Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 1139/07.7TBLSD-A.P1 Nº Convencional: JTRP00043834 Relator: PINTO DE ALMEIDA Descritores: LIMITE DE IMPENHORABILIDADE AJUDAS DE CUSTO Nº do Documento: RP201003251139/07.7TBLSD-A.P1 Data do Acordão: 03/25/2010 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO - LIVRO 833 FLS. 138. Área Temática: . Sumário: Com referência ao preceituado no art. 824º, nº2, do CPC na redacção decorrente do DL nº 38/03, de 08.03, as ajudas de custo, apesar de poderem não constituir, em rigor, “retribuição” (art. 260º, nº1 do Cod. do Trabalho), não podem deixar de considerar-se como um “rendimento” de que o agregado familiar do executado beneficia. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. nº 1139/07.7TBLSL.SD – 2º Juízo do Tribunal Judicial de Lousada Rel. F. Pinto de Almeida (R. 1210) Adj. Des. Teles de Menezes; Des. Mário Fernandes Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. Na execução movida por B……….., SA contra C……….. e outros, foi ordenada a penhora de um terço do vencimento auferido por este executado. Veio então o referido executado informar que a sua entidade patronal se encontra a proceder à penhora no vencimento e nas ajudas de custo que o mesmo aufere, requerendo que a penhora incida apenas sobre o vencimento, já que as ajudas de custo não são consideradas retribuição. Este requerimento foi deferido, ordenando-se a notificação da entidade patronal para efectuar os descontos apenas no salário do executado e não nas ajudas de custo, umas vez que estas não são consideradas retribuição, de acordo com o disposto no art. 260° do Código do trabalho. O executado veio depois, em requerimentos sucessivos, expor que aufere de vencimento a quantia de 536,56€, pelo que a penhora que incidir sobre tal vencimento não poderá ser superior a 86,56€, de forma a garantir que o valor do salário correspondente ao salário mínimo seja intocado. O simples facto de o executado receber ajudas de custo, as quais não têm carácter regular, não pode servir de fundamento para que a penhora do vencimento atribua ao executado uma quantia inferior ao salário mínimo nacional em clara violação do Acórdão do Tribunal Constitucional (nº 177/02, de 23.04.2002) Os requerimentos do executado foram indeferidos, afirmando-se quanto ao primeiro que as ajudas de custo já não são levadas em conta para efeito de penhora e, como tal, também é rendimento que entra no agregado familiar, sendo que a parte sobrante da penhora com as ditas ajudas de custo, sempre dará mais que o valor do salário mínimo nacional. Na segunda decisão afirmou-se que: (…) decidiu-se no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 657/2006, proferido no proc. nº 777/2004, publicado no DR II série, de 16 de Fevereiro de 2007, "não julgar inconstitucional a norma que resulta da conjugação do disposto na al.
- a)do nº 1 e do nº 2 do art° 824°, do CPC (na redacção dada pelo Decreto Lei nº 180/96, de 25 de Setembro), na interpretação de que permite a penhora de qualquer percentagem no salário de executados quando tal salário é inferior ao salário mínimo nacional ou quando, sendo superior, o remanescente disponível para os mesmos, após a penhora, fique aquém do salário mínimo nacional". Como o próprio executado confessa, aufere o vencimento de 536,56€, mas nada mais refere em relação a outras quantias que certamente entram para o agregado familiar, como por exemplo as prestações sociais (abono de família), etc., o que não deixa de ser rendimento do agregado familiar. Além disso, esquece-se que também é necessário conciliar os direitos do credor com os do devedor, pois, não poderá o tribunal ter em atenção apenas os direitos do devedor, uma vez que também existe uma outra parte que precisa de realizar o seu crédito (…). Discordando desta decisão, dela interpôs recurso o executado, de agravo, tendo apresentado as seguintes Conclusões: ……………. ……………. ……………. ……………. ……………. ……………. Não foram apresentadas contra-alegações. O Sr. Juiz sustentou a sua decisão. Após os vistos legais, cumpre decidir. II. Questões a resolver: Trata-se apenas de decidir se as ajudas de custo podem integrar "outro rendimento" a que se alude no art. 824º nº 2 do CPC, para efeito de determinação do limite mínimo de impenhorabilidade (um salário mínimo nacional) aí previsto. III. Os elementos a considerar na apreciação do recurso são apenas os que constam do relatório precedente. IV. Dispõe o art. 824º do CPC 1. São impenhoráveis:
- a)Dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado;
- b)… 2. A impenhorabilidade prescrita no número anterior tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento e o crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo nacional. Como afirma Lebre de Freitas, uma vez determinado o montante impenhorável, há que confrontá-lo com valores dependentes do salário mínimo nacional à data de cada apreensão, coincidente com a data do vencimento da prestação. (…) Quando os 2/3 sejam inferiores ao valor de um salário mínimo nacional, a parte impenhorável do rendimento eleva-se, coincidindo com o valor deste, desde que se verifiquem dois requisitos: o executado não ter outro rendimento; o crédito exequendo não ser de alimentos. O primeiro requisito entronca na própria razão de ser da salvaguarda constituída pelo art. 824: trata-se de garantir a satisfação das necessidades vitais do executado, que, sendo de outro modo garantidas, não carecem da mesma protecção; por isso mesmo, é preciso que o outro rendimento existente subsista (= não seja penhorado) e que, adicionado ao montante impenhorável, perfaça ou exceda o valor de um salário mínimo nacional[1]. É esta, parece-nos, a situação que se verifica nos autos: As ajudas de custo, apesar de poderem não constituir, em rigor, "retribuição" (art. 260º nº 1 do Código do Trabalho)[2], não podem deixar de considerar-se como um "rendimento" de que o agregado familiar do executado beneficia. Verifica-se, por outro lado, que a parte impenhorável do vencimento do executado e as ajudas de custo por ele percebidas excedem, como refere o Sr. Juiz, o montante do salário mínimo nacional. Daí que nada haja a alterar na penhora que está a ser efectuada, mostrando-se salvaguardado o mínimo prescrito no citado art. 824º nº 2. As conclusões do recurso devem, por conseguinte, improceder, não merecendo a decisão recorrida qualquer censura. V. Em face do exposto, decide-se negar provimento ao agravo, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pelo agravante. Porto, 25 de Março de 2010 Fernando Manuel Pinto de Almeida Trajano A. Seabra Teles de Menezes e Melo Mário Manuel Baptista Fernandes __________ [1] CPC Anotado, Vol. 3º, 357 e 358. [2] Nem sempre assim será, como é ressalvado no citado art. 260º nº 1, 2ª parte: quando, sendo as deslocações ou despesas frequentes, as importâncias, na parte que exceda os respectivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato.