Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 10782/18.8T8PRT.P2 Nº Convencional: JTRP000 Relator: FÁTIMA ANDRADE Descritores: REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROPRIEDADE HORIZONTAL LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ABUSO DO DIREITO NULIDADE DE COMPRA E VENDA Nº do Documento: RP2024090910782/18.8T8PRT.P2 Data do Acordão: 09/09/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMAÇÃO Indicações Eventuais: 5. ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - A nulidade por omissão ou excesso de pronúncia a que se reporta a al.

1. d)do nº 1 do artigo 615º respeita ao não conhecimento, ou conhecimento para além, de todas as questões que são submetidas à apreciação pelo tribunal, ou seja, de todos os pedidos, causas de pedir ou exceções relevantes para a decisão a proferir e cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo conhecimento de outra(
2. s)questão(ões), salvo se a lei permitir ou impuser ao tribunal o conhecimento oficioso de outras – tal como decorre do disposto no artigo 608º nº 2 do CPC. II - A não observância do disposto no artigo 640º nº 2 al.
3. a)do CPC em relação a qualquer um dos meios probatórios gravados, implica a rejeição da reapreciação da decisão de facto, no que de tal prova depende. III - A alteração da decisão de facto pugnada pela recorrente apenas poderá ter procedência, nestes casos, na medida em que da própria análise da decisão resulte, sem mais, evidente o erro de julgamento de tal facto, nomeadamente e considerando o alegado pela recorrente, por dos factos provados resultar realidade diversa, com este incompatível (contraditória). Ou por verificação de violação de regras vinculativas de direito probatório material que impliquem mesmo oficiosamente a alteração da decisão de facto – seja por desrespeito pelos factos admitidos por acordo, os provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito por força do disposto no artigo 607º n.º 4 do CPC ex vi artigo 663º do CPC. IV - Estando subjacente à exigência de Licença de Utilização interesses de ordem pública que para além da proteção dos consumidores, visam obviar à construção clandestina e promover a transparência e segurança do mercado habitacional, como resulta da evolução legislativa neste domínio e como vem sendo reconhecido pela jurisprudência, recai sob os negócios que não respeitem os requisitos exigidos pelo artigo 1º do DL 281/99 à data da celebração da CV a sanção da nulidade. V - Atua em abuso de direito aquele que exercita um direito de que é titular de forma manifestamente excessiva para lá dos limites impostos pela boa-fé, bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. VI - Só tem legitimidade para hipotecar aquele que puder alienar os respetivos bens – vide artigo 715º do CC. A declaração de nulidade do contrato de compra e venda tem como consequência a nulidade do negócio de constituição de hipoteca sobre o bem que através daquele havia sido adquirido. Determinando o cancelamento do respetivo registo, nos termos do artigo 13º do CRP. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo nº. 10782/18.8T8PRT.P2 3ª Secção Cível Relatora – M. Fátima Andrade Adjunto – Jorge Martins Ribeiro Adjunto – Manuel Fernandes Tribunal de Origem do Recurso - Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Central Cível do Porto Apelantes/ AA e outro Sumário (artigo 663º n.º 7 do CPC). ………………………………………….. ………………………………………….. ………………………………………….. Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - Relatório “A..., Lda.” instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra: - AA; - “Banco 1..., S.A.”; - BB; - CC; - Banco 2..., S.A. e - “Condomínio do Prédio Sito na Rua ..., ... no Porto”. Pela procedência da ação peticionou a A. prolação de decisão nos seguintes termos: “1. Ser suprido, por sentença, o consentimento dos RR. para efeitos de registo da alteração da Propriedade Horizontal cujos documentos se encontram depositados na plataforma eletrónica (Proc. nº 347432016) desde o dia 2016/07/15, com todos os efeitos legais. 2. Ser proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial da 1ª R. AA e do 6º R. Condomínio, ou seja, que se declare que os RR. AA, BB e CC (proprietários das frações A, B e C) e o Condomínio (partes comuns) transmitam por permuta o sótão – fração “D”, a favor da A., em cumprimento do acordado, e como contrapartida das obras executadas pela A. no Imóvel e, em consequência, ordenar o registo da mesma a favor da A. na Conservatória do Registo Predial. Subsidiariamente, 3. Ser decretada a resolução do contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança apresentado à Dr.ª DD, advogada, para autenticação e depósito, em 25/08/2016, celebrado, por documento particular, com a 1ª R. AA e o 2º R. Banco 1...,, com fundamento em erro sobre a base do negócio e/ou alteração anormal das circunstâncias e/ou nulidade do título, com todas as consequências legais (art. 252º, nº 2 do C. Civil) e, em consequência, ordenar o cancelamento da inscrição de aquisição AP. ...76 de 2016/08/25 a favor da 1ª R. AA e da inscrição hipotecária AP. ...77 de 2016/08/25 a favor do 2º R. Banco 1.... Subsidiariamente 4. Condenados os RR., proprietários das frações “A”, “B” e “C”, a indemnizarem a A. no valor de €: 93.879,62 que esta gastou na ampliação / alteração do imóvel a título de enriquecimento sem causa, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a data da citação, até efetivo pagamento; e ainda, 5. Nos termos alegados em E) – (III – DIREITO), condenados os RR. que se opõem ao registo da alteração da PH e à transmissão para a A. da fração “D”, a indemnizar a A., em cumulação com o peticionado em 4., na exata medida do que, eventualmente, tiver que pagar ao promitente comprador da fração “D”, nomeadamente, na devolução em dobro do sinal, por incumprimento do contrato promessa de compra e venda de bem futuro, outorgado em 4 de Agosto de 2016, quantia acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a data da citação, até efetivo pagamento. 6. Em qualquer caso e também a título principal, ser reconhecido à A. o direito de retenção sobre o sótão (fração “D”) até à transmissão, com o respetivo registo a seu favor ou até integral pagamento do seu crédito de €: 93.879,62 e, ainda, do crédito correspondente ao valor que, eventualmente, tiver que pagar, nos termos do pedido supra formulado em 5., com todas as consequências legais.” Para tanto, alegou em suma: - dedicar-se (entre o mais) à compra e venda de imóveis para revenda, reconstrução e remodelação de bens imóveis; - ter, no exercício da sua atividade, adquirido do prédio sito na Rua ... - o qual era constituído por 3 frações autónomas - as frações autónomas B e C; - após a compra tendo acordado com o proprietário da outra fração, a fração A, a remodelação das frações B e C e a realização de obras de melhoramentos e alteração na fração A e zonas comuns, ampliando e alterando todo o imóvel, com a criação de outra fração autónoma – a fração D que assim criada passaria para a propriedade da A. em pagamento das benfeitorias e melhoramentos realizados no imóvel; - a A. vendeu a fração B à 4ª R., tendo como credor hipotecário o 5º R, Banco 2...; - Em 02/05 