Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 5025/18.7T8VNG.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: ISABEL PEIXOTO PEREIRA Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL CONDOMÍNIO PERSONALIDADE JUDICIÁRIA ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO PARTES COMUNS DEVER DE VIGILÂNCIA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS FALTA DE CONTESTAÇÃO Nº do Documento: RP202311235025/18.7T8VNG.P1 Data do Acordão: 11/23/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - Numa acção de responsabilidade civil instaurada por um condómino que tem como causa de pedir a falta de realização de obras de reparação de partes comuns de um prédio em propriedade horizontal que apresenta fissuras e outras patologias, numa violação, ainda, da obrigação de vigilância do prédio pelos condóminos, causadora de danos nas frações de que o A. é proprietário; o fundamento da responsabilidade é a violação do dever de manutenção, conservação adequada e vigilância das partes comuns, radicando essa responsabilidade dos condóminos na qualidade de proprietários comuns dessa infraestrutura do seu prédio. II - No que concerne ao condomínio/condóminos, a acção enquadra-se na previsão do n.o 2 do artigo 1437.º do Código Civil. O que se pretende é chamar os condóminos a responder por serem eles os proprietários das partes comuns do edifício que lhes pertence em regime de propriedade horizontal. III - O condomínio tem personalidade judiciária mas apenas para assegurar na lide (através do seu representante orgânico: o administrador) a intervenção dos condóminos que são os verdadeiros titulares da obrigação que o autor reclama e a que associa a responsabilidade. IV - Processualmente é chamado a ocupar a posição de representante o Administrador, o ente orgânico criado pela lei para encabeçar o exercício dos direitos e obrigações do coletivo. V - O art. 1437.º do CC apenas dispõe que a representação do condomínio em juízo incumbe ao administrador, como já resultaria do art. 26.º do Código de Processo Civil. VI - O administrador assegura a representação do condomínio em juízo quando é incumbido pela assembleia, mediante deliberação, de agir judicialmente em assuntos respeitantes às partes comuns, que exorbitam da competência que lhe é própria. VII - Nos casos em que o administrador atue fora do âmbito das suas funções sem previamente ter sido autorizado pela assembleia de condóminos estaremos no domínio de uma forma atípica de irregularidade de representação, em termos que não permitem a afirmação da vontade do representado. VIII - São as competências próprias e exclusivas da Assembleia e do Administrador que hão-de justificar os termos da vinculação do condomínio pela actuação autónoma e própria daquele. IX - As atribuições próprias do administrador quanto a reparações/obras e conservação das partes comuns são legalmente limitadas a situações de urgência ou perigo. X - No mais, o administrador só terá poderes representativos vinculativos se receber da parte da assembleia os poderes necessários e especiais (art. 1437.º, n.º 3 do Código Civil). XI - Se à confissão de factos pelo administrador se aplicam as limitações decorrentes dos arts. 353º, do CC e 553º, nº2, do CPC, sempre à confissão ou admissão de factos por via da revelia não podem deixar de aplicar-se as mesmas limitações, sob pena de incongruência sistemática. XII - O administrador do condomínio apenas pode vincular o condomínio, ainda por via da falta de contestação, em acção judicial, se estiver mandatado para tal pela assembleia de condóminos. XIII - Na ausência desse mandato/deliberação, não verificado o efeito cominatório da falta de contestação, cabível a situação na excepção da alínea

b)do art. 568º do CPC. XIV - A existência de uma concausa do dano imputável ao lesado configura um problema de imputação subjetiva, no âmbito de aplicação do art.º 493º, n.º 1 do CC. XV - Para afastar a presunção de culpa, cabia ao Réu alegar e provar que a causa dos danos não lhe era totalmente imputável. XVI - Tal alegação constituiria matéria de excepção perentória, no sentido em que impedia (parcialmente) o direito daquele. XVII - Não tendo sido por ele alegada tal factualidade, não pode o tribunal conhecer da mesma, como resulta do n.º 2 do art.º 5º do CPC. XVIII - A execução de obras de reparação das anomalias, enquanto facto extintivo da obrigação tinha de ser trazido a juízo mediante articulado superveniente, circunstância esta que se não verificou. XIX - O conhecimento de factos que determinem a extinção da lide (parcial) pode sê-lo oficiosamente, quando: se evidencie a vontade de aproveitamento pela parte a quem interessa ou favorece, se respeite o contraditório quanto aos factos em que assenta o juízo de inutilidade e aqueles respeitem à mesma relação material controvertida. XX - O n.º 1 do art.º 493º do CC pressupõe um dever de vigilância sobre a coisa, de molde a evitar a produção de danos; e caso a mesma se torne produtora de danos, esse dever implica, não apenas o dever de indemnizar os danos produzidos, mas também o dever de agir sobre a coisa, eliminando a fonte da produção dos danos. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo: 5025/18.7T8VNG.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto /Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia/ Juiz 5 Relatora: Isabel Peixoto Pereira 1º Adjunto: Judite Pires 2º Adjunto: Isoleta Almeida Costa* Acordam os juízes da 3.ª secção do Tribunal da Relação do Porto: I. AA propôs ação declarativa, com processo comum, de anulação de deliberação social e condenação com processo comum contra Condomínio Edifício ..., melhor id. nos autos, concluindo pedindo que:
a)se declarasse a nulidade das deliberações tomadas na Assembleia de Condóminos realizada em 10.04.2018 (por falta de convocatória; tomada de deliberação não constante da ordem de trabalhos e por abuso do direito); e
b)fosse o R. condenado - a realizar as obras que se vierem a apurar ser necessárias para impermeabilizar e isolar as paredes exteriores, fachadas e cobertura comuns do prédio, de forma a que não ocorram quaisquer outras infiltrações causadas por aquelas partes comuns nas frações do A.; - a reparar e pintar as paredes, tetos, rodatetos e rodapés e elementos estruturais das frações do A. que estejam danificados pelas infiltrações provocadas pelas deficiências das partes comuns; - a indemnizar o A. pelo dano que se vier a apurar em execução de sentença; - a pagar, a título de sanção pecuniária compulsória quantia não inferior a €1.100,00 por cada mês de atraso no cumprimento das aludidas obrigações. Devidamente citado o Réu, não foi apresentada contestação, sendo que o tribunal decidiu não haver efeito cominatório da revelia, nos termos e com os fundamentos que melhor constam da decisão, também recorrida, mais determinando, consequentemente, o prosseguimento dos autos para julgamento. Foi ordenada a realização de prova pericial. Teve lugar a audiência de julgamento. A final, foi proferida sentença, na qual se decidiu:
a)tendo presente a interpretação que se fez a petição inicial e da pretensão do A., declarar anulada a deliberação da assembleia de condóminos, do prédio constituído em propriedade horizontal, sito na Rua ..., ..., ... Vila Nova de Gaia, deliberação esta vertida em ata datada de 10/04/2018, que estipulou “3) Obras de reabilitação do edifício; Foi apresentado pela Administração, dois orçamentos (em, anexo) para Reabilitação. Face à situação económica do mesmo, a Assembleia deliberou que se iria esperar pela finalização dos processos judiciais que estão a decorrer contra os condóminos devedores.”, declarando que esta deliberação agora anulada, nos termos do disposto no artº 289º, nº 1, do Cód. Civil, não deverá produzir qualquer efeito;
b)No que respeita às obras exteriores, b1) em face das obras entretanto efetuadas pelo R., nos termos do disposto no artº 277º, al. e), do Cód. Proc. Civil, extinguir a instância, por inutilidade superveniente da lide, no que respeita aos pedidos de: b1.1.) condenação do R. Condomínio Edifício ... a realizar “as obras que se vierem a apurar ser necessárias para impermeabilizar e isolar as paredes exteriores, fachadas e cobertura comuns do prédio, de forma a que não ocorram quaisquer outras infiltrações causadas por aquelas partes comuns nas frações do A.”, com exceção e sem prejuízo das obras referentes às fachadas dos terraços, conforme infra se irá indicar; b1.2) condenação do R. Condomínio Edifício ... ao pagamento de sanção pecuniária compulsória pelo atraso na realização das obras indicadas em –b1.1.)-; b2) Condenar o R. Condomínio Edifício ... a, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à reparação das paredes do terraço (fachadas) onde estão as portas que dão acesso, do interior das frações AG e AF, aos terraços, de forma a impedir as infiltrações para o interior das frações;
c)no que respeita às obras no interior das frações, c1) Condenar o R. Condomínio Edifício ... ao pagamento do custo de reparação do interior das frações identificadas com as letras “AF” e “AG”, por danos causados por infiltrações com origem na cobertura e fachadas do edifício, na proporção de 90% do custo, sendo valor do custo concreto desta reparação relegado para a sede de liquidação de execução de sentença, nos termos do disposto no artº 609º, nº 2, do Cód. Proc. Civil. O custo das reparações incide sobre:
i)6º esquerdo (fração AG): - reparação dos efeitos das infiltrações no teto e nos paramentos interiores da parede ligada à fachada exterior sul, assim como nos parâmetros das divisórias adjacentes, com reparação da deterioração das pinturas e massas e várias fissuras e desenvolvimento de fungos e salitres; - reparação, num quarto, das pinturas e das massas do teto e da parte superior dos paramentos das paredes ligadas às fachadas exteriores provocadas por infiltrações de aguas pluviais provenientes das fissuras no revestimento dos paramentos exteriores; - reparação das pinturas e das massas na parte inferior dos parâmetros das paredes ligadas às fachadas exteriores, bem como de oxidações e deformações de elementos das madeiras, tanto das ombreiras das janelas, como dos rodapés.
ii)6º direito - quarto de banho, com reparação no teto e no rodateto e das pinturas e massas; - quarto virado a sul, com reparação do teto, rodateto e paredes contíguas às fachadas Sul/Poente, reparação das pinturas e massas; - quarto virado a poente, reparação das pinturas e massas do teto, rodateto e paredes; - reparação de pinturas e massas e dos vários elementos de madeira das ombreiras e padieira. - reparação da sala, teto, parâmetros contíguos às fachadas e na parede divisória lateral, e reparação das pinturas e massas; - reparação, naquela sala, junto aos apainelados na zona do mecanismo de recolha da fita do sistema de estores, das pinturas e massas;
d)absolver o R. da parte restante dos pedidos.
