos, e apreciando o requerimento probatório da ré seguradora (de fls. 176/177), o Sr. Juiz de Círculo proferiu despacho onde, no que ora importa, decidiu: "Quanto ao referido em H)[1], por se tratar de matéria meramente opinativa e sem interesse direto para a boa decisão da causa indefere-se o requerido." Inserindo-se no processo entre as atas das diversas sessões de julgamento, veio a seguradora a recorrer do despacho que acabámos de citar (fls. 495), tendo apresentado as suas alegações a fls. 497/503, onde pretende que o aludido despacho seja revogado e substituído por outro "que determine a obtenção do referido parecer". Este recurso obteve a resposta de H…. e filhos e K…. e filhas, que consta de fls. 514/515. Como se deixou dito no despacho do relator que antecede este acórdão, o recurso ora referido não foi objeto de qualquer despacho (de recebimento ou de não recebimento) e, por isso, com prévio contraditório, se propôs o seu conhecimento, agora neste momento processual. Todas as partes, expressamente notificadas, nada vieram dizer. Em conformidade, ir-se-á conhecer o objeto dessa apelação, interposta a fls. 496. Ao apelar do despacho que, em audiência e apreciando o seu requerimento de prova, indeferiu o pedido de parecer formulado na alínea H) desse mesmo requerimento, a seguradora pretende a revogação do decidido e a sua substituição por decisão que determine a obtenção desse parecer. Formula as seguintes Conclusões: 1 – A lei processual civil prevê a possibilidade de o tribunal solicitar pareceres técnicos, no artigo 535 do CPC; 2 – Um parecer, seja ele técnico ou não, é sempre matéria opinativa; 3 – O objeto indicado pela recorrente para o parecer é do maior interesse para esclarecer o alcance e sentido da sua defesa e, por consequência, para a boa decisão da causa; 4 – Ao indeferir a requisição do parecer, o tribunal violou o disposto no artigo 535 do CPC. Os recorridos H…. e filhos e K…. e filhas responderam ao recurso. Defendem que a seguradora deveria ter solicitado ela própria e diretamente os pareceres às entidades que discrimina; concordam com o despacho sob censura, quando este refere que a matéria é meramente opinativa e não tem interesse direto para a boa decisão da causa; por fim, defendem que essa mesma matéria, se assim se entender, pode ser objeto de prova testemunhal, como acontece com a matéria constante do ponto 27 da base instrutória, igualmente conexionada com os mesmos factos. Como já se salientou em despacho próprio, notificado às partes (fls. 775 e ss.) este recurso "não foi admitido ou não admitido" na 1.ª instância; "em suma, não foi recebido e os autos prosseguiram. Na ocasião o recurso seria, se recebido, para ser processado em separado. Tal não aconteceu e, se bem vemos, agora deixou de se justificar". Acrescentou-se que, por uma questão de celeridade e cooperação "o recurso pode ser recebido nesta instância", mas que, para tanto, "devem as partes pronunciar-se sobre essa possibilidade, em especial se entenderem que tal não deve ser feito". Em conformidade, as partes foram notificadas do aludido despacho ("pelo qual se antecipa a possibilidade de receber o recurso de fls. 495") e para "se pronunciarem, querendo, considerando-se que nada opõem a essa possibilidade se nada disserem no prazo de 10 dias". Não houve qualquer pronúncia das partes. Em conformidade, considerando os princípios processuais da cooperação e celeridade, e uma vez que o recurso foi tempestivamente interposto, a decisão sob censura é recorrível, e os recorridos foram notificados (tendo alguns deles respondido) Admite-se o recurso interposto com o requerimento de fls. 495, que é de apelação e, porque findo o processo, sob nos autos, com efeito devolutivo. 1.2 Objeto do recurso de fls. 496 Definido pelas conclusões da ré apelante, o objeto deste recurso (apelação interlocutória) consiste em saber "Se deveria ter sido deferida a pretensão da ré seguradora no sentido de ser pedido "parecer técnico". 1.3 – Fundamentação de facto e apreciação jurídica do recurso de fls. 496 A matéria de facto relevante para a apreciação do recurso resulta clara do relatório antecedente e da definição, pela ré seguradora apelante, do objeto recursório. Ainda assim, com interesse ao conhecimento do seu objeto, acrescentamos o seguinte, que os autos documentam: 1.3.1 - Junta com a petição dos autores, encontram-se no processo, certificadamente, os autos de Inquérito que correram termos pelo crime de homicídio negligente, respeitante ao acidente de viação que aqui se discute. 1.3.2 - Deles consta, além do mais, o "auto de exame direto ao local" (do acidente), com as características da via e a sinalização. 1.3.3 - A fls. 54, nesse Inquérito, dá-se especificamente conta do tipo de pavimento, largura e configuração da faixa de rodagem, número e largura das vias, estado de conservação e superfície da via, descrição dos lados marginais e luminosidade. Igualmente se dá conta da sinalização vertical e horizontal (inexistente) e do limite de velocidade. Apreciemos. A fls. 175/178 a seguradora/recorrente apresentou o seu requerimento de prova (para o qual, mais adiante, remeteu) e aí, entre outras pretensões, formulou a constante da alínea H), concretamente a fls. 177, in fine/178. Nessa alínea, a ora recorrente veio "Requer, nos termos do disposto no artigo 535, n.º 1 do CPC que ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil e ao Ministério e ao ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária seja requisitado parecer técnico destinado a esclarecer o seguinte: no local onde se deu o acidente de viação a que reportam os autos, atentas as características que o mesmo possuía na data do acidente, atenta a necessidade de a via cumprir os requisitos de segurança legalmente impostos, era necessária a colocação de guardas ou barreiras de segurança que impedissem a passagem dos veículos da via para a albufeira do Azibo, em caso de despiste? Caso existissem no local as referidas barreiras de segurança ou outras que se acharem mais adequadas, seria provável que, mesmo assim, o veículo caísse às águas da albufeira do Azibo?" Por não ter ocorrido pronúncia anterior sobre o aludido requerimento probatório, aquando do julgamento, e ditado para a respetiva ata da audiência, foi proferido despacho que, no respeitante à citada alínea H) indeferiu a pretensão da ré, "por se tratar de matéria meramente opinativa e sem interesse direto para a boa decisão da causa". Vejamos. Funda a recorrente a sua pretensão – e, por consequência, o seu recurso – no disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC). Este normativo refere-nos o seguinte, no seu n.º 1: "Incumbe ao tribunal, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, requisitar informações, pareceres técnicos, plantas, fotografias, desenhos, objetos ou outros documentos necessários ao esclarecimento da verdade"; o n.