e 16/06/2016 o 3º R. BB, a 4ª R. CC e a A. deliberaram a alteração do regime de propriedade horizontal (PH), tendo sido celebrado o respetivo contrato da alteração da PH em 15/07/2016, em conformidade com o que havia sido acordado; - a A. prometeu vender como bem futuro o sótão - fração D – a EE em 04/08/2016; - Em 25/08/2016 a A. vendeu à 1ª R. AA a fração autónoma C, tendo como credor hipotecário o 2º R. Banco 1...; - A R. AA quando celebrou o contrato de C/V sabia que as alterações à PH mencionadas e acordadas, ainda não tinham sido registadas; - A R. AA, que adquiriu a fração C, apesar de ter conhecimento do assim acordado, de saber que a fração “C” foi vendida sem englobar o sótão e de que o contrato de compra e venda foi realizado com base numa licença de utilização inválida e omitindo a alteração da propriedade horizontal, não autorizou essa alteração, impossibilitando o respetivo registo e provocando prejuízos. Devidamente citados os RR., contestaram. Contestou o réu Banco 1..., SA, defendendo – entre o mais - ser alheio à causa de pedir, tendo-se limitado a financiar a aquisição da 1ª R.. Negando ainda ter dado causa à recusa do registo. Por exceção invocando estar já decorrido o prazo de caducidade previsto no art.º 287º, do CC. Concluiu, pedindo a sua absolvição do pedido. Contestou a ré AA e deduziu reconvenção. Invocou a ilegitimidade dos 3º, 4º, 5º e 6ºs réus. E entre o mais, impugnou que lhe tenha sido comunicado o destino da fração D a criar. Afirmando que a autora pretende beneficiar o dono da fração “A” que ficará com maior permilagem. Concluiu pedindo a total improcedência dos pedidos principais e dos subsidiários e a condenação da autora como litigante de má–fé, na multa máxima e no pagamento de indemnização à ré contestante em valor nunca inferior a € 10.000,00. E, em reconvenção pediu que a autora seja condenada a: “
4. a)reconhecer que quando adquiriu a fração “C” por escritura de compra e venda em 2.10.2014 a FF, com a cedência do direito de propriedade e a posse da mesma, lhe foi também transferida a posse do sótão, do qual a fração “C” tinha o uso exclusivo, por ser através da mesma que se fazia exclusivamente o acesso ao sótão;
5. b)reconhecer que vendeu à ré reconvinte AA o direito de propriedade da fração “C” livre de ónus e encargos, mediante contrato de compra e venda antecipado outorgado em 25.08.2016, e mediante o qual lhe transferiu o direito de propriedade bem como a posse da fração “C”, nos termos em que havia adquirido;
6. c)reconhecer que com a venda das frações “B” e “C” às rés CC e AA, respetivamente, por contratos autenticados outorgados em 29.01.2016 e 28.08.2016 deixou de possuir e de ser dono do direito de propriedade de quaisquer frações autónomas no prédio em propriedade horizontal e em consequência condenada a autora corrigir todos os atos que indevidamente praticou no Serviço de Finanças e na Câmara Municipal do Porto tudo quanto à alteração da Propriedade Horizontal por causa do sótão;
7. d)reconhecer que depois de vender a fração “C” à ré contestante e reconvinte, esta nunca autorizou nem prestou qualquer consentimento à autora para esta executar as obras que executou no sótão depois de 25.08.2016, em consequência que a autora deve ser condenada a demolir todas as obras aí executadas e que não tenham como fim o destino de sótão;
8. e)reconhecer que a ré reconvinte tem um prejuízo mensal de pelo menos 90,00€ (noventa euros) por não poder usufruir do gozo do sótão para arrumação e despejo, desde o mês de setembro de 2016 e até à sua efetiva entrega.” A autora apresentou réplica, na qual defendeu a improcedência das exceções invocadas pelos réus e impugnou parcialmente a factualidade invocada pela ré reconvinte, invocando ainda que esta litiga de má-fé. * Agendada e realizada audiência prévia, foi no seu decurso admitida a cumulação dos pedidos formulados na petição inicial; proferido despacho saneador e neste julgado parte ilegítima o 6º réu Condomínio e partes legítimas os demais réus; bem como decidido relegar para final o conhecimento da exceção de caducidade invocada pelo réu banco. Fixado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova, não mereceram reclamação. * Oportunamente foi agendada audiência de julgamento e, após a sua realização, proferida sentença decidindo-se: “A. julgar parcialmente procedente a ação e, em consequência: - declara-se nulo o título de compra e venda e mutuo com hipoteca celebrado em 25.08.2016 e, em consequência, ordena-se a restituição recíproca de todas as respetivas prestações, nos termos acima expostos, no prazo de 90 dias a contar do trânsito da presente sentença, e o consequente cancelamento d da inscrição de aquisição AP. ...76 de 2016.08.25 a favor da 1ª ré AA e da inscrição hipotecária AP. ...77 de 2016.08.25 a favor do 2º réu Banco 1..., SA; - absolve-se os réus do demais peticionado pela autora. (…) B. julgar improcedente a reconvenção e, em consequência, absolve-se a autora de tudo o aí peticionado. Custas dos pedidos reconvencionais a cargo da ré, nos termos do disposto no art.º 527º, nºs 1 e 2, do NCPC. C. Julgam-se improcedentes os pedidos de condenação por litigância de má-fé.” * Do assim decidido apelaram os RR. AA e “Banco 1..., S.A.”. Apelou a R. AA, oferecendo alegações e formulando as seguintes “CONCLUSÕES A) A decisão recorrida é nula porque não resulta de qualquer causa de pedir ou pedido formulado pela A./Apelada, mas sim de uma questão que o Tribunal a quo suscitou oficiosamente relativamente à qual as partes não tiveram qualquer intervenção nem foram ouvidas, o que é de todo proibido nos termos da al.
9. e)do n.º 1 do art.º 615.º do Cód. Processo Civil; B) A decisão recorrida reconheceu a total improcedência dos pedidos formulados pela A./Apelada por falta de fundamento legal atenta a prova de natureza autêntica que resulta das presunções legais do registo predial quanto à inscrição da propriedade horizontal a que se refere a Ap. n.º 5 de 25/07/1972, quer do título, escritura pública da sua constituição de 25/05/1972 em três frações autónomas “A”, “B” e “C” sobre o prédio descrito sob o n.º ...97/20080729/..., como tudo resulta dos factos n.ºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,10, 53, 54, 56 e 57 dos “Factos provados”; C) Porém, a decisão recorrida não se pronunciou sobre a ilegitimidade da A./Apelada para intentar a presente ação contra a aqui Ré/Apelante e o Réu Banco relativamente à fração “C”, na medida em que esta fração foi adquirida pela Ré/Apelante em 25/08/2016 no mesmo estado em que se encontrava à data do contrato promessa de compra e venda de 08/02/2016, na medida em que a situação registral da fração do prédio da propriedade horizontal e do alvará de licença de utilização n.º ...09 de 1959/06/23, constante da Ap. n.º ...8 de 2014707/15 eram precisamente os mesmos; D) Em consequência, porque os únicos titulares do direito de propriedade das frações existentes são os três RR. não Bancos, a A./Apelada não tem qualquer legitimidade para a presente ação porque o regime do condomínio instituído sobre o prédio não é suscetível de ser alterado por decisão judicial, pelo que ao não se pronunciar sobre tal questão a decisão é nula nos termos da al.