e)condenar o A. e o R. em custas, na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 90% para o R. e 10% para o A. – cfr. artº 537º, nºs 1 e 2, do CPC. Veio o Autor recorrer: 1. Do despacho que antecede o despacho saneador e daquele que lhe sucede, com a referência comum 422020674, de 19/02/2021; 2. Do despacho que indefere o pedido de esclarecimentos formulado pelo A. que versou sobre um específico segmento do relatório apresentado na perícia oficiosamente promovida, com a referência 439670537, de 08/09/2021; 3. Da sentença final, quanto segmentos do julgamento de facto e de mérito vertidos na sentença proferida, a que coube a referência 446208592, de 15/03/2023, Para fundamentar cada um dos recursos interpostos, conclui: A) Quanto ao identificado sob 1.: §1 1. O Réu não apresentou contestação. 2. Dispõe o art. 567º, nº 1 do CPC que “se o Réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa (…) consideram-se confessados os factos articulados pelo autor”. 3. O art. 568º excepciona daquela regra algumas circunstâncias que in casu se não verificam. Não obstante, o Tribunal a quo não decide em conformidade com o que estatui o art. 567º, sustentando que “o administrador do condomínio apenas pode vincular o condomínio, em acção judicial, se estiver mandatado para tal pela assembleia de condóminos”. 4. Apesar de já antes (no despacho com a ref.ª 399860738 de 9.OUT.2020) o mesmo Tribunal ter concluído que “a acção em causa insere-se no âmbito dos poderes do administrador” (pág. 4 linha 14). 5. Apesar de a representação do Administrador ser de natureza legal (e não voluntária), como resulta do disposto no 1433º, nº 6 do CC: “a representação judiciária dos condóminos contra quem são propostas as acções compete ao administrador”. 6. Apesar de, em matéria de representação, o art. 258º do Cód. Civil dispor que “o negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, no limite dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último” (e não resultar de qualquer lei limitação à representação que a lei estabelece). 7. Apesar de, nos termos do art. 1437º CC o administrador poder demandar e ser demandado nas acções respeitantes às partes comuns do edifício. Finalmente, 8. O Tribunal a quo conclui que “não estando demonstrada a existência de uma deliberação da assembleia de condóminos, a dar instruções ao administrador para não contestar a acção, o silêncio deste não pode ter como consequência a confissão dos factos alegados pelo autor.” Tal alegação cria um novo facto constitutivo para o direito processual probatório consignado no art. 567º nº1 do CPC. Mas o despacho recorrido não esclarece sobre quem impende o respectivo ónus da prova desse facto. 9. Ora, só imputando ao A. o ónus da prova da existência de uma deliberação da Assembleia a dar instruções ao administrador para não contestar se poderia negar a cominação para a omissão do Réu de contestar, estabelecida pelo art. 567º do CPC. 10. “Carecendo os condóminos de capacidade judiciária para ser demandados nas acções como a dos autos, já que o exercício dos seus direitos processuais é, por lei, conferido a terceiro (o administrador do condomínio), compete a este praticar todos os actos processuais, na qualidade de representante legal daqueles”, para nos expressarmos com as palavras do acórdão da Relação de Lisboa cit. pela decisão recorrida. 11. Há, pois, que concluir que deveria o Tribunal a quo ter considerado provados os factos articulados pelo Autor. SUBSIDIARIAMENTE, § 2. O SANEAMENTO DA MATERIA DE FACTO (despacho a que alude o art. 596º CPC): 12. Com a reforma do CPC operada pela Lei 41/2013 de 26 de Junho a selecção da matéria de facto relevante ao julgamento da acção já tinha deixado de comportar um elenco de factos dados como provados (“especificação”), bem como o “questionário”, que veio substituído por uma selecção mais flexível em “temas de prova” (art. 596º do CPC). Mas o Tribunal a quo elencou desde logo 5 factos que dava como assentes. O que não mereceria nenhuma censura relevante se
a)os três primeiros, que respeitavam às descrições das fracções autónomas em causa e à propriedade delas, não viesse o próprio Tribunal mais adiante a considerar que não tinha elementos probatórios bastantes para assim os ter julgado antecipadamente, pedindo que o Autor juntasse a certidão predial permanente (cf. despacho com a refª 444584900, de 22/02/2023)
b)e dois seguintes, identificados como 4 e 5 (em que dá como provada a remessa de documentos do Réu ao Autor e ainda a notificação do Autor para fazer obras de manutenção nos terraços) que não estavam alegados, nem relevam para a decisão sobre o objecto da acção, mas que traduzem farpas oficiosamente deixadas para um julgamento de mérito que já se configurava contra os pedidos formulados pelo A. 13. Ora, nos termos do art. 5º do CPC, o juiz não está sujeito às qualificações jurídicas das partes, mas só pode considerar os factos por elas alegados, salvo os factos instrumentais e complementares que resultem da instrução e os factos notórios, que são sempre atendíveis. A não ser assim, há excesso de pronúncia, o que integra nulidade, nos termos do art. 615º, nº 1 do CPC. B. Quanto ao identificado sob 2.: exame pericial oficioso e indeferimento do pedido de esclarecimentos dum segmento do respectivo relatório (art. 485º, n.º 2 do CPC) 14. Na sequência da perícia ordenada pelo Tribunal a quo, foi apresentado o relatório com a refª 32500101, em 07 de Junho de 2022. Nesse relatório, relativamente à cobertura do edifício (telhado) o perito dizia apenas: “a cobertura do prédio [foi] reabilitada com a aplicação de tela líquida preta, sobre placas de fibrocimento” (pág. 3 do referido relatório). 15. Admitindo que o exame oficiosamente ordenado visava sustentar uma excepção também oficiosa de inutilidade superveniente da lide, o A., ora recorrente, apresentou, nos termos do art. 485.º, n.º 2 do CPC uma reclamação (requerimento de 30/06/2022, a que coube a referência 42736633 [CITIUS 32702816]) nos termos transcritos na fundamentação deste recurso. 16. O Tribunal a quo indeferiu aquele requerimento, tendo prestado ele próprio os seguintes “esclarecimentos” (despacho com referência 439670537, de 08/09/2022): “veio o A. pedir esclarecimentos sobre a idoneidade da intervenção efetuada. Mas essa é uma questão que ultrapassa o objeto deste processo. (…) O pedido é que a R. efetue obras que se revelarem necessárias à impermeabilização. E, das duas, uma: ou as obras efetuadas garantem, neste momento a impermeabilização; ou não garantem. Futuramente claro que será necessário efetuar novas obras, nem que seja daqui a 100 anos. Mesmo a pergunta nº 2 – e perdoe-se a frontalidade – é manifestamente vaga e obscura. “2. É resistente a qualquer impacto (mesmo de uma ave)?”. Claro que não é resistente a qualquer impacto. Nenhum elemento sólido é resistente a todo e qualquer impacto. Por outro lado, claro que é sempre economicamente viável executar obras no interior das frações, porque não se trata de um negócio em que se tem de ponderar o lucro. Se a estanquicidade não for garantida, poderá depois, nessa altura, eventualmente, terem de ser feitas novas obras. Por conseguinte, por não serem relevantes ou fugirem ao objeto deste processo, o Tribunal indefere os esclarecimentos requeridos.” 17. Nos termos do art. 485º do CPC, “2 - Se as partes entenderem que há qualquer deficiência, obscuridade ou contradição no relatório pericial, ou que as conclusões não se mostram devidamente fundamentadas, podem formular as suas reclamações.” 18. A pertinência da reclamação revela-a o próprio despacho recorrido: reconhecendo que o pedido é o de que a Ré seja condenada a efectuar obras que se revelem necessárias à impermeabilização, o Tribunal a quo esclarece que “se a estanquicidade não for garantida, poderá depois, nessa altura eventualmente, terem de ser feitas novas obras”. 19. Por violadora do aludido art. 485º, nº 2 deve a decisão ser revogada, deferindo-se os pedidos de esclarecimento e anulando-se, em consequência, o julgamento dos factos que por elas possam ser afectados. C. Quanto ao recurso identificado sob 3.: da sentença, mesma, quanto ao julgamento de facto e mérito § 1. JULGAMENTO DE FACTO
a)factos não alegados 20. Nos termos do art. 5.º do CPC, “às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas”. Além desses só são considerados: os factos instrumentais daqueles que resultem da instrução; os que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; e os factos notórios. 21. O Tribunal a quo, porém, deu como provados factos que não foram alegados, nem são instrumentais ou complementares daqueles, uns que integrariam excepções oficiosamente deduzidas (co-culpa e inutilidade superveniente), outras sem qualquer relevância para o julgamento de mérito. 22. Sem qualquer relevância para o julgamento de mérito, é o caso - do ponto 8. dos factos provados (“Em 15/01/2015, em reunião da Assembleia Geral (…)”) que aqui se não transcreve por preencher toda uma página de texto); - do ponto 9. (“Em 4/01/2018, em reunião da Assembleia Geral (…)”) que aqui igualmente se não transcreve por ocupar uma outra página de texto, - até porque a parte transcrita se refere apenas a “substituição da canalização das áreas comuns”!!); - do ponto 10. (“Em 10/04/2018, em reunião da Assembleia Geral (…)”) que aqui também se não transcreve por ocupar duas páginas de texto. 23. Mas também (e determinantes para o mérito, como o Tribunal a quo decidiu) é o caso: - do ponto 17. onde se deu como provado de forma absolutamente inovatória que “17. Estas anomalias estiveram relacionadas com infiltrações provocadas pelas fissuras nos paramentos exteriores contíguos às zonas afetadas, mas igualmente decorrentes - da falta de um vidro da parte inferior da porta de correr de acesso à sala/terraço; - deterioração de vedantes e acessórios das caixilharias, o que originou também infiltrações, provindas do terraço, para o interior da fracção”. - e do ponto 20., onde se deu como provado que “No terraço as caixilharias têm várias deficiências e há a degradação de vedantes e acessórios, há deficiência no sistema de escoamento de águas pluviais”, etc., etc. 24. Este dois últimos factos – pontos 17 e 20 - são absolutamente inovatórios, em nenhum lugar tendo sido alegados ou sequer suscitados na instrução da causa. 25. Requisitos procedimentais para atendibilidade de novos factos. Mesmo que se entendesse que eles podiam configurar um complemento ou concretização dos que o A. havia alegado, sempre o Tribunal teria que dar às partes a possibilidade de sobre ele se pronunciarem (como se exige na al.
b)do nº 2 do art. 5º do CPC). Ora, nem o Réu (por si ou através do Mmo Juíz a quo) declarou o interesse em aproveitar-se desse facto, nem o Tribunal – consequentemente – deu ao A. a possibilidade de sobre ele se pronunciar. 26. Sobre a necessidade da observância desses procedimentos, escreveu LEBRE DE FREITAS, in Acção declarativa, pág. 141, nota 2, págs 165/166, nota 38 da pág. 168/169 e nota 57 da pág. 175 transcrito no corpo da fundamentação deste recurso, para onde se remete. Ora, o Tribunal nunca o fez, como das actas das diversas audiências resulta. 27. E era insuspeitável: longe estava o A. de imaginar que o Tribunal teria o atrevimento de constituir uma verdadeira excepção oficiosa ao direito por si invocado (posto que, como se acabou por julgar, modificou esse direito) pela criação oculta e artificiosa de uma co-causa apenas enunciada, – como abaixo se explicitará. 28. Tal facto constitui nulidade, nos termos do art. 615º, nº 1 do CPC.
b)factos supervenientes 29. No ponto 11. o Mmo Juiz a quo deu como provados dois factos: primeiro - “no momento da propositura da acção

(2018), existiam infiltrações na cobertura e fachadas do edifício, sendo que, em 2019, foram efectuadas reparações na cobertura do edifício e nas fachadas que incluíam as fracções” segundo – “que fizeram que as infiltrações deixassem de ocorrer por via da cobertura ou das fachadas que foram reparadas”. 30. Estes factos, embora não tendo obedecido às regras processuais de que depende a sua atendibilidade, estavam presentes na discussão da causa - o primeiro, como incontroverso (salvo quanto à data), - o segundo, como intensamente controvertido, mas ambos na suspeita de que o juízo de prova que sobre eles incidisse haveria de influenciar o julgamento de uma excepção de inutilidade superveniente de algun(

s)pedido(s). 31. Foi no sentido de coadjuvar esse juízo de prova que o A. reclamou do segundo relatório pericial (reclamação que o Tribunal não admitiu, mas que assumiu ele próprio a autoria dos esclarecimentos – cf. supra pontos 28 e seguintes) e juntou a notificação do despacho da A... que considerava que a cobertura do telhado com tela preta não correspondia às exigências técnicas de estanquicidade que por si haviam sido determinadas (cf. Requerimento com refª 44157272 [CITIUS 34156655] de 14/12/2022). 32. Isto para dizer que os factos descritos no ponto 11 (para além das exigências processuais preteridas – “sem prejuízo das restrições estabelecidas noutras disposições legais” – art. 611º) está ferido de erro de julgamento.
c)Factos incorrectamente julgados I – Por injustificada alteração do sentido com que o facto foi alegado (A determinação das normas impugnadas, indicação dos meios de prova e referências de registo da prova gravada, bem como o sentido com que os factos impugnados deveriam ser julgados constam da fundamentação deste recurso). 33. A sentença recorrida faz uma incorrecta apreciação das provas produzidas: - relativamente ao facto provado 16: no art. 35.º da petição inicial, o A. alegou “Existem hoje, na sala do 6º Esq., infiltrações abundantes no tecto e nos paramentos interiores da parede ligada à fachada exterior sul, assim como nos paramentos das divisórias adjacentes, com forte deterioração das pinturas e massas e várias fissuras de dimensões preocupantes e desenvolvimento abundante de fungos e salitres” O Juíz a quo retirou os qualificativos das fissuras “dimensões preocupantes”, das infiltrações “abundantes”, do desenvolvimento dos fungos “abundante”. - relativamente ao facto provado 17: no art. 36º da petição inicial o A. alegou “Estas anomalias estão relacionadas com infiltrações provocadas pelas graves fissuras nos paramentos exteriores contíguos às zonas afectadas.” O Juiz a quo modificou o verbo de “estão” para “estiveram”, retirou o qualificativo das fissuras como “graves”, e acrescentou de forma absolutamente inovatória, “a falta de um vidro da parte inferior da porta (…) deterioração de vedantes”. - relativamente ao facto provado 22: no art. 39º da petição inicial, o A. alegou “No quarto de banho do 6º andar dto., há infiltrações no tecto e no rodatecto em praticamente toda a sua extensão, com forte deterioração e degradação das pinturas e massas.” O Juiz a quo retirou os qualificativos da deterioração e degradação das pinturas e massas: “forte”. - relativamente ao facto provado 22ª no art. 40º da petição inicial, o A. alegou “No quarto virado a sul existem sinais de humidade e infiltrações no tecto, rodatecto e paredes contíguas às fachadas Sul/Poente, forte deterioração das pinturas e massas, provocadas por humidade e infiltrações provenientes das fachadas.” O Juiz a quo retirou os qualificativos da deterioração e degradação das pinturas e massas: “forte”. - relativamente ao facto provado 22B no art. 40º da petição inicial, o A. alegou “No quarto virado a poente existe já forte deterioração e desagregação das pinturas e massas do tecto, rodatecto e paredes, provocadas por infiltrações provenientes das fachadas,” O Juiz a quo retirou os qualificativos da deterioração e degradação das pinturas e massas: “forte”. Todas as aludidas alegações foram feitas nos exactos termos que resultavam do relatório pericial encomendado pela Ré, junto com a petição inicial como documento 3. Ora, 34. Para além do relatório junto como documento 3 com a petição inicial e das fotografias também com ela juntas, o estado de deterioração e deficiências [com todos os seus adjectivos] foi confirmado pelas seguintes testemunhas: testemunha BB, que confirmou que o relatório e as respectivas fotografias correspondem ao que viu nas suas deslocações ao apartamento, concluindo até que “hoje está pior”, o quarto poente “está pior e está tudo [o tecto] no chão”; pela testemunha Arquitecto CC – o mesmo confirmou ser seu o relatório e que correspondia o estado de degradação do prédio que pôde observar. São, assim, completamente descabidos os propósitos cerceadores com que tais pontos foram julgados (aliás de forma absolutamente infundamentada). 35. Os pontos aludidos devem assim dar-se como assentes com redacções com que foram alegados e acima referidas. II – Por erro de avaliação das provas 36. Por certo o erro mais clamoroso cometido no julgamento de facto é o que deu origem à redacção do ponto 11 dos “factos provados”. Erro clamoroso, dizemos, por que vai conduzir a que o Réu acabe por vir a ser condenado a realizar apenas a única parte da obras reclamadas na acção que tinham sido realizadas na pendência, com êxito. 37. Segundo facto ali enunciado: “em 2019, foram efectuadas reparações na cobertura do edifício e nas fachadas que incluíam as fracções” Terá havido dois elementos de prova que concorreram para a fixação deste facto no ano de 2019: - o perito nomeado que escreveu no seu relatório que “segundo informações recolhidas no local, foram levadas a efeito obras de reparação e reabilitação de toda a cobertura em 2019 (…)” (página 2 do relatório); - as declarações de parte (a que a sentença se refere como declarações de testemunha) do representante legal do Réu que resultam da seguinte inquirição M.mo Juiz: E depois nos próximos 5…é que 5 ou 6 anos passa muito rápido. Isso foi feito quando? 2020? Administrador da Ré: Foi feito em 2021. M.mo Juiz: 21…estamos em 2021 com 5 anos, 2026. É isto? Administrador da Ré: Sim, é isso. Na ponderação destes dois elementos de prova não coincidentes, considerando que o primeiro respeita, não a um juízo técnico, mas a uma informação recolhida; e o segundo a declaração de parte, sempre ficará a dúvida da data em que aquela obra terá sido realizada, pelo que deveria o facto ser dado como provado com a determinação temporal de “em data não concretamente apurada”. 38. Terceiro facto ali enunciado: excepcionam-se das obras realizadas “as fachadas viradas a sul, na qual se incluem os terraços”. Esta excepção determinou vários segmentos do julgamento de mérito. pág. 26 da sentença recorrida: “O Réu é condenado a reparar as paredes do terraço (fachadas) onde estão as portas que dão acesso, do interior das fracções, aos terraços, de forma a delas não resultarem infiltrações para o interior das fracções do A.” – cf. igualmente o ponto b2) do dispositivo a pág. 35. O relatório da perícia oficiosa (com a referência 32500101, de 07 de Junho de 2022) veio dizer que “foi constatado que as fachadas sul e poente, foram objecto de recente intervenção (…) obras essas de reabilitação e reparação de fachadas (sul e poente) de todo o prédio” (página 3 do relatório). A testemunha BB disse também, no seu depoimento, o seguinte Testemunha: Fizeram. Porque o perito até foi lá bater…foi bater na parede. O perito do Tribunal. No terraço…portanto, temos o terraço e depois tem as janelas dos sextos, dos apartamentos, e a fachada (…) estas fachadas à volta, em cima do terraço têm capoto. Aliás, o Mmo Juiz a quo tinha perfeita consciência do que constava do relatório pericial, porque quando deu ele próprio os esclarecimentos requeridos pelo A. (ref. 439670537) ao relatório, fez questão de o transcrever em negrito e itálico. 38. O quarto facto integrado no ponto 11– “que fizeram que as infiltrações deixassem de ocorrer por via da cobertura ou das fachadas que foram reparadas.” Este ponto é também de primordial importância porque vai ser utilizado para julgar a instância supervenientemente inútil. A questão é: a instância só poderá ser considera inútil se a “obra” realizada for idónea à satisfação da pretensão deduzida pelo Autor (garantir a estanquicidade). Há 6 elementos de prova que concorrem para este consabidamente erróneo julgamento:
a)os “esclarecimentos” prestados pelo Mmo Juiz a quo despacho com referência 439670537, de 08/09/2022, onde o M.mo Juiz diz que a questão é saber se “as obras efectuadas garantem, neste momento, a impermeabilização ou não garantem. Futuramente claro que será necessário efectuar novas obras, nem que seja daqui a 100 anos. Se a estanquicidade não for garantida, poderá depois, nessa altura, eventualmente, terem de ser feitas novas obras”.