º 2 do preceito acrescenta que "A requisição pode ser feita aos organismos oficiais, às partes ou a terceiros". A redação acabada de citar alterou o texto primevo do preceito ("O tribunal pode, por sua iniciativa ou mediante sugestão de qualquer das partes, requisitar informações, pareceres técnicos, plantas, fotografias, desenhos, objetos ou outros documentos necessários ao esclarecimento da verdade") que, deste modo, transformou o que era considerada uma simples faculdade ou um poder discricionário num poder-dever ou, pelo menos, numa discricionariedade vinculada. Tal alteração, ainda assim, não modificou de maneira nenhuma o ónus de prova e os deveres das partes a ele inerentes, nem a exigência que a requisição pelo tribunal só faz sentido quando a parte demonstre que não pode obter, pelos seus meios, o documento em causa e, mesmo aí "o tribunal deve fazer um juízo prévio sobre a pertinência e conveniência dos dados a solicitar" (Acórdão da Relação de Coimbra de 20.06.2006, dgsi). A lei, no fundo, continua a conferir "ao tribunal a faculdade de requisitar documentos, atividade que o tribunal deve exercer quando considere que os documentos são necessários para a descoberta da verdade. Fora desse condicionalismo não deve o tribunal tomar a iniciativa de requisitar documentos nem deve aceitar requerimento ou sugestão em tal sentido" – Fernando Pereira Rodrigues, A Prova em Direito Civil, Coimbra Editora, 2011, pág. 97. A relevância (necessidade) para a descoberta da verdade, bem se vê, refere-se à matéria de facto, pois o Direito só ao tribunal compete aplica-lo. Nesse sentido, o autor acabado de citar (no loc. cit.) refere muito explicitamente que "os pareceres técnicos que o tribunal pode requisitar são pareceres sobre a matéria de facto e não sobre a matéria de direito.[2] " No caso presente, como se viu supra na factualidade transcrita, constam já dos autos os elementos pertinentes (elaborados pela autoridade de investigação competente) relativos às características da via e, nomeadamente à sua sinalização. Pretender, como pretende a recorrente, um parecer que vá além dessa realidade de facto é pretender um parecer de conteúdo jurídico ou pelo menos conclusivo, que dos factos se aparta, pois apenas os interpreta. A recorrente não invocou a impossibilidade de, ela mesma, obter esse aludido parecer. O qual, repete-se, não tem verdadeiramente por objeto a matéria de facto relevante à apreciação da causa, antes (e apenas) a pressupõe. Em conformidade, o juízo da 1.ª instância, ao considerar que o parecer era opinativo e não tinha direto interesse para a decisão da causa (leia-se, para os factos que interessam à boa decisão da causa) não nos merece qualquer censura. Improcede, por isso a apelação interlocutória da ré seguradora e confirma-se a decisão da primeira instância, com custas do recurso pela recorrente, conforme a final se renovará. 2 – Recursos finais interpostos pela ré seguradora e pelos chamados 2.1 – Relatório 2.1.1 – A pretensão inicial Os autores F..... e G..... (primeiros); H....., I..... e J..... (segundos) e K....., L..... e M..... (terceiros) instauram a presente ação declarativa ordinária e, demandando a B…., SA, pediram a condenação da ré a pagar-lhes, além dos juros legais que, à taxa de 4%, consideram devidos desde a citação, das custas e demais procuradoria, a quantia total de 1.194.125,24€ (um milhão, cento e noventa e quatro mil, cento e vinte e cinco euros e vinte e três cêntimos), assim repartida pelos autores: A – À primeira autora, F....., a quantia de 152.058,00€. B – Ao primeiro autor, G....., a quantia de 63.750€. C – À segunda autora, H....., a quantia de 590.833,90€. D – Ao segundo autor, I....., a quantia de 68.966,67€. E – À segunda autora, J......, a quantia de 69.316,67€. F – À terceira autora, K......, a quantia de 140.866,66€. G – À terceira autora, L….., a quantia de 54.166,67€ H – À terceira autora, M…., a quantia de 54.166,67€. Os autores iniciais, fundamentando os pedidos formulados, vieram, ora em síntese, dizer a tribunal o seguinte: - No dia 1.11.2007, pela 1H30, na Estrada Municipal, junto à Albufeira do Azibo, concelho de Macedo de Cavaleiros, ocorreu um acidente de viação em que teve intervenção o Mercedes ..-..-SG, propriedade de N….. e por este conduzido, e no qual se deslocavam, no sentido Santa Combinha, além do proprietário, três outras pessoas: O…., P….. e Q….. - Ao descrever uma curva à direita, atento o sentido de marcha, o veículo entrou em despiste, saiu da estrada e passou pela ribanceira (ao lado esquerdo da via), vindo a capotar e a cair nas águas da Albufeira do Azibo, ficando imobilizado no seu leito, de rodas para o ar. - O acidente deu-se numa reta com 300 metros, permitindo 90Km/hora de velocidade máxima, de piso recente, em alcatrão, então seco, e não ficaram marcas de travagem, mas de derrapagem, com 28, 30 metros de extensão, antes de resvalar pela ribanceira. - O veículo era um seis cilindros de caixa automática; quando foi removido da água encontrava-se engrenado na velocidade "D" (automático); os dois pneus traseiros não estavam homologados e apresentavam-se completamente lisos (o do lado esquerdo tinha mesmo a tela à vista). - Como consequência do acidente resultou a morte do proprietário e dos três ocupantes, seus conhecidos e amigos e com quem havia estava a confraternizar, minutos antes, no café junto à Albufeira, café onde tinham chegado cerca das 11H30. - Os ocupantes não tinham experiência de condução de veículos com caixa automática, e o acidente ficou a dever-se a culpa exclusiva do proprietário, que circulava com os pneus traseiros sem a necessária aderência ao piso e com velocidade inadequada. Depois da descrição do acidente, os autores invocam a sua legitimidade, como familiares dos acompanhantes falecidos, a responsabilidade da ré, atenta a existência de contrato de seguro e, sem conceder, invocam ainda a responsabilidade da demandada, mesmo que não demonstrada a culpa, a título de risco, e até ao limite de 1.200.000,00€. Os autores, de seguida, descrevem os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos. Juntaram diversos documentos (fls. 32 a 159) 2.1.2 – A oposição da Seguradora Citada, a ré veio contestar (fls. 163 e ss.). Começa por caracterizar a via onde ocorreu o acidente (salientando, nomeadamente que, na ocasião do sinistro, não era sinalizada nem iluminada) e acrescenta que a viatura, nessa mesma ocasião, não era conduzida pelo N......, ainda que se desconheça por quem o era, pois aquele N...... entregou as chaves a um dos companheiros, para que este conduzisse. Diz que no momento do acidente quer o N…. quer o P...... estavam sob a influência do álcool; que todas as vítimas faleceram asfixiadas por afogamento, num local em que a profundidade das águas era inferior à altura delas, e não por traumatismo provocado pelo embate do veículo no que quer que seja. Acrescenta que o veículo, antes do acidente, não circulava a velocidade superior a 70Km/h e quando saiu da faixa de rodagem não ia animado de velocidade superior a trinta, apenas tendo capotado no fim do talude, já junto à água. A seguradora entende que a única causa de morte foi a "incrível e criminosa circunstância" de num local tão perigoso a estrada não estar ladeada de qualquer barreira de segurança, impeditiva da queda nas águas da Albufeira, pois o despiste do veículo, só por si, não foi suficiente "para provocar tamanha tragédia". Também a circunstância de as rodas do veículo estarem muito gastas não deu causa, em concreto, ao acidente, pois o piso estava seco e era constituído por asfalto em ótimas condições. 2.1.3 – A réplica dos autores. Os autores, a fls. 183 e ss., vieram replicar. Mantiveram a versão inicial, no sentido do veículo estar a ser conduzido pelo seu dono e que só mais tarde (certamente com medo de uma eventual ação de regresso) o filho daquele passou a dizer que não era o seu pai quem o conduzia, mas uma das outras vítimas, sem, porém, saber qual. Os autores, no entanto, defendem que se não fosse o proprietário a conduzir o veículo – o que apenas colocam por mera hipótese académica – continuava a ser ele quem tinha a direção efetiva desse veículo. 