Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 810/07.8TBETR.P2 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JORGE SEABRA Descritores: DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO DESAFECTAÇÃO PRAIAS PROPRIEDADE PRIVADA MUNICÍPIO DOCUMENTOS LEI 54/2005 TITULARIDADE DE RECUSOS HÍDRICOS Nº do Documento: RP20221024810/07.8TBETR.P2 Data do Acordão: 10/24/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA Indicações Eventuais: 5. ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - Pretendendo obter o reconhecimento da propriedade, por título legítimo, sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, o interessado apenas pode fazer a prova de tais factos por documentos que comprovem que tais terrenos eram por título legítimo objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou antes de 22 de Março de 1868, se se tratar de arribas alcantiladas - artigo 15º, n.º 2, da Lei n.º 54/2005 de 15.11, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 78/2013 de 21.11, Lei n.º 34/2014 de 19.06 e, por último, pela Lei n.º 31/2016 de 23.08. II - Na falta de documentos susceptíveis de comprovar a propriedade nos termos do n.º 2, tem o interessado que demonstrar, por qualquer meio de prova (salvo a confissão), que, antes das datas ali referidas, os terrenos estavam na posse em nome próprio de particulares ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa - artigo 15º, n.º 3, da citada Lei. III - Demonstrando-se que a parcela de terreno em causa era administrada por uma Câmara Municipal e que esta, na qualidade de possuidora e arrogada proprietária da mesma parcela, a dava, enquanto senhoria, em aforamento a determinados particulares (foreiros) mediante o pagamento de um foro anual, mostra-se excluída a prova da posse particular e em nome próprio do foreiro (que possuía em nome alheio, a senhoria) e, ainda, a posse ou fruição comum dessa parcela de terreno por um conjunto de pessoas residentes em determinada circunscrição administrativa e para efeitos de aplicação do citado n.º 3 do artigo 15º. IV - A aplicação da previsão do n.º 4 do artigo 15º da citada Lei n.º 54/2005 supõe sempre que o interessado alegue e demonstre que os documentos que lhe permitiriam provar a propriedade privada sobre o terreno em causa em data anterior a 1864 se tornaram ilegíveis ou foram destruídos por incêndio (ou fenómeno equivalente) que atingiu a conservatória ou o registo onde os mesmos estariam arquivados. V - São de afastar as exigências de prova previstas nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 15º, da citada Lei n.º 54/2005, quando a parcela de terreno em causa tenha sido, através de disposição legal, desafectada do domínio público, nos termos da alínea a), do artigo 15º, da mesma Lei, pois que, verificada essa hipótese, essa parcela presume-se particular. VI - Todavia, a dita desafectação (expressa ou tácita) tem, à luz do preceituado no artigo 19º da mesma Lei n.º 54/2005, que decorrer de previsão legal, não sendo passível de ser levada a cabo por decisão administrativa ou, por maioria de razão, por meio de contrato. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo n.º 810/07.8TBETR.P2 - Apelação Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Juízo Central Cível de Aveiro – J1 Relator: Jorge Miguel Seabra. 1º Adjunto: Juiz Desembargador Dr.ª Maria de Fátima Andrade 2º Adjunto: Juíza Desembargadora Dr.ª Eugénia Cunha * Sumário (elaborado pelo Relator): ……………………………………. ……………………………………. ……………………………………. * * Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto, I. RELATÓRIO: 1. Município da Murtosa, com sede no Edifício dos Paços do Concelho, ..., ..., intentou a presente acção popular contra AA, casado, residente na Quinta ..., ..., Viseu, e contra BB, divorciado, residente na Av. ..., Estarreja, pedindo:

1. a)a condenação dos RR. a absterem-se de praticar qualquer ato na praia do ..., em toda a zona assinalada a amarelo na planta junta como documento n.º 1 com a petição da providência cautelar apensa aos presentes autos, nomeadamente impeditivo do acesso e fruição da mesma por qualquer cidadão, nela colocando quaisquer objectos, vedando-a, impedindo a sua manutenção e arranjo pela A., realizando qualquer ato que desvirtue a utilização da mesma como praia pública e de livre acesso;
2. b)que seja reconhecido que a zona identificada a amarelo na planta junta como documento n.º 1 com a petição da referida providência cautelar é domínio público;
3. c)para a hipótese de assim se não entender, sempre deveria tal zona ser considerada como sujeita a uma servidão de uso público como praia, podendo qualquer cidadão por aí circular livremente, utilizá-la como praia, aí permanecendo, aceder à ria, não podendo aí exercer quaisquer atos que impeçam ou alterem a sua função de praia;
4. d)que os RR. sejam condenados, solidariamente, a pagar ao A. a quantia de €26.227,88, a que devem acrescer juros à taxa legal contados desde a citação e até integral pagamento, respeitando €1.277,88 ao montante despendido pelo A. para limpeza da praia, e €25.000,00 a título de danos morais, pela lesão ao ambiente e qualidade de vida e pela lesão do património natural e cultural, que o A. destinará exclusivamente a acções de promoção de defesa do ambiente e de lazer da população. Articula, para o efeito, que, na freguesia ..., concelho da Murtosa, existe, desde tempos imemoriais, uma praia de areia na Beira-Ria (Ria de Aveiro) denominada de ..., junto à Casa dos Marinheiros. Tal praia estende-se de sul para norte, iniciando-se a sul do local onde até há cerca de 15 ou mais anos esteve um bar de praia instalado num barco de pesca de arte xávega e vai até um armazém (antigo armazém da aviação naval) que existe junto à Ria para recolha de barcos e, antigamente, há mais de 40 anos, para apoio aos hidroaviões da aviação nacional, tendo a extensão e localização assinalada com a cor amarela na planta junta a folhas 7 do procedimento cautelar apenso. Em frente à Praia e a separá-la da EN nº ..., no espaço compreendido entre o seu início, a sul, e sensivelmente a Casa dos Marinheiros, a norte, a Câmara Municipal ... construiu há mais de 30 anos um passeio em cimento com uma largura de 2,75 metros e, ao lado desse passeio, ainda existe uma berma, em terra batida, com cerca de três metros de largura que é utilizada para estacionamento de automóveis. Desde tempos imemoriais que, nesse espaço, as pessoas armam barracas de praia, colocam guarda-sóis, estendem toalhas, deitam-se na areia, jogam, brincam e vão tomar banho na Ria, usam o passeio para passear e, ao sair da praia, para se sentarem e limparem a areia dos pés, tudo isto sem impedimento de qualquer pessoa e aos olhos de todos, na plena convicção de estarem a exercer um direito, convictos que estão num local público, sendo o acesso permitido à generalidade das pessoas. A praia, na zona em que existe o passeio, estende-se desde a Ria até ao passeio, sendo que, todos os anos, durante a época balnear, o Município da Murtosa coloca, na praia, areia branca, procede à limpeza da praia, coloca caixotes de lixo e faz a respectiva recolha. No dia 22/05/2007 a Câmara Municipal ... transportou 400 m3 de areia da praia oceânica para a Praia .... Quando, no dia 23/05/2007, os seus funcionários se aprestavam para espalhar a areia na praia, foram impedidos pelos RR., tendo, ainda, no dia 24/05/2007, com o auxílio de uma máquina, arrancado os lancis dos passeios e espalhado os mesmos pela praia. Mais, ainda, no dia 26/05/2007, espalharam pela praia ramos de acácias, outra vegetação e detritos. Os Réus serão donos de um terreno de grande extensão aí situado, mas do lado oposto da EN ..., ou seja, a poente desta, pretendendo construir em tal terreno, tendo apresentado, na Câmara Municipal, um pedido para o efeito, pedido que ainda não lhe foi deferido. Assim, procurando pressionar a Câmara, desencadearam as aludidas acções, aparecendo agora a intitularem-se donos da dita praia. 2. Os Réus, na sua contestação, excepcionaram:
5. a)a ilegitimidade do Réu AA, por este estar desacompanhado do seu cônjuge CC;