b)o documento junto com Requerimento com refª 44157272 [CITIUS 34156655] de 14/12/2022 –, carta da A... onde a Directora de Departamento de Urbanismo e Planeamento da Câmara Municipal ... refere, no âmbito do processo ..., que em 09.09.2022 verificou-se que não foi dado cumprimento integral à ordem de realização de obras de conservação, concluindo: “estão em falta, designadamente, os seguintes trabalhos: − reparação da cobertura de forma a garantir a estanqueidade da mesma”. Tal documento foi discutido e examinado em audiência de julgamento, tendo M.mo Juiz a quo feito a sua leitura o que consta do áudio com a refª 20230111142841_15219121_2871624, de 11 de Janeiro de 2023, inquirição do Arq. DD, minutos 00:16:53 a 00:18:26. Não obstante a importância decisiva do documento no julgamento do facto em causa, o Tribunal a quo omitiu qualquer referência a ele em toda a sentença recorrida.
c)a declaração do administrador prestada na sessão de audiência de julgamento de 11 de Janeiro de 2023 Advogado do Autor: A A... diz, vou ler e está junto ao processo, o Tribunal poderá exibir-lhe, “estão em falta, designadamente, os seguintes trabalhos: reparação da cobertura de forma a garantir a estanquicidade da mesma”. Administrador da Ré: Sim, a longo prazo, não a curto prazo. Advogado do Autor: Não é isso que está aqui escrito. Administrador da Ré: Médio, longo prazo. Advogado do Autor: Mas então qual é o prazo, já agora que nos fala do prazo, qual é a vossa divergência com a A... relativamente ao prazo? Administrador da Ré: Hum…financeiro. A nossa divergência é financeira.
d)a declaração fixada na acta daquela audiência, onde ficou consignado pelo Mmo. Juiz a quo a inidoneidade da “obra” da cobertura por forma a garantir a estanquicidade da mesma. Ficou também inequivocamente expressa na inquirição do Administrador da Ré que aqui se transcreve: Administrador da Ré: A longo prazo estamos a falar de uma cobertura nova. Isto é como um remendo, se meter um remendo no sapato evidente que a água poderá, a mais curto prazo, entrar-lhe dentro, dentro do sapato. Aqui o que necessitava era uma nova cobertura mas não há dinheiro para tal. (…) M.mo Juiz: Os Senhores próprios têm a convicção de que aquilo foi mal feito, que só há uma garantia para 5 ou 6 anos… Administrador da Ré: Sim, temos nós a convicção e os Condóminos. O que estamos a tentar resolver é rapidamente conseguir esse valor. (…) M.mo Juiz: Ora, agora vem a assentada como factos desfavoráveis: “que foram feitas obras de reparação, foram feitas reparações no telhado que foram concluídas em 2021, mas sendo que apenas garantem uma estanquicidade nos próximos 5 ou 6 anos.”
e)a declaração a que se refere a assentada ficou vertida na Acta de 11 de Janeiro de 2023 com refª 444064818 (página 3): “Nas suas declarações, devidamente valoradas nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 352.º e 353.º do Código Civil, o Declarante, como facto desfavorável, referiu que foram feitas obras de reparação no telhado que foram concluídas em 2021, mas sendo que apenas garantem uma estanquicidade nos próximos 5 ou 6 anos.”
f)as declarações prestadas pela testemunha Arquitecto CC, relativas à situação da cobertura? Testemunha: Num estado bastante avançado a nível de degradação…para já é fibrocimento, já teria de se resolver esta questão naquela altura…e depois na degradação de tudo que é rufos, condutas, não havia manutenção e era urgente fazer alguma coisa. Advogado do Autor: O Senhor Arq. conclui, neste momento, “observamos na zona da cobertura sinais de deterioração e degradação (…) recomenda-se uma intervenção geral e profunda” Testemunha: Sim. Advogado do Autor: O Senhor Arq. reconhece como sua esta conclusão que aqui está vertida? Testemunha: Sim, que era urgente intervir. Advogado do Autor: Se eu lhe disser que foi colocada sobre esta cobertura uma tela asfáltica, o Senhor Arq. acha que isso é uma solução tecnicamente adequada? Mais ou menos tecnicamente adequada? Ou seria completamente de afastar essa hipótese? Testemunha: É uma solução a afastar, a meu ver. E vou-lhe dizer porquê. Eu vivo também num apartamento, numa situação parecida à vossa, a mesma área, as telhas não estavam tão danificadas como as vossas, mas resolveu-se em substituir porque já sabíamos que, por lei, devíamos substituir o mais cedo possível. Advogado do Autor: Por ter amianto. Testemunha: Por ter amianto, exacto. Advogado do Autor: Mas estou-me a referir à eficiência operacional, digamos… Testemunha: Vou-lhe dizer, é como estar a pôr um remendo em cima de uma base que está…que não tem outra hipótese que não entrar em colapso…já está à beira do colapso. Advogado do Autor: Não digo fazer este remendo como aqui está, até porque isto já estava feito em 2014 quando o Senhor lá foi; digo, numa altura qualquer posterior e sobre esta base, seria adequado colocar uma tela asfáltica e poderia dar-se aquele telhado como estanque? Testemunha: A curto prazo, sim. Advogado do Autor: O que é curto prazo para si? Testemunha: Não sei dizer… Advogado do Autor: Mais ou menos, claro, estas coisas variam… Testemunha: Um, três anos. Advogado do Autor: Seria sempre uma situação provisoria. Testemunha: Exactamente. É isso. Não podemos estar a sugerir uma situação destas como uma solução para 10 anos, isso é que não. É claro que o elemento vai ficar protegido dos elementos ambientais, não é?, mas, no entanto, o processo de degradação do elemento já está, já está contaminado, quer dizer. Advogado do Autor: E relativamente às tubagens, ventilação, exaustão, elementos verticais de alvenaria, esta tela asfáltica resolve o problema? Testemunha: Sim, como lhe disse, provisoriamente. Advogado do Autor: Provisoriamente. Testemunha: Sim. Falam da tela asfáltica como se fosse um remédio universal mas não é. Quer dizer, é sempre uma situação provisória ou que não estão tão danificadas como essa. 39. Em face da prova assim produzida, não poderia o Tribunal dar como provado o facto não alegado e superveniente de que as obras realizadas “fizeram que as infiltrações deixassem de ocorrer por via da cobertura ou das fachadas que foram reparadas”. Deveria pois aquele facto não ser dado como provado (sem necessidade do o incluir nos factos “não provados” uma vez que o Tribunal não podia – ou no mínimo não estava obrigado – a dele conhecer, por não ter sido introduzido no litígio pelas partes (no sentido dos já aqui debatidos artigos 611.º e 5.º do CPC). § 2. O JULGAMENTO DE MÉRITO 40. O A., na petição inicial agrupou os pedidos deduzidos em duas alíneas
a)a declaração de nulidade das deliberações tomadas na Assembleia de condóminos da Ré realizada em 10.04.2018 (que havia deliberado, entre outros, não fazer - no imediato - as obras cuja omissão afectava as fracções do A.);
b)a condenação da Ré − a realizar obras nas partes comuns de forma a que não ocorram mais infiltrações nas fracções do A.; − a reparar os danos causados por aquelas infiltrações no interior das fracções do A.; − a indemnizar pelo dano causado com a indisponibilidade dessas fracções; − a pagar uma sanção pecuniária compulsória pelo atraso no cumprimento da realização de obras.
a)Declaração de nulidade das deliberações tomadas 41. O Tribunal a quo, decide anular a deliberação que importava à economia da acção, por falta de convocatória. Sem curar que a “falta de convocatória” afecta todas as deliberações nela tomada e não apenas alguma delas, como veio a decidir. De qualquer modo, e pelo motivo aludido, este segmento não está abrangido pelo presente recurso.
b)Condenação do Réu na realização de obras – I nas partes comuns do edifício 42. Pedido: “condenar o Réu a realizar as obras que se vierem a apurar ser necessárias para impermeabilizar e isolar as paredes exteriores, fachadas e cobertura comuns do prédio, de forma a que não ocorram quaisquer outras infiltrações por aquelas partes comuns nas fracções do Autor”. 43. Relativamente a este pedido, seguramente o primordial na economia da acção, o Tribunal limita-se a dizer que as obras já foram realizadas na pendência da acção (em conformidade com o ponto 11 dos factos provados), pelo que declara a inutilidade superveniente da lide nesta parte. 44. Apesar de se tratar de facto superveniente que não foi alegado e nem a Ré ou o Tribunal terem declarado que se pretendiam dele aproveitar, e de a obrigação de fazer obra no telhado não foi cumprida (o seu escopo enunciado no pedido: “de forma a que não ocorram quaisquer outras infiltrações por aquelas partes comuns nas fracções do Autor”), não era já possível (depois do despacho em o o Mmo Juíz esclareceu que se bastava com uma qualquer intervenção no telhado para considerar que a obrigação estava cumprida), vencer essa pré-determinação para declarar a inutilidade superveniente da lide. 45. Extinguir a instância perante um simulacro de extinção superveniente do objecto do processo (como seria a pintura com tela líquida cuja durabilidade não excede o prazo de conclusão da acção: se tal pintura foi realizada em 2019 – como vem provado – e se tiver a durabilidade de 5 anos – como diz a Ré - ela esgota-se no próximo ano – 2024) representa uma verdadeira denegação de Justiça. Expolia o lesado do seu direito com força de caso julgado.
c)Condenação do Réu na realização de obras – II reparação de danos causados nas fracções do A. decorrentes das infiltrações das partes comuns 46. Pedido: Condenar o Réu a “reparar e pintar as paredes, tectos, rodatectos e rodapés e elementos estruturais das fracções do Autor que estejam danificado pelas infiltrações provocadas pelas deficiências das partes comuns”. 47. A construção da sentença recorrida relativamente a este pedido é verdadeiramente surpreendente: - dá como provado um facto inovatório: a falta de um vidro da parte inferior da porta de correr de acesso à sala/terraço do 6º Dto; - considera que esse vidro da parte inferior daquela porta é con-causa dos danos que se reclamam na acção e que os autos evidenciam à exaustão; - reparte arbitrariamente a contribuição para os danos em 90% para o estado das fachadas (responsabilidade do Réu) e 10% para o vidro (responsabilidade do A.); - conclui que havendo concorrência de culpas não pode haver reconstituição natural; portanto - impõe ao lesado (o A.) a obrigação de realizar essa reconstituição natural (o que na prática equivale à condenação do A.) e ao Réu a obrigação de o reembolsar em 90% do seu custo; - mas não de todos os danos, apenas daqueles que fixa arbitrariamente num “estatuto regulamentar” do dispositivo da sentença!! 48. Mas é claro que não pode manter-se: assenta em factos que não podem ser atendido (como no lugar próprio se demonstrou) e dele tira conclusões que não vêm provadas (quando, com que duração e com que consequências o vidro esteve ausente) e passa, do pedido da condenação do Ré a reparar o dano, à “condenação” do A. a fazê-lo. 49. A sentença recorrida não pode, também nessa parte manter-se pelo que deve ser revogada.
d)Condenação do Réu a indemnizar o dano causado 50. Mas Mmo Juiz a quo rejeita também o pedido de condenação do Réu a indemnizar o A. pelos danos causados com a inércia deste (durante décadas), na realização das obras a que estava obrigado, fundamentando em que não se verificam os pressupostos do art. 609º nº 2 do CPC. 51. Sem considerar que a extensão do dano não é conhecida enquanto a violação não cessar, o Juiz a quo escreve: - “o Tribunal teria todos os elementos para condenar. O próprio A. identifica o valor que pretende…” E mais adiante - “O que é que a liquidação da sentença poderia decidir que este Tribunal, neste momento, não conseguiria já decidir? “. O híper-activismo judiciário que caracterizou o Juiz a quo na condução deste processo, subitamente desvaneceu-se. Mas na 3 páginas que constituem a parte dispositiva da sentença recorrida, o Juiz a quo recupera esse activismo e relega motu proprio para execução de sentença a determinação do valor das obras que condenou o A. a fazer: -“sendo o valor do custo concreto desta reparação (que o A. deverá fazer) relegado para a sede de liquidação de execução de sentença, nos termos do disposto no art. 609º, nº 2 do CPC”. Ali sujeita o disposto no art. 608º nº 2 a um férreo “princípio dispositivo”, mais adiante encara-o com uma absoluta “oficiosidade”!
e)Sanção pecuniária compulsória 52. Finalmente apenas uma palavra relativamente à absolvição do Réu do pedido relativo à sanção pecuniária compulsória, de que o Juiz a quo também absolve o Réu, na fundamentação (pois que mais adiante – no dispositivo - não conhece por inutilidade superveniente). 53. É consabido que a sanção só é devida quando estiverem em causa obrigações que impliquem prestações de facto infungível. Como é sabido que (em abstrato) uma obra de construção civil é uma típica obrigação fungível. Porém, para determinar a verificação dos pressupostos da aplicação da sanção pecuniária compulsória judicial (art. 829º-A, n.º 1 do Cód. Civil) a natureza da obrigação tem de ser ponderada em concreto: o seja, ponderar se à concreta obrigação que resulta da condenação pode ou não o A. (ou qualquer terceiro) substituir-se ao Réu na sua execução. E a resposta será negativa sempre que a coisa objeto da obra esteja na disponibilidade exclusiva do condenado a realizá-la ou, por qualquer outro modo, possa obstar a que a prestação seja realizada por terceiro. É, em nosso entender, o que sucede com obras nas partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal. 54. Mas depois de nos fundamentos do julgamento de mérito decidir pela absolvição do pedido (cfr. última linha da página 33: “O Réu é absolvido do pedido nesta parte”), no dispositivo “extingue (quanto a ele) a instância, por inutilidade superveniente da lide - cf. b1.2 extingue a instância quanto à “condenação do R. ao pagamento de sanção pecuniária compulsória”. D – DISPOSITIVO 55. Num extenso apartado de 3 páginas, sob a epígrafe de “dispositivo” o Tribunal a quo verte, por um lado, muita matéria nova, numa espécie de discurso regulamentar e, por outro, decide em desconformidade com o que fora estabelecido no julgamento de direito e de mérito. Quanto a esta última circunstância é exemplo a posição tomada quanto ao pedido de condenação em “sanção pecuniária compulsória”, quanto à primeira (matéria nova e regulamentar), veja-se - o ponto b2 que, sem qualquer apoio factual ou legal, fixa o prazo de 60 dias para realizar as obras… que já estão realizadas e apenas essas – como se alegou supra na censura que se faz ao julgamento do III segmento do facto 11; - o ponto
i)e
ii)em que fixa as obras que “condena” o A. a fazer nas suas fracções, ou seja, aquelas que devem relevar para a determinação do custo de que o A. terá direito a ser reembolsado a 90 %. Num total de 3 items para o 6ª Esq. e 6 para o 6º Dto. Como se o rebuscado “vidro partido” numa porta do 6º direito pudesse ter alguma relação com os danos causados no 6º Esquerdo ou na destruição dos tectos e paredes de uns e de outros. Também neste segmento a decisão recorrida deve ser revogada. Assim sendo deve,
a)julgarem-se provados os factos alegados pelo A. na petição inicial, julgando-se procedente por provados os vários segmentos do pedido formulado na al
b)p.i. Assim se não entendendo,
b)anular-se o despacho que indeferiu os pedidos de esclarecimento do relatório pericial oficioso, anulando-se todo o processado posterior (julgamento de facto e de direito por ser dele dependente), e dando-se execução ao requerido. Subsidiariamente ainda,
c)anular-se o julgamento de facto e de direito por erro de julgamento, excesso de pronúncia e consideração de factos com violação dos princípios do dispositivo e do contraditório. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II - Considerando que o objeto do recurso, sem prejuízo de eventuais questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas suas conclusões (cfr. arts. 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do C.P.C.), são as seguintes as questões a tratar: 1. Quanto ao recurso sob 1. supra
a)Da correção do despacho que houve por não verificado o efeito cominatório da revelia e
b)Da nulidade por excesso de pronúncia da consideração dos factos assentes sob 4 e 5 do despacho de seleção da matéria de facto 2. Quanto ao recurso sob 2. supra Da pertinência e necessidade dos esclarecimentos reclamados pelo Autor à perícia levada a cabo nos autos. 3. Quanto ao recurso sob 3. Supra, quanto à sentença A) Do recurso em matéria de facto A.1 – da consideração como provada de matéria não oportunamente alegada, a determinar a nulidade da decisão, nos termos do art. 615º, al.
d)do CPC/ do incumprimento das exigências legais para a consideração dos factos como instrumentais ou caracterizadores, por falta de manifestação da vontade de aproveitamento pela parte a quem interessavam e violação do contraditório A.1.1 – factos sem interesse para a decisão: 8 a 10 dos factos provados; A.1.2 – artigos 17 e 20 dos factos assentes; A.1.3 – artigo 11 dos factos assentes; A.2 – do erro de julgamento/factos incorretamente julgados perante os meios de prova produzidos A.2.1 – a “desconsideração” dos adjetivos ou qualificativos (usados na alegação) nos factos sob 16,17 e 22 dos assentes A.2.2 – não aquisição probatória do facto sob 11, de que as infiltrações tivessem deixado de se verificar por via das obras realizadas na pendência da acção; B) quanto ao mérito da causa B.1 – da incorreção do julgamento de parcial inutilidade superveniente da lide, por via da não afirmação/prova do facto assente sob 11 quanto à suficiência das obras realizadas na pendência da acção; B.2 – do incorreto julgamento da imposição ao A. mesmo da realização das obras de reparação dos danos causados às suas frações pelas infiltrações, por insuficiência da aquisição do facto de existir um vidro partido numa das janelas sita numa das paredes pela qual se verificaram infiltrações para se concluir pela concausalidade para a verificação dos demonstrados danos e sempre pela incompreensibilidade de exclusão da reparação, como reconstituição natural; B.3 – do incorreto julgamento de improcedência da indemnização reclamada da condenação em sanção pecuniária compulsória, a um tempo, vista a natureza particular das obras cuja realização cabe/incumbe ao condomínio e sempre da contradição entre os fundamentos e a decisão, nessa parte; C. da incorrecção da parte decisória, por contradição entre os fundamentos e a decisão e sempre pelo erro de juízo implicado pela afirmação dos pressupostos da concausalidade quanto a fracção quanto à qual indemonstrado qualquer facto do qual aquela pudesse extrair-se. 1. Quanto ao recurso sob 1. supra
a)Do despacho que houve por não verificado o efeito cominatório da revelia Nessa parte, entendeu o Sr. Juiz que: «Dos documentos juntos em 27 de Janeiro, e no seguimento da acta de 10 de abril de 2018, a sociedade “B...” foi nomeada, como administradora do condomínio réu, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2018 e 30 de abril de 2019, sendo que foi citada para a acção em 20 de Junho de 2018. Nos termos do artigo 567º, n.º 1 do CPC “se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor.” Já o artigo 568º do CPC determina que: Não se aplica o disposto no artigo anterior:
a)Quando, havendo vários réus, algum deles contestar, relativamente aos factos que o contestante impugnar;
b)Quando o réu ou algum dos réus for incapaz, situando-se a causa no âmbito da incapacidade, ou houver sido citado editalmente e permaneça na situação de revelia absoluta;
c)Quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela ação se pretende obter;
d)Quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito.* Nos termos do disposto no artigo 1433º, n.º 6 do C. Civil, segundo o qual “a representação judiciária dos condóminos contra quem são propostas as acções compete ao administrador ou à pessoa que a assembleia designar para esse efeito.” Conforme se escreveu no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de Fevereiro de 2017, relatado pelo Exmo. Sr Juiz Desembargador, Dr. Carlos Gil, e disponível em www.dgsi.pt, “(…) a deliberação de condóminos é a forma por que se exprime a vontade da assembleia de condóminos (artigo 1431º e 1432º, ambos do Código Civil), órgão a quem compete a administração das partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal (artigo 1430º, nº 1, do Código Civil), sendo o administrador o órgão executivo da assembleia de condóminos (artigos 1435º a 1438º, todos do Código Civil). Se a deliberação exprime a vontade da assembleia de condóminos, estruturalmente percebe-se que seja essa entidade, porque vinculada pela deliberação, a demandada em ação em que se questione a existência, a validade ou a eficácia de uma sua qualquer deliberação. Por outro lado, mal se percebe que os condóminos, pessoas singulares ou coletivas, dotados de personalidade jurídica, careçam de ser representados judiciariamente pelo administrador do condomínio. De facto, a representação judiciária apenas se justifica relativamente a pessoas singulares desprovidas total ou parcialmente de capacidade judiciária ou relativamente a entidades coletivas, nos termos que a lei ou respetivos estatutos dispuserem, ou ainda relativamente aos casos em que as pessoas coletivas ou singulares se venham a achar numa situação de privação dos poderes de administração e disposição dos seus bens por efeito da declaração de insolvência. Serve isto para vincar que quando no nº 6, do artigo 1433º, do Código Civil se faz referência aos condóminos, o legislador incorreu nalguma incorreção de expressão e de facto parece ter-se tido na mira, uma entidade coletiva, a assembleia de condóminos corporizada pelos condóminos que votaram favoravelmente a deliberação impugnada, o condomínio vinculado pelas deliberações impugnadas e cuja execução compete ao administrador, como já antes se viu. Ora, também por aqui se chega à conclusão de que a legitimidade passiva na ação de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos, compete ao condomínio, representado pelo administrador, pois que se a este cabe executar as deliberações da assembleia de condóminos (artigo 1436º, alínea h), do Código Civil), por igualdade de razão, cumpre-lhe sustentar a existência, a validade e a eficácia dessas mesmas deliberações, em representação do condomínio. Esta solução, como refere o Professor Miguel Mesquita é a que permite um exercício mais ágil do direito de ação, pois que os “pressupostos processuais não devem servir para complicar, desnecessariamente, o conhecimento do pedido e a resolução dos litígios, finalidades precípuas do processo civil.” Daqui retiramos que o administrador do condomínio apenas pode vincular o condomínio, em acção judicial, se estiver mandatado para tal pela assembleia de condóminos. Só esta posição está de acordo com o disposto nos artigos 353º, n.º 1 do C. Civil e 453º, n.º 2 do CPC, conforme se decidiu, por exemplo, no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de Janeiro de 2011, recatado pela Exma. Sra. Juíza Desembargadora, Dra. Maria do Rosário Morgado, e disponível em www.dgsi.pt. Assim, não estando demonstrada a existência de uma deliberação da assembleia de condóminos, a dar instruções ao administrador para não contestar a acção, o silêncio deste não pode ter como consequência a confissão dos factos alegados pelo autor. Assim, os autos terão de prosseguir os seus termos.» O condomínio é, no dizer de Henrique Mesquita, A propriedade horizontal no Código Civil Português, Revista de Direito e Estudos Sociais, XXIII, p. 146-147, a figura definidora da situação em que uma coisa materialmente indivisa ou com estrutura unitária pertence a vários contitulares, mas tendo cada um deles direitos privativos ou exclusivos de natureza dominial sobre frações determinadas. No fundo, o direito de propriedade sobre a parte exclusiva é combinado com o direito de compropriedade sobre as partes comuns. Daí nasce um direito real complexo, no sentido de que combina figuras preexistentes de direitos reais. É, no entanto, diferente do mero somatório dos esquemas da propriedade e da compropriedade; contendo uma regulamentação própria do seu exercício, constitui a se um direito real[1]. Para lograr o seu funcionamento, o legislador instituiu uma forma de organização do grupo constituído pelos condóminos, de modo a assegurar a formação de uma vontade própria e única e um sistema de gestão e funcionamento eficaz. Assim, a administração das partes comuns do edifício compete à assembleia de condóminos e a um administrador (art. 1430.º/1 do Código Civil). A assembleia é um órgão colegial, composto por todos os condóminos, ao qual cabe deliberar acerca da administração das partes comuns do edifício. Pelo processo colegial de formação da declaração coletiva opera-se não apenas uma mutação quantitativa correspondente à soma dos votos maioritários, mas uma real mutação qualitativa, que reconduz as vontades individuais à vontade do próprio grupo[2]. O administrador é o órgão executivo da administração das partes comuns do edifício e das deliberações da assembleia de condóminos, eleito e exonerado por ela (art. 1435.º/1 do Código Civil) e tem como incumbência não só o desempenho das funções enumeradas no art. 1436.º, específicas do seu cargo, e noutras disposições legais, como as que lhe forem delegadas pela assembleia. O legislador, ciente de que o condomínio constitui um centro autónomo de imputação de efeitos jurídicos, dota-o de organicidade e, carecendo o condomínio de um substrato físico, a sua representação é atribuída ao administrador (art. 1437.