2.1.4 – Intervenção Principal Provocada A ré seguradora, conforme fls. 190 e ss., veio requerer a Intervenção Principal Provocada de C……, D….. e E….. (respetivamente, esposa, filho e filha do falecido N......, proprietário do veículo sinistrado). Reafirmou que não era o proprietário do veículo quem o conduzia e que tal circunstância concede aos requeridos (intervenientes) o direito a uma indemnização idêntica à peticionada pelos restantes autores, impondo-se, por isso mesmo, o seu chamamento. Conforme despacho de fls. 195-A e ss., o incidente foi julgado procedente e ordenada a citação dos chamados. 2.1.5 – A pretensão dos chamados C….., D….. e E….., depois de chamados aos autos, demandam a B…., SA e pedem a condenação desta no pagamento da quantia de 299.122,68€ (duzentos e noventa e nove mil, cento e doze euros e sessenta e oito cêntimos), assim repartidos: I - À C…..: 25.000,00€ a título de danos não patrimoniais e 90.000,00 a título de danos patrimoniais. J – Ao D….: 30.000,00€ a título de danos não patrimoniais. L – À E…..: 25.000,00€ a título de danos não patrimoniais e 20.000,00€ a título de danos patrimoniais. M – Aos autores (chamados), em conjunto: 80.000,00€, a título de danos não patrimoniais; 19.112,68€ a título de perda total do veículo e 10.000,00€ a título se seguro de ocupantes. Os chamados, fundamentando as suas pretensões, invocam o "seguro obrigatório", o "seguro de danos próprios" e o "seguro de vida". Começam por alegar a sua legitimidade, por serem os únicos e legais herdeiros de N...... (conforme habilitação notarial junta a fls. 220/221). De seguida, descrevem o acidente dizendo que o N...... era um passageiro transportado no veículo (desconhecendo quem conduzia o mesmo), tendo-se sentado no banco da frente, ao lado do condutor, lugar de onde foi resgatado pelo seu próprio filho. Dizem que o facto de os pneus traseiros do veículo se encontrarem parcialmente lisos em nada contribuiu para o acidente e que o (veículo) "SG", entre o momento em que arrancou, conduzido por um condutor não identificado, e o despiste, não percorreu mais de 400 metros. Os chamados, de seguida, descrevem os danos patrimoniais e os não patrimoniais, sofridos com o acidente. Nomeadamente, referem que o malogrado N...... não faleceu imediatamente, antes se apercebeu do despiste e da queda na água, sentido angústia e dor por não conseguir respirara e por sentir a morte a aproximar-se, sem que nada pudesse fazer. Atento este padecimento, os intervenientes têm por adequada a quantia de 5.000,00€ de indemnização, "a título de danos não patrimoniais da vítima." Invocando o "seguro facultativo", os referidos intervenientes dão conta do seu pai e marido ter contratado com a ré seguradora um seguro de danos próprios com o valor de 27.667,68€ e uma franquia de 1.000,00€ e acrescentam que o veículo, em virtude do acidente, ficou irrecuperável, tendo a demandada atribuído aos salvados o valor de 7.555,00€. Finalmente, invocando o "seguro de vida" dão conta da celebração pelo seu pai e marido de um seguro de ocupantes com o capital por morte de 10.000,00€, na modalidade de todos os ocupantes e frisam que o N...... era ocupante do "SG" e faleceu enquanto tal. 2.1.6 – Contestação da ré à pretensão dos chamados. A ré, a fls. 240 e ss., mantém a versão que já dera sobre o acidente; diz desconhecer os factos relativos aos danos sofridos e que tem por exageradas as verbas peticionadas. Em relação às coberturas facultativas, defende que todos os ocupantes, com exceção do O….., circulavam debaixo de uma taxa de alcoolemia superior a 0,5g/l e, caso se venha a apurar que um deles era o condutor do veículo seguro, as coberturas estão excluídas. 2.1.7 – A intervenção do ISS, IP. Alegando o pagamento de pensões aos familiares de Q….., o Instituto da Segurança Social, IP requer a condenação da ré no pagamento da quantia de 9.378,00€, acrescida das pensões que se vencerem e forem pagas na pendência desta ação (fls. 282). Este pedido foi contestado pela ré a fls. 296, remetendo para a descrição do acidente, já antes feita, e invocando o desconhecimento dos demais factos invocados no pedido do ISS, IP. A seguradora foi notificada para juntar aos autos a apólice do seguro referido pelos chamados, o que fez a fls. 302. No (2.1.8) prosseguimento dos autos, foi elaborado despacho saneador, onde se fixou o valor da causa (1.502.618,82€), se assentaram vários factos e se quesitaram muitos outros (fls. 304/329). Depois das reclamações de fls. 337 e de fls. 340, o despacho de fls. 417/419, além de admitir a prova (também a fls. 424 e a fls. 481), a gravação dos depoimentos e de relegar para momento oportuno a pronúncia sobre a necessidade de inspeção ao local aditou e retificou alguns dos factos levados, quer à matéria assente quer à base instrutória. Na primeira sessão de julgamento, concretamente a fls. 481 e apreciando o requerimento probatório da seguradora (de fls. 176/177), o Sr. Juiz de Círculo proferiu despacho onde, no que ora importa, decidiu: "Quanto ao referido em H), por se tratar de matéria meramente opinativa e sem interesse direto para a boa decisão da causa indefere-se o requerido." Inserindo-se entre as atas das diversas sessões de julgamento, veio a seguradora a recorrer do despacho que acabamos de citar (fls. 495), tendo apresentado as suas alegações a fls. 497/503, onde pretende que o aludido despacho seja revogado e substituído por outro "que determine a obtenção do referido parecer". Este recurso obteve a resposta de H….. e filhos e K..... e filhas, que consta de fls. 514/515. Tiveram lugar as diversas sessões de julgamento (fls. 480/485; 486/489; 490/493; 509/511 – auto de inspeção – e 512; 526/529) e respondeu-se à matéria de facto constante da base instrutória (fls. 530 a 548). A seguradora, seguidamente, alegou de direito. 2.1.9 – A sentença Conclusos os autos, foi proferida sentença final que assim decidiu: "1) Julgo a ação parcialmente procedente e provada, nos termos sobreditos. Consequentemente:

1. a)Condeno a ré a pagar à autora F..... a quantia global de 151.045,47€ (cento e cinquenta e um mil, quarenta e cinco euros e quarenta e sete cêntimos), a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a citação sobre a quantia parcelar de 1.500€ (mil e quinhentos euros) e desde a data desta sentença sobre o remanescente, sempre até integral pagamento.
2. b)Condeno a ré a pagar ao autor G..... a quantia global de 46.500€ (quarenta e seis mil e quinhentos euros) a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a citação e até integral pagamento.
3. c)Condeno a ré a pagar à autora H..... a quantia global de 422.112,14€ (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e doze euros e catorze cêntimos), a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a citação sobre a quantia parcelar de 3.243€ (três mil, duzentos e quarenta e três euros) e desde a data desta sentença sobre o remanescente, sempre até integral pagamento.
4. d)Condeno a ré a pagar ao autor I..... a quantia global de 53.466,66€ (cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos), a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a data desta sentença e até integral pagamento.
5. e)Condeno a ré a pagar à autora J..... a quantia global de 53.266,66€ (cinquenta e três mil, duzentos e sessenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos), a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a data desta sentença e até integral pagamento.
6. f)Condeno a ré a pagar à autora K..... a quantia global de 90.978, 26€ (noventa mil, novecentos e setenta e oito euros e vinte e seis cêntimos) a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a citação sobre a quantia parcelar de 1.300€ (mil e trezentos euros) e desde a data desta sentença sobre o remanescente, sempre até integral pagamento.
