Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 21244/17.0T8PRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: FÁTIMA ANDRADE Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL DANO PATRIMONIAL FUTURO EQUIDADE DANOS NÃO PATRIMONIAIS Nº do Documento: RP2023050821244/17.0T8PRT.P1 Data do Acordão: 05/08/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE; DECISÃO ALTERADA Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - Quando o défice funcional permanente de que o lesado fica a padecer é impeditivo da atividade profissional habitual, permitindo apenas que esse lesado exerça outras profissões compatíveis com a área da sua preparação técnica desde que não exijam a execução de tarefas complexas, a limitação acrescida que tal situação implica, justifica que no cálculo do dano patrimonial futuro seja devidamente ponderada tal situação, reduzindo o impacto que a habitual redução por antecipação do capital implica. II - Considerando que o A. à data do acidente com 23 anos de idade, estava desempregado, que o salário médio nacional em tal data era de € 925,00 e que o A. ficou afetado de uma incapacidade de 61 pontos impeditiva da atividade profissional habitual, permitindo apenas que esse lesado exerça outras profissões compatíveis com a área da sua preparação técnica desde que não exijam a execução de tarefas complexas, entende-se adequado e recorrendo a critérios de equidade fixar o valor indemnizatório a título de dano patrimonial futuro no montante de € 400.000,00 tal como peticionado pelo autor. III - Levando em consideração a total ausência de culpa do autor na produção do acidente que à data do acidente era um jovem de 23 anos de idade; a sua modesta condição económica; a imensa gravidade das lesões sofridas pelo autor que implicaram um défice funcional permanente de 61 pontos e a prolongadíssima recuperação – até à consolidação médico-legal das lesões decorreram sensivelmente dois anos e meio; o quantum doloris fixado no grau 6 de uma escala de 7 , a permanência para o resto da vida das dores físicas, incómodo e mal estar que as sequelas lhe provocam e que o acompanharão para o resto da vida, entende-se ser de arbitrar a título de danos não patrimoniais o valor de € 175.000,00. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo nº. 21244/17.0T8PRT.P1 3ª Secção Cível Relatora – Juíza Desembargadora M. Fátima Andrade Adjunta – Juíza Desembargadora Eugénia Cunha Adjunta – Juíza Desembargadora Fernanda Almeida Tribunal de Origem do Recurso – T J Comarca de Porto – Jz. Central Cível do Porto Apelantes/ “A... Companhia de Seguros, S.A.” (Ré) e AA (Autor) Apelados / AA (Autor) , “A... Companhia de Seguros, S.A.” (Ré) e outros Sumário (artigo 663º n.º 7 do CPC). .................................... .................................... .................................... Acordam no Tribunal da Relação do Porto I- Relatório AA instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra “A... Companhia de Seguros, S.A.”. Pela procedência da ação peticionou o A. a condenação da R. a pagar ao A. a quantia de € 484.728,00, acrescida de juros de mora contados desde a citação e até integral e efetivo pagamento. Para tanto e em suma alegou ter ocorrido um acidente de viação no qual foi interveniente o veículo identificado em 4º da p.i., onde o A. seguia como passageiro e que ao descrever uma curva entrou em despiste por do mesmo ter perdido controlo o seu condutor, nos termos que melhor descreveu na p.i.. Condutor que conduzia esse mesmo veículo por conta e no interesse de sua proprietária – pelo que se presume a culpa - a qual transferira para a aqui R. a responsabilidade civil emergente da circulação deste veículo. R. que sempre responderia a título de risco. Em consequência do acidente descrito tendo o A. sofrido vários danos que nos autos identificou e cuja indemnização peticiona da R.. Posteriormente (por requerimento de 08/11/2021), o A. formulou ampliação do pedido para o montante de €1.279.728,00. Ampliação de pedido admitida por despacho de 10/11/2021 (em ata). Contestou a R. em suma: i- excecionando a inexistência de seguro válido e eficaz. Para tanto alegou a prestação de declarações inexatas por parte da segurada quanto ao condutor habitual do veículo, com o propósito de enganar a R. quanto a tal facto, que teria influenciado na decisão sobre o risco assumido pela R. e na quantificação do prémio. Invalidando esta inexatidão ou falsidade ab initio os efeitos da apólice nos termos dos artigos 24º e 25º do DL 72/2008. Não estando a ré obrigada a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter conhecimento do incumprimento doloso da obrigação do tomador do seguro ou do segurado declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. Pelo que deve o tribunal considerar o contrato anulado com efeitos a 17/02/2016, nos termos da comunicação que a R. enviou à segurada em 13/09/2017; ii- Sem prescindir, impugnou a R. a factualidade alegada. Tendo ainda alegado ter o A. também responsabilidade nos danos que sofreu, já que circulava sem cinto de segurança colocado, para além de o veículo circular sem os airbags a funcionar. Desconhecendo a R. se o A. sabia deste problema dos airbags. iii- Requereu ainda a R. a intervenção acessória da tomadora do seguro e do condutor do veículo, atendendo às questões por si suscitadas sobre o contrato de seguro propriamente dito e com a inexistência de condições técnicas de segurança ao nível dos airbags destinados a proteger o passageiro, e outras ainda respeitantes à responsabilidade do próprio autor por falta da utilização do cinto de segurança. Assim concluindo: “

1. a)Quanto ao incidente de intervenção: Requer a V. Exa., uma vez ouvido o autor, se digne admitir a intervenção da tomadora do seguro, BB, residente na Rua ..., ..., 4.º dto., ..., ... Matosinhos, e do condutor do veículo, CC, residente na Rua ..., ..., ... Gondomar.