º/1 do CC). Para facilitar a propositura da acção contra o condomínio, como conjunto de proprietários das partes comuns, a lei anterior à vigente atribuía legitimidade ao administrador do condomínio (Artigo 1437.º - Legitimidade do administrador - 1. O administrador tem legitimidade para agir em juízo […] 2. O administrador pode também ser demandado nas ações respeitantes às partes comuns do edifício.) Discutia-se, doutrinariamente, se esta legitimidade do administrador era uma legitimidade como representante do Condomínio (com o que se lhe reconhecia personalidade judiciária – era a posição de Castro Mendes, de Lebre de Freitas [veja-se Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC anotado, vol. 1.º, Almedina, 2021, reimpressão da de 2017, páginas 60-61, 63 e 64-65, n.ºs 1, 2, 5 e 9 e páginas 85-86, nota 2, e Parecer da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados sobre o projeto de CPC, Revista da Ordem dos Advogados, 1990, III, páginas 780-781, n.º 5] e de Sandra Passinhas, A assembleia de condóminos e o administrador da propriedade horizontal, Almedina, 2000, páginas 328 a 331, ou era uma legitimidade própria (como substituto representativo do condomínio) – era a posição de Miguel Teixeira de Sousa, por exemplo[3] e do ac. do TRL de 04/06/2019, proc. 12529/18.0T8SNT.L1-7, que considerou que “a representação em juízo do condomínio pelo administrador se trata de substituição processual, em virtude de reconhecer o condomínio como «sujeito de direito, constituindo um centro autónomo de imputação de relações jurídicas, dotado de personalidade judiciária» e de, em face da letra do actual artigo 1437.º do CC, o administrador atua em juízo não como representante do condomínio, mas como parte.”. O parecer da PGR[4] sobre o projeto da Lei 8/2022 consignou que “(…) Quanto à legitimidade do administrador para representar o condomínio em juízo, o artigo 1437.º é, igualmente, alvo de proposta de alteração, com vista a adequar o texto legal ao que se vem tornando pacífico na jurisprudência, no sentido de ser o condomínio parte legítima na acção, sendo representado em juízo pelo respectivo administrador, que demanda ou é demandado em nome do condomínio”. É contudo ainda necessário ter presente o disposto no artigo 1437.º, n.o 2, do Código Civil, segundo o qual «o administrador também pode ser demandado nas ações respeitantes às partes comuns do edifício». Quando este preceito diz que é demandado o administrador, em rigor quer dizer que é demandado o condomínio, representado pelo administrador. Como se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-11-2018, Santos Bernardino, in http://www.dgsi.pt/jstj, «o art. 1437º, ao contrário do que sugere o seu teor literal, refere-se, também ele, à capacidade processual e não à legitimidade adjetiva (ad causam) do condomínio. Ao conferir ao administrador a possibilidade de atuar em juízo, mais não faz do que concretizar uma aplicação do disposto no citado art. 22º do CPC - que estatui sobre a representação das entidades que carecem de personalidade jurídica - eliminando possíveis dúvidas sobre se aquele poderia, no exercício das suas atribuições, recorrer à via judicial. Fica claro, com o preceito em apreço, que o administrador da propriedade horizontal, na execução das funções que lhe pertencem ou quando munido de autorização da assembleia de condóminos - relativamente a assuntos que, exorbitando da sua competência, cabem, todavia, na competência desta assembleia - pode acionar terceiros ou qualquer dos condóminos, ou por eles ser demandado nas ações respeitantes às partes comuns do edifício» (sublinhado nosso). A propósito do n.o 2 do artigo 1437.º, escreve Sandra Passinhas, in loc. cit., pág. 343/344, que «esta disciplina encontra a sua ratio na realização de uma evidente exigência de simplificação nas relações entre o condomínio e terceiros, ou algum dos condóminos que pretenda fazer valer em juízo pretensões respeitantes a bens ou interesses comuns. (...) Por exemplo, o administrador é demandado numa acção em que um terceiro pretenda o pagamento de serviços prestados ou de bens fornecidos ao condomínio. Também é demandado nas acções propostas por condóminos, para obter o ressarcimento de danos causados pelas partes comuns do edifício, como, por exemplo, as infiltrações de água provenientes do terraço de cobertura. (...) A expressão "partes comuns" usada no artigo 1137.º, n.o 2, deve ser entendida num sentido amplo, de modo a compreender não apenas as partes materiais do edifício, mas ainda todas as relações jurídicas conexas com a existência de partes comuns no edifício, e que respeitam à organização e administração do condomínio.» (sublinhado nosso). Ora, a presente acção de responsabilidade civil instaurada por um condómino (essa a caracterização da demanda quanto à totalidade das pretensões cumuladas com a da anulação de deliberação social, segmento este consolidado por falta de impugnação recursiva) tem como causa de pedir a falta de realização de obras de reparação de partes comuns de um prédio em propriedade horizontal, uma violação, ainda, da obrigação de vigilância do prédio pelos condóminos, causadora de danos nas frações de que o A. é proprietário. O fundamento da responsabilidade que o demandante imputa ao demandado é a violação do dever de manutenção, conservação adequada e vigilância das partes comuns, radicando essa responsabilidade nos condóminos na qualidade de proprietários comuns dessa infraestrutura do seu prédio. Sendo assim, no que concerne ao condomínio/condóminos, que é o que aqui interessa, a acção enquadra-se na previsão do n.o 2 do artigo 1437.º do Código Civil. Entendendo a expressão «ações respeitantes às partes comuns» no sentido amplo proposto por Sandra Passinhas, a presente ação situa-se no âmbito dessa previsão porque no fundo o que se pretende é chamar os condóminos a responder por serem eles os proprietários das partes comuns do edifício que lhes pertence em regime de propriedade horizontal. Aos condóminos não vem imputada qualquer actuação (ou omissão) independente da qualidade de condómino que seja susceptível de gerar a responsabilidade cujo exercício se intenta (e isso independentemente da sua qualificação e integração jurídica). Aos condóminos vem imputada exclusivamente a qualidade de condóminos, leia-se, de proprietários comuns da coisa que originou os danos. É essa qualidade de proprietários que gera para os condóminos o dever de conservação e manutenção das condições necessárias para assegurar a impermeabilidade do prédio. O condomínio tem personalidade judiciária mas apenas para assegurar na lide (através do seu representante orgânico: o administrador) a intervenção dos condóminos que são os verdadeiros titulares da obrigação que o autor reclama e a que associa a responsabilidade. Como refere Miguel Mesquita, in A personalidade judiciária do condomínio nas ações de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos ..., Cadernos de Direito Privado, no. 35, Julho/Set. 2011, págs. 50 e 51, «no fundo, quando o condomínio assume o papel de parte, os condóminos assumem esse papel em simultâneo, mas sob a "máscara" do condomínio: não estão no processo, mas tudo se passa como se estivessem, litigando do lado activo ou do lado passivo da instância. (...) O condomínio é a ‘capa’ processual dos condóminos, uma ‘capa’ que visa facilitar a identificação das partes, evitar que os condóminos, um por um, tenham de ser referidos na petição inicial ou na contestação. (...) A pessoa meramente judiciária não se distingue, no processo, das pessoas que se encontram por detrás dela. Daí que, naturalmente, o caso julgado atinja, plenamente, estas pessoas». Processualmente é chamado a ocupar a posição de representante (em ordem, repete-se, a facilitar a tarefa do autor na instauração da acção e, em simultâneo, o próprio exercício da defesa ao impor que esta seja feita apenas a uma voz) o ente orgânico criado pela lei para encabeçar o exercício dos direitos e obrigações do coletivo (o condomínio, representado pela sua administração). A questão decisiva para o problema que nos ocupa vem a ser a da qualificação dessa representação e do regime respetivo. Entre nós, Sandra Passinhas[5], a propósito da representação processual do condomínio pelo administrador, sustenta estar-se perante uma verdadeira representação orgânica. O administrador, ainda que represente o condomínio, não é, em sentido técnico, um representante, pois os seus atos não são de representação isolada e independente — o que requer, em cada caso, poderes específicos —, mas um autêntico órgão do ente comunitário, que o personifica nas relações externas, substituindo com a sua vontade individual a autêntica vontade comum e sendo um puro instrumento físico através do qual atua o condomínio. Isto permite considerar os atos do administrador não como atos praticados em nome do condomínio, mas como atos do próprio condomínio, sem prejuízo da relação interna que medeia entre o administrador e os condóminos[6]. Neste enquadramento dizer que as organizações de sujeitos sem personalidade jurídica podem ser parte no processo através da representação orgânica, significa que são os membros do grupo a verdadeira parte, não na sua qualidade de sujeitos singulares, mas na qualidade de membros de uma organização. Esta qualidade uti socii determina a parte, de tal modo que as eventuais mudanças de proprietários ao longo do processo não determinam qualquer modificação subjetiva da instância. Os poderes e deveres processuais pertencem aos membros do grupo, mas segundo os princípios da actuação orgânica são exercidos pelos meios de actuação deste. E os resultados do processo repercutem-se na parte — o membro — uti socius. Assim, M.ª Del Cármen Gonzáles Carrasco, Representación de la comunidad de propietarios y legitimación individual del comunero en la propiedad horizontal, Barcelona: Bosch, 1997, p.167 e 168. Assim, como se adiantou, no art. 1437.º do CC o legislador não trata da legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, até porque a legitimidade, que consiste no interesse directo em demandar ou em contradizer, consoante se trate de legitimidade activa ou passiva, respetivamente, é um pressuposto processual que só em concreto pode ser determinado. A norma respeita à legitimatio ad processum, ou seja, à capacidade processual[7]. Diz-nos apenas que a representação do condomínio em juízo incumbe ao administrador, como já resultaria do art. 26.º do Código de Processo Civil[8]. De todo o modo, os poderes de representação judiciária do administrador não se restringem às matérias de gestão corrente: o administrador ainda assegura a representação do condomínio em juízo quando é incumbido pela assembleia, órgão deliberativo, de agir judicialmente em assuntos respeitantes às partes comuns, mas que exorbitam da competência que lhe é própria. Em tais casos, os poderes de representação do administrador pressupõem uma deliberação da assembleia. Ora, uma vez que «parte é quem o é e não quem o representa», para usarmos a expressão de António Montalvão Machado[9], nos casos, pois, em que o administrador atue fora do âmbito das suas funções sem previamente ter sido autorizado pela assembleia de condóminos estaremos assim no domínio da irregularidade de representação, em termos que não permitem a afirmação da vontade do representado. Reconheça-se estar em causa uma situação “extravagante” de irregularidade representativa[10], cuja solução, de resto, quando figure o condomínio como parte passiva, não pode sê-lo a prevista nas regras gerais do CPC. De todo o modo, assumida esta, cabe ter presentes as particularidades da relação entre condomínio e seu administrador, como as competências próprias e exclusivas da Assembleia e do Administrador, sendo estas que hão-de justificar os termos da vinculação do condomínio pela actuação autónoma e própria daquele. Repete-se: a deliberação de condóminos é a forma por que se exprime a vontade da assembleia de condóminos (artigo 1431º e 1432º, ambos do Código Civil), órgão a quem compete a administração das partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal (artigo 1430º, nº 1, do Código Civil), sendo o administrador o órgão executivo da assembleia de condóminos (artigos 1435º a 1438º, todos do Código Civil). Donde, a administração das partes comuns dispõe de dois órgãos administrativos, obrigatórios e especialmente vocacionados para assegurar a administração das zonas comuns do condomínio: um é a assembleia dos condóminos, que desempenha uma função deliberativa, ao passo que o outro órgão é um administrador; tem por isso missão fundamental, mas não exclusiva, como decorre do artigo 1436.º do Código Civil. É o administrador o órgão é designado para executar as deliberações tomadas pela assembleia dos condóminos. A assembleia dos condóminos no âmbito da sua competência geral, deve apreciar e deliberar sobre as diversas matérias relacionadas com o interesse coletivo, tal como a autorização para realizar determinadas reparações/obras e conservação das partes comuns. As atribuições próprias do administrador nessa sede são legalmente limitadas a situações de urgência ou perigo… Por isso que, quando a lei limita de uma forma clara a legitimidade do administrador quanto às partes comuns do condomínio, isto quer dizer que, relativamente às partes comuns o administrador não pode tomar todas as decisões que entender sem o assentimento da assembleia dos condóminos. O administrador só terá poderes representativos vinculativos/eficazes se receber da parte da assembleia os poderes necessários e especiais (art. 1437.º, n.º 3 do Código Civil). Ora, se à confissão de factos pelo administrador se aplicam as limitações decorrentes dos arts. 353º, do CC e 553º, nº2, do CPC, conforme defendem Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, II Vol., 110 e ss, e Lebre de Freitas, A Confissão no Direito Probatório, 70 e ss., sempre à confissão ou admissão de factos por via da revelia não podem deixar de aplicar-se as mesmas limitações, sob pena de incongruência sistemática. Daqui retiramos, como fez o M.mo Juiz recorrido, que o administrador do condomínio apenas pode vincular o condomínio, ainda por via da falta de contestação, em acção judicial, se estiver mandatado para tal pela assembleia de condóminos. Por isso que se tem como correta a decisão pelo Tribunal, de ter por não verificado o efeito cominatório da falta de contestação, nessa parte improcedendo o recurso. A situação afigura-se-nos cabível, assim, na excepção da alínea
b)do art. 568º do CPC.