7. h)Condeno a ré a pagar à autora L..... a quantia global de 37.666,66€ (trinta e sete mil, trezentos e sessenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos), a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a data desta sentença e até integral pagamento.
8. i)Condeno a ré a pagar à autora M..... a quantia global de 37.666,66€ (trinta e sete mil, trezentos e sessenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos), a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a data desta sentença e até integral pagamento.
9. j)No mais pedido, absolvo a ré. 2) Julgo os pedidos formulados pelos intervenientes principais provocados C….., D…. e E…. parcialmente procedentes e provados, nos termos sobreditos. Consequentemente:
10. a)Condeno a ré a pagar-lhes a quantia global de 29.112,68€ (vinte e nove mil, cento e doze euros e sessenta e oito cêntimos) a que acrescem juros de mora à taxa de 4% desde a citação e até integral pagamento.
11. b)No mais pedido, absolvo a ré. 3) Julgo o pedido de reembolso formulado pelo ISS, IP, parcialmente procedente e provado, nos termos sobreditos. Consequentemente:
12. a)Condeno a ré a pagar-lhe a quantia global de 13.915,25€ (treze mil, novecentos e quinze euros e vinte e cinco cêntimos) a que acrescem juros de mora desde a data da presente sentença e até integral pagamento.
13. b)No mais pedido, absolvo a ré". 2.1.10 – Os recursos Tanto os chamados como a ré seguradora, versando sobre a decisão final, vieram apelar a esta Relação. 2.1.10.1 – A apelação dos chamados. O recurso interposto pelos chamados (C….. e filhos) pretende, conforme fls. 633 e ss., a revogação do decidido e prende-se (como eles mesmo sintetizam) com dois concretos pontos, a saber:
14. a)Resposta à matéria de facto, designadamente no que reporta ao quesito 1 da base instrutória;
15. b)Indemnização devida aos apelantes por força do falecimento de seu marido e pai, N....... Os apelantes (chamados) rematam o seu recurso com as seguintes Conclusões: 1 – Considerando a prova produzida e gravada, deve ser alterada a resposta à matéria de facto, designadamente ao quesito 1 da BI. 2 – O tribunal a quo deu aquela matéria como provada com base no que não foi dito, em depoimentos indiretos prestados pelas testemunhas e bem assim fundamentado no depoimento de uma testemunha que não referiu tal factualidade. 3 – O depoimento indireto no sentido de ser o N...... o condutor do veículo à data do sinistro foi prestado pelas testemunhas ouvidas em audiência de julgamento e resulta, segundo as mesmas, de conversas tidas com o filho do dito N....... 4 – Esse mesmo filho do N...... não depôs em audiência, o seu depoimento não foi requerido e nem o tribunal o ordenou. 5 – O depoimento indireto daquelas testemunhas não pode ser valorado, pelo que se impõe a alteração da resposta àquele primeiro quesito da BI, passando a constar como "não provado." 6 – Ao não promover a prestação de depoimento em audiência por parte do alegado filho de N......, e ao suportar a decisão em tais depoimentos indiretos, o tribunal violou o princípio do contraditório. 7 – Acresce que o depoimento dessas mesmas testemunhas em que o tribunal se suportou para responder à matéria de facto denota interesse no desfecho da ação, assim como no favorecimento dos respetivos familiares, aqui autores (que não os apelantes) se não mesmo favorecimento próprio, pois que pelo menos uma delas é casada com a filha de um dos falecidos. 8 – Acresce que, em sede de audiência, outra testemunha houve, R…., que igualmente relatou o que o filho do N...... lhe transmitira, afirmando que o que aquele disse foi exatamente o oposto ao que aquelas outras testemunhas afirmaram em juízo. 9 – Este agente da autoridade, que o ouviu em exercício de funções e nessa qualidade relatou ao tribunal o que ouviu dizer ao filho do N......, o que igualmente se tem de considerar depoimento indireto. 10 – Ainda que não se valore o facto daqueles dizeres terem sido proferidos perante autoridade policial, sempre teremos de considerar que há pelo menos duas correntes de depoimento indireto, uma preconizada pelos familiares dos autores nos autos, e outra pela testemunha R…., GNR incumbido da investigação criminal do caso. 11 – O tribunal não abordou, sequer, esta contradição, optando pelo depoimento dos familiares dos autores e, ao assim decidir, deixando uma viúva e dois filhos sem qualquer ressarcimento pelo falecimento do seu marido e pai. 12 – Independentemente da identidade do condutor, considerando a legislação nacional respeitante ao seguro automóvel obrigatório, e bem assim a diretivas europeias sobre as quais a mesma assenta, sempre será de ressarcir os ora apelantes pelos prejuízos emergentes do sinistro, designadamente da morte do seu marido e pai, conforme peticionado, assim se alterando a douta sentença, nessa parte. 13 – Neste mesmo sentido, cf. Ac. da RP de 12.05.2008, dgsi; Ac. da RC de 16.01.2007, dgsi; Ac. da RC de 3.10.2006, dgsi, e ainda o douto entendimento do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Urbano Dias. 14 – A douta sentença violou o disposto nos artigos 3.º, 516, 653, 655 do CPC e artigos 342, 349, 392, 396, 483, 562 do CC, e ainda no artigo 14 do DL. 291/2007, de 21 de agosto. Não houve resposta a este recurso que foi recebido, conforme despacho de fls. 762, como apelação, com subida imediata e nos autos e com efeito devolutivo. 2.1.10.2 – Apelação da ré seguradora A fls. 652 e ss. a ré seguradora veio apelar. Pretende a revogação da sentença e a sua absolvição dos pedidos. Formula as seguintes Conclusões: 1 - O menor acerto da sentença no que respeita à questão de facto, prende-se unicamente com a resposta dada ao número 1 da Base Instrutória, onde se perguntava se "No dia, hora e local mencionados em A), o veículo aí identificado era conduzido por N......?" 2 - A única prova testemunhal mais próxima do momento do acidente corresponde aos depoimentos das testemunhas S….. e T….., com particular ênfase para esta última, dada a forma altamente pormenorizada, segura e consistente como pormenorizadamente descreveu tais momentos. 3 - Estas duas pessoas foram as últimas a estar com todas as vítimas e separaram-se delas no preciso momento em que umas entraram no carro do N......, enquanto que outras entraram noutro carro, circunstância esta que foi confirmada pela testemunha Natividade, como confirmado pelo tribunal a páginas 10 do despacho onde se respondeu à matéria de facto da Base Instrutória. 4 - A testemunha S…., que prestou depoimento na audiência de 28/06/2011, entre as 11H25 e as 12H20, referiu claramente ver o N...... sentado no banco do passageiro da frente do seu veículo, tendo antes acrescentado que o Sr. N...... solicitou aos seus companheiros que um deles conduzisse na medida em que se encontraria indisposto. Palavras que ficaram registadas até aos minutos 07:00 do seu depoimento. 5 - No mesmo sentido se pronunciou a testemunha T…., cujo depoimento igualmente foi prestado na audiência de 28/6/2011, entre as 10H48 e as 11H24. 6 - Esta testemunha - que não chegou a entrar dentro do bar do N......, pois encontrou todas as vítimas e o S…. já saindo do bar, descendo as escadas - referiu igualmente estes factos, vivenciados em conjunto com o S….., o que se poderá confirmar a partir do minuto 02:00 do seu depoimento. 