Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 916/19.0T8GDM.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: PAULO DIAS DA SILVA Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL USUCAPIÃO TÍTULO CONSTITUTIVO ALTERAÇÃO DO TÍTULO CONSTITUTIVO FACTOS CONCLUSIVOS Nº do Documento: RP20231207916/19.0T8GDM.P1 Data do Acordão: 12/07/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, apenas devendo considerar-se não escritos se integrarem matéria de direito que constitua o thema decidendum. II - Na formulação expressa no artigo 1287º do Código Civil: ao definir a usucapião, previu que esta forma de aquisição originária não pode ser invocada quando exista “disposição em contrário”, previsão que nos transporta inequivocamente para os casos em que o reconhecimento desse título contende com lei expressa. III - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 1422.º-A e do disposto em lei especial (que aqui não relevam), o título constitutivo da propriedade horizontal só pode ser modificado por escritura pública ou por documento particular autenticado, havendo acordo de todos os condóminos. IV - Não se nos afigura constituir boa prática metodológica a aplicação dos diversos ramos do direito de um modo estanque e isolado. V - O direito do urbanismo, as regras sobre construções e edificações ou, como ocorre no caso sub judice, o regime jurídico-civilístico da propriedade horizontal constituem domínios em que, por via de disposições legais claras ou a partir da pré-compreensão de tais realidades, nos deparamos com impedimentos ao reconhecimento de efeitos jurídicos sustentados na figura da usucapião. VI - O tribunal não pode alterar o título constitutivo da propriedade horizontal em violação das normas legais em vigor, designadamente sem aprovação de todos os condóminos e junção de documento emanado da Câmara Municipal comprovativo de que a alteração está de acordo com as leis e regulamentos em vigor na autarquia. VII - Assim, no caso vertente não é legalmente admissível a aquisição do arrumo por usucapião por parte da Apelada. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso de Apelação - 3ª Secção ECLI:PT:TRP:2023:916/19.0T8GDM.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1. Relatório A..., Ldª, com sede na Rua ..., n.º ..., 1.º Andar - Sala 1, no Porto, instaurou acção declarativa sob a forma de processo comum contra AA, com residência fiscal na Rua ..., 6º Andar Direito Traseiras, ..., Gondomar, onde concluiu pedindo que seja condenada a Ré:

1. a)a reconhecer a propriedade da A. quanto aos espaços de arrumo;
2. b)a cessar o uso e entregar o espaço de arrumo no 7º Andar da entrada n.º ... da Rua ... - denominado “...” - devoluto de pessoas e bens;
3. c)a abster-se de usar qualquer outro espaço de arrumo pertença da A. seja na entrada ... ou noutra;
4. d)a liquidar à A. o montante de € 1.800,00 referente à ocupação do espaço de arrumo, tendo em conta o prazo de prescrição de cinco anos, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até cumprimento;
5. e)a liquidar o montante de € 30,00 por mês até efectiva desocupação e entrega do espaço, acrescidos de juros de mora à taxa legal;
6. f)a pagar à A. o montante de € 600,00 referente a quotas de condomínio mensais, tendo em conta o prazo de prescrição de cinco anos, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até cumprimento;
7. g)a pagar a quota de condomínio mensal que tiver sido aprovada em Assembleia Geral, até efectiva entrega do espaço;
8. h)a pagar as custas de parte da Autora e de todas as despesas com o processo. Alega, em síntese, que é proprietária da fracção autónoma denominada pela letra “J”, descrita na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n.º ..., inscrita na matriz sob o n.