6. b)a ilegitimidade do A., por este, com a presente acção, não pretender defender o domínio público marítimo, mas reivindicar uma parte de uma propriedade privada para os seus munícipes. Mais, ainda, impugnaram a factualidade alegada pelo A., defendendo que o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Estarreja sob o nº ..., de que são proprietários, se estende, a nascente da EN nº ..., até à Beira-Ria (salvaguardada a zona de 11 metros do domínio hídrico) e a norte abrange também, para além de uma parte assinalada no mapa a amarelo, todo o terreno onde se encontra edificada a casa ..., desde a Beira-Ria até à EN nº ..., em espaço assinalado na aludida planta a branco e a verde. Por outro lado, ainda, invocaram que esse seu imóvel fazia parte outrora dos baldios municipais que se estendiam por toda a costa da ..., entre a Ria e o Mar, desde Ovar a ... (artigo 43º da contestação), que esses «baldios» já antes de 1864 estavam na fruição conjunta das populações radicadas na circunscrição administrativa correspondente ao então concelho de Estarreja (artigo 44º da mesma peça), que, desses «baldios», no uso dos poderes que a CM de Estarreja detinha, foram desaforadas (isto é, transmitidas), em 1926, várias parcelas situadas na costa da ..., nelas se incluindo, a pedido de DD (representado por EE) um terreno «baldio» de que fazia parte o aludido prédio dos RR., terreno que veio assim, por aquele meio, a pertencer ao dito DD. Posteriormente, por óbito deste último e dos seus herdeiros (FF e GG) veio o dito terreno a caber aos seus respectivos herdeiros, herdeiros esses que vieram, posteriormente, em 1968, a vender o prédio ora em causa ao aqui Réu AA, o qual, por sua vez, vendeu, em 1972, metade indivisa do mesmo imóvel ao seu irmão e também Réu BB. Dito de outra forma, através de tal alegação, visaram os Réus demonstrar, para efeitos do preceituado no artigo 15º da Lei n.º 54/2005 de 15.11. (Lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), que o prédio de que se arrogam proprietários por mor da aquisição em 1968 e 1972 era, antes de 1864, objecto de propriedade comum e que passou a integrar, desde 1926, o domínio privado, situação em que se manteve desde essa data e até hoje por força das sucessivas transmissões antes descritas. E, assim, nesse contexto, alegaram, ainda, que há mais de 30 anos que ocupam esse imóvel com a implantação e delimitação referida, usufruindo deles à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém, cultivando-os com árvores de folha perene, cortando e utilizando a sua madeira, pagando os seus impostos, na convicção de serem seus proprietários. Por outro lado, ainda, invocaram que todos os imóveis que confrontam com o areal do ... têm como limite a nascente a Beira-Ria, apenas tendo sido divididos em duas parcelas pela construção da EN nº ... em 1955. Em razão do comportamento da A. viram-se obrigados a interromper os trabalhos de limpeza que andavam a executar no seu prédio a nascente da EN ... e impedidos de utilizar a totalidade do seu prédio desde a decisão proferida a 06/07/2007 na providência cautelar, o que os faz sentir humilhados e envergonhados com a desconsideração perpetrada pela actuação do Autor. Nestes termos, pugnaram pela improcedência da acção, deduzindo reconvenção, na qual pedem a final:
7. a)a condenação do A./Reconvindo a pagar aos RR./Reconvintes, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais causados, importância não inferior a €10.000,00 e, ainda, os danos patrimoniais cujo montante relegam para execução de sentença;
8. b)que lhes seja reconhecido o seu direito de propriedade plena sobre a totalidade do prédio situado na zona do ..., ..., ..., do concelho da Murtosa, descrito na Conservatória do Registo Predial da Murtosa sob o nº ... (...) e inscrito na matriz da freguesia ..., ... sob os nºs. ..., ..., ... e .... Peticionaram, ainda, a condenação do A., como litigante de má-fé, em indemnização no valor de € 5.000,00. 3. O A., na sua réplica, respondeu à matéria de excepção, pugnando pela sua improcedência, tendo, ainda, impugnado parcialmente a factualidade alegada pelos RR. Terminou pela improcedência das excepções e da reconvenção deduzida. 4. Os Réus, na tréplica, mantiveram o alegado na sua contestação. 5. Nesta sequência, foi o Autor convidado a deduzir incidente de intervenção provocada relativamente a CC, incidente que veio a ser deduzido e admitido. 6. A Interveniente CC veio contestar, mantendo, no essencial, a posição já antes adoptada no processo pelos demais RR. Termina pedindo a condenação do Autor como litigante de má-fé, em multa e numa indemnização a pagar à Interveniente, para além da pedida pelos Réus, em importância não inferior a €5.000,00. 7. Dispensada a audiência preliminar, foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes as excepções de ilegitimidade da A. e dos Réus, procedendo à fixação dos factos assentes e controvertidos, que foram objecto de reclamações das partes, ambas indeferidas. 8. Procedeu-se a julgamento, findo o qual foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção e improcedente a reconvenção, assim condenando os RR. e a Interveniente a absterem-se de praticar qualquer ato, na praia do ..., por esta ser do domínio público, em toda a zona assinalada a amarelo na planta junta como documento n.º 1 na petição da providência cautelar apensa, que se dá por reproduzida para fazer parte desta sentença, nomeadamente impeditivo do acesso e fruição da mesma por qualquer cidadão, nela colocando quaisquer objectos, vedando-a, impedindo a sua manutenção e arranjo pelo A., realizando qualquer ato que desvirtue a utilização da mesma como praia pública e de livre acesso e, ainda, a pagarem aos A., Município da Murtosa, a quantia de € 1. 227, 88. 9. Inconformados, vieram os Réus e a Interveniente a interpor recurso, tendo este Tribunal da Relação decretado a anulação da sentença proferida e para efeitos de ampliação da matéria de facto (artigo 662º, n.º 2, alínea c), do novo CPC), como melhor consta do Acórdão desta Relação datado de 4.11.2019 e transitado em julgado. 10. Nesta sequência, foi realizado novo julgamento para os efeitos assinalados no referido Acórdão desta Relação, tendo vindo, a final, a ser proferida nova sentença que manteve a decisão já antes proferida e referida em 8 deste relatório. 11. De novo inconformados, vieram os Réus e Interveniente interpor recurso de apelação, recurso que foi admitido, nele oferecendo alegações e aduzindo, a final, as seguintes CONCLUSÕES 1. Sem prejuízo desta nova sentença datada de 04/01/2021 fazer constar de uma única peça processual toda a argumentação de facto e de direito, a verdade é que a mesma não deixa de ser tributária da previa separação, não se verificando uma efectiva tentativa de compatibilização, designadamente no que diz respeito ao reconhecimento do trato sucessivo no que diz respeito à propriedade dos Réus e a relevância de tal realidade dada como provada. 2. O Tribunal a quo que considerou procedente a pretensão do Autor e improcedente a Reconvenção apresentada pelos RR, daí se apresentar o presente recurso – não por se pretender impedir que as pessoas venham a fazer praia nos terrenos dos RR, como o A. afirma, mas sim – para que reconhecida a propriedade dos RR, o Município actue em conformidade com a legalidade para aplicar os seus planos no terreno em questão. 3. A matéria de facto dada como provada nos pontos 11 a 26, 37 e 38 em função dos respectivos quesitos da base instrutória, não corresponde à efectiva matéria que podia ter sido considerada como provada. 4. Ainda que em parte os quesitos em que se basearam tais factos dados como provados pudessem ter sido dados como provados em função da prova testemunhal produzida – ainda que os Réus considerem que grande parte do afirmado pelas testemunhas indicadas pelo A. não corresponde à verdade – a factualidade a ser dada como provada devia-o ter sido em função da prova produzida e não com a extensão e amplitude em que foram dados como provados. 5. A resposta à matéria de facto quesitada não pode ser por aproximação ou biunívoca (provado, não provado), deve ser objectiva e em função da concreta prova produzida, podendo não se dar um facto totalmente como provado ou "provado apenas que....". 6. Não podiam ter sido dados como provados com base na prova testemunhal produzida e indicada na sentença os pontos 11., 12., 13. 14., 17., 19., 22., 23., 25. dados como provados. 7. Devendo ao invés tais pontos ter sido levados à matéria de facto não provada já que os mesmos, ao contrário do afirmado na sentença não se podem considerar provados em função dos depoimentos das testemunhas (HH, II, JJ, KK, LL) aí apresentadas como tendo sustentado a prova. 8. Resumidamente, não resulta desde logo do depoimento das testemunhas qualquer existência da praia desde tempos imemoriais com a configuração pretendida pelo A. e muito menos com a utilização sustentada pelo A.. 9. Pelo contrário face à efectiva prova testemunhal produzida (tendo ainda em atenção os depoimentos das testemunhas MM e NN), à realidade constatada aquando da inspecção ao local e com as numerosas fotos juntas pelo próprio Autor com a providência cautelar (fotos a fls 24 a 29 – fotografias 1 a 9 juntas com o requerimento da Providência Cautelar) e com a Petição Inicial ( doc.s 1 e 2 - painel de azulejos no fontanário da Praça ... [referido no ponto 29 da factualidade da como provada]), as fotografias juntas em requerimentos dos RR de 02/07/2018 (nas quais se pode visualizar o local em 1955 [doc.s 1 e 2], em 2010 [doc.s 3 e 4] e em Maio de 2018 [doc.s 5 e 6]) é visível que a área da Praia é essencialmente em frente à casa de marinheiros e desta até ao barracão dos hidroaviões e que a mesma só foi utilizada como praia após a construção da EN ... entre 1955 e 1960 (cfr. doc. 2 junto com a Contestação (a fls 54 dos Autos, o que é assumido na própria sentença recorrida (cfr. Fls 21 da mesma). 10. Neste sentido, vide ainda fotografias (doc.s A, B e C juntos pelos RR com o seu requerimento de 17/09/2018). 11. Ora, a expressão tempos imemoriais tem um claro significado e relevância jurídica, tal como afirmado no Ac. STJ de 18.5.2006, proc. n.