2. b)Quanto à ação:
3. a)Deve ser considerada e reconhecida a extinção, por anulabilidade, do contrato de seguro titulado pela apólice n.º ..., referente ao veículo com a matrícula ..-PI-.., com efeitos reportados ao início da sua vigência, ou seja, 17/02/2016, e, em consequência, a ré absolvida do pedido; ou, caso assim não se entenda, o que só por mero exercício de raciocínio se admite,
4. b)A presente ação deverá ser julgada tomando em consideração a contribuição total ou parcial do autor para as lesões por si sofridas no acidente de viação relatado nos autos.” Respondeu o A. às exceções invocadas, tendo a final requerido a intervenção principal provocada: - Do Fundo de Garantia Automóvel; - De BB e - De CC. Foi admitida a intervenção principal provocada de BB, CC e “Fundo de Garantia Automóvel”. Citados, todos contestaram, concluindo a final pela sua absolvição do pedido.* Dispensada a realização de audiência prévia, foi proferido despacho saneador, identificado o objeto do litígio e elencados os temas da prova, sem reclamação.* Por requerimento da aqui R. “A...” de 06/01/2021 peticionou esta a apensação a estes autos, da ação intentada pelo Centro Hospitalar ..., EPE contra os aqui intervenientes passivos e na qual o autor peticionou a condenação dos ali RR. ao pagamento total de 79.987,28 €, acrescido dos juros vencidos peticionados, no montante de 6.148,16 € e que perfazem um total de 85.135,44 € e dos vincendos até efetivo e integral pagamento. Valor este peticionado a título de assistência hospitalar prestada ao aqui A. como consequência do acidente em discussão nos autos. Apensação que foi deferida nos termos da decisão de 27/04/2021 [cfr. ainda cota de apensação do apenso C de 07/05/2021].* Realizada audiência final foi após proferida sentença, decidindo: “Julga-se parcialmente procedente a presente ação, e, consequentemente:
5. a)Condena-se a Ré, A..., S. A., a pagar ao A., AA a quantia de €362.215,58, no entanto, opera-se a compensação de €6.000,00 pagos a título de reparação provisória, pelo que fica a R. obrigada a pagar a quantia de €356.215,58 (trezentos e cinquenta e seis mil duzentos e quinze euros e cinquenta e oito cêntimos), bem como juros moratórios legais civis, contados desde a citação até efetivo e integral pagamento.
6. b)Condena-se a R. a pagar ao A. AA a quantia a liquidar em execução de sentença relativo ao valor correspondente a apoio de terceira pessoa até ao limite de €700.000,00, nos termos do artº 609º, nº 2, do CPC.
7. c)Condena-se a R. a pagar ao Centro Hospitalar ..., EPE o valor de €78.987,28 (setenta e oito mil novecentos e oitenta e sete euros e vinte e oito cêntimos), bem como juros de mora vencidos no montante de €6.148,16 (seis mil cento e quarenta e oito euros e dezasseis cêntimos), bem como os juros de mora vincendos à taxa legal.