º ... da união de freguesias ... e ..., concelho de Gondomar, do prédio constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ... e Rua ..., na união de freguesias ... e ..., concelho de Gondomar, a qual tem como partes integrantes diversos espaços de arrumos e de estacionamento, entre os quais um espaço de arrumos, designado por “...”, que diz estar a ser ocupado ilicitamente pela Ré. Alega, ainda, que tentou o contacto com a Ré para tratar da situação da ocupação, tendo, no entanto, sido apenas recebida com respostas evasivas. Mais alega, que o arrumo em questão tem um valor locativo potencial de € 30,00, pelo que deixou de auferir, nos últimos 5 anos antes da entrada da acção (considerando o prazo prescricional) a quantia de € 1.800,00.* Citada, a Ré contestou, por excepção e por impugnação e deduziu reconvenção. Requer, a título de questão prévia, a apensação da acção ao processo n.º 915/19.2T8GDM. Contesta, ainda, por excepção, invocando a preterição do litisconsórcio necessário activo e passivo e por impugnação, afirmando, em síntese, que da escritura de propriedade horizontal junta pela A., há fracções que não existem, pelo que a presunção inerente ao registo não pode, sequer, ser invocada, por ser falso o título da propriedade. Alega, ainda, que a Câmara Municipal ... não atribuiu licenças de habitabilidade, tendo sido recusada a aprovação do projecto e que a A., ao invés de regularizar a situação, levou a cabo uma escritura de propriedade horizontal falsa, bem sabendo que as declarações constantes da mesma não correspondiam à realidade. Mais alega, que a A. pretendia construir cinco blocos, 2 (dois) de oito pisos cada, 2 (dois) de cinco pisos cada e 1 (
9. um)de um piso, o que não foi autorizado pela Câmara Municipal ..., levando-a a anexar as construções existentes (arrumos) e as garagens às fracções J, O e R. Acrescenta que, a A. ter-se-á comprometido a regularizar a situação aquando da compra dos bens imóveis pelos proprietários, regularizando a situação dos arrumos, de acordo com a vontade dos condóminos e o preço acordado, uma vez que o acesso aos mesmos é exclusivo das entradas de cada prédio. Refere, ainda, que, durante mais de 30 anos, a A. nada fez, pelo que os condóminos, na expectativa de que a solução se resolveria, tomaram posse dos lugares de garagem e arrumos. Mais alega, que sempre pagou uma quota de € 10,00 para a comparticipação do seguro de responsabilidade civil relativamente aos arrumos e que, de igual modo, a R. e a anterior proprietária, sempre pagaram a luz eléctrica dos mesmos. Formulou, ainda, pedido reconvencional, onde concluiu pedindo que seja reconhecida e declarada a aquisição da propriedade por usucapião, sobre o lugar de garagem e arrumos, por estarem reunidos os respectivos pressupostos, bem como seja a A. reconvinda condenada a pagar-lhe a quantia de € 1.500,00, a título de indemnização por danos morais, acrescida dos juros de mora legais que se vencerem desde a data da citação. Alega para tanto, que a 09 de Novembro de 1993, adquiriu a BB e marido CC a fracção autónoma designada pelas letras “EF” correspondente a uma habitação no sexto andar direito traseiras com entrada pelo n.º ... da Rua ... do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua ..., ... e Rua ..., ... da freguesia ..., inscrito na CRP de Gondomar sob o n.º ..., a qual entrou logo na sua posse, ficando com as chaves da habitação e do sobredito anexo e garagem. Ainda no acto da escritura, tomou conhecimento que o lugar de garagem que ocupou e os anexos, estavam em fase final de licenciamento por parte do construtor, junto da CM.... Acrescentou que pagou, por duas vezes, às administrações do Condomínio (à época) as substituições dos portões de garagem que lhe foram sempre entregues quando eram substituídos e que já pintou, por duas vezes, os anexos ao longo dos últimos 26 anos e sempre limpou o seu lugar de garagem, benfeitorias, o que totaliza o montante de € 250,00. Mais alega, que procedeu à conservação do telhado e à pintura das fachadas dos anexos, obras levadas a efeito pelo condomínio em Março de 2009, que pagou no montante de € 880,00, e ainda a obras de conservação dos arrumos, realizadas em Dezembro de 2013, que ascenderam ao montante total de € 146,18.* Notificada, replicou a Autora a 3/6/2019, começando por rejeitar a possibilidade de apensação de acções. Defende inexistir qualquer preterição de litisconsório necessário, activo ou passivo. Exerceu, ainda, o contraditório relativamente à matéria reconvencional, destacando que a R. prometeu comprar, a 20/10/1993, uma habitação, arrumo e estacionamento, mas não estranhou que poucos dias depois, não lhe tenham sido escriturados outros espaços que não apenas e só a habitação. Salienta que a R. celebrou contrato de arrendamento tendo por objecto o lugar de estacionamento, a 14/12/2018, nos escritórios da A., na presença da sua filha e de uma funcionária da A., altura em que ficou na posse de um comando de acesso ao local, contra entrega da quantia de € 50,00 em dinheiro, para pagamento das rendas de Dezembro e Janeiro de 2019, o que, no entender da A., representa um inequívoco reconhecimento da sua propriedade. Afirma que a Ré não diz a verdade quando afirma que nunca votou a favor ou contra cobranças de quotas de condomínio à A. relativamente aos espaços de arrumo, mais dizendo que tal facto nunca terá sido levado a qualquer Assembleia em que a própria estivesse presente. A ser reconhecida/declarada a usucapião do espaço de arrumo à R – o que não concede, até por legalmente não ser possível a usucapião de partes de fracção – sempre teria a Administração de Condomínio de cobrar à R. todas as quotas e multas de atraso no pagamento dos últimos cinco anos. E, mesmo que a posse da R. fosse considerada de boa fé, sempre essa boa fé terminaria com a interpelação por parte da A. dando conta da sua propriedade e da ocupação indevida, quanto ao arrumo e com a outorga de contrato de arrendamento para o referido espaço de estacionamento. Refere que a A. nunca procedeu ao registo, nunca pagou IMI nem quota de condomínio relativa ao espaço de arrumo, ainda que a tenha aprovado em Assembleia Geral. Conclui no sentido da procedência da acção e que:
10. a)o pedido de apensação de acções seja indeferido uma vez que não se verificam os pressupostos para tal;
11. b)o requerido litisconsórcio necessário activo seja indeferido uma vez que a credora hipotecária não vê a sua garantia afectada;
12. c)a Ré seja condenada a reconhecer a propriedade da A. quanto à fracção “J” e à fracção “R”;
13. d)a Ré seja condenada a reconhecer a propriedade, em concreto do espaço de arrumo denominado “...” e do lugar de estacionamento denominado “...”;
14. e)a Ré seja condenada a devolver a posse do espaço de arrumo “...” e do espaço de estacionamento “...” às suas proprietárias;
15. f)o pedido reconvencional da Ré seja indeferido, uma vez que para ela não existe qualquer dano, nem fez qualquer prova relativa “as despesas” que alega ter com o espaço de arrumo “...”;
16. g)a Ré seja condenada em todos os pedidos formulados na petição inicial.* Em despacho de 10/9/2019, foi indeferida a apensação, uma vez que os presentes autos foram instaurados depois do processo n.º 915/19.2T8GDM e não pendem perante o mesmo juiz.* Por sentença de 6/3/2020, foi fixado à causa o valor de € 447.117,47 e declarou-se o juízo incompetente, em razão do valor.* Interposto e admitido recurso de apelação dessa decisão, veio a ser revogada por acórdão deste Tribunal da Relação datado de 27/4/2021, que fixou o valor da causa em € 46.579,15, mantendo, por conseguinte, a competência do juízo local cível.* A 30/11/2021, foi proferido despacho saneador, no qual foi admitida a reconvenção relativamente aos pedidos formulados sob n.ºs 1 e 2 e rejeitada quanto aos demais. Foram também julgadas improcedentes as excepções dilatórias de ilegitimidade activa e passiva. Absolveu-se a R. da instância quanto ao pedido da al.
17. c)da p.i. e absolveu-se a A. da mesma instância quanto ao pedido de reconhecimento de “que os arrumos existentes no 7.º andar são zonas comuns em regime de compropriedade de todos os condóminos da zona habitacional que têm entrada pelo n.º ... da Rua ....” (pedido
18. b)da reconvenção). Não se admitiu a ampliação do pedido formulada na réplica - “
19. c)Deve a R. ser condenada a reconhecer a propriedade da A. quanto à fração «J» e fração «R».
20. d)Deve a R. ser condenada a reconhecer a propriedade, em concreto do espaço de arrumo denominado “...” e lugar de estacionamento denominado “...”.