7 - A instâncias do mandatário signatário, já pelo minuto 12:00, descreveu mesmo com grande pormenor o momento em que o Sr. N......, já sentado no interior do seu veículo, referiu à testemunha que não a acompanharia ao local onde iria beber mais uns copos com o S….., porque estava mal disposto. Precisou mais pormenores aos demais mandatários, em trechos do seu depoimento, respetivamente aos minutos 12:00 e 23:00. 8 - Relativamente a estes dois depoimentos testemunhais, como se referiu os que se reportam temporalmente a instantes mais "próximos" do momento do acidente, o tribunal entendeu não lhes conferir qualquer credibilidade, apenas porque estas duas testemunhas referiram ao tribunal que quando se deslocaram ao local do acidente não comentaram com ninguém que o N...... não era o condutor, contra o que seria habitual. 9 - Trata-se de um argumento absolutamente insustentável, porque a nenhuma testemunha foi perguntada sobre a circunstância de no local do acidente se ter sequer questionado quem seria o condutor. 10 - Ninguém perguntou a estas testemunhas se se comentou no local quem iria a conduzir o veículo. Contudo, a todos se perguntou, de forma esconsa, se no local se comentou que não era o Sr. N...... quem conduzia. 11 - Do facto de se não ter comentado um pormenor do acidente não deriva nem pode derivar a conclusão de que estas testemunhas faltam à verdade. 12 - O D….., durante algum tempo, como refere no depoimento prestado na GNR e que consta da certidão do inquérito criminal, terá partido da suposição de que seria o seu pai quem conduzia, sendo que só pôs em causa essa ideia, quando concluiu que a posição invertida do veículo o terá induzido em erro. 13 - A testemunha T….. desmentiu completamente e com total segurança que o D…. estivesse no bar no dia seguinte de manhã, quando a testemunha U…. - v. de minutos 02:00 e 12:00 em diante, onde a testemunha se refere a tal conversa do D…. - amigo do autor I....., refere exata e precisamente o contrário, quando diz ter ouvido o D….. nesse local e a essa hora, falando vaga e indiretamente da questão, ao se referir à cronologia dos factos quando retirava os corpos da água. 14 - Os demais depoimentos que se pronunciam sobre esta questão, são depoimentos indiretos, todos reportados ao que em momentos diferentes teria sido dito pelo filho do N......, o D….., pessoa que todas as partes, com exclusão do próprio, tiveram oportunidade de chamar a tribunal para depor como parte, mas que ninguém tomou a iniciativa de o fazer. 15 - São depoimentos que invariavelmente se referem a conversas que o D…. terá tido após o acidente e em que terá referido, não que o pai era o condutor, mas apenas que o teria retirado do lugar do condutor. 16 - São depoimentos que se não podem comparar com o depoimento das testemunhas S…. e T…., os quais convergiram no sentido de que viram o N...... sentado no lugar do passageiro da frente, instantes antes do carro dele arrancar em direção ao IP4. 17 - Concluir que os depoimentos destas duas testemunhas são falsos, apenas porque no local, uma ou duas horas após o acidente, não disseram a ninguém que o N...... não seria o condutor, não é aceitável, ainda por cima quando há notícia, relatada pelo agente da GNR que dirigiu o inquérito às condições do acidente, R….., cujo depoimento foi prestado em 09/05/2011, tendo durado das 11H01 até às 12H40, o qual referiu claramente que estava convicto de que, de facto, poderia não ser o N...... o condutor. 18 - Durante o julgamento não se apurou de forma conclusiva quem era o condutor do veículo, razão porque o número 1 da Base Instrutória deveria ter merecido resposta negativa, o que nesta instância de recurso se requer seja feito. 19 - Examinada a relação dos factos provados que interessam à questão da culpa, logo se vê que, para além de meras circunstâncias puramente objetivas, que nos permitem apenas verificar a trajetória do veículo, o tribunal nada apurou relativamente ao comportamento do seu condutor. 20 - Nenhuma circunstância relativa ao exercício da condução, como seja a velocidade do veículo, a sua prévia posição de marcha, ou a eventual realização de uma qualquer manobra, fosse ou não perigosa, como uma ultrapassagem, ficou provada! 21 - Não nos parecer ser possível afirmar que o veículo automóvel invadiu a hemi-faixa de rodagem contrária (à sua), quando sequer se apurou por qual das faixas circulava o veículo quando acabou de descrever a curva referida na ação. 22 - Desconhecendo-se qual era a posição de marcha do veículo antes da derrapagem, nada nem ninguém poderá afirmar que o veículo, antes da derrapagem e despiste, não circulava pela sua metade esquerda da via, quiçá ultrapassando outro veículo, quiçá, desviando-se de um qualquer obstáculo imobilizado na via, quem sabe pura e simplesmente assim circulando por pura distração do seu condutor. 23 - Não se sabendo por onde antes circulava o veículo, é forçoso não afirmar que o mesmo veículo invadiu esta ou aquela faixa de rodagem, na qual, por isso mesmo, até se poderá ter iniciado o despiste. 24 - O tribunal entendeu que alguém que se despista - por razões desconhecidas, como é o caso! - e que na sequência desse mesmo despiste, desgovernadamente passa a circular pela faixa contrária e, ato contínuo, pela berma e ribanceira adjacente, infringe a lei que o impede de circular pelas bermas e ribanceiras. 25 - Trata-se, é bom de ver, de uma asserção verdadeiramente sui generis, que encerra, como é bom de ver, uma verdadeiro paradoxo! 26 - Se alguém se despista por razões desconhecidas - como é o caso! – não pode em circunstância alguma cometer uma infração à lei 27 - Não podem, assim, restar quaisquer dúvidas de que in casu não estamos perante uma qualquer conduta humana, mas tão-somente perante um facto que, na falta de mais elementos, teremos de qualificar como fortuito. 28 - Por isso, daí não se pode em circunstância alguma inferir que o seu condutor, fosse ele quem fosse, infringiu uma qualquer regra de circulação. 29 - Daí que se conclua ser verdadeiramente paradoxal dizer por um lado que "Não se apurou a razão concreta que provocou o despiste (ou derrapagem)", e depois se diga que o condutor infringiu uma qualquer regra de circulação rodoviária quando se despistou. 30 - Se o veículo se despistou sem que se saiba porque tal aconteceu, não se pode a seguir dizer que, o despiste em si mesmo, a circulação descontrolada, conduziu a uma infração de trânsito. 31 - Partindo da insustentável tese, segundo a qual o condutor do veículo "invadiu" a berma, o tribunal passa a referir que dessa circunstância se deve presumir a culpa desse mesmo condutor, tendo em conta que, segundo jurisprudência há longo tempo firmada no STJ, "A prova da inobservância de leis ou regulamentos de natureza rodoviária faz presumir a culpa na produção dos danos decorrentes de tal inobservância, dispensando a concreta comprovação da falta de diligência." 32 - Estamos, manifestamente, perante um mau aproveitamento do que proficiente e repetidamente vem sendo afirmado pelo STJ a este propósito. 33 - Quando de um acidente de viação nada mais se sabe do que a circunstância de o veículo ter derrapado e entrado em despiste, não se pode falar de um condutor que objetivamente agiu por forma contrária à lei. 34 - Ora, inexistindo prova de que o condutor do veículo haja infringido qualquer norma, não se pode, com base no referido entendimento jurisprudencial, passar a presumir que o mesmo condutor agiu com culpa, desde logo porque a ideia de culpa pressupõe, como não poderia deixar de ser, um comportamento antijurídico, consciente, censurável pela ordem jurídica, o que não sucede num despiste provocado por razões que se desconhecem. 