10. d)do n.º 1 do art.º 615.º do Cód. de Processo Civil; E) Sem prescindir sempre a decisão da matéria de facto tem que ser alterada nos seguintes termos:
11. a)eliminado o item 14 dos factos provados, porquanto não foi efetuada qualquer prova da data de início de obra e o mesmo está em oposição com o item 13 e o documento de suporte;
12. b)no item 23 estão indicados diversos conceitos de direito que não integram a categoria de factos, pelo que devem ser eliminadas as expressões “criação de outra fração autónoma” e “esta fração ficaria a pertencer à Autora”;
13. c)no item 34 deve ser eliminado por nenhuma prova ter sido feita quanto à expressão “que no processo de aquisição da fração “C” interveio como procuradora”;
14. d)no item 35 deve ser eliminada a expressão: “tomaram conhecimento que o sótão ia ser transformado numa fração autónoma, independente e destacada da fração “C” com entrada direta para a zona comum” não só pelos conceitos de direito nele inseridos, como pela total oposição entre o documento a que alude o item 37 e a respetiva data e as datas dos atos a que se reportam os itens 15, 16, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32, e em oposição aos 37 e 38;
15. e)no item 36 deve ser eliminada a expressão “e na zona da caixa de escadas elevar ainda mais essa água do telhado … criando uma fração totalmente independente” por se tratar de matéria não provada e de matéria de direito;
16. f)os itens 58, 59 e 60 devem ser eliminados por total falta de prova desses factos;
17. g)os itens 62 a 69 devem ser eliminados por estarem em oposição ao que resulta dos itens 37, 38 e 39, bem como das presunções legais que resultam das inscrições prediais, relativas à P.H. de 1972 e da respetiva descrição predial. F) Dos documentos camarários resulta que quem requereu à Câmara o licenciamento de obras nas partes comuns não foi o condomínio, mas sim a A./Apelada, como se fosse dona de todo o prédio, daí decorrendo a nulidade de todos os pedidos de licenciamento por falta de legitimidade da A./Apelada, ali Requerente; G) Dos factos provados não resulta a execução de quaisquer obras que determinem a caducidade do alvará de licença de utilização n.º ...09 de 1959/06/23 cuja anotação oficiosa à descrição consta da Ap. n.º ...8 de 2014/07/15 a qual por isso constitui presunção legal, cuja falsidade não foi arguida e da qual o Tribunal não pode conhecer oficiosamente; H) Ainda que se considere que a A./Apelada tinha legitimidade para pedir o licenciamento de obras nas partes comuns, nunca de tais obras resulta alteração das condições de habitabilidade de cada uma das frações titulada pelo referido alvará; I) Já que todas as obras ocorreram no sótão e no telhado, o que não interfere com as condições de habitabilidade nos termos do RGEU e do RJUE arts.º 60.º e 62.º, pelo que não se entende onde a decisão recorrida foi “adivinhar” a caducidade do alvará de 1959 e a sua nulidade; J) Pois que a existir qualquer espaço sem alvará será precisamente o sótão quanto às obras da sua transformação em habitação; K) A decisão recorrida assentou numa decisão de direito que aplicou em matéria de facto inexistente e numa mera conclusão sem qualquer suporte factual que consubstancia um erro de direito relativamente às normas do RGEU e do RJUE; L) A decisão recorrida olvida que nos termos dos arts.º 410.º, 412.º e 413.º do Cód. Civil é ao vendedor que a lei impõe o ónus relativo à apresentação do alvará de utilização, um regime de proteção do promitente-comprador e do consumidor; M) Pelo que nunca a A./Apelada poderia ser beneficiada como foi na decisão recorrida por um ato que a ocorrer, mas não ocorre, seria da sua única e exclusiva responsabilidade, no que respeita a execução de obras ilegais e não autorizadas na parte comum sótão; N) Já que o que careceria de novo alvará seria o sótão quanto ao seu novo fim (habitação) que não já a mera alteração por alteamento do telhado se se mantivesse a finalidade do sótão; O) Donde o falso pressuposto em que a decisão recorrida assenta quando refere “…a obra realizada ao nível do sótão implica necessariamente uma alteração/ampliação da fração C”, já que a Sra. Juiz a quo não declarou que o sótão faz parte integrante da fração “C” nem sequer de que tem o seu uso exclusivo; P) Assim, mesmo tendo a Ré/Apelante peticionado que tal uso exclusivo lhe fosse reconhecido, sempre se trata de parte comum que não da fração “C”; Q) É um crasso erro na sentença recorrida já que a ilegalidade das obras executadas pela A./Apelada na parte comum sótão, nenhuma incidência têm no conteúdo de cada uma das frações “A”, “B” e “C”; R) Pelo que não ocorreram quaisquer obras na fração “C” das quais decorreu a caducidade do alvará de 1959 e muito menos das quais decorresse a necessidade de qualquer alteração da P.H., pelo que aquele alvará se manteve e mantém em vigor; S) Independentemente de terem de ser demolidas todas as obras executadas pela A/Apelada no sótão, posteriormente a 25/08/2016, porque não autorizadas pela Ré/Apelante; T) A A./Apelada quando celebrou com a Ré/Apelante o contrato promessa de compra e venda da fração “C” fê-lo com base nos elementos constantes do registo predial e o alvará de utilização existente; U) Só à A./Apelada são imputáveis todos os comportamentos de má-fé, abuso de direito e enriquecimento sem justa causa, já que como resulta até da prova pericial as obras de transformação do sótão em “habitação” não ascendem ao valor peticionado; V) A decisão recorrida além de nula viola o disposto nos arts.º 410.º, 412.º e 413.º do Cód. Civil, bem como as normas do RGEU e do RJUE para além dos arts.