21. e)Deve a R. ser condenada a devolver a posse do espaço de arrumo “...” e do espaço de estacionamento “...” às suas proprietárias.” Foi fixado o objecto do litígio e os temas da prova e dispôs-se quanto às diligências de prova requeridas, indeferindo-se a inspecção judicial ao local e determinando-se oficiosamente a realização de verificação não judicial qualificada, a qual se efectivou, mostrando-se o respectivo relatório junto aos autos. Foi designada data para audiência de discussão e julgamento.* Desse despacho recorreu a R., para o Tribunal da Relação do Porto, pugnando pela revogação do despacho recorrido e sua substituição por outro que admita o pedido reconvencional deduzido sob o n.º 3 relativamente ao lugar de garagem ocupado pela Ré.* Iniciou-se a audiência de julgamento a 10/2/2021, sendo que, ouvidas as partes, o Tribunal determinou que os autos ficassem a aguardar pela decisão deste Tribunal da Relação relativamente ao pedido reconvencional não admitido.* Por acórdão deste Tribunal da Relação de 26/09/2022, foi julgado improcedente o recurso da R. e confirmada a decisão recorrida, no que diz respeito à rejeição de parte do pedido reconvencional daquela.* Prosseguiu e realizou-se a audiência de discussão e julgamento com observância das formalidades legais.* Após a audiência, foi proferida sentença que julgou improcedente o peticionado em sede de petição inicial/réplica e parcialmente procedente o peticionado em sede reconvencional e, em consequência:
22. a)Absolveu a R./Reconvinte AA dos pedidos contra si formulados na p.i./réplica;
23. b)Declarou e condenou a A./Reconvinda a reconhecer que o espaço de arrumos “...” existente no 7.º andar do prédio sito na Rua ..., em ... - Gondomar não faz parte integrante da fracção “J”, inscrita na matriz sob o artigo ... e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o nº ..., mas, ao invés, é propriedade da R./reconvinte, por o haver adquirido por usucapião.* Não se conformando com a decisão proferida, a recorrente A..., Ldª, veio interpor recurso de apelação, em cujas alegações conclui da seguinte forma: I. Na douta sentença ora recorrida foi julgado como provado o facto n.º 16: “O espaço em questão - Arrumo “...” - representa uma unidade distinta, independente e isolada, com acesso único e próprio e direto a zona comum do edifício”. II. Contudo, trata-se de uma mera síntese do artigo 1415º do CC. III. O Tribunal a quo não refere os factos concretos, que considere provados, e que sejam capazes de demonstrar que o arrumo “...”: (
24. i)é uma unidade distinta; (
25. ii)é uma unidade independente; (iii) é uma unidade isolada; (
26. iv)tem acesso único e direto a zona comum do edifício. IV. O que se impunha, pois ao Tribunal cabe apontar como provados factos e não meras conclusões. V. O Tribunal a quo limitou-se, assim, a transcrever uma alegação da Recorrida, que mais não é do que a síntese da norma que permitia considerar - ao abrigo do direito civil – o arrumo em apreço como fração autónoma. VI. Por tais razões, o facto n.º 16 deve ser retirado da factualidade dada como provada. VII. Na douta sentença recorrida foi dado como não provado que: “
27. f)O valor de quota do condomínio mensal cobrada pela Administração de Condomínio em relação a cada um dos arrumos é de € 10,00 (dez euros)”. VIII. Sucede que este facto resultou provado na audiência de discussão e julgamento, tendo sido abordado e confirmado pela testemunha DD. IX. O Tribunal a quo não explicou na sentença ora recorrida que circunstâncias foram tidas em conta para desvalorizar o referido depoimento e, assim, considerar tal facto como não provado. X. Pelo que se impõe dar como provado o facto f). XI. A sentença ora recorrida considera, também, como não provado que: “