35 - Assim sendo, devemos concluir sem espaço para grandes dúvidas, que não se estando no presente processo perante a prova de uma qualquer conduta ou comportamento do condutor do veículo, teremos de afastar a possibilidade de formular um qualquer juízo de culpa que possa recair sobre a causa do acidente, mesmo que de um juízo presumido se trate. 36 - Acresce ainda referir, como vem precisando o STJ a este propósito, que "Se alguém comete um infração às regras estradais temos de ver se essa conduta gerou um risco de acidente em concreto, ou se apenas criou a possibilidade de tal risco em abstrato. 37 - Ou seja, sequer basta a prova de uma qualquer violação de regras de trânsito! 38 - É ainda necessário que a conduta apurada tenha criado em concreto um risco para a eclosão daquele acidente, para que se possa daí partir para a presunção da culpa. 39 - Tudo visto, podemos, assim, extrair mais a seguinte conclusão: o condutor do veículo, fosse quem fosse, não agiu com culpa, nem essa culpa é presumível. 40 - O próprio tribunal reconhece (inconsequentemente) que "É claro que a existência de barreiras de retenção poderia ter evitado o capotamento pelo talude abaixo (e consequente queda nas águas da albufeira), só que tal não exclui o nexo de causalidade adequada entre o despiste e o capotamento. 41 - Daí só não retirou o tribunal as devidas consequências, porque o seu enfoque estava exclusivamente na culpa do condutor, tendo descurado completamente a culpa de terceiros, alegada e amplamente demonstrada no processo, culpa de terceiros que omitiram dramaticamente o dever de sinalizar vertical e horizontalmente um perigosíssimo local da estrada e de nela colocar as indispensáveis guardas de proteção. 42 - Assim sendo, dúvidas não podem restar que de quem criou uma fonte de perigo do jaez daquela que os autos documentam, bem como quem omitiu o cumprimento do dever de afastar ou minimizar tal perigo, seja sinalizando a estrada, seja nela colocando as necessárias guardas de segurança, infringiu clara e decisivamente o dever objetivo de cuidado que não poderá deixar de constituir base do juízo de censura ético-legal que fará recair sobre o autor de tal omissão toda a culpa pela produção das nefastas consequências do acidente de viação descrito nos autos, isto é, quatro mortes por afogamento. 43 - E não se diga, como faz a sentença, que o prévio conhecimento do local pelo agente seria suficiente para afastar a culpa e responsabilidade de quem omitiu o cumprimento daqueles deveres. 44 - As estradas e a circulação que todos por elas fazemos, não é nos dias de hoje, uma pura opção de vida, que se faz ou não faz consoante o capricho. 45 - Nem é certo afirmar que quando sabemos que um determinado local é seguro, tudo quanto de mal lá nos suceder é da nossa exclusiva responsabilidade. 46 - Se, como atrás se viu, um acidente tem uma causa desconhecida, é absolutamente inócuo ou indiferente saber se o condutor do veículo conhecia ou não ou perigo e a sua fonte. 47 - Estamos, assim, perante um típico caso de acidente cujos contornos e consequências são claramente imputáveis a culpa de terceiros, mais exata e precisamente, àqueles que tinham o dever de sinalizar e afastar as circunstâncias que decisivamente transformaram uma mera derrapagem de um veículo automóvel, que deveria ter terminado com duas ou três amolgadelas e um valente susto, num (a)típico acidente que mais parece um episódio da história trágico marítima, com quatro pessoas a morrerem por afogamento, sem um qualquer arranhão ou traumatismo, afogamento esse provocado pelo que antes sucedeu em terra firme. 48 - Recordados assim os factos logo se alcança que a teoria da causalidade adequada, se constitui na "fórmula" que nos permite responder à pergunta se determinado facto deve ser excluído do conjunto de factos que se devem considerar causa adequada de determinado acontecimento, não servindo, ao invés, para incluir um qualquer facto nesse mesmo conjunto. 49 - No fundo, o caminho que nos sugerem aqueles dois autores é, não o de apurar se um determinado facto é causa de outro, mas sim se ele não é causa de outro. 50 - Dúvidas não podem restar de que a mera circunstância de o veículo seguro na recorrente ter resvalado lateralmente na faixa de rodagem, depois de ter percorrido uma curva, só por si, é muito pouco para explicar o afogamento de todos os seus ocupantes. 51 - Dúvidas ainda não podem restar de que a mera omissão do dever de afastar um perigo, dever esse decorrente de normas técnicas previamente estabelecidas, se constitui normativamente num ato culposo, não causador do acidente, mas causador das nefastas consequências que dele decorreram, e, por isso, gerador de responsabilidade civil. 52 - À luz da regra da causalidade adequada se pode encontrar um nexo de adequação entre a derrapagem e o despiste - o primeiro será até conditio sine qua non do segundo - não é menos verdade que esse nexo de adequação inexiste de todo entre a derrapagem e a morte por afogamento de quatro pessoas. 53 - Não vemos razões para estabelecer valores diferentes para a perda da vida das quatro vítimas. 54 - Todas tinham idades muito próximas, pelo que não é razoável pensar que tivessem expectativas diferentes quanto às suas vidas. 55 - Por outro lado, considerando que todas se encontravam com idade muito próximas dos 60, a entrar por isso no último e provável terço das suas vidas, afigura-se-nos que pela perda do dano vida de qualquer uma das vítimas será exagerado montante superior a EUR 40.000,00. 56 - A aquisição das pedras tumulares, ou seja, do túmulo, não é uma despesa, antes correspondendo à aquisição de um bem que se não perde após a aquisição e que, ao invés, ingressa e enriquece o património de quem a adquire. 57 - Acrescenta-se ainda mais adiante na sentença: "Importada da doutrina francesa tem-se generalizado a ideia de que do rendimento (seja salário, seja pensão) auferido, o comum das pessoas gasta com a sua pessoa 1/3 ou até apenas ¼ daquele para suas necessidades pessoais, pelo que a privação do montante que àquelas seria afetado para contribuição das despesas domésticas se cinge à parte sobrante - e, no caso, resultou demonstrado 1/3. 58 - As despesas domésticas incluem de novo despesas com a vítima, a qual, deixando de integrar o núcleo familiar, deixou de produzir as despesas correspondentes. 59 - Importa ainda referir que a pensão que era auferida em França pelo falecido O….. está documentada nos autos como valor bruto, a que importaria descontar os inevitáveis imposto e demais encargos. 60 - Atribuir aos herdeiros uma indemnização de EUR 93.045,47, correspondentes a 20% de EUR 116.303,28, por seu lado correspondentes ao valor total das pensões deixadas de auferir, significa a atribuição de uma exageradíssima indemnização. 61 - Desde logo, porque para além do que a vítima gastaria consigo própria, dos demais 2/3 parte seria de novo afeta à vítima, no âmbito do conjunto das despesas domésticas. 