8. d)Julga-se improcedente o remanescente do pedido deduzido pelo A. AA e dele se absolve a R..
9. e)Absolve-se os Intervenientes Principais, BB, CC e Fundo de Garantia Automóvel da presente ação.*** Custas da ação pelo A. AA e pela Ré na proporção do vencimento e decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que aquele beneficie, sendo que o valor que se relega para liquidação é de €700.000,00 e cujas custas serão fixadas oportunamente. Custas do pedido do processo apenso pela R.”* DO ASSIM DECIDIDO APELARAM: A) A RÉ “A...” Oferecendo alegações e formulando as seguintes Conclusões: “1 - O presente recurso, com reapreciação da prova gravada, tem por objeto não só a decisão de facto mas também a decisão de direito. 2 - Relativamente à matéria de facto, a primeira observação prende-se com a redação que foi dada ao proémio do facto provado n.º 57. 3 - A defesa da ré assenta essencialmente no que lhe foi possível apurar na averiguação que solicitou ao Gabinete de Peritagens denominado "B...", e, portanto, no trabalho em campo desenvolvido pelo perito averiguador e testemunha DD, cujo depoimento foi prestado na segunda sessão da audiência de julgamento, realizada em 15/12/2021, de 00:00:01 a 02:10:17. 4 - A matéria da averiguação encontra-se alegada na contestação, imensos dos documentos anexos ao relatório de averiguação foram juntos com esse articulado, e o próprio relatório da averiguação foi junto aos autos, a requerimento do autor, apresentado na referida sessão de 15/12. 5 - O tribunal a quo ponderou devidamente o depoimento do referido perito averiguador e testemunha, DD, como decorre da fundamentação das respostas, tendo esse depoimento durado mais de duas horas, sujeito às mais diversas instâncias e contra-instâncias, tendo a testemunha sempre sabido manter a coerência nas suas respostas, pelo que o seu depoimento revelou-se credível, seguro e consistente. 6 - Da forma como está escrito o proémio do facto provado n.º 57, não é clara a demonstração objetiva da vária factualidade do mesmo constante, sendo importante, mais do que afirmar que os factos fazem parte do relatório, responder no sentido da sua efetiva prova. 7 - Assim sendo, a recorrente propõe que a redação do proémio do facto 57 passe a ser a seguinte: "No decurso dessa averiguação, que aquele Gabinete terminou em 24 de abril de 2017, e doutras diligências realizadas posteriormente pela ré, foi apurado o seguinte:" 8 - A segunda alteração aqui defendida relativamente à decisão de facto, prende-se com as declarações inexatas no contrato de seguro incidente sobre o veículo acidentado, por parte da tomadora do seguro e interveniente BB, no que concerne à figura do condutor habitual. 9 - A interveniente BB não era a condutora habitual do Jaguar. Prova disso é o facto de não saber que o veículo tinha velocidades automáticas. 10 - Como se consegue perceber da visualização da foto junta com a contestação da ré sob o n.º 20, que é a foto 23 do relatório de averiguação, o veículo possuía apenas dois pedais, inexistindo manete da caixa manual de velocidades. 11 - A sentença, quando aborda o depoimento do perito averiguador DD, refere, relativamente à confrontação desta testemunha com o doc. 20, o facto do veículo ter velocidades automáticas. 12 - A interveniente BB, em sede de esclarecimentos ao seu depoimento de parte, disse que a caixa do Jaguar era manual (1.ª sessão da audiência de julgamento de 10/11/202, 00:13:01). 13 - Depois de se ter apercebido, pela troca de palavras entre o Mmo Juiz a quo e o mandatário da ré "A...", que tinha cometido uma gaffe, a interveniente BB tentou emendar, dizendo, de forma titubeante, que se estava a confundir. 