28. i)Anteriormente à Assembleia de Condóminos de 25 de Janeiro de 2019, a R. tinha votado favoravelmente a cobrança de dívida ao condomínio da A”, uma vez que da documentação junta aos presentes autos resulta que a Recorrida absteve-se na assembleia de 03/11/2012 e votou favoravelmente o relatório de contas de 2017 na assembleia de 26/01/2018. XII. A Recorrente juntou aos presentes autos a ata n.º ... da assembleia extraordinária de condomínio do prédio aqui em discussão, datada de 03/11/2012 – documento n.º 5 da réplica. XIII. A Recorrida esteve presente nesta assembleia em representação da sua fração “EF”, como resulta quer do texto da ata, quer da sua assinatura a final. XIV. O ponto V da ordem de trabalhos visou a discussão pela assembleia das dívidas ao condomínio entre outros assuntos e, terminada a discussão, foi aprovado por unanimidade a cobrança à empresa A..., Lda. (Recorrente) “proprietária da fração J no 7º piso, valor do débito de 13 618,38 euros (treze mil e seiscentos e dezoito euros e trinta e oito cêntimos) por via judicial”. XV. E, ainda no ponto V, a Recorrida absteve-se quanto à colocação de uma antena parabólica no telhado, no interesse do proprietário da fração EH. XVI. Quer isto dizer que, no dia 03/11/2012, a Recorrida votou a favor do condomínio cobrar judicialmente à Recorrente certa quantia na qualidade de proprietária da fração “J” no 7º piso, contrariamente ao referido na sentença recorrida, tendo-se somente abstido quanto ao segundo tema de discussão. XVII. Só por mero lapso poderá o Tribunal a quo ter confundido o sentido de voto da Recorrida quanto à cobrança judicial de valores pelo condomínio à Recorrente. XVIII. Acresce que a cobrança judicial à Recorrente de valores devidos ao condomínio foi confirmada no depoimento das testemunhas EE (integra a Assembleia de Condóminos) e testemunha FF (integrou a Assembleia de Condóminos). XIX. Face ao exposto, ficou demonstrado nos presentes autos - quer nos articulados, quer em sede de audiência de discussão e julgamento - que, na assembleia de condóminos de dia 03/11/2012, a Recorrida votou favoravelmente a cobrança à Recorrente de dívida ao condomínio. XX. Pelo que deve ser dar como provado, relativamente ao facto i), que “na Assembleia de Condóminos de 03/11/2012, a R. votou favoravelmente a cobrança de dívida ao condomínio da A.”. XXI. A sentença ora recorrida considera, ainda, como não provado que: “
29. y)A R. nunca pagou IMI nem qualquer quota de condomínio relativa ao espaço de arrumo”, não oferecendo o Tribunal a quo qualquer justificação para assim ter decidido. XXII. Resulta dos factos provados n.º 1 a 6 que a propriedade da fração “J” - onde se inclui o arrumo em discussão - encontra-se registada a favor da Recorrente, designadamente junto da AT. XXIII. A Recorrente, é assim, sujeito passivo de IMI quanto à fração “J”, pelo que é à Recorrente que a AT cobra o pagamento deste imposto e não à Recorrida. XXIV. Em sede de audiência de discussão e julgamento, a testemunha DD confirmou que a Recorrente pagava o IMI referente a esta fração e, por isso, ao arrumo “...”. XXV. No que respeita ao pagamento das quotas do condomínio, o condomínio sabia que a fração “J” e, por isso, os arrumos, eram propriedade da Recorrente, motivo pelo qual lhe cobrava as quotas quanto a estes espaços. XXVI. No seu depoimento a testemunha EE – que pertence atualmente à Assembleia de Condóminos – atesta que a Recorrente é proprietária da fração “J”, a sua composição, e a cobrança e pagamento das quotas do condomínio pela Recorrente quanto aos arrumos que integram tal fração autónoma. XXVII. Por sua vez, a testemunha FF, que integrou a Assembleia de Condóminos nos anos de 2013 e 2014, confirmou no seu depoimento a cobrança judicial à Recorrente de quotas referentes aos arrumos devidas ao condomínio. XXVIII. Mais, durante o seu depoimento, a testemunha DD confirmou a receção pela Recorrente de uma ata da assembleia de condóminos onde eram cobrados a esta valores pelas quotas do condomínio quanto aos arrumos que integravam a fração “J” de que era proprietária, já no decorrer do processo de identificação das pessoas que ocupavam os arrumos (2018/2019). XXIX. Face ao exposto, resultou provado nos presentes autos, que a Recorrente pagou o IMI relativamente à fração “J” de que é proprietária, e que o condomínio cobrou quotas pela fração “J” (e, por isso, pelo arrumo “...”) à Recorrente, tendo ocorrido inclusive pagamentos por parte desta. XXX. Não foi cobrado e, por isso, não foi pago pela Recorrida qualquer valor a título de IMI ou de quotas do condomínio devidos quanto à fração “J”, que integra o arrumo em discussão. XXXI. Impõe-se, assim, que seja dado como provado, relativamente ao facto y), que “a R. nunca pagou IMI nem qualquer quota de condomínio relativa à fração “J” ou ao espaço de arrumo ...”