62 - Ora, tendo em conta que no essencial as despesas domésticas seriam as do próprio e de sua esposa, a base de cálculo da indemnização deveria ser de apenas metade da pensão líquida (deduzida dos inerentes impostos sobre o rendimento) auferida, o que nos remete, com base na equidade, para um valor de não mais de EUR 70.000,00. 63 - Relativamente à vítima P......, a sentença estimou razoável, considerando as taxas de IRS e as eventuais deduções, reduzir em 30% o rendimento anual de 88.000,00. 64 - Trata-se, é bom de ver, de uma redução inferior à que com justiça deveria ser feita. 65 - Nos tempos que correm e nos mais próximos, o P......, se fosse vivo, não deixaria como todos os demais portugueses, de pagar os altíssimos impostos sobre o rendimento que a todos afetam, suportando, por isso a taxa máxima de IRS, que sempre suporta quem tem rendimentos anuais do trabalho superiores a EUR 88.000,00. 66 - Na verdade, não é difícil de facto imaginar que quem aufere um salário de mil euros, destine 1/3 ou até menos, ¼, aos seus gastos pessoais. 67 - Contudo, o normal será que quem aufere rendimentos anuais na ordem dos EUR 88.000,00, despenda consigo próprio não menos de 40% do que ganha, deixando o remanescente para as despesas domésticas conjuntas do agregado familiar. 68 - Assim sendo, contrariamente ao que se concluiu na sentença – que chegou a uma verba final, a título de lucros cessantes, em benefício do P......, de EUR 495.395,04 - afigura-se-nos que EUR 150.000,00 serão verba correspondente a justíssima indemnização. 69 - Aliás, para se aquilatar do enormíssimo exagero da sentença confirme-se que a verba de EUR 495.395,04, se atribuída, proporcionará aos beneficiários juros anuais de não menos de EUR 25.000,00 (a uma taxa de juro anual de 5%, ainda assim inferior àquelas que os bancos praticam hoje e praticarão nos tempos mais próximos, em busca dos capitais que carecem de captar no país, dada consabida dificuldade em os obter fora), que quase permitiriam que até à data em que o P...... completasse 70 anos, vivessem quase e só dos rendimentos do capital, que assim estariam intactos nessa altura. 70 - Falta ainda referir que na sentença se ignorou completamente que os lesados herdeiros do P......, designadamente a esposa, não deixarão de beneficiar até ao fim das suas vidas das pensões do regime da segurança social, que a sentença apenas ponderou nos montantes já recebidos, ignorando os que serão recebidos no futuro. 71 - Fê-lo, contudo, paradoxalmente, na medida em que mais adiante reconheceu à segurança social o direito de peticionar nesta ação o reembolso do que já pagou e, no futuro, em futuras demandas, do que ainda irá pagar. 72 - Ora, se à segurança social assiste o direito a esse reembolso, a ré jamais poderá incorrer na possibilidade de pagar tais indemnizações duas vezes, razão porque no cálculo das indemnizações deverão ser consideradas as quantias que os lesados receberão no futuro da segurança social e que esta poderá reembolsar da recorrente. 73 - Por tudo isso, a este título de lucros cessantes, será sempre exagerada uma indemnização superior a EUR 150.000,00. 74 - Os mesmíssimos reparos merce a indemnização fixada para ressarcir os lucros cessantes dos herdeiros do Q….. 75 - Ignorou-se que que relativamente às prestações sociais pagas pela segurança social, há que adicionar as que ainda serão pagas no futuro, até ao falecimento dos beneficiários, com o que saem reduzidos os lucros cessantes destes lesados. 76 - Do mesmo modo se ignorou que o Q…. deveria pagar impostos sobre rendimentos anuais de EUR 10.000,0, meso que até hoje os não tenha pago. 77 - Por isso, a indemnização destinada a ressarcir os danos patrimoniais futuros dos herdeiros do Q…. não deverão ir além dos EUR 30.000,00. 78 - No que respeita aos danos destinados a ressarcir os herdeiros do N......, teremos de reabrir a discussão da questão de facto. 79 - Na sua contestação, a recorrente invocou que "No momento em que se deu o acidente quer o N...... quer o P...... encontravam-se debaixo da influência de uma taxa de álcool no sangue de 1,01 e 0,73, respetivamente". 80 - Os herdeiros do N......, que quando foram citados para intervirem nos presentes autos receberam cópia da contestação da Ré, não impugnaram tal facto, do mesmo modo que não impugnaram por réplica a contestação que a recorrente deduziu ao seu pedido, e onde alegou em 5 e 6, que o N...... seguia com uma taxa de álcool no sangue de 1,1 e que da cláusula artigo 37.º das condições gerais da apólice resultava a exclusão de qualquer cobertura facultativa devido a essa taxa de alcoolemia. 81 - Factos estes que se devem ter todos por confessados, nos termos referidos e que a sentença completamente ignorou. 82 - Ou seja, aos herdeiros do N......, enquanto se considerar ter sido ele o condutor do veículo, não assiste o direito de receber qualquer indemnização. As coautoras H..... e filhos e K..... e filhos vieram responder ao recurso da ré seguradora (fls. 717 e ss.). Entendem que a recorrente não tem razão quando pretende, no seu recurso sobre a matéria de facto, que seja alterada a resposta ao ponto de facto número 1 da base instrutória. Consideram, para tanto, que a 1.ª instância fez uma análise global e ponderada de (toda) a prova produzida, enquanto a recorrente "faz tábua rasa dos princípios da livre apreciação e da imediação". As coautoras chamam à colação um conjunto de depoimentos que a recorrente omite ou interpreta em sentido diferente (nomeadamente no que respeita à pretensa indisposição do Sr. N...... e à pretensa entrega das chaves do veículo a um dos seus amigos, que o acompanhavam naquela noite). Quanto à parte do recurso que versa matéria de direito, entendem que, considerando que era o Sr. N...... quem conduziu o veículo, a culpa deriva dos factos dados como provados e que o comportamento do condutor foi causal aos danos sofridos por quem circulava no veículo, sendo certo que não foi provada qualquer causa de exclusão, nomeadamente causa de força maior nem culpa de terceiro, já que o condutor conhecia o local como ninguém e a seguradora não aponta defeitos à via no que toca à conceção e construção, ou seja, "com ou sem sinalização, com ou sem guardas de proteção, aquele acidente teria sempre ocorrido, em virtude da má conduta do condutor". Finalmente, no que respeita ao montante das indemnizações, a decisão só pode "pecar por defeito, mas os recorridos não pretendem interpor recurso subordinado, pelo que a decisão deve ser mantida". O recurso, como resulta de fls. 762, foi recebido como apelação, com subida imediata, nos autos, e com efeito devolutivos. Nesta Relação o processo correu os Vistos legais. Nada obsta ao conhecimento do mérito das apelações. 2.1.11 – Ojecto dos recursos Como se sabe, o objeto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente. 2.1.11.1 – Recurso dos chamados 2.1.11.1.1 – Se deve ser alterada a resposta dada ao ponto 1 da BI, passando a constar como "não provado". 2.1.11.1.2 – Se é devida indemnização aos apelantes por força do falecimento de seu marido e pai, N......, e conforme por estes foi (apelantes/intervenientes) foi peticionado. 2.1.11.2 – Recuso final da ré seguradora 2.1.11.2.1 - Se deve ser alterada a resposta dada ao ponto 1 da BI, passando a constar como "não provado" (conclusões 1 a 18). 2.1.11.2.2 – Se não ficou demonstrada a culpa do condutor do veículo, quem quer que tenha sido. 2.1.11.2.3 – Se não houve nexo causal entre o comportamento do condutor do veículo e o (dano