º 06B1468 (disponível em www.dgsi.pt):"A expressão tempo imemorial significa o tempo passado que já não consente a memória humana directa de factos, ou seja, quando os vivos já não conseguem percepcioná-los pelo recurso à sua própria memória ou ao relato da sua verificação pelos seus antecessores.". 12. Ora, é manifesto que no presente caso, não foi desde logo provada a existência desde tempos imemoriais da referida praia. 13. Pelo supra exposto e demonstrado, sem conceder caso não fossem dados como não provados, apenas poderiam ser dados como provados os referidos pontos nos seguintes termos (nos termos mais desenvolvidos no ponto II.A) destas alegações, paginas 18 a 52): 11 - Na freguesia ... existe, desde a construção da estrada nacional em 1955, uma praia de areia na Beira-Ria (Ria de Aveiro) denominada de .... 12 - Tal praia estende-se de sul para norte, iniciando-se a sul do local onde até há cerca de 15 ou mais anos esteve um bar de praia instalado num barco de pesca de arte xávega. 13 - E vai até um armazém (antigo armazém da aviação naval) que existe junto à Ria para recolha de barcos e, antigamente, há mais de 40 anos, para apoio aos hidroaviões da aviação nacional. 14 - O Areal tem desde a construção da estrada nacional a extensão e localização assinalada com a cor amarela na planta junta a folhas 7 do procedimento cautelar apenso. (...) 17 - As pessoas mais velhas da freguesia sempre se recordam de ver aí a praia na época de verão com a referida configuração após a construção da estrada nacional. (...) 19 – Após a construção da estada nacional que nesse espaço as pessoas armam barracas de praia, colocam guarda-sóis, estendem toalhas, deitam-se na areia, jogam, brincam e vão tomar banho na Ria, predominantemente no espaço em frente entre o denominado barracão dos hidroaviões e o espaço em frente à casa de marinheiros e na zona mais próxima da Ria. (...) 22 - Na plena convicção de o poderem fazer. 23 - Convictos que ninguém os impedirá. 25 - O areal, na zona em que existe o passeio, estende-se desde a Ria até ao passeio. 14. Também não podiam ter sido dados como provados com base na prova testemunhal produzida e indicada na sentença os pontos 37 e 38 (quesitos 27 e 18). 15. Sendo certo que o Município A. não juntou qualquer autorização ou licença (designadamente da CCDR) para fazer tais alegadas descargas de areia, tratando-se de zona de REN, ZPE (zona de protecção especial da Ria de Aveiro), margem, e espaço natural definido como tal no PDM. 16. Note-se que o Município A., sendo uma entidade administrativa e estando sujeito ao princípio da legalidade, não podia desconhecer, que para efectuar quaisquer descargas de areia naquela zona carecia de autorização e da prévia existência de um plano (cfr. Designadamente o art. 69º do DL 226-A/2007). Porém nenhum documento foi junto aos autos que corroborasse uma qualquer autorização, pelo que tais alegadas descargas de areia por parte do Autor, a terem existido, sempre foram ilegais. 17. Devendo ao invés tais pontos ter sido levados à matéria de facto não provada já que os mesmos, ao contrário do afirmado na sentença não se podem considerar provados em função dos depoimentos das testemunhas (II, JJ, OO, PP) aí apresentadas como tendo sustentado a prova. 18. Resumidamente, resulta do afirmado pelas referidas testemunhas que os caixotes do lixo, eram afinal contentores junto à estrada e, quando lá existiu um bar, junto ao bar. 19. Sendo que a testemunha PP só há 3 ou 4 anos refere que já muito depois da providência cautelar em 2007, é que para ser atribuída a bandeira azul, e para cumprir com "obrigatoriedades" é que foram colocados recipientes para o lixo. 20. Pelo supra exposto e demonstrado, sem conceder, caso não fossem dados como não provados, apenas poderiam ser dados como provados os referidos pontos nos seguintes termos (nos termos mais desenvolvidos no ponto II.A) destas alegações, paginas 52 a 62): 37 – Em vários anos quando se acumulava muita areia branca por força do vento junto à marginal o Município da Murtosa colocava no areal junto à Ria tal areia. 38 – Previamente à instauração da providência cautelar e da presente acção, o Município da Murtosa colocava contentores de lixo junto ao passeio e estrada e fazia a recolha respetiva. 21. Também não podia ter sido dado como provado com base na prova documental e testemunhal indicada na sentença o ponto 43 já que a única testemunha indicada (QQ) não viu os alegados estragos, detritos e/ou vegetação nem acompanhou os alegados trabalhos, nem sabia quanto tempo demoraram ou deixaram de demorar pelo que se limitou a afirmar que os preços hora do camião e retroescavadora eram aceitáveis (não confirmou sequer o número de horas constante do documento foi o efectivamente necessário, ou sequer que esses equipamentos e mão de obra foi de facto utilizada). 22. Sendo que o documento a fls 28 (doc. 9 invocado no artigo 119 da PI que foi impugnado pelos RR no artigo 105º da Contestação) consiste numa folha A4 sem qualquer timbre com uma assinatura ilegível (sendo que nem sequer quem elaborou tal documento foi chamado a depor pelo Município Autor), onde sob a epigrafe "Avaliação dos custos da limpeza Praia ..." consta apenas um elenco – sem qualquer documento de suporte – de alegado aluguer de um camião (que a ter existindo tinha que ter um documento comprovativo, no mínimo uma factura, já que estamos a falar de uma entidade pública) e maquinas alegadamente utilizadas e numero de trabalhadores. 23. É claro que face ao ónus da prova que impendia sobre o Autor de fazer prova dos alegados montantes que teria despendido, e ao facto de não ter feito prova de que efectivamente despendeu tal quantia, deveria ter sido considerado como não provado o quesito 33, que foi dado como provado no ponto 43. da matéria de facto dada como provada (nos termos mais desenvolvidos no ponto II.A) destas alegações, paginas 62 a 65). Pelo que tal facto deve constar na matéria de facto dada como não provada. 24. Os factos não provados
9. c)(quesito 34),
10. d)(quesito 35),
11. e)(quesito 36). F) (quesito 37), (quesito 40); J) (quesito 41), K) (quesito 42), deviam ter sido dados como provados tal como exposto no ponto II.B) destas Alegações (paginas 92 a 126). 25. Devendo, ao invés, tais pontos ter sido levados à matéria de facto provada já que os mesmos, ao contrário do afirmado na sentença não se podem considerar como não provados nos termos indicados no ponto II. B) destas alegações em função dos depoimentos das testemunhas (RR, OO, SS, NN e II) aí apresentadas como tendo sustentado a prova. 26. Tal como resulta da apreciação efectuada na sentença tais factos estão relacionados entre si, sendo que em função da factualidade dada como provada nos pontos 4, 6, 7, 8, 9 e 10, e 48 a 52 e numerosos documentos identificados resulta que o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Estarreja sob o nº ..., outrora fazia parte dos baldios municipais que se entendiam por toda a costa da ..., entre a Ria e o Mar, desde Ovar a .... 27. Tais baldios já anteriormente a 1864 estavam na fruição conjunta das populações radicadas na Circunscrição Administrativa que na altura era o Concelho de Estarreja (abrangendo toda a área do concelho da Murtosa que é de criação posterior), como se pode constatar de algumas actas das sessões camarárias (cfr. Docs.ns°. 10 e 11 junto com a contestação – vide fls 77 a 119 dos autos – que por se encontrarem manuscritas tendo e na sequência de notificação do tribunal para esse efeito foram transcritos para formato legível passado a computador, identificando o respectivo texto transcrito pelas folhas do processo para mais fácil comparação e verificação da transcrição efectuada a qual foi junta por requerimento de 05/09/2018 dos RR.). 28. Tinham as Câmaras Municipais a faculdade de alienar os terrenos baldios, faculdade essa que lhes provinha da legislação anterior e posterior a 1864 e que lhes concediam o poder de desamortização. Tendo a Câmara Municipal de Estarreja aforando sucessivas parcelas desses terrenos baldios situados na costa da .... 29. O Tribunal a quo não considerou de forma minimamente adequada a numerosa documentação junta aos autos, nem tão pouco a prova testemunhal produzida relativamente a tais factos. 30. É assim no uso destes poderes que a Câmara Municipal do Concelho de Estarreja em suas reuniões de 27/10/1926 e 03/11/1926, a pedido do Sr. EE, como procurador de DD, concede a este o desaforamento de um Terreno que era baldio, como aliás o já era anteriormente a 1864, do qual faz parte o terreno dos RR (cfr. doc. n°. 12 junto com a contestação – documentos do processo de remissão de foros de DD – fls 121 a 140 cuja transcrição foi junta, nos termos supra referidos, em requerimento de 05/09/2018 dos RR.). 31. Dos referidos documentos resulta como absolutamente certo e inquestionável que o prédio/terreno, objecto da presente acção, é objecto de descrições sucessivas e documentadas na C.R.P. respectiva desde, pelo menos, 1935 (sob o artigo n.º 28.278 – cfr. Doc. 5 junto também com o referido requerimento de 07/04/2011), o qual, desde sempre, confinou – no seu todo – do lado Nascente com a ria e do Poente com as areias do mar, o que, aliás, está reconhecido pela sentença referida na al.