. XXXII. Na douta sentença ora recorrida, o Tribunal a quo considerou que datando o início da posse de 9/11/1993, o prazo necessário para a usucapião transcorreu integralmente no dia 9/11/2013, e que o único ato suscetível de interromper o decurso de tal prazo, nos termos do disposto no artigo 1292º do CC, era a citação para a presente ação que só veio a ocorrer posteriormente. XXXIII. Sucede que a Recorrente juntou aos presentes autos a ata n.º ... da assembleia extraordinária de condomínio do prédio aqui em discussão, datada de 03/11/2012 – documento n.º 5 da réplica. XXXIV. A Recorrida esteve presente nesta assembleia em representação da sua fração “EF”, como resulta quer do texto da ata, quer da sua assinatura a final. XXXV. O ponto V da ordem de trabalhos visou a discussão pela assembleia das dívidas ao condomínio entre outros assuntos e, terminada a discussão, foi aprovado por unanimidade a cobrança à empresa A..., Lda. (Recorrente) “proprietária da fração J no 7º piso, valor do débito de 13 618,38 euros (treze mil e seiscentos e dezoito euros e trinta e oito cêntimos) por via judicial”. XXXVI. Quer isto dizer que, no dia 03/11/2012, a Recorrida votou a favor do condomínio cobrar judicialmente à Recorrente certa quantia na qualidade de proprietária da fração “J” no 7º piso. XXXVII. As consequências práticas da discussão e votação deste ponto da ordem de trabalhos, designadamente, a instauração de uma ação judicial pelo condomínio contra a Recorrente, foram confirmadas em sede de audiência de discussão e julgamento pelo depoimento das testemunhas arroladas pela Recorrida EE e FF. XXXVIII. A conduta adotada pela Recorrida no dia 03/11/2012, consubstancia um inequívoco ato de reconhecimento do direito de propriedade da Recorrente quanto à fração “J” e, consequentemente, quanto ao arrumo “...” que ocupava à data. XXXIX. Face ao exposto, o decurso do prazo da usucapião interrompeu-se no dia 03/11/2012, ao abrigo do disposto no artigo 325º, n.º 1 do CC por remissão do artigo 1292º do CC. XL. E interrompeu-se novamente no dia 12/03/2019 com a citação da presente ação à Recorrida - artigo 323º, n.º 1 e 2 do CC ex vi artigo 1292º do CC. XLI. A interrupção inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo (artigo 326º, n.º 1 do CC ex vi artigo 1292º do CC), pelo que a contagem do prazo da usucapião (20 anos) se reiniciou no dia 03/11/2012 e, posteriormente, no dia 12/03/2019. XLII. Na presente data não se verifica o término de tal prazo. XLIII. Ou seja, no caso em apreço, não estão preenchidos os pressupostos legais que permitiriam à Recorrida adquirir a propriedade do arrumo “...” por usucapião, designadamente o decurso do prazo de 20 anos previsto no artigo 1296º do CC. XLIV. Pelo exposto, smo, mal andou o Tribunal recorrido ao decidir nos termos da sentença ora colocada em crise, impondo-se a sua substituição por douto acórdão que reconheça a propriedade do arrumo “...” à Recorrente. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, XLV. A sentença ora recorrida decidiu que, quanto ao arrumo “...”, estão preenchidos os “requisitos enunciados nos artigos 1414.º e 1415.º do CC, sendo distintos e autónomos e dotados de saída para parte comum do edifício”. XLVI. A fração “J” é composta por arrumos, garagens e um estabelecimento comercial, entre os quais o arrumo “...” aqui em discussão, localizado no 7º piso de um prédio em propriedade horizontal. XLVII. A execução da sentença recorrida implica, assim, a divisão da fração “J” em duas novas frações autónomas (uma para o arrumo “...” e a outra para o remanescente da fração J), a necessária e consequente modificação do título de constituição da propriedade horizontal e o seu registo. XLVIII. Em primeiro lugar, o arrumo “...” só poderá constituir uma fração autónoma se estiverem verificados todos os requisitos legais para o efeito – artigos 1414 e 1415º do CC, e normas de direito do urbanismo -, sendo que a falta destes requisitos importa a nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal (artigo 1416º, n.