16. do)acidente. 2.1.11.2.4 – Se o acidente se ficou a dever (é imputável) a terceiro. 2.1.11.2.5 – Se o dano morte arbitrado é excessivo (pois nunca deveria ultrapassar os 40.000,00€) e não pode deixar de ser igual para todos os sinistrados. 2.1.11.2.6 – Se o dano patrimonial arbitrado é excessivo e deve ser diminuído. 2.1.11.2.7 – Se devia ter sido considerado na sentença que o marido e pai dos chamados era portador de alcoolemia, na ocasião do acidente e, por via disso, os chamados não tem direito a qualquer indemnização fundada no seguro facultativo. 3 – Apreciação dos recursos 3.1. – Fundamentação de facto Sem prejuízo da posterior apreciação das apelações no atinente à reapreciação da matéria de facto (que, como decorre do referido em 2.1.11.1.1 e em 2.1.11.2.1 tem apenas como objeto o ponto 1 da Base instrutória), transcrevemos, desde já, os factos que ficam assentes na decisão da 1.ª instância. São os seguintes: 1 - No dia 1 de novembro de 2007, pela 1H30, na Estrada Municipal n.º 548, junto à Albufeira do Azibo, freguesia de Santa Combinha, concelho e comarca de Macedo de Cavaleiros, ocorreu um acidente de viação, em que teve intervenção o veículo automóvel ligeiro de passageiros, Mercedes Benz, com a matrícula ..-..-SG, modelo S 320 CDI, pertença de N...... (A). 2 - No veículo deslocava-se o referido proprietário, N......, acompanhado de mais três pessoas, O….., P….. e Q…. (B). 3 - O referido Mercedes circulava na dita estrada municipal, no sentido Santa Combinha – IP4 (C). 4 - Ao descrever uma curva, que se desenha para a direita, atento o seu sentido de marcha – Santa Combinha – IP4, o veículo identificado em A), entrou em despiste (D). 5 - E passou pelo talude/ribanceira, sita no lado esquerdo da via atento o seu sentido de marcha e veio a capotar e a cair nas águas da Albufeira do Azibo (E). 6 - Ficando imobilizado no leito da mesma, de rodas para o ar e com a frente virada no sentido de marcha Santa Combinha – IP4 (F). 7 - O acidente referido em A) ocorreu num troço da via, constituído por uma reta com 300 metros de extensão, sem obstáculos e com faixa de rodagem de 5,60 metros de largura, com piso recente e em alcatrão, em bom estado de conservação, e dividido por duas faixas de rodagem (G). 8 - Não havia marcas de travagem no local, relativamente ao veículo automóvel com a matrícula ..-..-SG mas havia marcas de derrapagem em 28 x 30 metros de extensão, deixadas por ele, antes de resvalar pela ribanceira sita no lado esquerdo, atento o sentido de marcha Santa Combinha – I.P.4 (H). 9 - Era de 90 km/hora a velocidade máxima de circulação de veículos automóveis ligeiros, permitida no local do acidente, que era antecedido por uma curva à direita, atento o sentido de marcha do veículo (I). 10 - Como consequência direta e necessária do sinistro referido em A), resultou a morte de N......, O…., P…. e Q…., no dia 1 de novembro de 2007, sendo estes três últimos conhecidos de N...... (J). 11 - Consta do relatório de autópsia junto aos autos a fls. 38/39 que a causa da morte de Q…. pode ter sido devida a afogamento (K). 12 - Consta do relatório de autópsia junto aos autos a fls. 40/41 que a causa da morte de N...... pode ter sido devida a afogamento (L). 13 - Consta do relatório de autópsia junto aos autos a fls. 42/43 que a causa da morte de P….. pode ter sido devida a asfixia por submersão; que não foram encontrados sinais de violência e foi detetada uma TAS de 0,73 de álcool por g/l (M). 14 - Consta do relatório de autópsia junto aos autos a fls. 44/45 que a causa da morte de O….. pode ter sido devida a asfixia por submersão; que não foram encontrados sinais de violência e foi detetada uma TAS de 0,10 de álcool por g/l (N). 15 - Consta da cópia certificada junta aos autos de fls. 125, da certidão notarial de habilitação de herdeiros que a Autora F..... é a viúva de O….. e, que o Autor G..... era seu filho, constituindo ambos os únicos herdeiros do mesmo (O). 16 - Consta da cópia certificada junta aos autos de fls. 129/130, da habilitação notarial de herdeiros que a Autora H..... é a viúva de P….. e, que os Autores I..... e J..... eram seus filhos, constituindo os três os únicos herdeiros do mesmo (P). 17 - Consta da certidão junta aos autos de fls. 131 a fls. 133, da habilitação notarial de herdeiros que a Autora K..... é a viúva de Q….. e, que as Autoras M..... e L..... eram suas filhas, constituindo as três as únicas herdeiras do mesmo (Q). 18 - Consta da certidão junta aos autos de fls. 219 a fls. 221, da habilitação notarial de herdeiros que a Autora C….. é a viúva de N...... e, que os Autores D…… e E…. eram seus filhos, constituindo os três os únicos herdeiros do mesmo (R). 19 - O...... nasceu no dia 2 de fevereiro de 1946 (S). 20 - F..... nasceu no dia 29 de dezembro de 1948 (T). 21 - P...... nasceu no dia 18 de janeiro de 1949 (U). 22 - H..... nasceu no dia 22 de setembro de 1947 (V). 23 - Q...... nasceu no dia 10 de agosto de 1947 (Y). 24 - K...... nasceu no dia 8 de agosto de 1949 (W). 25 - N...... nasceu no dia 20 de novembro de 1952 (X). 26 – D….. nasceu no dia 14 de setembro de 1977 (Z). 27 - E...... nasceu no dia 4 de março de 1987 (AA). 28 - C...... casou com N...... no dia 26 de junho de 1976 (BB). 29 - Por contrato válido e eficaz à data do acidente referido em A), a responsabilidade civil de danos provocados pelo veículo automóvel com a matrícula ..-..-SG encontrava-se transferida para a Ré, contrato esse titulado pela apólice n.º 0045.80.427979 (CC). 30 - N...... tinha celebrado com a Ré relativamente ao veículo automóvel identificado em A), um contrato de seguro concernente a ocupantes com um capital por morte de € 10.000,00, na modalidade de todos os ocupantes (DD). 31 - Com base no falecimento, em 2007/11/01, do beneficiário n.º 11062164501, Q...... e, do beneficiário n.º 11102958414 P......, em consequência do acidente a que dizem respeito os autos, foram requeridas no ISS,IP/Centro Nacional de Pensões, pelas viúvas, respetivamente, K..... e H....., as respetivas prestações por morte, as quais foram deferidas (EE). 32 - Em consequência, o ISS,IP/CNP pagou à viúva K....., a título de subsídio por morte e pensões de sobrevivência no período de dezembro/2007 a agosto/2009 o montante global de € 6.784,44 (FF). 33 - O ISS,IP/CNP pagou, igualmente, em consequência do acidente dos autos, à viúva, H....., a título de pensões de sobrevivência no período de dezembro/2007 a abril/2008 o montante global de € 2.593,56 (GG). 34 - O ISS, IP/CNP continuará a pagar ao cônjuge sobrevivo do beneficiário Q......, a pensão de sobrevivência, enquanto este se encontrar nas condições legais, com inclusão de um 13.º mês de pensão em dezembro e de um 14.º mês de pensão em julho de cada ano, pensão cujo valor mensal é de € 179,69 (HH). 35 - O ISS pagou, a título de subsídio por morte e de pensão de sobrevivência, à viúva do beneficiário Q......, K......, no período de dezembro de 2007 a junho de 2011, um total de 11.321,69€, sendo 2.387,16 € a título de subsídio por morte e 8.934,53 € a título de pensões de sobrevivência (certidão de fls. 525). 36 - N...... havia contratado com a ré um seguro de danos próprios para o SG com o valor de 27.667,68 € com franquia de 1.000 € (II). 37 - Sendo o valor do salvado no montante de 7.555 € (JJ). 38 - No dia, hora e local mencionados em A), o veículo aí identificado era conduzido por N......