b)Da nulidade por excesso de pronúncia da consideração dos factos assentes sob 4 e 5 do despacho de seleção da matéria de facto Tem a jurisprudência decidido que a impugnação da decisão de facto não se justifica a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito proferida, assumindo antes um carácter instrumental face à mesma. Assim é que, se a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto intende modificar o julgamento feito sobre os factos que se consideram incorretamente julgados, tendo por fim último possibilitar alterar a matéria de facto que o tribunal a quo considerou provada, essa tarefa é-o na medida em que o enquadramento jurídico dos factos tidos por provados conduza a decisão diferente da anteriormente alcançada. O seu efetivo objetivo é conceder à parte uma ferramenta processual que lhe permita modificar a matéria de facto considerada provada ou não provada, de modo a que, por essa via, obtenha um efeito juridicamente útil ou relevante» (Ac. da RC, de 24.04.2012, Beça Pereira, Processo nº 219/10, como os anteriores acessível na base de dados da dgsi). Donde, «por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(
s)facto(
s)concreto(
s)objeto da impugnação for insuscetível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente» (Ac. da RC, de 27.05.2014, Moreira do Carmo, Processo nº 1024/12, no mesmo lugar). E, assim, se, «por qualquer motivo, o facto a que se dirige aquela impugnação for, "segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito", irrelevante para a decisão a proferir, então torna-se inútil a atividade de reapreciar o julgamento da matéria de facto, pois, nesse caso, mesmo que, em conformidade com a pretensão do recorrente, se modifique o juízo anteriormente formulado, sempre o facto que agora se considerou provado ou não provado continua a ser juridicamente inócuo ou insuficiente. Quer isto dizer que não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual consagrados nos artigos 2.º n.º 1, 137.º e 138.º.» (Ac. da RC, de 24.04.2012, Beça Pereira, Processo nº 219/10. No mesmo sentido, Ac. da RC, de 14.01.2014, Henrique Antunes, Processo nº 6628/10, na mesma base de dados). Donde, mesmo no quadro das alegações pelo recorrente, absolutamente inócua a matéria cujo “excesso de pronúncia” se alega, cuja exclusão não se antevê relevar, nem o recorrente carateriza minimamente essa relevância ou significado. Por isso que, nessa parte, não se apreciará o recurso. 2. Da pertinência e necessidade dos esclarecimentos reclamados pelo Autor à perícia levada a cabo nos autos. Foi nos autos, na sequência da decisão de prosseguimento da acção mediante realização de prova, ordenada uma perícia, na qual foi escrito que: “Fotografias da cobertura do prédio reabilitada e com aplicação de tela líquida preta, sobre as placas de fibrocimento (…) Tendo acedido aos terraços (cobertura do imóvel) afeta ao uso exclusivo das frações “AG” e “AF” – habitações no 6.º andar recuado do prédio e foram recolhidas fotografias das fachadas sul e poente, e constatado que as mesmas também foram objeto de recente intervenção, isto é, em 2020, segundo informações prestadas no local pelos presentes, obras essas de reabilitação e reparação de fachadas (sul e poente) de todo o prédio, (com aplicação de um sistema de isolamento e proteção térmica, denominada ETICS - External Thermal InsulationComposite System ou “Sistema de Isolamento Térmico pelo Exterior”, vulgarmente designado por cappotto®, tudo conforme se documenta com as fotografias que a seguir se apresentam”. Em resposta, veio o A. pedir esclarecimentos sobre a idoneidade da intervenção efetuada. Foram os seguintes os reclamados: «1. A aplicação de tela líquida preta sobre placas de fibrocimento pré existentes é um meio tecnicamente adequado à reabilitação de uma cobertura de um prédio com as características do em causa nos autos? 2. É resistente a qualquer impacto (mesmo de uma ave) ou às variações térmicas decorrentes da exposição solar do prédio em causa? Foi possível avaliar o estado da base de aplicação e sua ancoragem? 3. Nas condições em que está aplicada (base de aplicação, área, exposição solar, aves que a habitam) qual a duração previsível da garantia de estanquicidade? 4. Qual o meio(
s)tecnicamente adequado(
s)para a reabilitação da cobertura? 5. Em face do tempo de garantia de estanquicidade previsível é economicamente viável executar as obras de reabilitação interior das fracções?» Decidiu o M.mo Juiz que: “essa é uma questão que ultrapassa o objeto deste processo. Nesta parte, o objeto deste processo incide na necessidade de realização de obras, designadamente, no telhado do prédio. Não é definir exatamente como é que essas obras irão ser realizadas, pois que nem constam do pedido. Repare-se que o pedido neste processo não é que “as obras sejam feitas usando o material x ou y ou com a técnica de construção a ou b”. O pedido é que a R. efetue obras que se revelarem necessárias à impermeabilização. E, das duas, uma: ou as obras efetuadas garantem, neste momento a impermeabilização; ou não garantem. Futuramente claro que será necessário efetuar novas obras, nem que seja daqui a 100 anos. Mesmo a pergunta nº 2 – e perdoe-se a frontalidade – é manifestamente vaga e obscura. “2. É resistente a qualquer impacto (mesmo de uma ave)?”. Claro que não é resistente a qualquer impacto. Nenhum elemento sólido é resistente a todo e qualquer impacto. Por outro lado, claro que é sempre economicamente viável executar obras no interior das frações, porque não se trata de um negócio em que se tem de ponderar o lucro. Se a estanquicidade não for garantida, poderá depois, nessa altura, eventualmente, terem de ser feitas novas obras. Por conseguinte, por não serem relevantes ou fugirem ao objeto deste processo, o Tribunal indefere os esclarecimentos requeridos.» A proposição e a produção da prova em juízo visam demonstrar a realidade dos factos relevantes para o processo[11], sendo que regras existem, para a balizar, de direito probatório material, de natureza substantiva, a regular a admissibilidade e força probatória, inseridas no Código Civil, e de direito probatório formal, a regular os procedimentos probatórios, e que têm sede no Código de Processo Civil. O artigo 410º, do Código de Processo Civil, com a epígrafe “Objeto da instrução”, dispõe que “A instrução tem por objeto os temas da prova enunciados ou, quando não tenha de haver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova”. Deste modo, quando tenha havido enunciação dos temas da prova (o que se verifica no processo comum de declaração, nos termos do art. 596º, a menos que ocorra revelia operante (art. 567, nº2), termo do processo no despacho saneador (art. 595º) ou decisão do juiz no sentido da dispensa, em ação de valor não superior a metade da alçada da Relação (art. 597º, c))), são os próprios temas da prova o objeto da instrução[12], neles se incluindo os factos, quer os essenciais quer os instrumentais, sobre que a prova incide, pois que o real e efetivo objeto da instrução é sempre matéria fáctica, nos termos dos arts 341º e segs, do Código Civil. Donde, enunciados temas da prova (para, no final da instrução, o juiz decidir, na sentença, os factos que considera provados e não provados), correspondendo um deles a um facto, tem de ser o mesmo objeto direto da instrução, não estando, contudo, as partes inibidas de produzir prova sobre factos instrumentais ou circunstâncias que indiciem ou revelem aquele. Nos temas de prova de formulação mais genérica é objeto de instrução toda a factualidade pertinente para a sua concretização, tendo em conta a previsão normativa de que depende o resultado da ação, aí se incluindo a livre discussão dos factos em relação de instrumentalidade[13]. Havendo enunciação dos temas de prova, o objeto da instrução são os temas da prova, integrados pelos factos, principais e instrumentais (constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado[14]) – arts 410º, do CPC e 341º e segs, do Código Civil. A finalidade da instrução é a de permitir que, na produção de meios de prova (máxime, prova testemunhal, pericial ou por depoimento de parte), sejam averiguados os factos circunstanciais ou instrumentais, designadamente aqueles que possam servir de base à posterior formulação de presunções judiciais, sendo que a instrução da causa “deve ter como critério delimitador o que seja determinado pelos temas da prova erigidos e deve ter como objetivo final habilitar o juiz a expor na sentença os factos que relevam para a decisão da causa, de acordo com as diversas soluções plausíveis da questão de direito”[15]. Sendo as diversas fases do processo a proposição, a audiência contraditória e a admissão (ou rejeição), com vista à produção das provas e decisão, podendo ser objeto de instrução tudo quanto, de algum modo, possa interessar à prova dos factos relevantes para a decisão da causa, não deve ser permitido seja objeto de instrução aquilo que se apresenta como irrelevante para a concreta causa, tal como desenhada se mostra. Assim, para a apreciação da prova, que tem lugar na fase da sentença, só são admitidos os meios de prova propostos, após audiência da parte contrária, que relevem de acordo com as diversas soluções plausíveis da questão de direito. Tem, pois, de ser olhado o objeto do litígio, que se define pelo pedido formulado e respetiva causa de pedir, para se aferir dessa relevância. Ora, irrelevante quando não caiba apreciar a concreta questão a que a prova em causa pode interessar. O princípio do inquisitório, a que apela o recorrente, no sentido de ter sido excedido, opera no domínio da instrução do processo” tendo o juiz aí “poderes mais amplos do que no domínio da investigação dos factos, na medida em que pode determinar quaisquer diligências probatórias que não hajam sido solicitadas pelas partes”[16]. Tal princípio, com consagração legal no art. 411º do CPC, reconduz-se a um poder vinculado que impõe ao juiz, que determine, oficiosamente, diligências probatórias complementares, necessárias à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, independentemente de solicitação das partes. Coexiste, naturalmente, com os princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilização das partes, de modo que não poderá ser invocado para, de forma automática, superar eventuais falhas de instrução que sejam de imputar a alguma das partes, designadamente quando esteja precludida a apresentação de meios de prova. O princípio do dispositivo funciona de um modo geral no que concerne à alegação dos factos, mas concede-se ao juiz a faculdade e, simultaneamente, o dever de, tanto quanto possível, aferir a veracidade desses factos. Continua a impender sobre as partes o ónus de indicação dos meios de prova, a observar, em regra nos articulados (arts. 552º, nº2 e 572º, al. d)), mantendo-se o normativo do art. 139º, nº3, segundo a qual o decurso de um prazo perentório extingue o direito de praticar o ato. Mas, por outro lado, o preceito faz apelo à realização de diligências que importem à justa composição do litígio, enquanto o art. 526º impõe ao juiz um verdadeiro dever jurídico que deve exercer sempre que no decurso da ação se revele a existência de testemunhas não arroladas[17]. Da conjugação dos artigos 411º e 526º do CPC, o qual integra mais uma corporificação do princípio do inquisitório, emerge que o juiz deve exercer os seus poderes inquisitórios, poderes vinculados (nunca discricionários), sempre “preservando o necessário equilíbrio de interesses, critérios de objetividade e uma relação de equidistância e de imparcialidade”[18], sempre que concluir pela necessidade ou conveniência, ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, de realização de diligências de prova suplementares às promovidas pelas partes. Basta que o juiz constate, objetivamente, a necessidade de produzir um meio de prova relevante para a boa decisão da causa para que se lhe imponha o desencadear dos seus poderes-deveres de inquisitoriedade. Uma vez realizada a perícia, o resultado da mesma é expresso em relatório, no qual o perito se pronuncia, fundamentadamente, sobre o respetivo objeto (artº 484º), questão ou questões direta ou indiretamente ligadas à matéria de facto controvertida para posterior apreciação, pelo juiz, segundo as regras da livre convicção (art. 389º, do CC e art. 607º, nº5, do CPC), que, no entanto, sofrerão uma importante restrição precisamente motivada pelo diferencial de conhecimentos técnicos. Sempre a prova pericial se encontra sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, o qual impõe ao julgador que decida os factos em julgamento segundo a sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação da prova trazida ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e do conhecimento das pessoas, utilizando, nessa avaliação, critérios objetivos, genericamente suscetíveis de motivação e controlo, sendo que “os factos puramente descritivos que constam do relatório pericial, isto é, que não envolvam conhecimentos especializados para a sua perceção (compreensão) e/ou apreciação (valoração), não gozam de qualquer força probatória especial em relação à dos restantes meios de prova. Já os factos cuja perceção (compreensão) e/ou apreciação (valorização) reclame conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos especializados, não acessíveis ao julgador médio, apenas podem ser infirmados ou rebatidos com fundamentos da mesma natureza aos utilizados pelos peritos”[19]. A perícia tem, por seu turno, por objeto as questões de facto que se contenham no âmbito da causa de pedir e do pedido enunciados pelo Autor ou na defesa invocada pelo Réu[20], podendo, o objeto da perícia, apenas ser constituído por questões de facto condicionantes (porque infirmadoras ou corroboradoras dos factos que sustentam a pretensão e/ou a exceção) da decisão final de mérito segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. De todo o modo, como se anota no Ac. RG de 26/9/2019 “(…) A prova pericial é um “meio de prova” e não um meio alegatório de factos, sequer se destina a obter outros meios de prova, designadamente, prova documental, e através dela não se podem suprir as omissões de alegação em que incorreram as partes. (…) A prova pericial, tal como os demais meios de prova legalmente previstos, apenas podem recair sobre os “factos da causa”. (…) Consideram-se “factos da causa” os factos essenciais alegados pelo autor, na petição inicial, para fundamentar a causa de pedir nela invocada para sustentar o pedido, os factos essenciais alegados pelo réu na contestação, para fundamentar as exceções que nela invocou contra o autor, os factos essenciais alegados pelo autor na réplica, audiência prévia ou no início da audiência final (arts. 584º, n.º 1 e 3º, n.º 4 do CPC) para fundamentar as contra-exceções que invocou contra o réu e, bem assim os factos complementares e instrumentais dos essenciais pertinentemente alegados. (…) Quando as questões de facto colocadas pelas partes para efeitos de integrarem o objeto da perícia não versem sobre os “factos da causa”, impõe-se que o juiz indefira essas questões por impertinentes. Já quando essas questões de facto versem sobre “os factos da causa”, mas a perceção e a apreciação desses factos não reclame conhecimentos científicos, técnicos e/ou artísticos especiais, deve-se indeferir essas questões por dilatórias[22]. O art. 476º, do CPC, prevê que a perícia possa ser rejeitada por impertinente ou dilatória (nº1), consagrando, também, deverem ser indeferidas, depois de ouvir a parte contrária sobre o objeto da perícia, as questões suscitadas pelas partes que considere inadmissíveis ou irrelevantes (nº2). Idêntico juízo quanto aos esclarecimentos pedidos ao relatório pericial. Uma diligência de prova será impertinente (devendo, por isso, ser indeferida) se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma, ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa[23] e, mais ainda, se nem de questão de facto se tratar mas mera questão de direito ou se a perícia não for o meio próprio para provar certo facto. É impertinente ou dilatória a perícia que não respeita a factos condicionantes da decisão final ou que, embora a eles respeitando, o respetivo apuramento não depende de prova pericial, por não estarem em causa os conhecimentos especiais que aquela pressupõe[24], sendo que o que se pretende do perito é que realize uma objetiva observação técnica do objeto da perícia e relate, no relatório final apresentado, o resultado dessa observação, devendo ser dela afastadas questões jurídicas, opiniões e avaliações subjetivas, suscetíveis de influenciar a livre convicção do julgador. Revertendo para o caso, independentemente da questão da possibilidade de conhecimento[25] nos autos da realização em 2019 de obras de impermeabilização n(d)as partes comuns, objeto do pedido do Autor, assiste razão ao M.mo Juiz quanto à irrelevância da questão suscitada pelo Autor em sede de esclarecimentos, a saber, a da durabilidade ou solução técnica definitiva ou mais duradora para os problemas de infiltrações apresentados pelo imóvel… Com efeito[26], não sendo bem sucedidos (tecnicamente adequados) os trabalhos de reparação/eliminação dos problemas ou vícios do prédio, a questão ou o fundamento da responsabilidade será já/antes a do cumprimento defeituoso da reconstituição natural (da obrigação de indemnizar por essa via), que não (ainda ou do mesmo modo/no âmbito da mesma causa de pedir) a da inexecução da obra de reparação/eliminação. Por isso que a discussão sobre a adequação técnica da intervenção ou obra mencionada na perícia apenas interessaria para fazer valer os direitos derivados das desconformidades/defeitos da eliminação e não quaisquer outras desconformidades/defeitos de que padecesse originariamente o imóvel… É que sempre a possibilidade ou mesmo a realidade de infiltrações subsequentes às obras descritas no relatório pericial (implicadas pela natureza “simplificada” da intervenção reparadora executada) não se reconduzem já à violação do dever de reparação em que assenta a causa de pedir, mas ao cumprimento defeituoso da obrigação de reparação exercitada. Nessa parte, pois, tem-se por adequado o juízo de impertinência dos esclarecimentos reclamados, em face da sua irrelevância para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida, de reparação/intervenção/obras. Improcedente o recurso, bem assim, nesse segmento.