º 334.º e 291.º e dos arts.º 1419.º e ss. do Cód. Civil; X) A decisão recorrida é nula porque assenta numa falta de imputação à Ré/Apelante de um benefício injustificado que a Ré/Apelante não tem, pela singela razão de que não decidiu que o uso do sótão seja do uso exclusivo da fração “C”, uma vez que se trata de parte comum, propriedade de todos os condóminos; Z) A decisão recorrida atenta contra os elementares princípios de direito, nomeadamente da boa fé, já que a A./Apelada apenas vendeu à Ré/Apelante a fração “C” e as partes comuns a ela inerentes. Nestes Termos e nos mais de direito aplicáveis que mui doutamente serão supridos deve o presente recurso ser dado como provado e procedente e, em consequência ser proferido douto aresto que revogue a decisão recorrida na parte em que decidiu pela nulidade do contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca celebrado em 25/08/2016 entre a A. A... Lda. e os Réus AA e Banco 1... S.A. e condenou a Ré AA na restituição da fração “C” à A. vendedora A... Lda., sem prejuízo do consequente cancelamento da inscrição hipotecária AP. ...77 de 2016.08.25 a favor do Réu Banco 1... S.A.. ASSIM, decidindo, V.ªs Ex.ªs farão, Aliás como sempre, JUSTIÇA!” * Apelou o R. “Banco 1..., S.A.”, oferecendo alegações e formulando as seguintes “CONCLUSÕES I. - Tem o presente recurso por objeto a sentença proferida pelo Tribunal a quo na parte em que condenou parcialmente o Banco 1..., S.A. no pedido formulado pela A. II. – A sentença recorrida entendeu que a compra e venda da fração autónoma C foi feita sem licença de utilização valida e, mesmo que assim não se entendesse quer a co-ré AA, quer o Banco Recorrente, sabiam que as alterações à propriedade horizontal efetuadas em 15.07.2016 ainda não estavam registadas e que o negócio estava a ser formalizado com base na propriedade horizontal original - AP. ..., de 1972/07/25 e na respetiva licença de utilização (já desatualizada); que as alterações introduzidas na fração “C” o tinham sido em consonância com as alterações à propriedade horizontal, aprovadas pela Câmara Municipal do Porto, não fazendo parte dela o sótão; que este, constituía já fisicamente e fiscalmente uma fração autónoma com entrada independente pela zona comum do prédio, faltando, apenas, registar essa alteração e ainda que a autora a tinha colocado à venda como unidade independente (cfr. pontos 66. a 70. do elenco dos factos provados). Refere também a sentença que também credor hipotecário, ora Recorrente, não podia desconhecer tal realidade. Basta atentar que, após a primeira avaliação do imóvel, o referido réu alertou a ré AA para o facto do prédio não dispor de licença de utilização, mas quase logo de seguida aceitou realizar o negócio com uma licença datada de 1959 (!), bem sabendo que o prédio tinha sido sujeito a obras e de relevo. III. Aquilatando da existência de abuso de direito por parte da co-Ré AA e do Banco 1..., S.A., ora Recorrente, veio o Tribunal a quo a entender “(…) que a modalidade de abuso de direito que ocorre é a do manifesto desequilíbrio entre as posições jurídicas. Com efeito, atenta a materialidade fáctica apurada nos autos, afigura-se-nos que se se considerasse o contrato validamente celebrado, estar-se-ia a permitir aos réus contestantes obter um benefício absolutamente injustificado à custa da autora (e até dos demais condóminos), mas sobretudo que iria permitir que a ré “utilizasse” o sótão como parte integrante da fração “C” sem que tal ampliação tenha sido sujeita ao devido licenciamento. Parece-nos, assim, claramente apurada uma situação de exercício danoso do direito por parte da ré reconvinte e, por inerência, do respetivo credor hipotecário cuja garantia incide precisamente sobre a fração “C”. IV. E, consequentemente, decidiu que “(…) a consequência que mais se adequa a este abuso de direito é precisamente a declaração de nulidade de todo o contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca, nos termos do art.º 294º, do CC, com inerente cancelamento do registo da propriedade a favor da ré AA e da hipoteca constituída a favor do Banco 1..., SA, julgando-se, assim, a ação procedente, nesta parte”, pelo que ordenou “(…) a restituição recíproca de todas as respetivas prestações, nos termos acima expostos, no prazo de 90 dias a contar do trânsito da presente sentença, e o consequente cancelamento da inscrição de aquisição AP. ...76 de 2016.08.25 a favor da 1ª ré AA e da inscrição hipotecária AP. ...77 de 2016.08.25 a favor do 2º réu Banco 1..., SA”. V. Ora, entende o ora Recorrente que é nula a sentença nos termos das alíneas
18. d)e
19. e)do n.º 1 do 615.º do CPC, quer porque conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, quer porque condenou em objeto diverso do pedido. VI. Como resulta de decisão, o Mmo. Juiz a quo decidiu o presente litigio, conhecendo oficiosamente da nulidade do contrato de compra e venda que teve por objeto a fração autónoma sem nunca dar a conhecer às partes essa sua intenção, pelo que, com tal omissão, verifica-se que ocorreu violação do princípio do contraditório do art. 3º, nº 3 do CPC, sendo uma decisão surpresa, o que configura uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia, nos termos dos arts. 615º, nº 1, al.
20. d)e 666º, n.º 1 do mesmo diploma. VII. Por outro lado, ao ter julgado improcedentes os pedidos formulados pela A. A... e ao ter declarado oficiosamente a nulidade do contrato por violação de disposição legal imperativa – artigo 294.º do Código Civil – a sentença também é nula nos termos do art. 615º, nº 1, al.