12. b)supra. 32. Verificando-se a aquisição da propriedade plena de DD e demais factos dados como provados nos pontos 48 a 52 da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo. 33. O prédio dos RR., fazia parte do descrito na Conservatória Predial da Comarca de Estarreja sob o nº. ..., a fls. 162 v. do Livro ... encontra-se registado na presente data, na Conservatória do Registo Predial da Murtosa, freguesia ..., sob o nº. ..., inscrição em livro nº. ..., Livro ..., (desanexado do nº. ..., fls. ... do Livro ...),o que faz presumir que o direito existe e pertence ao seu titular, conforme documentos a fls 77/79 dos autos de procedimento cautelar. (cfr. Docs. 4,5 e 6 juntos com a oposição ao procedimento cautelar). 34. O Tribunal a quo fez clara confusão entre a proveniência do prédio e a sua inscrição em livro, fazendo depois uma leitura incompleta e inquinada da descrição predial sobre o nº ... (referindo apenas parte dos artigos inscritos na respectiva matriz) deturpando o que aliás consta nos factos dados como provados nos pontos 6 a 9. 35. Sendo manifesto o erro do Tribunal manifestado no supra transcrito parágrafo, verificando-se uma contradição entre o afirmado na referida argumentação e a matéria de facto dada como provada, bem como uma violação dos artigos 363º e 371º do Código Civil ao não ter considerado a factualidade constante dos documentos autênticos juntos pelos RR em 07/04/2011 supra identificados. 36. Resulta do exposto e demonstrado que os imóveis em questão tinham uma área ab initio de 106.000m2, sendo que foi após a execução das terraplanagens no ano de 1955 e a abertura da Estrada Nacional n° ..., que o atravessou para ligar a freguesia ... a ... e a alteração das matrizes nos primeiros anos da década de 1970, (Doc. nº.... [a fls 54 dos autos] junto com a Contestação dos Réus e o afirmado na sentença a fls 18) que acabou por originar as diferentes inscrições na matriz. 37. Aliás, a realidade deste atravessamento dos terrenos fica muito clara da análise das fotografias juntas como doc.s A. B. e C. juntas com o requerimento de 17/09/2018 dos Réus. 38. Prédios estes, que os RR sempre trataram como propriedade sua há mais de trinta anos, usufruindo deles publicamente à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém. 39. Note-se que dificilmente se pode conceber um acto mais público de exercício de propriedade e de reconhecimento da mesma do que participar na delimitação do domínio público hídrico da área relativa ao seu terreno (cfr. ponto 10 da factualidade dada como provada). 40. Devido à referida prova documental – grande parte dela documentos autênticos e em coerência com a factualidade dada como provada nos pontos 48 a 52 da sentença – a prova testemunhal produzida (designadamente, depoimentos das testemunhas MM e NN), deviam ter sido dados como provados os factos referidos na sentença como não provados C) (quesito 34), D) (quesito 35), E) (quesito 36). F),
13. i)(quesito 40), (quesito 37), os quais devem ser considerados como provados nos seguintes termos (cfr. no ponto II.B) destas Alegações páginas 92 a 126):
14. c)o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Estarreja sob o nº ... estende-se, a nascente da EN nº ..., até à Beira-Ria (salvaguardada a zona do domínio hídrico);
15. d)e a norte abrange também, para além de uma parte assinalada no mapa a amarelo, todo o terreno onde se encontra edificada a casa dos marinheiros, desde a Beira-Ria até à EN nº ..., em espaço assinalado na aludida planta a branco e a verde;
16. e)desde há mais de 30 anos que os RR. ocupam esse imóvel com a implantação e delimitação referida, desde logo desde o auto de delimitação referido em 10. dos factos provados;
17. i)na convicção de serem seus proprietários;
18. f)… usufruindo deles à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém;
19. j)todos os imóveis que confrontam com o areal do ... têm como limite a nascente a Beira-Ria; – sem conceder, caso assim não se entenda, sempre deveria ser pelo menos dado como provado alternativamente que:
20. j)todos os imóveis que resultaram do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Estarreja sob o nº ..., a fls.162 verso, e inscrito na respectiva matriz rústica sob o artigo ... têm como limite a nascente a Beira-Ria;
21. k)apenas tendo sido divididos em duas parcelas pela construção da EN nº ... em 1955; 41. Também sempre se deveria ter dado como provado por força dos documentos juntos aos autos de procedimento cautelar a fls. 92 e 93 e dos Docs. n°s...., ..., ... e ... juntos com a Contestação dos RR. o ponto
22. h)(quesito 39), ainda que condicionado à prova efectivamente realizada constante de tais documentos nos seguintes termos (cfr. no ponto II.B) destas Alegações pagina 127):
23. h)… e pagando os seus impostos tal como constante dos documentos juntos aos autos de procedimento cautelar a fls. 92 e 93 e dos Docs. n°s...., ..., ... e ... ; 42. Também o facto dado como não provado N) deveria ter sido dado como provado em face do supra referido (cfr. no ponto II.B) destas Alegações, paginas 127 a 129), designadamente em face do afirmado pela testemunha NN (Presidente da Câmara Municipal ... entre 1989 a 1998), do constante da escritura junta como doc. 4 com a PI e da própria factualidade dada como provada no ponto 10. 43. Pelo que tal facto N) (quesito 45) devia ter sido considerado como provado. 44. Sem conceder, caso se entendesse que face ao âmbito da acção estaríamos aí perante uma questão de direito sempre se devia ter dado como provado pelo menos que:
24. n)o A. sabia que os RR se arrogavam proprietários da área que é objeto do seu pedido na ação e actuou em conformidade com tal propriedade privada dos RR em situações no passado, designadamente aquando da delimitação do domínio público hídrico constante do ponto 10. da factualidade dada como provada. 45. Há também erro de julgamento relativamente à factualidade dada como provada nos pontos 44, 45, 46 e 47 na qual não foi dada integralmente como provada a factualidade aditada nos pontos 46, 47, 49 e 50 (vide supra ponto II.A) destas alegações, paginas 65 a 89). 46. O Tribunal a quo ao dar como provado os referidos pontos retirou a referência a “terrenos baldios” e “baldios municipais” substituindo-a simplesmente por “terrenos municipais”. 47. O julgamento desta matéria de facto foi claramente inquinado pelo entendimento manifestado na sentença a propósito das questões de Direito quanto ao que era um “baldio municipal” e a legislação aplicável ao mesmo previamente a 1864 e mesmo previamente ao Código Administrativo de 1940 e aos poderes das câmaras municipais sobre os mesmos. Limitando-se o tribunal a quo a fazer uma análise singela da legislação posterior a 1940, com especial incidência sobre a Lei nº 68/93, de 04/09 e suas alterações e sobre a Lei 75/2017, de 17-08. 48. Desde logo, o Tribunal a quo assentou no errado pressuposto que “se os terrenos fossem baldios municipais a Câmara Municipal de Estarreja não os podia ter dividido em parcelas (ou prazos) e cedê-los a particulares mediante o pagamento de um foro.” 49. Como resulta do supra exposto, era natural face ao quadro legal bem descrito na obra de TT que terrenos que já tivessem sido baldios previamente a 1864 e tivessem deixado entretanto de o ser e/ou continuassem a sê-lo fossem, posteriormente, objecto de alienação através de venda ou aforamento e posterior desaforamento com passagem não só do domínio útil, mas também do domínio directo, propriedade. 50. Atente-se também no Acórdão do STJ de 29/10/1968, na Lei de Lei de 28 de Agosto de 1869 aí referida, na portaria de 18 de Dezembro de 1872 e designadamente nos anteriores a Alvarás de 23 de Julho de 1766, de 7 de Novembro de 1804 e de 11 de Abril de 1815. 51. Pelo que dúvidas não podem existir quanto ao erro do Tribunal a quo, que inquinou toda a resposta à matéria de facto (e de direito) já que enviesou a análise dos numerosos documentos juntos aos autos e o depoimento da própria testemunha que foi ouvida, meios de prova dos quais resulta efectivamente o afirmado pelos RR. 52. Designadamente, os doc.s 10 a 12 a fls 77 a 140 dos autos (documentos do processo de remissão de foros de DD cuja transcrição dactilografada foi junta em requerimento de 05/09/2018 dos RR) que deram origem aos respectivos quesitos e a documentação também sobre essa matéria junta com a contestação de CC, os documentos 1 a 5 juntos com requerimento de 07/04/2011, o afirmado nas paginas 202 a 212 do Boletim da Comissão do Domínio Público Marítimo, nº 95 (supra transcritas) as quais foram juntas aos autos pelos RR como o doc. 1 do requerimento probatório de 23/04/2010 (onde se faz expressa referência aos aforamentos dos terrenos da Costa da ... feitos pela Câmara Municipal de Estarreja no Século XIX anteriormente a 1864) . 53. A que acresce os documentos juntos pelos RR em requerimento de 06/10/2020: − certidão dos processos n.