º 1 do CC). XLIX. A sentença recorrida não refere que características estruturais, funcionais e técnicas do arrumo “...” permitem concluir que está apto a configurar uma fração autónoma ao abrigo do disposto nos artigos 1414º e 1415º do CC, limitando-se a concluir pela verificação destes pressupostos por recurso à transcrição parcial das normas. L. Pelo que não se pode considerar que estão cumpridos os pressupostos legais previstos nos artigos 1414º e 1415º no caso em apreço. LI. As normas legais urbanísticas têm natureza imperativa, atentos os fins públicos que as caracterizam, pelo que são capazes de impedir o reconhecimento de efeitos jurídicos sustentados na usucapião. LII. Pelo que a ponderação do seu (in)cumprimento – designadamente aquelas constantes do RJEU, RGEU e RMEU do Município ... –, no caso em apreço era essencial para determinar a final se a aquisição da propriedade do arrumo “...” por usucapião era possível ou estava impedida. LIII. No caso em apreço, a Recorrida não alega, e por isso não prova, se o arrumo “...” cumpre tais normas urbanísticas na integralidade, estando apto a constituir uma fração autónoma e a requerer junto da entidade municipal competente a respetiva licença de utilização. LIV. O relatório elaborado pelo perito, junto aos presentes autos, não as aborda e não as esclarece em momento algum, e na sentença recorrida, o Tribunal a quo é completamente omisso quanto a esta matéria. LV. Face ao exposto, não estão reunidas todas as condições - práticas e legais - para o arrumo “...” ser considerado uma fração autónoma e, assim, concluir que inexistem impedimentos à aquisição da sua propriedade pela Recorrida, por usucapião. LVI. Em segundo lugar, importa analisar se, com a decisão ora recorrida, foram cumpridas as normas legais atinentes à divisão de frações autónomas e à modificação de tal título constitutivo. LVII. De acordo com o disposto nos artigos 1419º, n.º 1 e 1422º-A, n.º 3 do CC, não é permitida a divisão de fracções em novas fracções autónomas, salvo autorização do título constitutivo ou da assembleia de condóminos, aprovada sem qualquer oposição. LVIII. E, de acordo com o disposto no artigo 60º, n.º 1 do Código do Notariado, os instrumentos de modificação do título constitutivo da propriedade horizontal que importem alteração da composição ou do destino das respectivas fracções só podem ser lavrados se for junto documento camarário comprovativo de que a alteração está de acordo com os correspondentes requisitos legais. LIX. O título constitutivo da propriedade horizontal do prédio em discussão - junto aos presentes autos pela Recorrida sob o documento n.º 3 da contestação - é omisso quanto à divisão de frações em novas frações autónomas, pelo que não a autoriza expressamente. LX. A Recorrida não alegou e, por isso não provou - porque nunca aconteceu - a realização de uma assembleia de condóminos com vista à divisão da fração “J” em duas frações autónomas novas (uma respeitante ao arrumo “...” e outra quanto ao remanescente da fração “J”), e cuja proposta tivesse sido aprovada sem qualquer oposição, o que desde logo implicava que a própria Recorrente concordasse. LXI. Não foi junto aos presentes autos - porque não existe - um documento emitido pela Câmara Municipal ... (entidade pública competente atenta a localização do prédio) que ateste que a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal respeita os requisitos legais. LXII. A lei prevê expressamente condições que devem ser observadas para a divisão da fração “J” em novas frações autónomas e a consequente modificação do título constitutivo da propriedade horizontal que, no caso em apreço, não foram cumpridas. LXIII. Uma vez que a usucapião recai sobre parte de uma fração autónoma, o Tribunal a quo não podia alterar o título constitutivo da propriedade horizontal em violação das normas legais em vigor, designadamente, sem a aprovação de todos os condóminos e junção de documento emanado da Câmara Municipal comprovativo que a alteração está de acordo com as leis e regulamentos em vigor. Tal modificação não podia, sequer ser lavrada por inobservância dos requisitos previstos no artigo 60º, n.º 1 do Código do Notariado. LXIV. O Tribunal a quo não podia, assim, declarar a aquisição da propriedade do arrumo “...” pela Recorrida, por usucapião. LXV. Em resposta à tese defendida pelo Tribunal a quo – se a propriedade horizontal pode ser constituída por usucapião (artigo 1417º, n.º 1 do CC), nada obsta que possa ser modificada por usucapião e sem observar as condicionantes impostas pelo artigo 1419º, n.