21. e)por condenar em objeto diverso do pedido. VIII. O Recorrente não concorda com a seleção dos factos feita pelo Tribunal e o artº. 640º do C.P.C. estabelece os ónus que impendem sobre o Recorrente que impugna a decisão relativa à matéria de facto, ónus esse que foram considerados e cumpridos. IX. Ora, resulta da sentença recorrida, da parte “C. Motivação do Tribunal”, “No que concerne aos pontos 50. e 52. do elenco dos factos provados foi absolutamente relevante o teor dos documentos juntos aos autos a fls. 360 a 367 (requerimento de 21.10.2019) e do email de fls. 230, em conjugação com o teor do depoimento das testemunhas GG e HH, colaboradas do réu Banco 1..., que não souberam explicar a posição do banco quanto à documentação apresentada - referindo que apesar de solicitarem a documentação depois o tratamento dos elementos não é feita pelas mesmas - e II que fez a avaliação da fração “C” a pedido do Banco 1... e por intermédio da B...” X. No entanto, atenta a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, conjugada com a documentação junta aos autos e as regras de distribuição do ónus da prova, entende o Apelante, sempre salvaguardado o devido respeito por opinião diversa, que não poderia o Tribunal a quo ter dado como provada a factualidade constante dos pontos 50 e 52 dos factos provados nos moldes que constam da sentença, devendo ainda ser aditado aos factos provados um novo facto. XI. O que resulta da prova carreada e produzida nos autos, é que os condicionalismos constatados na primeira avaliação não se prendiam com as obras que estavam a ser efetuadas pela A. A... que consistiram em elevar a cumeeira do sótão em cerca de um metro e meio e na zona da caixa de escadas elevar ainda mais essa água do telhado para permitir o acesso pela caixa de escadas, criando uma fração, totalmente individualizada, destinada a habitação, com acesso a partir da caixa de escadas (zona comum do prédio) já existente para as frações “B” e “C” e eliminação do alçapão antes existente no teto do WC da fração “C” (…) XII. Mas antes, apenas e tão só, com as obras que a co-Ré AA estava a levar a cabo no interior da sua fração autónoma. XIII. Por outro lado, da prova produzida nos autos, também não resulta que um dos condicionalismos tenha sido a inexistência de nova licença de habitação, mas apenas que, à data da avaliação, tal documento – a licença de habitabilidade – ainda não tinha sido exibido. XIV. Quanto à retificação das áreas da caderneta predial urbana também não resulta que, com tal condicionalismo, o Banco tivesse tomado conhecimento de qualquer alteração da fração autónoma ao nível do sótão e suas áreas ou alteração da propriedade horizontal, mas apenas que houve a necessidade de proceder à harmonização das informações constantes no registo predial e na matriz. XV. Do depoimento da testemunha GG, Funcionária Bancária, depois de lhe ter sido exibido o email referido no facto provado 49, resulta que o facto de haver um condicionalismo quanto a um documento, por exemplo, a licença, não queria dizer que o mesmo não existisse, podia era não estar disponível. XVI. Também do depoimento da testemunha HH resulta que o Banco se baseia na informação da avaliação e se depois se avançou com o negócio é porque o Banco considerou que todos os circunstancialismos tinham sido removidos XVII. Do depoimento do Eng.º Civil II, o qual fez a avaliação da fração autónoma “C” a pedido do Banco 1... e por intermédio da B..., resulta que o Senhor Perito, na avaliação, não se debruçou sobra as obras e alterações que a A. estava a fazer no prédio, nomeadamente no que diz respeito à elevação da cumeeira do sótão em cerca de um metro e meio e na zona da caixa de escadas elevar ainda mais essa água do telhado para permitir o acesso pela caixa de escadas, criando uma fração, totalmente individualizada, destinada a habitação, com acesso a partir da caixa de escadas (zona comum do prédio) já existente para as frações “B” e “C” e eliminação do alçapão antes existente no teto do WC da fração “C” (…), nem tão pouco se pronunciou, no relatório de avaliação, quanto à alteração da propriedade horizontal, a qual não chegou ao conhecimento do Banco Recorrente. XVIII. O mesmo esclareceu o Tribunal que a avaliação que lhe é solicitada é relativa a uma fração autónoma em concreto, no caso a fração autónoma C, declarando que “Testemunha 14:03 – não nos é solicitado porque vamos fazer uma avaliação de uma fração. Suponha, no ridículo, haver um prédio com cento e tal frações, eu não estou interessado em saber o jardim todo que aquilo tem, vou avaliar o 3º andar esquerdo, e pronto, acabar, é aquele 3º andar esquerdo que eu tenho que avaliar. É a área, as varandas, os lugares de garagem, os arrumos, mais nada. Não vou ver o prédio todo, a não ser condomínios fechados que tem outro tipo de atributos que possa valorizar, uma piscina, um court de ténis, etc. Caso contrário não vou avaliar o resto.” XIX.Ou seja, do depoimento do Sr. Avaliador resulta claro que o Banco 1..., S.A., ora Recorrente, não tomou conhecimento de que a fração autónoma C, que ia ser objeto de venda e hipotecada a seu favor, tinha sido sujeita a obras e de relevo, nem tampouco que tivesse existido, ainda que não registada, qualquer alteração à propriedade horizontal. XX. E, muito menos, que iria ser formalizado o contrato de compra e venda e mutuo com hipoteca sem a necessária licença de utilização do imóvel (no que não se concede como, infra, se desenvolverá). XXI.Aliás, o depoimento do Sr. Avaliador veio até corroborar a informação que já resultava dos relatórios de avaliação juntos autos com o requerimento de 21/10/2019, constatando-se que, de facto, do relatório de avaliação (o inicial e o final após vistoria) subjacente ao processo de financiamento bancário nada resulta relativamente às obras que a A. estava a levar a cabo no prédio, nomeadamente elevação da cumeeira do sótão em cerca de um metro e meio e na zona da caixa de escadas elevar ainda mais essa água do telhado para permitir o acesso pela caixa de escadas, criando uma fração, totalmente individualizada, destinada a habitação, com acesso a partir da caixa de escadas (zona comum do prédio) já existente para as frações “B” e “C” e eliminação do alçapão antes existente no teto do WC da fração “C” (…), o que é confirmado pelo teor dos relatórios de avaliação que apenas referida “O apartamento encontra-se em obras de beneficiação”, “Idade do Restauro em obras”, “Observações” 3 – Trata-se de uma fração em restauro integral, com as obras em curso e atualmente sem condições de habitabilidade, faltando colocar os revestimentos finais dos pisos, móveis de cozinha e louça sanitária, pelo que a avaliação fica condicionada à conclusão das obras.” XXII. Quanto à harmonização das áreas, refere-se que “Encontra-se descrita na CPU uma área de terreno integrante da fração com 125m2 que não se verifica no local nem na planta, pelo que deve ser retificada a CPU”. XXIII. Sendo que, do segundo relatório, resulta a verificação que “TRABALHOS DE RESTAURO JÁ CONCLUIDOS” e que foram removidos os condicionalismos. XXIV. Sendo ainda de referir que, quanto a licença, o condicionalismo foi removido face à existência e exibição da Autorização de Utilização n.º ...09 emitida pela Câmara Municipal do Porto em 1959/06/23, licença essa que o Banco desconhecia estar desatualizada e sempre reputou de válida para formalização do negócio em questão. XXV. Assim, entende-se que: - quanto ao facto n.º 50, apenas poderá ser dado como provado que em 14.07.2016, havia sido efetuada uma avaliação à fração “C” pelo réu Banco 1..., através de entidade externa ao Banco, da qual resultou um valor idóneo a garantir o montante do financiamento solicitado pela ré AA, ainda que com as seguintes condicionantes aludidas no email aludido no ponto anterior, sendo que, quanto a obras, o condicionalismo se prendia quanto à conclusão das obras de restauro que a co-Ré AA estava a levar a cabo no interior da fração e melhor identificadas no facto 42” - quanto ao facto n.º 52, apenas poderá ser dado como provado que após, em 19.08.2016, foi realizado novo relatório de avaliação, do qual consta terem sido resolvidos os condicionalismos atinentes à licença de utilização, dado ter sido exibida e disponibilizada a licença de 1959, à conclusão das obras de restauro que a co-Ré AA levou a cabo no interior da fração C, e à correção da área na caderneta predial urbana. XXVI. Sendo que, só após esse momento, foi então possível avançar com o financiamento nos moldes aprovados, tendo sido contratado o mútuo nos termos e condições melhor descritas no Contrato que a A. juntou aos autos como Documento n.