º 111 e 112 (números que correspondem unicamente à identificação realizada no documento "REGISTO DOS PROCESSOS DE FOROS OU REMISSÃO DE FOROS EXISTENTES EM ARQUIVO" que se encontra no sitio da internet para o qual remeteu o Município de Estarreja e que foi junta como doc. 1 como esse requerimento para que não houvessem dúvidas quanto a identidade dos mesmos), procede-se a junção dos mesmos como doc. 2 (proc. ... – DD Processo de remissão de foros de terrenos em ... e no Areal da Costa da Torreira) e doc. 3 (proc. ... - UU Processo de remissão de foros, um a ... nº 66, e dois no Areal da Costa da Torreira, limites da Freguesia ...). − documentos que faziam expressa referência a baldios do ..., e que acresciam aos documentos já juntos aos autos (cfr. Doc.s 10 a 12 da contestação que já foram objecto de transcrição nos autos), e sem prejuízo das expressas referências na própria identificação dos processos pelo próprio Município de Estarreja no documento que se junta como doc. 2 procede-se à junção a titulo exemplificativo dos seguintes documentos: - Doc. 4 – certidão nº 27 - VV – Aforamento de terreno no ... 1862 25 + 1 (Capa) - Doc. 5 – certidão nº 30 – WW (XX) – Processo de Aforamento de um terreno baldio no ... junto à Ribeira ... - ... 1867; - Doc. 6 – certidão nº 31 – Edital datado de 30/09/1867 para reclamarem o aforamento de terreno baldio no sítio do ... na Freguesia ... Documentos estes cuja transcrição dactilografada foi junta pelos RR a pedido do Tribunal por requerimento entregue em 10/11/2020. 54. Atente-se ainda que foi junto com o requerimento de 06/10/2020 a transcrição dos documentos juntos a folhas 1081v a 1084, 1118 a 1121, 1127 e 1145 a 1151 dos autos: - transcrição de folhas 1081 verso a 1084 (que correspondem ao doc 2, do processo 45/72 e que se junta como doc. A); - procede-se à junção da transcrição de folhas 1118 a 1121 (que se junta como doc. B); - quanto a fls 1127 esta integra também o doc. 12 da contestação, mais precisamente fls 124 verso dos autos cuja transcrição já foi junta em requerimento de 05/09/2018 e que, para facilitar, se junta novamente como doc. C; - quanto a folhas 1145 a 1151 esta integra o doc. 12 da contestação, mais precisamente fls 134 a 137 dos autos cuja transcrição já foi junta em requerimento de 05/09/2018 e que, para facilitar, se juntam novamente como doc. D; 55. Recordem-se ainda os documentos que já haviam sido juntos com o requerimento de 07/04/2011 à junção aos autos de 5 documentos que então, após aturadas buscas realizadas no Arquivo Distrital conseguiu descobrir (aos quais o Tribunal a quo não faz qualquer efectiva referência na sentença recorrida) e que se afiguram relevantes para que não haja dúvidas sobre o encadeamento de actos sucessivos e translativos da propriedade que aqui se expõem. 56. Do Doc.1 certidão de partes concretas de uma acção proposta no Tribunal Judicial de Estarreja, em 16/04/1953, em que foi Autor DD, mulher e outros, contra YY e mulher, relativa ao terreno em causa nos presentes autos da qual resulta:
25. a)em 1.º da petição, é identificado o prédio do qual os aí AA. se dizem donos e possuidores, sito na ... e que fez parte integrante – até 24/04/1945 – de um outro inscrito na matriz rústica da freguesia ..., sob o art.º ... e descrito na C.R.P. de Estarreja, sob o n.º ... (terreno esse que, no seu todo, se estendida desde o limite Sul da povoação da ... até à ...);
26. b)esta acção foi declarada totalmente procedente e tal prédio reconhecido como sendo, efectivamente, pertença dos aí AA., decisão essa confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça e transitada;
27. c)tal terreno é aí identificado – com os indicados artigo matricial e descrição predial – como confrontando de “… Nascente com a ria e do Poente com as areias do mar”, pelo que tendo sido proferida sentença que julgou a acção totalmente procedente, existe caso julgado no que se refere – além do mais – às confrontações Nascente e Poente do indicado prédio;
28. d)tal terreno, correspondente no seu todo ao art.º 1.177 da matriz, foi sujeito, em 19/04/1968 a um “Termo de Avaliação e Discriminação” (cfr. o Doc. 2) e dele resultaram perfeitamente individualizados 5 (cinco) prédios rústicos, todos confrontando do “… Nascente com a Beira Ria e do Poente com Areias do Domínio Público Marítimo…”, aí se podendo ler relativamente ao prédio situação mais a norte: – «Parte que ficará a pertencer a AA: Terreno a pinhal e terreno inculto, com a área de 106 000 m2 (cento e seis mil metros quadrados), a confrontar do Norte com Dr. EE, nascente com Beira Ria e do poente com Areias do Domínio Público Marítimo, a que comissão atribui o rendimento colectável de 95$00 (noventa e cinco escudos)» Prédio esse ao qual foi atribuído o art.º ... da matriz (cfr. Doc. 3 junto com o requerimento de 07/04/2011);
29. e)o terreno em causa, com o art.º ... (e que resulta da Discriminação do art.º ... – cfr. Doc. 2 junto com o requerimento de 07/04/2011), fazia parte do descrito na C.R.P. de Estarreja, sob o n.º ..., a fls. 162 verso do Livro ... (cfr. o expressamente afirmado na certidão da Conservatória do Registo Predial que integra o Doc. 3 junto com o requerimento de 07/04/2011), inscrição esta consequente à “Escritura de Declaração de Sucessão ou Habilitação de Herdeiros”, outorgada em 04/07/1935, no Cartório Notarial de Estarreja (cfr. Doc. 4, fls. 18 in fine e 19), com origem na qual se procedeu à descrição registral n.º ... (cfr. Doc. 5).
30. f)posteriormente, desta descrição, foram desanexados três prédios, um dos quais passou a constar da descrição n.º ..., a fls. 172 do Livro ..., da C.R.P. de Estarreja, aí sendo identificado do seguinte modo: “Prédio rústico, composto de terra de semeadura, pinhal e juncal, sito na Costa da ..., freguesia ..., concelho da Murtosa. Confronta do norte com Dr. ZZ e outros, sul com a Federação das Caixas de Previdência, nascente com a ria e poente com domínio público marítimo – Inscrito na matriz sob parte do artigo n.º ...…” (cfr. Doc. 5);
31. g)o terreno original, no seu todo e que corresponde ao identificado na alínea
32. d)anterior, fora – aliás – objecto de escritura de habilitação de herdeiros, realizada em 04/07/1935 e referida na alínea
33. e)antecedente, na qual é referido sob a já indicada descrição n.º ... (Docs. ... e ...), a qual, mais tarde, deu origem (por desanexação – Cfr. Doc. 2) ao prédio inscrito na matriz rústica da freguesia ..., sob o art.º ... (cfr. alínea F) dos Factos Assentes). 57. Todos os referidos documentos juntos com Requerimento de 07/04/2011 são documentos autênticos (art. 363º nº2 do C.C.) fazendo nos termos do artigos 371º nº 2 prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. 58. Devendo ainda atender-se ao ponto 10. da matéria dada como provada mas também ao constante das paginas 202 a 212 do Boletim da Comissão do Domínio Público Marítimo, nº 95, as quais foram juntas aos autos pelos RR como o doc. 1 do requerimento probatório de 23/04/2010, o qual relata o procedimento prévio em que assentou o despacho da Direcção-geral dos Serviços de Fomento Marítimo. 59. Sendo que o aí afirmado serve para compreender melhor a referência constante do auto de delimitação aforamentos dos terrenos da Costa da ... feitos pela Câmara Municipal de Estarreja no Século XIX (anteriormente a 1864) – corroborando a origem dos terrenos supra referida –. 60. Maís aí se referindo que desde data anterior a 1859 a Câmara Municipal de Estarreja era detentora da posse dos terrenos baldios existentes na área da costa da ... exercendo sobre eles não só actos administrativos mas também actos de posse privada que nunca foi contestada por pessoa alguma e que os foi desaforando até 1905. 61. E foi na sequência de tais desaforamentos e sucessivos actos translativos (os quais relativos aos RR foram referidos e documentados supra e dados como provados nos pontos 48 a 52) que a propriedade chegou aos RR e daí a sua intervenção no referido procedimento de delimitação. 62. Sendo manifesto e documentalmente demonstrado nos autos, que a zona assinalada a amarelo na planta junta como documento nº 1 na petição da providência cautelar entrou no domínio privado antes de 31/12/1864 e, além do demais, demonstrou-se documentalmente como esse terreno chegou à propriedade dos RR e inclusivé, nos termos acabados de expor, os termos em que esse terreno deixou de estar delimitado pelo ulterior domínio público marítimo de 50 m e passou a estar delimitado pelo domínio público hídrico de 11 metros nos termos supra definidos. 63. De facto, o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Estarreja sob o nº ..., outrora fazia parte dos baldios municipais (cfr. Docs.ns°. 10 e 11 junto com a contestação – vide fls 77 a 119 dos autos – que por se encontrarem manuscritas tendo e na sequência de notificação do tribunal para esse efeito foram transcritos para formato legível passado a computador, identificando o respectivo texto transcrito pelas folhas do processo para mais fácil comparação e verificação da transcrição efectuada a qual foi junta por requerimento de 05/09/2018 dos RR.) que se entendiam por toda a costa da ..., entre a Ria e o Mar, desde Ovar a .... 