* Improcedentes os recursos das decisões interlocutórias, cabe agora afrontar o recurso da decisão final, iniciando-se, natural e logicamente, pelo recurso atinente à matéria de facto… O Tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos: 1. A fração autónoma, descrita sob as letras AF, correspondente à habitação sita no 6º andar, direito (andar de cobertura), do prédio de 6 andares, constituído em propriedade horizontal, sito na Rua ..., concelho de Vila Nova de Gaia, freguesia ..., fração descrita na 2ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o nº ......, pela Ap. .... de 21/10/1998, tendo “afeto o uso exclusivo do terraço lateral com 4 m2 e outro na frente com 27 m2”; encontra-se predialmente registada a favor do A. AA. 2. A fração autónoma, descrita sob as letras AG, correspondente à habitação sita no 6º andar, esquerdo, do prédio de 6 andares, constituído em propriedade horizontal, sito na Rua ..., concelho de Vila Nova de Gaia, freguesia ..., fração descrita na 2ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o nº ......, tendo “afeto o uso exclusivo do terraço com 35 m2”, encontra-se predialmente registada a favor do A. AA, pela Ap. ..., de 19/08/1992. 3. O A. não ocupa (reside), por si ou por interposta pessoa, as frações indicadas nos números 1. e 2. dos factos provados, pelo menos desde 1991. 4. O Administrador do R. remeteu, ao A., uma carta, datada de 19/04/2018, na qual referia o seguinte: “na qualidade de administradores do condomínio do edifício em referência, nos termos do nº 6 e seguintes do artigo 1432º do Código Civil, serve o presente para enviar cópia da ata da assembleia realizada no passado dia 4 de Janeiro do 2018”. 5. Apesar de indicar que anexava uma ata datada de 04/01/2018, na verdade acompanhava uma ata de uma reunião da assembleia de condóminos que se teria realizado em 10/04/2018. 6. Sucede que o A. nunca foi convocado por qualquer meio (nem teve prévio conhecimento) da realização da assembleia realizada em 10/04/2018. 7. Interpelada a Administração do R., sobre a omissão dessa convocatória, veio esta dizer que “Vimos por este meio informar que, tendo rececionado a s/missiva de 24 de maio de 2018 e analisado o conteúdo da mesma cumpre sublinhar, ao contrário do referido, foi V. Ex.a devidamente convocado para a Assembleia realizada no passado dia 10 de Abril de 2018, conforme atesta o comprovativo de envio da referida convocatória, conjugado com a competente pesquisa de objetos do site dos CTT – documentos esses que temos em nosso poder e que atestam a receção da convocatória por V. Ex.ª”. 8. Em 15/01/2015, em reunião da Assembleia Geral Ordinária de Condóminos do prédio indicado no número 1. dos factos provados foi deliberado “(…) para deliberar sobre os seguintes assuntos: (…) 6) Apresentação, discussão e aprovação de orçamentos para a realização de obras no edifício (…) Ponto 6 – (…) Os danos existentes em algumas fracções do condomínio (…) são graves e têm uma complexidade que não podem ser apresentados orçamentos em que as empresas por proposta sua apresentem soluções que acham adequadas para a resolução dos problemas do condomínio. A administração tem de proceder a uma assembleia extraordinária logo que possível para: 1. Apresentar custos para contratar técnico que proceda ao caderno de encargos, para se solicitar orçamentos com o tipo de trabalhos a executar e materiais iguais a todas as empresas. 2. Solicitar orçamentos para o arranjo dos terraços das habitações do 6.º andar. 3. Orçamento para reparação da caixilharia do painel entre o 3.º e 5.º andar, existente na fachada principal do condomínio.” 9. Em 04/01/2018, em reunião da Assembleia Geral Ordinária de Condóminos do prédio indicado no número 1. dos factos provados, onde esteve presente o A., foi deliberado “seguinte ordem de trabalhos: 1. Análise e discussão das medidas a adotar com vista à reparação das patologias existentes no edifício; (…) Ponto 1: No âmbito do primeiro ponto da ordem de trabalhos, foi apresentado pela representante do condómino proprietário das frações A, AF e AG suma proposta (anexa a esta ata) que foi analisada e votada pela assembleia, visando os contornos que teriam de ser seguidos para efetuar a reabilitação, nomeadamente os prazos e o procedimento a seguir para esse efeito. Colocada a votação essa proposta foi reprovada pela maioria, com os votos contra das frações E, G, M, N, Q, R V, X, AA, AB, AC e AD (49,25%) e os votos a favor das frações A, AF e AG (10,00%). Após esta votação, a condómina da fração R ausentou-se da reunião. De seguida a administração apresentou uma proposta, com as medidas a adotar, tendo em conta a reparação das patologias existentes no edifício. Esse procedimento incide em três fases que teriam de seguir esta ordem: 1 a fase - Resolução das patologias existentes no interior (substituição da canalização das áreas comuns); 10. Em 10/04/2018, em reunião da Assembleia Geral Ordinária de Condóminos do prédio indicado no número 1. dos factos provados, onde não esteve presente o A., foi deliberado: “Ordem de trabalhos: 1. Apresentação, análise e votação do relatório de contas (…) 2. Eleição da Administração (…). 3. Apresentação, análise e aprovação do orçamento (…) 4. Aprovação de pena pecuniária para a falta de pagamento pontual das quotas (…); 5. Análise e aprovação do prazo e valor do seguro contra risco de incêndio (…). 6. Outros assuntos (…) “Ponto 1: No âmbito do primeiro ponto da ordem de trabalhos a administração apresentou relatório de contas para o período de 01/05/2017 a 30/04/2018 (…). Colocado à votação dos presentes, foi este relatório de contas (…) aprovado por unanimidade. Ponto 2: (…) a sociedade comercial B..., Lda. apresentou proposta de serviços de gestão para o período de 01-05-2018 a 30-04-2019. A assembleia Geral de Condóminos deliberou por unanimidade, a eleição daquela empresa para o referenciado período; Ponto 3 (…) a administração em exercício apresentou proposta para orçamento para o período de 01-05-2018 a 30-04-2019, no valor global de 9.159,26 (…). Colocada à votação dos presentes, foi este orçamento (…) aprovado por unanimidade. Ponto 4: No âmbito do quarto ponto da ordem de trabalhos a administração apresentou proposta de aprovação de uma pena pecuniária no valor de 25% das quotas em dívida (…). Colocada à votação dos presentes, foi a referida proposta aprovada por unanimidade. (…). Ponto 5: (…) a Assembleia Geral de Condóminos concedeu aos proprietários (…) o prazo de sessenta dias a contar da presente data para procederem ao envio do comprovativo da apólice de seguro (…). Ponto 6: No âmbito do sexto ponto da ordem de trabalhos, ficaram registados os seguintes assuntos: (…) 3) Obras de reabilitação do edifício; Foi apresentado pela Administração, dois orçamentos (em, anexo) para Reabilitação. Face á situação económica do mesmo, a Assembleia deliberou que se iria esperar pela finalização dos processos judiciais que estão a decorrer contra os condóminos devedores. 4) Resolução do problema das infiltrações existentes: A Condómina da Fração AC e E referiu que têm patologias na sua fração, nomeadamente infiltração na cozinha e lavandaria (…). A Assembleia requereu à Administração que notificasse o Condómino das Frações AF e AG que faça a manutenção adequada”. 11. No momento da propositura da ação

(2018), existiam infiltrações na cobertura e fachadas do edifício, sendo que, em 2019, foram efetuadas reparações na cobertura do edifício e nas fachadas que incluíam as frações (com exceção das fachadas viradas a sul, na qual se incluem os terraços), que fizeram que as infiltrações deixassem de ocorrer por via da cobertura ou das fachadas que foram reparadas. 12. Existiram infiltrações no ano de 2000 nas frações indicadas nos números 1. e 2. dos factos provados. 13. O Condomínio realizou obras, tendo as mesmas sido realizadas posteriormente, sendo que ocorreram novamente infiltrações pelo menos a partir de 2005. 14. O A. alertou a administração do condomínio para a necessidade de fazer as necessárias reparações e para os danos que as mesmas estariam a causar nas frações, pelo menos: - por carta de 04.12.2006 - por carta de 27.12.2006 - por e-mail de 03.03.2014 - por e-mail de 15.05.2014 - por e-mail de 23.05.2014 15. Em Março de 2014, a Administração do Condomínio ordenou a realização de peritagem ao prédio para identificação da origem das infiltrações, cujo relatório foi concluído em 25/06/2014. 16. Existiram, na sala do 6.º Esquerdo (fração AG), infiltrações no teto e nos paramentos interiores da parede ligada à fachada exterior sul, assim como nos parâmetros das divisórias adjacentes, com forte deterioração das pinturas e massas e várias fissuras e desenvolvimento de fungos e salitres. 17. Estas anomalias estiveram relacionadas com infiltrações provocadas pelas fissuras nos parâmetros exteriores contíguos às zonas afetadas, mas igualmente decorrentes - da falta de um vidro da parte inferior da porta de correr de acesso à sala/terraço; - deterioração de vedantes e acessórios das caixilharias, o que originou também infiltrações, provindas do terraço, para o interior da fração. 18. Para além disso, num dos quartos, por força das infiltrações, ocorreu deterioração das pinturas e das massas do teto e da parte superior dos paramentos das paredes ligadas às fachadas exteriores, provocadas por infiltrações de águas pluviais provenientes das fissuras no revestimento dos paramentos exteriores. 19. e ainda deterioração das pinturas e das massas na parte inferior dos parâmetros das paredes ligadas às fachadas exteriores, bem como de oxidações e deformações de elementos das madeiras, tanto das ombreiras das janelas, como dos rodapés. 20. No terraço as caixilharias têm várias deficiências e há a degradação de vedantes e acessórios, há deficiências no sistema de escoamento das caixas de águas pluviais, e fissuras no revestimento dos paramentos da fachada e muretes, desgaste e deterioração das pedras de capeamento dos muretes do terraço, sendo que cresceu vegetação no local, por falta de manutenção, o que provocou a aceleração da degradação. 21. As situações indicadas nos números 16. a 19. provocam deficiências na estanquidade dos revestimentos dos paramentos, provocando desta forma infiltrações de água, favorecendo a entrada e manifestação de humidade no interior da fração. 22. No quarto de banho do 6.º andar direito (fração AG), há infiltrações no teto e no rodateto em praticamente toda a sua extensão, com deterioração e degradação das pinturas e massas. 22A.No quarto virado a sul existem sinais de humidade e infiltrações no teto, rodateto e paredes contíguas às fachadas Sul/Poente, deterioração das pinturas e massas, provocadas por humidade e infiltrações provenientes das fachadas. 22B. No quarto virado a poente existe deterioração e desagregação das pinturas e massas do teto, rodateto e paredes, provocadas por infiltrações provenientes das fachadas, 23. sendo que, em toda a extensão da união laje/parede contígua à fachada poente, as infiltrações propagadas pela laje do teto provocaram, na parte superior dos respetivos parâmetros interiores deterioração e desagregação das pinturas e massas, bem como a oxidação e deformação dos vários elementos de madeira das ombreiras e padieira. 24. Estas patologias do quarto poente estavam relacionadas com as fissuras que surgiam no parâmetro exterior da fachada poente, que se entendem horizontalmente em toda a parte superior da fachada. 27. Na sala do 6.º andar direito existe humidade e infiltrações nos tetos, nos parâmetros contíguos às fachadas poente/norte e na parede divisória lateral, com deterioração e desagregação das pinturas e massas e desenvolvimento de salitres e fungos. 28. A origem destas infiltrações está relacionada com as fissuras que atravessavam os parâmetros exteriores das fachadas poente/norte, pois as zonas dos parâmetros interiores com anomalias coincidem com as zonas dos parâmetros exteriores com fissuras e ainda com o facto de, no terraço, por falta de manutenção, existirem dejetos sedimentados no ralo de evacuação das águas pluviais e em toda a zona envolvente, provocando obstrução e alagamento, ultrapassando a cota de soleira e inundando o interior da fração. 29. Ainda naquela sala, junto aos apainelados na zona do mecanismo de recolha da fita do sistema de estores, verificam-se sinais de humidade e infiltrações com deterioração e desagregação das pinturas e massas, com o desenvolvimento de salitres, sendo que também estas zonas coincidem com as fissuras existentes nos parâmetros exteriores das fachadas. 30. À data da propositura da ação, a zona de cobertura tinha sinais de deterioração e degradação dos elementos de telhado, ventilação, exaustão, impermeabilização, alvenarias e sistemas de escoamento de águas pluviais. 31. Devido ao estado atual de cada uma das frações, o A. está privado do seu uso e fruição, e ainda de rentabilizar o uso por terceiros, ficando o A. privado do valor mensal locativo das frações. E considerou os seguintes factos não provados: 1. O R. não pratica, efetivamente, os factos indicados nos números 3. e 31. dos factos provados em função da falta de condições das frações. 2. A carta indicada no número 4. dos factos provados foi enviada no dia 05/05/2018. 3. Em 15/01/2015, a assembleia geral do condomínio deliberou realizar as obras de reabilitação da cobertura (por forma a garantir as condições de habitabilidade nas frações do A. – e nas que estão imediatamente abaixo dessas). 4. No momento indicado no número 10. dos factos provados, a Assembleia deliberou não realizar as obras de reabilitação do edifício. 5. Todas as restantes frações (que representam 89,5% da totalidade do prédio) ou não são afetadas por essas patologias ou são-no apenas reflexamente. 6. Em 02/11/2001 e 14/01/2002 a Assembleia de Condóminos aprovou a realização de “obras com carácter de urgência” para reparação do telhado e terraço de cobertura. 7. Os problemas de infiltrações agravaram-se durante os anos de 2004/2005. 8. O A. invocou, perante o R., a existência de infiltrações: - por fax enviado a 02.05.2006; - por carta de 04.01.2007; - por e-mail de 10.03.2014; - por e-mail de 18.06.2014. - através de diversos contactos telefónicos efetuados entre o envio destas cartas e de diversas reuniões presenciais com o Administrador do Condomínio. 9. Desde a altura da ocorrência das primeiras infiltrações (2004/2005) e até hoje, as deficiências de impermeabilização do telhado e fachadas nunca foram corrigidas. 10. As infiltrações ainda hoje existem nas frações por via da cobertura e das fachadas (que não das respeitantes à fachada referente aos terraços). 3. São as seguintes, conforme conclusões das alegações, as questões a apreciar A.1 – da consideração como provada de matéria não oportunamente alegada, a determinar a nulidade da decisão, nos termos do art. 615º, al.