º 20, nada mais foi apurado, detetado ou transmitido ao Banco financiador que pudesse colocar em causa a validade do negócio, a configuração do imóvel sobre o qual iria ser constituída a hipoteca e o respetivo valor, pelo que ao Banco é totalmente desconhecida e alheia a disputa dos autos. XXVII. Sendo o Banco R., alheio a todos os factos invocados pela A. na sua p.i. para fundamentar a ação, muitos dos quais, aliás, apenas teve conhecimento aquando da sua citação para a presente ação judicial. XXVIII. Com efeito, crê-se demonstrado que o Banco 1..., S.A. não tomou conhecimento que a fração autónoma C (parte do imóvel que foi sujeito a avaliação) tivesse sido alterada de tal forma que fosse necessária nova licença para a sua transmissão, tendo ficado claro que o Sr. Avaliador não verteu no relatório considerações sobre o prédio mãe no qual se integra a fração autónoma e no qual a A. A... também estava a fazer obras. XXIX. Assim, e no seguimento de tudo quanto ficou já referido, face aos depoimentos transcritos e aos relatórios de avaliação, deverá ser aditada à matéria de facto dada como provada com relevância para a boa decisão da causa a seguinte factualidade: O Banco 1..., S.A. não tinha conhecimento que a licença de Autorização de Utilização n.º ...09 emitida pela Câmara Municipal do Porto em 1959/06/23 se encontrava desatualizada. XXX. Os concretos meios probatórios que, segundo o Recorrente, impõem decisão diversa da recorrida são os seguintes: - depoimento da testemunha GG (depoimento gravado no programa Habilus Medio Studio com data de 14/02/2022, com início às 14:12 e fim às 14:22), - depoimento da testemunha HH (depoimento gravado no programa Habilus Medio Studio com data de 14/02/2022, com início às 15:57 e fim às 16:07), - depoimento da testemunha II, o qual fez o pedido de avaliação da fração “C” a pedido do Banco 1... e por intermédio da B..., depoimento esse gravado no programa Habilus Medio Studio com data de 14/02/2022, com início às 14:22 e fim às 14:49; - relatórios de avaliação juntos com o requerimento do Banco 1..., S.A. de 21.10.2019. XXXI. Alterada como se espera, a matéria de facto dada como provada, como impõe a crítica ponderação da prova produzida nos autos, ou mesmo que tal alteração não venha a ocorrer, crê o Apelante que outra decisão não poderá ser tomada que não seja a da total improcedência da ação no que diz respeito ao ora Recorrente, absolvendo-se totalmente o Réu Banco 1..., S.A. do pedido XXXII. Veio a sentença recorrida a concluir que “Por seu lado, também o credor hipotecário não podia desconhecer tal realidade [entenda-se por “tal realidade” que o negócio estava a ser formalizado com base na propriedade horizontal original – AP. ... de 1972/07/25 e na respetiva licença de utilização (já desatualizada)]. Basta atentar que, após a primeira avaliação do imóvel, o referido réu alertou a ré AA para o facto do prédio não dispor de licença de utilização, mas quase logo de seguida aceitou realizar o negócio com uma licença datada de 1959 (!), bem sabendo que o prédio tinha sido sujeito a obras e de relevo. Desta forma, inexorável é concluir que não podem os réus pugnar pela validade da transmissão da fração “C”, nos termos formais em que foi efetuada, sob pena de ocorrerem em manifesto abuso de direito, como melhor passaremos a explicar de seguida”. XXXIII. No entanto, alterando-se a matéria de facto, como supra requerido, ficará provado nos autos que o Banco 1..., S.A. desconhecia, de facto, essa realidade, tendo celebrado o negócio com a legitima convicção da validade de toda a documentação para o ato. XXXIV. Assim, não pode o Recorrente aceitar que a sentença recorrida refira que o mesmo incorre em manifesto abuso de direito quando vem pugnar pela validade da transmissão da fração autónoma C. XXXV. Com efeito, para o Recorrente, não tendo sido registada qualquer alteração à propriedade horizontal e não tendo o mesmo conhecimento das obras que a A. estava a levar a cabo, mantinha-se plenamente válida e eficaz a escritura de constituição propriedade horizontal lavrada a 25 de maio de 1972 (cfr. Documento n.º 22 da
22. pi)e a licença de utilização n.º ...09 de 23/06/1959, não padecendo o titulo de compra e venda qualquer nulidade. XXXVI. O Banco 1... reafirma-se, assim, como terceiro de boa-fé na medida em que, no momento da celebração do contrato hipotecário, desconhecia, sem qualquer culpa, qualquer vício/nulidade. XXXVII. Deverá, assim, também ser revogada a decisão de primeira instância no que diz respeito à condenação do Banco 1..., S.A. com fundamento em abuso de direito e nas custas. XXXVIII. Já que nos termos do art. 291.º do CC “A declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título oneroso, por terceiro de boa fé, se o registo da aquisição for anterior ao registo da ação de nulidade ou anulação ou ao registo do acordo entre as partes acerca da invalidade do negócio.” XXXIX. Por outro lado, também por força do n.º 2 do artigo 17.º do Código de Registo Predial, a declaração de nulidade do registo de aquisição a favor da 1.ª R. AA nunca poderá implicar a nulidade ou o cancelamento do registo da hipoteca a favor do 2.º R. Banco 1.... XL. caso venha a verificar-se nulidade do registo nos termos do art. 16.º do Código do Registo Predial, a declaração dessa nulidade não poderá deixar de integrar a previsão do n.º 2 do art. 17.º, sendo aplicável a consequência prevista na mesma norma: se o terceiro estiver de boa-fé, mantém-se o registo, não ficando prejudicado nos direitos que adquiriu a título oneroso. XLI. A eventual declaração de nulidade ou anulação da compra e venda, o que só por mera cautela de patrocínio se admite, nunca poderia afetar a validade do contrato de empréstimo. XLII. Analisando os demais factos dados como provados, os quais em grande parte só tomou conhecimento na pendencia desta ação, o alvará de 1959, sendo válido para todo o edifício, continuou a ser válido para cada uma das frações autónomas, mesmo após a instituição no prédio do regime de propriedade horizontal em 1972 XLIII. E esta autorização de utilização foi aquela que a Recorrida A... apresentou quer para a celebração do contrato promessa de compra e venda, quer para o contrato definitivo e, do contrato de promessa, quanto à fração autónoma C, estava previsto n.º 1, “o aludido prédio irá sofrer obras de restauro interiores e exteriores”, ou seja obras de conservação do edifício obras interiores, as quais devem ser enquadradas no regime de isenção de controlo prévio a que se referem as alíneas
23. a)e
24. b)do n.º 1 do art.º 6.º do RJUE e o próprio alvará de 1959 deixava bem claro e expresso: “as licenças de habitação ou ocupação, quando se trate de construções novas, dizem respeito a todo o edifício e, quando se trate de ampliações ou modificações dizem apenas respeito às partes dos edifícios onde forem executadas as obras.” XLIV. Pelo que o Recorrente entende que, de facto, a licença de habitação usada para alienação da fração autónoma C se mantem válida, pelo que mal esteve o Tribunal a quo a declarar a nulidade do negócio XLV. A sentença recorrida, para além de ser nula nos termos das alíneas
25. d)e
26. e)do n.º 1 do artigo 615.º do C.P.C., violou o disposto nos artigos 291.º do CC, 334.º do CC, 342.º do CC, as normas do RGEU e do RJUE, e 414.º, n.º 4, 617.º e n.º 4, 614.º, todos do CPC, 16.º e 17.º do Código de Registo Predial. XLVI. Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas., Meritíssimos Desembargadores, deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, julgando improcedente a ação no que diz respeito ao Banco 1..., S.A., absolvendo o mesmo do pedido e das custas Assim se fará JUSTIÇA” * Foram apresentadas contra-alegações pela autora, pugnando pela improcedência de ambos os recursos, face ao bem decidido pelo tribunal a quo, tanto em sede decisão de facto como de direito. *** Os recursos foram admitidos como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. *** II- Âmbito do recurso. Delimitado como está o recurso pelas conclusões das alegações, sem prejuízo de e em relação às mesmas não estar o tribunal sujeito à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito nem limitado ao conhecimento das questões de que cumpra oficiosamente conhecer – vide artigos 5º n.º 3, 608º n.º 2, 635º n.ºs 3 e 4 e 639º n.ºs 1 e 3 do CPC – resulta das formuladas pela apelante serem questões a apreciar: Do recurso da R. AA: - Nulidade da sentença por condenação em objeto diverso do pedido [al.