64. Tendo as Câmaras Municipais a faculdade de alienar os referidos terrenos baldios, faculdade essa que lhes provinha da legislação supra identificada tal como, aliás, referido por AAA (cfr. Parecer de AAA emitido a 4 de Maio de 1698 para uma situação semelhante junto como doc. 31 quando da Contestação da Interveniente Principal que aqui se dá por transcrito para todos os efeitos legais) e que lhes concediam o poder de desamortização /desaforamento. 65. É assim no uso destes poderes que a Câmara Municipal do Concelho de Estarreja em suas reuniões de 27/10/1926 e 03/11/1926, a pedido do Sr. EE, como procurador de DD, concedeu, nos termos referidos, a este o desaforamento de um Terreno que tudo leva a crer era baldio anteriormente a 1864 (cfr. doc. n°. 12 junto com a contestação – documentos do processo de remissão de foros de DD – fls 121 a 140 cuja transcrição foi junta, nos termos supra referidos, em requerimento de 05/09/2018 dos RR.) 66. Sendo nos documentos mais antigos e próximos a 1864 mais comum a referência a baldios, o que é compreensível, e nos processos posteriores (como o dos RR de 1926), apesar dos terrenos terem a mesma origem já que eram contíguos, já não aparece essa expressa referência. 67. Face aos numerosos documentos supra identificados e à própria prova testemunhal (NN) é manifesto que o Tribunal a quo não podia ter dado como provados nos termos em que o foram os factos 44, 45, 46 e 47, devendo ao invés ter sido considerados com a redacção que constava dos factos controvertidos aditados PONTOS 46, 47, 49 e 50. Devendo pois serem tais pontos da matéria de facto dada como provada ser alterada passando a sua redacção para (vide supra ponto II.A) destas alegações, paginas 65 a 89): 44) O prédio dos RR. identificado em F) dos Factos Assentes, outrora fazia parte dos baldios municipais que se estendiam por toda a Costa da ..., entre a Ria e o Mar, desde Ovar a .... 45) Tais baldios já anteriormente a 1864 estavam na fruição conjunta das populações radicadas na Circunscrição Administrativa que na altura era o Concelho de Estarreja (abrangendo toda a área do Concelho da Murtosa que é de criação posterior), como se pode constatar em algumas atas das sessões camarárias. 46) Foi assim a Câmara Municipal de Estarreja aforando sucessivas parcelas desses terrenos baldios situados na costa da .... 47) É assim no uso destes poderes que a Câmara Municipal do Concelho de Estarreja em suas reuniões de 27/10/1926 e 03/11/1926, a pedido do Sr. EE, como procurador de DD, concede a este o desaforamento de um terreno que era baldio, como aliás já o era anteriormente a 1864, do qual faz parte o terreno dos RR.. 68. Sem conceder, note-se que sempre resultaria da matéria de facto dada como provada e da referida documentação que o terreno em causa nos autos já estava na posse de DD pelo menos há mais de 20 anos antes do desaforamento do terreno, o qual o adquiriu a propriedade plena na sequência dos actos de desaforamento constantes das reuniões da Câmara Municipal do Concelho de Estarreja de 27/10/1926 e 03/11/1926 (cfr. facto provado 51). 69. Terrenos esses que foram objecto de trato sucessivo (cfr. factos provados 52 a 55) até que foi vendido ao R. AA o prédio descrito em F) (ponto 6 da factualidade dada como provada) dos Factos Assentes, tendo posteriormente (nos termos dos factos provados nos pontos 7 a 8 da matéria dada como provada) chegado a propriedade dos RR. 70. Resulta assim de tudo o afirmado e da documentação que se vem de referir que os terrenos dos RR. eram propriedade privada anteriormente a 1864 e como tal continuam. 71. Na análise do direito o Tribunal a quo reproduziu o que havia afirmado a propósito da matéria de facto o que inquinou a própria argumentação de direito. Sendo certo que em alguns pontos, designadamente no que à questão dos baldios municipais (como identificámos supra) diz respeito, o entendimento do direito inquinou também a resposta dada à própria matéria de facto. 72. O Tribunal a quo considerou erradamente que seria impossível as autarquias realizarem o aforamento de terrenos que haviam sido ou ainda eram baldios, em violação do designadamente previsto na Lei de 28 de Agosto de 1869 (referida no Acórdão do STJ de 29-10-1968 Proc. 062275) e na portaria de 18 de Dezembro de 1872 e designadamente nos anteriores a Alvarás de 23 de Julho de 1766, de 7 de Novembro de 1804 e de 11 de Abril de 1815. 73. É, pois, errada a afirmação do Tribunal a quo que terrenos aforados pelos municípios não podiam ser e/ou ter sido baldios previamente a 1864, sendo que foi com base nessa afirmação que o Tribunal respondeu quer a matéria de facto quer à matéria de direito. 74. Como resulta do exposto supra aquando da análise da matéria de facto, se o terreno adjacente aos dos RR. era em 1868 e posteriormente (aquando da sua transmissão em 1904) terreno baldio municipal também o terreno que, por trato sucessivo (bem evidenciado na própria factualidade dada como provada nos pontos 48 a 52 da factualidade), chegou à propriedade dos RR o seria nessa data e anteriormente e foi, enquanto tal, objecto de aforamento e posteriormente de desaforamento nos termos referidos. 75. É assim no uso dos supra referidos poderes que a Câmara Municipal do Concelho de Estarreja em suas reuniões de 27/10/1926 e 03/11/1926, a pedido do Sr. EE, como procurador de DD, concede a este o desaforamento de um Terreno que, tal como o terreno adjacente, era certamente baldio anteriormente a 1864, do qual faz parte o terreno dos RR (cfr. doc. n°. 12 junto com a contestação – documentos do processo de remissão de foros de DD – fls 121 a 140 cuja transcrição foi junta, nos termos supra referidos, em requerimento de 05/09/2018 dos RR.) 76. Aliás, sendo evidente ao tempo a legalidade do acto de desaforamento da Câmara Municipal de Estarreja, são válidos todos os actos que se lhe seguiram. Não tendo existindo qualquer reclamação nem por parte do Estado, nem de particulares. 77. Resulta como absolutamente certo e inquestionável da factualidade dada como provada pelo próprio Tribunal a quo que o prédio/terreno, objecto da presente acção, é objecto de descrições sucessivas e documentadas na C.R.P. respectiva desde, pelo menos, 1935 (sob o artigo n.º 28.278 – cfr. Doc. 5), o qual, desde sempre, confinou – no seu todo – do lado Nascente com a ria e do Poente com as areias do mar. 78. Sendo assim, manifesto e documentalmente demonstrado nos autos, que a zona assinalada a amarelo na planta junta como documento nº 1 na petição da providência cautelar eram ou terrenos baldios na posse do Município de Estarreja ou que já estava na posse de privados antes de 31/12/1864 e, além do demais, demonstrou documentalmente como esse terreno chegou à sua propriedade e inclusive, nos termos acabados de expor, os termos em que esse terreno deixou de estar delimitado pelo ulterior domínio público hídrico de 50 m e passou a estar delimitado pelo domínio público hídrico de 11 metros nos termos supra definidos. 79. A natureza privada de tal terreno não foi discutida ao longo dos anos, antes vindo o Estado através dos seus serviços a reconhecê-la. 80. Os terrenos dos RR que tal como registado na Conservatório do Registo Predial e provado nos factos 6 a 8 e 48 a 52 são objecto de trato sucessivo há quase 100 anos, não podem ser, como pretendido pelo Autor, integrados automaticamente no domínio público pois estaríamos perante um verdadeiro e inconstitucional confisco em violação do direito de propriedade privada (constitucionalmente garantido – cfr. art. 62º da CRP) registado em seu nome (com as presunções resultantes do artigo 7º da Código de Registo Predial). 81. Ao contrário do afirmado na sentença recorrida, sempre teria aqui aplicação o previsto na redacção actual do número 2 do Artigo 15.º da Lei nº 54/2005 já que se deve considerar como provado documentalmente que os terrenos eram, por título legítimo, objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864. 82. Acresce, por maioria de razão, que se devem presumir particulares os terrenos em relação aos quais se prove, por qualquer meio, que naquela data estavam na posse em nome próprio de particulares ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa (art.15º nº3 da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro), o que como vimos acontece na presente situação. 83. Por outro lado, o nº 5 do artigo 15º da Lei 54/2005 prevê que não estão sujeitos sequer ao referido regime de prova que:
34. a)Hajam sido objeto de um ato de desafetação do domínio público hídrico, nos termos da lei;" o que também se deve considerar que ocorre em função do facto dado como provado no ponto 10. 84. Sendo que o Tribunal a quo continua a não dar qualquer atenção e muito menos relevância à desafectação do terreno em causa do domínio público hídrico dada como provada no ponto 10, nem aos demais factos dados como provados e muito menos aos que, nos termos expostos, deviam ter sido dados como provados. 85. É manifesto que a sentença recorrida ao decidir como decidiu, errou na interpretação e aplicação do direito, tendo violado frontalmente os artigos 15º nºs 2.º, 3 e 5 da Lei 54/2005 e o art. 62º da CRP devendo ser revogada. 86. Acresce que, sem prejuízo de os Autores manterem que depositaram os ramos no seu terreno (e numa altura em que ainda não era época balnear), é manifesto que os RR não podiam ser condenados ao pagamento da quantia de € 1.227,88 ao Autor que não provou que a gastou. Nestes termos e melhores de Direito, deve ser dado provimento ao presente recurso e revogada a sentença recorrida, julgando-se o peticionado pelo Autor totalmente improcedente e concedido provimento parcial à reconvenção dos RR, devendo em consequência ser reconhecido aos RR. o seu direito de propriedade plena sobre a totalidade do prédio situado na zona do ..., ..., ..., do concelho da Murtosa, descrito na Conservatória do Registo Predial da Murtosa sob o nº ... (...) e inscrito na matriz da freguesia ..., ... sob os nºs. ..., ..., ... e ....* 12. O Digno Magistrado do Ministério Público e o Autor ofereceram contra-alegações, nas quais pugnam pela improcedência do recurso interposto. * 13. Observados os vistos legais, cumpre decidir.* II. DELIMITAÇÃO do OBJECTO do RECURSO: O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - artigos 635º, n.º 3, e 639º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 de 26.06. [doravante designado apenas por CPC]. Por outro lado, ainda, sem prejuízo das matérias de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não pode conhecer de questões não antes suscitadas pelas partes em 1ª instância e, por isso, não apreciadas na decisão proferida, sendo que a instância recursiva, tal como configurada no sistema de recursos, não se destina à prolação de novas decisões judiciais, mas ao reexame ou à reapreciação pela instância hierarquicamente superior da decisão proferida, em função das questões suscitadas pelas partes e dos fundamentos da própria decisão recorrida. [1] Por conseguinte, a esta luz, as questões a decidir no presente recurso são as seguintes: I. Admissibilidade dos documentos juntos com as alegações de recurso pelos Recorrentes; II. Impugnação da decisão de facto; III. Do mérito da causa.** III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO: O Tribunal de 1ª instância julgou provada a seguinte factualidade: 01. O concelho da Murtosa compreende a freguesia .... 02. Anualmente deslocam-se para a ... milhares de pessoas para aí passarem as suas férias. 03. A “Praia ...” tem, na Ria, há mais de 50 anos, uma construção em cimento com prancha de saltos para ser utilizada livremente pelas pessoas. 04. Os Réus são donos de um terreno de grande extensão situado do lado poente da EN n.º ... até à Praia do Mar. 05. E pretendem construir em tal terreno, tendo apresentado na Câmara Municipal um pedido para tal, o que ainda lhes não foi deferido, tanto mais que, no PDM, tal zona consta como zona de equipamento. 06. Por escritura pública de compra e venda lavrada, no Cartório Notarial da Murtosa, a 5 de Julho de 1968, AA declarou comprar a BBB e mulher, CCC e mulher, DDD e mulher, DD e mulher, um terreno sito nas ..., freguesia ..., concelho da Murtosa, a confrontar, do norte, com ZZ e outros, sul, com EE, nascente, com Beira-Ria e, poente, com areias do domínio público marítimo, a fazer parte do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Estarreja sob o nº ..., a fls. 162 verso, e inscrito na respectiva matriz rústica sob o artigo .... 07. Por escritura pública de compra e venda lavrada, no Cartório Notarial da Murtosa, a 30 de Março de 1972, o R. AA declarou vender a seu irmão, o R. BB, metade indivisa de um pinhal sito nas ..., freguesia ..., concelho da Murtosa, a confrontar, no todo, do norte, com ZZ e outros, sul, com EE, nascente, com Beira-Ria e, poente, com areias do domínio público marítimo, inscrito na respectiva matriz rústica sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estarreja sob o nº .... 08. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Estarreja sob o nº ... (nº ..., do Livro ...) e aí inscrito a favor dos RR., o prédio rústico composto por pinhal, sito nas ..., freguesia ..., concelho da Murtosa, a confrontar, do norte, com EEE e ZZ, sul, com EE e praia, e, nascente e poente, com domínio público marítimo. 09. Dessa descrição predial consta que o imóvel se encontra inscrito na respectiva matriz rústica sob os artigos ..., ..., ... e omisso. 10. Dá-se como integralmente reproduzido o Despacho da Direcção-geral dos Serviços de Fomento Marítimo publicado no DR IIIª Série, nº 259, de 10 de Novembro de 1981, que homologou o parecer nº 4668 da Comissão do Domínio Público Marítimo sobre a delimitação de um terreno na Praia ..., freguesia ..., concelho da Murtosa, requerida pela Câmara Municipal ..., constante do seguinte (além do mais) auto de delimitação: “ Aos 28 dias do mês de Agosto de 1980, na sede da Câmara Municipal ..., reuniu a comissão nomeada por portaria inscrita no Diário da República, 2ª série, nº 103, de 4 de Maio de 1977, para proceder à delimitação com o domínio público hídrico de terrenos sitos na Praia ..., ..., concelho da Murtosa, comissão constituída pelo capitão-de-mar-e-guerra (RA) FFF, representante da Marinha, servindo de presidente, pelo engenheiro GGG, representante da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, e pelos interessados, Dr. HHH, representante de III, Dr. JJJ, representando o Dr. ZZ, que, por sua vez, é o representante de KKK, pela própria, EEE, pela própria, LLL, e pelo próprio, AA, todos servindo de vogais. A comissão, tendo estudado detidamente o assunto, tanto no gabinete como no campo, verificou que a planta em estudo abrange não só os terrenos, sitos na Praia ..., mas ainda duas extensas zonas de terreno à beira-ria e confinantes por norte e sul com aquela praia. Dessa forma, a comissão considerou que, por ser do interesse público, devia propor à Comissão do Domínio Público Marítimo que a delimitação com o domínio público hídrico dos terrenos sitos na Praia ..., requerida pela Câmara Municipal ..., fosse também extensiva aos terrenos à beira-ria adjacentes à dita praia e compreendidos entre os paralelos + 121 071,4 e + 120 668,9, que definem, respectivamente a norte e a sul, os pontos A e H da poligonal de delimitação, e que na delimitação fosse seguido o critério estabelecido nos aforamentos dos terrenos da Costa da ... feitos pela Câmara Municipal de Estarreja no século XIX (anteriormente a 1864), ou seja, com a estrema situada a 11 metros de distância da linha dos máximos preia-mares de águas vivas” – fls. 120/121. 11. Na freguesia ... existe, desde tempos imemoriais, uma praia de areia na Beira-Ria (Ria de Aveiro) denominada de .... 12. Tal praia estende-se de sul para norte, iniciando-se a sul do local onde até há cerca de 15 ou mais anos esteve um bar de praia instalado num barco de pesca de arte xávega. 13. E vai até um armazém (antigo armazém da aviação naval) que existe junto à Ria para recolha de barcos e, antigamente, há mais de 40 anos, para apoio aos hidroaviões da aviação nacional. 14. A praia tem a extensão e localização assinalada com a cor amarela na planta junta a folhas 7 do procedimento cautelar apenso. 15. Em frente à Praia e a separá-la da EN nº ..., no espaço compreendido entre o seu início a sul e sensivelmente a Casa dos Marinheiros a norte, a Junta de Turismo ... construiu, há mais de trinta anos, um passeio em cimento com uma largura de 2,75 metros (fls. 191/200). 16. Ao lado desse passeio, ainda existe uma berma em terra batida com cerca de três metros de largura que é utilizada para estacionamento de automóveis. 17. As pessoas mais velhas da freguesia sempre se recordam de ver aí a praia. 18. De a ver ser utilizada, como praia, livremente por todas as pessoas que o quiseram. 19. Desde tempos imemoriais que nesse espaço as pessoas armam barracas de praia, colocam guarda-sóis, estendem toalhas, deitam-se na areia, jogam, brincam e vão tomar banho na Ria. 20. As pessoas usam o passeio para passear. 21. Tudo isto sem impedimento de qualquer pessoa e aos olhos de todos. 22. Na plena convicção de estarem a exercer um direito. 23. Convictos que estão num local público. 24. Sendo o acesso permitido à generalidade das pessoas. 25. A praia, na zona em que existe o passeio, estende-se desde a Ria até ao passeio. 26. Existiam uns pastéis tradicionais denominados “...”, fabricados, há mais de 40 anos, por uma pastelaria da ..., que eram vendidos embrulhados num papel onde se retractava a Praia .... 27. Há postais ilustrados e prospectos turísticos que ilustram a Praia .... 28. A praia tem servido de tema para pintores. 29. E existe há mais de 40 anos um painel de azulejos no fontanário da Praça ... que a retracta. 30. Nunca nenhum particular, designadamente os Réus, até Maio de 2007, impediu o acesso à praia. 31. … Ou aí colocou qualquer vedação ou placa indicando tratar-se de “propriedade privada”. 