º 1 do CC – importa ressalvar que o legislador previu no artigo 1419º do CC (e artigo 1422º-A do CC), porque assim quis, em que situações é que a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal é possível, e quais as condições para o efeito. LXVI. Uma vez que não existe um vazio legal quanto ao modo de operar tal modificação carece de justificação a aplicação extensiva que o Tribunal a quo faz dos pressupostos da constituição do título constitutivo para a modificação do título, ou para restringir a sua aplicação. LXVII. Acresce que, de acordo com a jurisprudência maioritária, a ação em que se vise o reconhecimento da constituição da propriedade horizontal por usucapião terá de correr entre todos os condóminos para que a respetiva sentença possa ter eficácia de caso julgado material em relação a todos eles, pelo que seria sempre exigível a participação de todos os condóminos, quer na constituição da propriedade horizontal por usucapião, mediante sentença judicial, quer para a modificação de tal título constitutivo. LXVIII. O que, desde logo, não se verifica no caso em apreço, pois são parte na presente ação somente a Recorrente e a Recorrida – duas condóminas apenas –, e não existe nos presentes autos qualquer ata de assembleia de condóminos que aprove com unanimidade a alteração do título constitutivo. LXIX. Face ao exposto, e uma vez não observadas as regras de definição de uma fração autónoma, de divisão de frações em novas frações autónomas e consequente modificação do título constitutivo de propriedade horizontal, bem como as normas imperativas de direito do urbanismo, não podia o Tribunal a quo declarar a propriedade do arrumo “...” a favor da Recorrida, através de aquisição por usucapião, LXX. Pois para além de se verificam no caso em apreço disposições legais em contrário e que, por isso, o impedem ao abrigo do disposto no artigo 1287º do CC, a usucapião recai sobre um objeto legal e fisicamente impossível pelo que sempre seria nula nos termos do disposto nos artigos 294º e 280º do CC ex vi artigo 295º do CC. LXXI. Atento o exposto, smo, mal andou o Tribunal recorrido ao decidir nos termos da sentença ora colocada em crise, impondo-se a sua substituição por douto acórdão que reconheça a propriedade do arrumo “...” à Recorrente.* Foram apresentadas contra-alegações.* Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.* 2. Factos 2.1 Factos provados O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos: 1. Encontra-se registada a favor da Autora, desde 20/8/1982, a propriedade da fracção autónoma denominada pela letra “J”, do prédio em propriedade horizontal sito na Rua ... e Rua ..., da união de freguesias ... e ..., concelho de Gondomar, descrita na Conservatória do Registo Predial de Gondomar ......, e inscrita na matriz predial urbana sob o n.º ... da união de freguesias ... e ..., concelho de Gondomar. 2. Consta da descrição registral relativa à aludida fracção que a mesma é composta de estabelecimento comercial, 11 lugares de garagem na cave, 25 de arrumos no 5º andar e 44 no 7º andar. 3. Por outro lado, da caderneta predial relativa à mesma fracção consta que é composta por estabelecimento destinado a comércio no rés-do-chão, 11 lugares de garagem, 12 lugares de arrumos no 4º andar e 14 lugares no 7º andar. 4. Os arrumos denominados pelas letras “...”, “...”, “...”, “...”, “...”, “...”, “...” e “...” tem entrada pela n.º 273 do prédio já identificado. 5. Situando-se no 7º andar do mesmo prédio. 6. Na referida entrada apenas existem os referidos 8 arrumos, para um total de 36 fogos. 7. A A. entrou em contacto com as Administrações de Condomínio, solicitando apoio quanto à identificação das pessoas que utilizavam os aludidos lugares de arrumos. 8. As Administrações de Condomínio, em concreto a da entrada n.º ... da Rua ..., entendendo que o assunto ultrapassava as suas funções e obrigações, preferiu não identificar qualquer ocupante, informando até que desconhecia quem ocupava qualquer arrumo, sabendo ainda assim que os mesmos eram usados. 9. Em data não concretamente apurada, a A. procedeu à afixação de comunicado, com data aposta de 19/12/2018, nas portas dos aludidos arrumos (que corresponde ao doc. 4 junto com a p.i.), com o seguinte teor: “A A..., Lda., na qualidade de proprietária da fracção letra “J” (…) da qual fazem parte integrante os espaços de arrumo - no 7º andar, com entrada pelo n.º ..., para notificar V. Exa. – que se encontram a ser ocupados de forma não legitimada, vem com o presente comunicado solicitar a V. Exa. para no prazo de cinco