27. e)do artigo 615º nº 1 do CPC e conclusão A)] e por omissão de pronúncia [al.
28. d)do artigo 615º do CPC e conclusões C) e D)]; - Erro na decisão de facto – em causa os pontos 14, 23, 34 a 36, 58 a 60 e 62 a 69 [vide conclusão E)]. Como questão prévia sendo apreciado se a recorrente observou os ónus de impugnação e especificação sobre a mesma incidentes. - Erro na subsunção jurídica dos factos ao direito – als. F) e seguintes das conclusões. Do recurso do R. “Banco 1..., S.A.” - Nulidade da sentença por condenação em objeto diverso do pedido e excesso de pronúncia [als.
29. d)e
30. e)do artigo 615º nº 1 do CPC e conclusões V) a VII)]; - Erro na decisão de facto – em causa os pontos 50 e 52 dos factos provados, bem como o aditamento de outra factualidade pugnada pela recorrente [vide conclusões VIII) a XXX)]. Como questão prévia sendo apreciado se o recorrente observou os ónus de impugnação e especificação sobre o mesmo incidentes. - Erro na subsunção jurídica do direito aos factos [conclusões XXXI) e seguintes]. *** III- Fundamentação Foram julgados provados os seguintes factos: “1. A autora, que até 31.12.2015 se denominava “C..., Lda.”, é uma sociedade comercial cujo objeto consiste na compra e venda de imóveis para revenda, reconstrução e remodelação de bens imóveis, no arrendamento de bens imóveis próprios e por conta de outrem e sua gestão e alojamento local, conforme certidão junta com a petição inicial sob o documento nº 1 (fls. 43v a 45) e que aqui se dá por integralmente reproduzida. 2. O prédio urbano de rés-do-chão, primeiro e segundo andares, sito na Rua ... / ..., freguesia ..., na cidade ..., descrito na competente Conservatória sob o número ..., do Livro B – dezassete (atual ...97/20080729) e inscrito na matriz sob o artigo ... (atual nº ...16, da União das freguesias ..., ..., ..., ..., ... e ...) foi constituído em propriedade horizontal em 25.05.1972, composto pelas seguintes frações autónomas: - Fração “A” – “(…) correspondente ao rés-do-chão com entrada pelo número vinte e sete, composta de cinco divisões, uma dispensa e W. C. (…) à qual é fixado o valor relativo de duzentos setenta e um por mil do valor total do prédio;” - Fração “B” – “(…) correspondente ao primeiro andar com seis divisões, uma dispensa e W.C., com entrada pelo número ..., (…) sendo-lhe fixado o valor relativo de trezentos setenta e sete por mil do valor total do prédio;” - Fração “C” – (…) correspondente ao segundo andar, com seis divisões, uma dispensa e W.C., com entrada pelo número ..., (…) à qual é fixado o valor relativo de trezentos cinquenta e dois por mil do valor total do prédio (…).”, conforme título de constituição da propriedade horizontal e certidão predial juntos com a petição inicial sob, respetivamente, os documentos nºs 22 e 2 (fls. 95 a 98v e 45v a 53) e que aqui se dão por integralmente reproduzidos. 3. A propriedade horizontal encontra-se registada na Conservatória do Registo Predial através da inscrição AP. ..., de 1972.07.25, conforme certidão predial junta com a petição inicial sob o documento nº 2 (fls. 45v a 53) e que aqui se dá por integralmente reproduzida. 4. À data da constituição da propriedade horizontal, o sótão do prédio em questão correspondia ao vão do telhado, com acesso para meras reparações por um alçapão existente no teto do WC da fração “C” e sem qualquer escada de acesso. 5. Pela Ap. ...8 de 2014.07.15 foi feita a anotação oficiosa da Autorização de Utilização n.º ...09 emitida pela Câmara Municipal do Porto, em 1959.06.23, conforme certidão predial junta com a petição inicial sob o documento nº 2 (fls. 45v a 53) e que aqui se dá por integralmente reproduzida. 6. Encontra-se registada, pelas Ap. ...2 e ...3 de 2002.06.03, a favor do réu BB, a aquisição, por compra, da fração autónoma designada pela letra “A” do referido prédio urbano, conforme certidão predial junta com a petição inicial sob o documento nº 2 (fls. 45v a 53) e que aqui se dá por integralmente reproduzida. 7. Por título de compra e venda, outorgado em 15.07.2014, a autora (sob a anterior denominação) declarou comprar a JJ e KK, na qualidade de herdeiras de LL e mulher MM, pelo preço de € 56.000,00 a fração autónoma designada pela letra “B” do dito prédio urbano, conforme certidão junta com a petição inicial como documento nº 162 (fls. 205v a 208) e que aqui se dá por integralmente reproduzido. 8. Foi registada a favor da autora, pela Ap. ...8 de 2014.07.15, a aquisição por compra, da fração autónoma designada pela letra “B” do dito prédio urbano, conforme certidão predial junta com a petição inicial sob o documento nº 2 (fls. 45v a 53) e que aqui se dá por integralmente reproduzida. 9. Por título de compra e venda, outorgado em 2.10.2014, a autora (sob a anterior denominação) declarou comprar a FF, pelo preço de € 44.000,00 a fração autónoma designada pela letra “C” do dito prédio urbano, conforme certidão junta com a petição inicial como documento nº 163 (fls. 208v a 210) e que aqui se dá por integralmente reproduzido. 10. Foi igualmente registada a favor da autora, pela Ap. ...73 de 2014.10.02, a aquisição por compra, da fração autónoma designada pela letra “C” do mesmo prédio urbano, conforme certidão predial junta com a petição inicial sob o documento nº 2 (fls. 45v a 53) e que aqui se dá por integralmente reproduzida. 11. A autora (ainda como sociedade “C..., Lda.”) e o réu BB, como únicos proprietários da totalidade das frações autónomas do dito imóvel, no dia 2.03.2015, em reunião de condomínio, deliberaram, por unanimidade, o seguinte: “(…) Começaram os condóminos por estabelecer os pressupostos em que basearam as decisões que tomaram, e que foram as seguintes:
31. a)a Empresa pretende proceder à reabilitação das suas frações com o posterior objetivo de proceder à sua venda;
32. b)o telhado necessita de ser completamente substituído, obra com orçamento estimado em cerca de três mil e seiscentos euros;
33. c)o prédio apresenta algumas infiltrações nas fachadas, nomeadamente na fachada sul, que necessitam de ser colmatadas, com a posterior pintura das mesmas fachadas, obra com orçamento estimado em 1100 (mil e cem) euros;
34. d)as portas de acesso à fração A, rés-do-chão, a nº 27, e de acesso às restantes frações, a nº 33, têm, como convém, traçado similar, estando a última em muito mau estado de conservação; a substituição de ambas por portas de madeira lacadas tem um orçamento estimado de 700 (setecentos) euros;
35. e)o telhado tem acesso pela fração C, estando assim atualmente ao serviço desta;
36. f)algumas das caixilharias do prédio estão em bastante mau estado e as que funcionam em guilhotina, por serem de madeira, tornam-se demasiado pesadas para um uso adequado das janelas;
37. g)o logradouro e o acesso ao mesmo a partir da rua são propriedade comum do condomínio sendo que a passagem por este acesso devassa o rés-do-chão, por ser rente às janelas das suas divisões;
38. h)a escada de acesso da fração C (2º andar) ao jardim faz-se através de uma escada em caracol, assente num pilar, uma e outro afetando por um lado a privacidade dos futuros moradores da fração B, e por outro retirando parcialmente as vistas para o logradouro aos moradores das frações A e B;
39. i)a Empresa pretende elevar a cumeeira do sótão em cerca de um metro e meio, criando aí mais uma pequena fração, com acesso a partir da caixa de escadas já existente para as suas frações B e C (a fração A tem entrada independente das restantes). Seguidamente acordaram, por unanimidade, em: 1. autorizar a Empresa, a suas expensas, a retirar as escadas e o pilar que as suporta referidos em h), desde que obtida a respetiva autorização camarárias; 2. autorizar a Empresa, a suas expensas a proceder a alterações na fachada traseira, desde que obtida a respetiva autorização camarária; 3. autorizar a Empresa, a suas expensas, a proceder às obras requeridas para resolver as infiltrações e a pintura das fachadas referidas em c); 4. em dividir o logradouro em duas partes independentes, cada uma com cerca de 50 metros quadrados, conforme planta topográfica em anexo; a parte adjacente à fração A e o atual acesso à rua seriam integrados nesta fração; a outra parte, com acesso através das atuais escadas provenientes da fração B, ficaria integrada nesta fração; a retirada dos degraus que atualmente ligam estas duas partes e o arranjo do atual murete que faz a sua atual separação seriam a expensas da Empresa; estes arranjos só seriam efetuados no final das obras, para permitir o trânsito de materiais para a rua no decurso das mesmas; 5. em proceder à substituição das caixilharias das diferentes frações por caixilharias em alumínio esmaltado em cor acordada entre ambos os condóminos, a expensas de cada um dos respetivos proprietários; 6. autorizar a Empresa, a suas expensas, a proceder à substituição das portas da rua da fração A e da porta das restantes frações por portas lacadas na mesma cor escolhida para a caixilharia; 7. autorizar a Empresa, a suas expensas, a proceder às diligências e obras requeridas para criar um apartamento no sótão, que ficará sua propriedade; 8. Atualizar os registos de propriedade horizontal, incluindo a revisão das permilagens atribuídas às diferentes frações, devidas à alteração da propriedade do logradouro e à criação de uma nova fração.”, conforme ata junta com a petição inicial sob o documento nº 3 (fls. 53v a 54) e que aqui se dá por integralmente reproduzido. 12. A autora já havia comunicado o início de obras nas frações “B” e “C” à Câmara Municipal do Porto em 01.12.2014, conforme documento junto com a petição inicial sob o nº 26 (fls. 102) e que aqui se dá por integralmente reproduzido. 13. Em 22.12.2015 a Câmara Municipal do Porto – Direção Municipal do Urbanismo, emitiu o alvará de licenciamento e obras de ampliação / alteração nº ALV/...96/...5/DMU – processo Nº ...62/15/CMP à autora (ainda sob a sua anterior denominação “C..., Lda.”, conforme documento junto com a petição inicial sob o nº 5 (fls. 57v a 58) e que aqui se dá por integralmente reproduzido. 14. As obras de ampliação / alteração do imóvel – relativas ao sótão - tiveram o seu início no dia 04.01.2016 e ficaram concluídas em conformidade com o projeto aprovado na Câmara Municipal do Porto, com as condicionantes da licença e com a utilização prevista no alvará de licença nº ALV/...96/...5/DMU no dia 19.12.2016. 15. No dia 7.06.2016 foi emitida pela Câmara Municipal do Porto um documento denominado “Declaração do cumprimento dos requisitos legais para constituição em regime de Propriedade Horizontal”, com o seguinte teor: “NN, Assistente Técnica, CERTIFICO, de harmonia com o despacho da Senhora Chefe de Divisão Municipal de Gestão de Procedimentos Urbanísticos de 2016/06/06 exarado no requerimento de A..., Limitada registado sob o número cento e quarenta e nove mil e setenta e dois de dois mil e dezasseis, que na descrição das frações em regime de propriedade horizontal para o prédio sito na Rua ..., ..., da freguesia ..., resultam unidades independentes, distintas e isoladas entre si com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública, de acordo com os artigos nº 1415º, 1418º e 1421º do Código Civil. A presente propriedade horizontal está conforme o alvará de licença de obras número ALV/...96/...5/DMU. À presente certidão juntam-se as cópias autenticadas das respetivas peças escritas e desenhadas contendo quatro