d)do CPC/ do incumprimento das exigências legais para a consideração dos factos como instrumentais ou caracterizadores, por falta de manifestação da vontade de aproveitamento pela parte a quem interessavam e violação do contraditório A.1.1 – factos sem interesse para a decisão: 8 a 10 dos factos provados. Pelas razões acima expostas, referidas à instrumentalidade do recurso, não se conhecerá deste segmento. A.1.2 – artigos 17 e 20 dos factos assentes; A.1.3 – artigo 11 dos factos assentes. * Dispõe a alínea
d)do n.º 1 do art.º 615º do CPC: 1. É nula a sentença quando: (…)
d)O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. (…)” A sentença pode ser vista como trâmite ou como ato: no primeiro caso, atende-se à sentença no quadro da tramitação da causa; no segundo, considera-se o conteúdo admissível ou necessário da sentença. As nulidades da sentença e dos acórdãos referem-se ao conteúdo destes atos, ou seja, estas decisões não têm o conteúdo que deviam ter ou têm um conteúdo que não podiam ter (cfr. Miguel Teixeira de Sousa, in O que é uma nulidade processual? in Blog do IPPC, 18-04-2018, disponível em https://blogippc.blogspot.com/search?q=nulidade+processual). A alínea
d)contempla duas situações:
a)quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (omissão de pronúncia) ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (excesso de pronúncia). A primeira está correlacionada com a 1ª parte do n.º 2 do art.º 608º do CPC, que dispõe: “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras;…” O normativo tem em vista as questões essenciais, ou seja, o juiz deve conhecer todos os pedidos, todas as causas de pedir e todas as excepções invocadas e as que lhe cabe conhecer oficiosamente (desde que existam elementos de facto que as suportem), sob pena da sentença ser nula por omissão de pronúncia. As questões essenciais não se confundem com os argumentos invocados pelas partes nos seus articulados. O que a lei impõe, sob pena de nulidade, é que o juiz conheça as questões essenciais e não os argumentos invocados pelas partes (sendo abundante a jurisprudência em que esta questão é suscitada, a título meramente exemplificativo o Ac. do STJ de 21/01/2014, proc. 9897/99.4TVLSB.L1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jst). Nos termos do n.º 1 do art.º 608º, a sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica, ou seja, tem-se em vista aquelas questões - nulidades, excepções dilatórias ainda por apreciar ou outras questões de natureza processual - que possam ter influência no desfecho do processo. Por outro lado, o facto de, eventualmente, o tribunal a quo não se ter pronunciado quanto aos factos alegados, ou de ter havido por provados factos que o não foram, não constitui nulidade nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 615º, n.º 1, alínea
d)do CPC. É que as questões essenciais que a 1ª parte do n.º 2 do art.º 608º do CPC impõe que o juiz conheça, também não se confundem com “factos”. Como refere Alberto dos Reis, in CPC Anotado, 1984, pág. 145: “Uma coisa é tomar em consideração determinado facto, outra conhecer de questão de facto de que não podia tomar conhecimento; o facto material é um elemento para a solução da questão, mas não é a própria questão.” E como decidido pelo Ac. do STJ de 23/07/2017, processo 7095/10.7TBMTS.P1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj, “o não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido”: são situações que “não se traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608.º, n.º 2, do CPC, antes se tratando de situações que se reconduzem “a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 607.º, n.º 4, 2.ª parte, aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores por via dos artigos 663.º, n.º 2, e 679.º do CPC”. Destarte e quando muito, estar-se-á perante uma deficiência da matéria de facto, patologia a suprir nos termos do disposto no art.º 662º do CPC. A formação da matéria fáctica da ação que o tribunal poderá considerar na decisão a tomar, é essencialmente regulada pelo princípio do dispositivo, o qual, nas palavras de Teixeira de Sousa, “determina que o processo se encontra na disponibilidade das partes e fundamenta-se na circunstância de os interesses presentes no processo civil serem predominantemente interesses privados[27]. Esta disponibilidade é correlativo processual da autonomia privada que vigora no direito substantivo[28] e permite que seja a parte a definir o “se” e o “como” da tutela dos seus próprios interesses”[29]. Este princípio, apesar das mitigações que veio a sofrer ao longo dos tempos, impostas pela necessidade de salvaguardar a verdade material e de imprimir maior celeridade e eficácia aos meios processuais, continua a ser um princípio basilar do direito processual civil português, encontrando expressão nas diversas disposições legais que conferem relevância à vontade das partes e que determinam que o processo se encontra na sua disponibilidade, conferindo-lhes, em concreto, o exclusivo direito de iniciar a instância[30], de impulsionar o seu prosseguimento[31], e de lhe pôr fim, determinando o conteúdo da sentença de mérito[32], bem como na liberdade de conformação do objeto da ação, mediante a formulação do pedido e causa de pedir pelo autor[33], e da formação da matéria fáctica do processo pela alegação e prova dos factos que servem de fundamento ao pedido e à defesa do réu. Colocando tais elementos na disponibilidade das partes, este princípio implica o dever do juiz de se pronunciar sobre o conteúdo do processo nos limites determinados pelas partes, não podendo conhecer de pedido diverso do formulado, de causa de pedir ou meios de defesa diferentes dos invocados, e constituindo as partes num ónus de a alegar e a produzir a prova dos factos que sustentam o pedido e a defesa. Em concreto, relativamente à matéria fáctica, os artigos 5.º, n.ºs1 e 2 e 608.º n.º2 determinam que a alegação dos factos essenciais se encontra na disponibilidade das partes, pelo que, o tribunal só poderá fundamentar a sua decisão nos factos essenciais que constituem a causa de pedir e em que se fundam as exceções que tenham sido alegados pelas partes, independentemente da parte que os tenha alegado. Impende assim sobre as partes um ónus de alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir ou que fundamentam a defesa, recaindo sobre a parte onerada as consequências desfavoráveis que resultam da sua não alegação ou alegação intempestiva, sejam elas a ineptidão da petição inicial ou improcedência da ação ou da exceção. O monopólio das partes na alegação dos factos essenciais, mais do que uma ideia de liberdade de disposição das partes sobre a matéria fáctica do processo, encerra a ideia de que ninguém melhor que elas pode trazer ao conhecimento do tribunal, em contraditório, os factos relevantes no âmbito das relações jurídicas que lhes respeitam, e tem na sua base a ideia de autorresponsabilidade das partes pela criação do material fáctico da causa, já que será sobre cada uma delas que recairá a consequência negativa decorrente da omissão da alegação, uma vez que a negligência ou inépcia das partes não pode ser suprida pela iniciativa e atividade do juiz. Ao propor a ação, cabe ao autor, na petição inicial, conformar o objeto do processo mediante a formulação do pedido e alegação dos factos essenciais da causa de pedir (art. 552º, 1,
d)e
e)do CPC). O pedido corresponde ao efeito jurídico que o autor pretende obter com a ação (581.º, n.º3 CPC), à concreta providência que pretende que seja determinada, e que se retira materialmente da causa de pedir que invoque[34]. Por seu turno, em virtude do princípio da concentração da defesa na contestação, toda a defesa deve ser deduzida na contestação[35], não podendo ser reservada para momento ulterior a alegação de nenhum meio de defesa que o interessado utilizaria apenas em caso de improcedência dos primeiramente invocados. Associados a este princípio, encontramos o princípio da preclusão e da eventualidade. Do primeiro resulta que, na medida em que o processo é formado por ciclos processuais rígidos, cada um com a sua finalidade própria e formando compartimentos estanques, os atos que não tenham lugar no ciclo próprio ficam precludidos, neste sentido, todos os meios de defesa não invocados pelo réu na contestação não poderão ser alegados mais tarde. Do princípio da eventualidade, resulta que, dado o risco de preclusão, o réu deve invocar todos os meios de defesa de forma que cada um deles seja atendido na eventualidade de um dos anteriores improceder, um a título principal e outros a título subsidiário, para a hipótese de os primeiros não serem atendidos. Por ser a que importa ao caso, a defesa por exceção perentória traduz-se na alegação de factos novos que visam a inutilização do pedido do autor, por se revelarem impeditivos da válida e eficaz constituição do direito invocado pelo autor, por, admitindo a sua constituição, implicarem a modificação desse direito, o qual continua a existir mas com contornos diferentes dos alegados pelo autor, ou por provocarem a extinção desse direito, impedido o autor de tirar proveito dele. Ao contrário do que sucede com as exceções dilatórias, as exceções perentórias são um meio de defesa material, que respeitam ao mérito da causa, contendendo com a existência ou não, e em que termos, do direito do autor, pelo que, a sua procedência, permitindo o proferimento de uma decisão de mérito, em função do alcance com que a exceção atinge o direito do autor, determina a absolvição, total ou parcial, do pedido (Cf. artigos 571.º, n.º2 e 576.º, n.º3) . Ora, considerando que neste tipo de defesa a atitude do réu não se traduz em refutar os factos articulados pelo autor, mas antes na alegação de factos novos que têm por efeito impedir, modificar ou extinguir o direito invocado pelo autor, recai sobre o réu o ónus de alegação, na contestação, dos factos essenciais em que se baseiam as exceções que deduz (572.º, alínea c), os quais corresponderão aos factos integradores da factispécie da norma substantiva que este invoque como estatuindo o efeito jurídico pretendido e por isso necessários à procedência da defesa - norma de procedência. Em função do princípio da concentração da defesa, que determina que toda a defesa deve ser deduzida na contestação, o réu tem o ónus de deduzir todas as exceções, incidentes e meios de defesa, a menos que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente, determinando a não satisfação de tais ónus a preclusão do direito de excecionar, com a consequência da perda da possibilidade de, através da prova do fundamento da exceção, vir a conseguir a sua absolvição com esse fundamento. Consequentemente, em virtude do princípio da concentração da defesa na contestação e da preclusão, todos os factos essenciais impeditivos, modificativos ou extintivos do efeito jurídico pretendido pelo autor, ocorridos ou conhecidos até ao momento da apresentação da contestação, devem ser alegados na contestação sob pena de não poderem ser posteriormente alegados. Cabe, naturalmente, uma referência sumária ao regime processual/legal do momento da alegação dos factos pelo Réu, por ser o convocado. O regime processual dos factos essenciais ou não à procedência do pedido ou da defesa do réu, no que toca à existência ou não de ónus de alegação, resume-se nos seguintes termos[36]:«
a)os factos essenciais proprio sensu carecem de alegação, salvo os notórios, os que o tribunal conhece por virtude do exercício das suas funções e os constitutivos da simulação ou fraude processual;
b)os factos essenciais complementares ou concretizadores também carecem de alegação;
c)os factos instrumentais não carecem de alegação. O regime processual dos factos essenciais no que toca ao momento da alegação resume-se, por sua vez, ao seguinte:
a)se forem velhos (anteriores ao momento da apresentação dos articulados da acção[37]) e não houver acordo entre os litigantes, têm de ser alegados até ao termo do prazo para apresentação da réplica ou, quanto ao réu, até ao termo do prazo para apresentação da contestação;
b)se forem velhos e houver acordo entre os litigantes, podem ser alegados em primeira ou segunda instância;
c)se forem supervenientes, impliquem ou não alteração da causa de pedir e não havendo acordo entre as partes, devem ser alegados até ao termo da audiência de discussão e julgamento (ou antes, nas hipóteses das als.
a)e
b)do art. 506.º, n.º 3, do Código de Processo Civil);
d)se forem supervenientes e houver acordo entre as partes, podem ser alegados em primeira ou segunda instância;
e)se forem complementares ou concretizadores, devem ser alegados em resposta ao convite efetuado pelo juiz no despacho pré-saneador, na audiência preliminar ou até ao encerramento da discussão em primeira instância.»[38]/[39] Atendendo à possibilidade de surgirem factos na pendência do processo que interfiram ou alterem o quadro factual existente ao tempo da apresentação da ação, as partes podem vir alegar, em articulado superveniente, factos essenciais[40] constitutivos, impeditivos[41], modificativos ou extintivos que tenham ocorrido ou sido conhecidos em momento posterior à apresentação dos respeti

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