32. A Casa dos Marinheiros situa-se para poente da linha dos 11 metros da preia-mar. 33. Essa Casa foi construída, pela Marinha, há mais de quarenta anos e pertence à Junta Autónoma do Porto de Aveiro. 34. … Inicialmente, sem muros, e posteriormente, há mais de vinte anos, com muros que demarcam uma porção de terreno onde se implanta a casa e terreno envolvente. 35. Essa casa sempre foi utilizada pela Marinha Portuguesa. 36. … Tendo içada, durante muitos anos, a bandeira nacional. 37. Todos os anos, durante a época balnear, o Município da Murtosa coloca, na praia, areia branca que vai buscar à orla marítima. 38. E procede à limpeza da praia, coloca caixotes de lixo e faz a recolha respectiva. 39. No dia 22 de maio de 2007, a Câmara Municipal ... transportou 400 m3 de areia da praia oceânica para a Praia .... 40. Quando, no dia 23 de Maio de 2007, os seus funcionários se aprestavam para espalhar a areia na praia, os Réus impediram-nos de o fazer. 41. No dia 24 de Maio de 2007, com o auxílio de uma máquina, os réus arrancaram os lancis dos passeios e espalharam-nos pela praia. 42. E, no dia 26 de Maio de 2007, espalharam pela praia ramos de acácias, outra vegetação e detritos. 43. Para limpar a praia e remover os detritos aí colocados pelos RR., o A. teve de despender €1.227, 88. 44. O prédio dos Réus identificado em F) dos factos assentes [n.º 6], outrora fazia parte dos terrenos municipais que se estendiam por toda a Costa da ..., entre a Ria e o Mar, desde Ovar a .... 45. Tais terrenos, já anteriormente a 1864, estavam sob a administração e policiamento da Circunscrição Administrativa que, na altura, era o concelho de Estarreja (abrangendo toda a área actual do Município da Murtosa). 46. A Câmara Municipal de Estarreja aforou parcelas dos terrenos municipais situados na costa da ..., designadamente a requerimento de VV, o VV, na sessão ordinária de 6.08.1862, deliberou dar de aforamento 1. 400 m 2 de terreno maninho ou areal da Costa da Torreira, terreno esse que foi demarcado por auto de 19.08.1862, mediante o foro anual de mil e trinta e seis réis – documento de fls. 1216 v./1229, dactilografado a fls. 1241/1247 -, terreno que foi, depois, arrematado, pelo foro anual de 8. 000, 00 réis, por MMM, a 12.10.1862 – documento de fls. 1229 v. e segs., dactilografado a 1249 e segs. 47. No uso dos seus poderes, a Câmara Municipal do Concelho de Estarreja, em suas reuniões de 27.10.1926 e 3.11.1926, a pedido de EE, como procurador de DD, concedeu a este o desaforamento de um terreno do qual faz parte o terreno dos Réus. 48. Tendo o terreno passado para a propriedade plena de DD. 49. DD faleceu, em 1931, no Pará do Brasil, no estado de viúvo de NNN, deixando como únicos e universais herdeiros seus filhos legítimos DD, casado com OOO, PPP, solteiro, maior, DDD, casado com QQQ, GG, solteira, maior, RRR, casado com SSS, TTT ou UUU, casada com VVV – fls. 142/143. 50. Em 11.03.1957 faleceu, na cidade do Rio de Janeiro, FF, no estado de casado com GG, deixando como herdeiros legítimos os filhos WWW que também usa o nome XXX, casada com CCC, e BBB, casado com YYY – fls. 144/145. 51. Em 1963 faleceu, na cidade do Rio de Janeiro, GG, no estado de viúva do referido FF, sucedendo-lhe como herdeiro legitimário seu filho BBB – fls. 144/145. 52. Herdeiros estes que, por escritura de 5.07.1968, outorgada no Cartório Notarial da Murtosa, venderam ao Réu AA o prédio descrito em 6 dos factos provados – fls. 62/68 apenso A.* Por seu turno, o Tribunal de 1ª instância julgou não provados os seguintes factos:
35. a)O passeio em cimento com uma largura de 2,75 metros referido em 15 dos factos provados tenha sido construído pela Câmara Municipal ... (fls. 191/200);
36. b)As pessoas usam o passeio, ao sair da praia, para se sentarem e limparem a areia dos pés;
37. c)O imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Estarreja sob o nº ... estende-se, a nascente da EN nº ..., até à Beira-Ria (salvaguardada a zona do domínio hídrico);
38. d)E a norte abrange também, para além de uma parte assinalada no mapa a amarelo, todo o terreno onde se encontra edificada a casa dos marinheiros, desde a Beira-Ria até à EN nº ..., em espaço assinalado na aludida planta a branco e a verde;
39. e)Desde há mais de 30 anos que os Réus ocupam esse imóvel com a implantação e delimitação referida;
40. f)… Usufruindo dele à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém;
41. g)… Cultivando-o com árvores de folha perene, cortando e utilizando a sua madeira;
42. h)… E pagando os seus impostos;
43. i)Na convicção de serem seus proprietários;
44. j)Todos os imóveis que confrontam com o areal do ... têm como limite a nascente a Beira-Ria;
45. k)Apenas tendo sido divididos em duas parcelas pela construção da EN nº ... em 1955;
46. l)Os RR viram-se obrigados pelo comportamento do A a interromper os trabalhos de limpeza que andavam a executar no seu prédio a nascente da EN ...;
47. m)… E à interrupção dos contratos estabelecidos com máquinas e trabalhadores que contrataram para tais serviços;
48. n)O A, na pessoa do Presidente da Câmara Municipal, sabe que a área que é objecto do seu pedido na acção é propriedade privada dos RR.** IV. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: IV.I. Documentos juntos com o recurso: Antes de nos centrarmos na substância do recurso, cumpre conhecer, a título oficioso, da admissibilidade nesta instância dos documentos n.º s 3, 4 e 5 juntos pelos Recorrentes. Como é consabido, a prova deve ser efectuada, por princípio, perante o Tribunal de 1ª instância, sendo certo que, no modelo de recurso que entre nós vigora (modelo de reponderação por oposição ao modelo de reexame), ao Tribunal da Relação não incumbe fazer um novo latitudinário julgamento da causa, mas, em termos mais limitados, fazer a reapreciação da decisão do Tribunal de 1ª instância nas mesmas condições em que aquele a proferiu, nomeadamente, tendo em conta apenas as provas que as partes apresentaram nos momentos processuais definidos para o efeito e que ali foram sujeitas a contraditório. [2] A única excepção a este princípio refere-se às questões de conhecimento oficioso, relativamente às quais o Tribunal de 2ª instância deve delas conhecer (proporcionando os autos os elementos essenciais para esse efeito), mesmo que não tenham sido invocadas e decididas pelo Tribunal de 1ª instância. No entanto, uma coisa são questões – pedido, causa de pedir; excepção, causa de pedir; contra excepção, causa de pedir – e outras, sãos os meios de prova que servirão de meio de demonstração dos factos que, depois, permitirão ao Tribunal conhecer das questões suscitadas pelas partes ou, em última análise, conhecer das questões de conhecimento oficioso. Feita esta referência, quanto à junção de documentos para além do encerramento da discussão em 1ª instância, prevê o artigo 425º, do CPC, que “ Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento. “ Por outro lado, ainda, segundo o n.º 1 do artigo 615º, do mesmo Código, “ As partes apenas podem juntar documentos nas alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. “ Com efeito, visando a prova, a demonstração de factos relevantes para a resolução do litígio, é compreensível que essa sua pertinência cesse, em regra, com o encerramento da discussão, pois que, uma vez encerrada a discussão, cabe já ao Tribunal fixar os factos em função dos meios de prova que os autos lhe disponibilizam até esse momento limite. Depois deste momento, apenas é possível congeminar a junção excepcional de documentos nos termos do artigo 651º, n.º 1, do CPC, em sede de recurso de apelação, (
49. i)no caso de documentos objectiva ou subjectivamente supervenientes [isto é, que só foram produzidos após aquela data limite ou, de que a parte só teve conhecimento após aquela mesma data, para o que terá que efectuar a parte interessada, neste último caso, prova dessa superveniência subjectiva), ou, ainda,
50. ii)no caso de documentos cuja junção aos autos se tenha vindo a revelar necessária com a prolação da sentença proferida, o que (só) pode justificar-se pela imprevisibilidade do resultado, isto é quando a sentença se baseie em outro meio de prova não oferecido pelas partes ou que se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as mesmas não podiam, actuando com a diligência e prudência medianamente exigível, contar ou prever. [3] Nesta perspectiva, conforme tem sido posição unânime da jurisprudência, não é admissível a junção de documentos em 2ª instância de um documento potencialmente útil à decisão da causa, mas que esteja relacionado com factos que já antes da decisão a parte sabiam estarem sujeitos a prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado alcançado em 1ª instância ou, ainda, de documentos potencialmente úteis mas que contendem com a solução jurídica que a parte tinha o dever, agindo com alguma prudência e cautela, de prever, não estando, pois, em causa uma qualificação ou interpretação absolutamente inovatória ou estranha à discussão jurídica já antes levada cabo no processo. Ora, dito isto, os documentos que os Recorrentes pretendem que sejam admitidos nesta instância