14 - Esta declaração da BB não admite hesitações no que à questão do condutor habitual diz respeito. A interveniente não era a condutora habitual do Jaguar. Apesar desta passagem do seu depoimento não fazer parte da assentada e, por conseguinte, não constituir prova plena com base em confissão, a mesma está sujeita ao princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador. 15 - Surpreendentemente, o Mmo. Juiz a quo arranjou uma justificação para o que disse a interveniente. Diz o Mmo. Juiz a quo que "a referência inicial da BB ao veículo ser de caixa manual [é] um mero lapso de linguagem e que logo corrigiu" - cfr. págs. ... da sentença. Isso não corresponde à realidade. Não se tratou de qualquer lapso de linguagem. A interveniente BB, só depois de se aperceber que meteu o "pé na poça", é que, quando questionada de novo, veio falar de uma hipotética confusão, terminando por dizer "não sei". Isto não é um lapso. É a constatação da BB que tinha acabado de estragar a produção da sua prova. Há, aqui, pois, com o devido respeito, um notório erro de apreciação da prova, que deve merecer uma resposta contrária, isto é, que não era a BB a condutora habitual do Jaguar mas sim o CC. 16 - Por outro lado, a confissão não formalizada da BB é condizente com o facto de todos os acidentes que se conhecem deste veículo terem acontecido quando o CC era o seu condutor. 17 - Com efeito, no dia 29 de Março de 2015, o CC teve um acidente com o Jaguar, num choque contra um muro em Gondomar, tendo o mesmo sido considerado "perda total" - cfr. facto provado n.º 57 - e, no dia 09/07/2016, por volta da 01H15, na Avenida ..., no Porto, o CC circulava com o Jaguar quando teve que efetuar marcha atrás num espaço de cerca de dois metros, embatendo, com o para-choques traseiro na frente de um veículo que circulava à sua retaguarda - cfr. o mesmo facto provado n.º 57 - , pelo que, antes do acidente dos autos, em que era o CC que ia ao volante, o mesmo havia tido dois acidentes a conduzir o mesmo veículo. 18 - O facto de em três acidentes ocorridos entre 29/03/2015 e 04/09/2016, surgir constantemente o CC a guiar o Jaguar, concatenado com o facto da BB não saber que a caixa de velocidades desse veículo era automática, leva à extração da presunção judicial de que o condutor habitual era o CC. 19 - Também não é de menosprezar o facto do averiguador DD, quando se dirigiu ao estabelecimento comercial de cabeleireiro do CC, aquando da averiguação do sinistro de 09/07/2016, ter encontrado o Jaguar estacionado junto ao cabeleireiro - cfr. o depoimento do perito entre 00:05:00 e 00:07:00. 20 - Nesta ocasião, em julho de 2016, a questão do condutor habitual não se colocava perante a ré. Tratava-se do primeiro sinistro ocorrido ao abrigo da apólice contraída junto da recorrente, e de um sinistro simples, com danos pouco relevantes. Daí que, apesar do condutor ser o CC e do averiguador ter presenciado o veículo junto do CC quando o foi inquirir, nada fazia suspeitar que o verdadeiro condutor habitual era o próprio CC. 21 - Na análise crítica da prova, o tribunal a quo parece confundir a questão do condutor habitual com a da propriedade do veículo. Menciona-se na sentença que "Relativamente à questão muito debatida sobre a propriedade do veículo e condutor habitual do veículo, o Tribunal considerou ser de todo afastar a versão trazida aos autos pela R. A...". E, mais à frente, sufraga a tese trazida aos autos pela interveniente BB, justificativa da compra do Jaguar - essa sim, para o tribunal a quo, merecedora de verosimilhança - para de imediato concluir que, se houve razões para comprar o Jaguar não há razões para o condutor habitual ser o CC. 22 - As questões da propriedade e do condutor habitual são distintas. O importante para a tarifação do prémio de seguro é o condutor habitual. 23 - Não há dúvidas que o veículo era conduzido pelo CC antes da contração da apólice junto da ré e que, depois, continuou a ser pelo mesmo conduzido, apesar de colocado no nome da interveniente BB, cliente do salão de cabeleireiro do CC. 24 - O CC, com o acidente grave que tinha tido anteriormente à contração da apólice dos autos, e com o facto de ser encartado apenas desde 14/11/2014, não iria conseguir efetuar o seguro na "A..." ou em qualquer outra seguradora, sendo certo que qualquer seguradora que fosse obrigada a tal, nos termos dos regulamentos da Autoridade de Supervisão Financeira e Fundos de Pensões, iria cobrar um prémio altíssimo, tal como foi explicado pela testemunha EE, gestor de sinistros da ré, ouvido logo a seguir ao DD - cfr. o seu depoimento a partir do m 00:29:00. 25 - A concatenação da factualidade provada de 57 a 68, com a argumentação acima aduzida referente (
10. i)às declarações prestadas pela interveniente BB em sede de depoimento de parte; (
11. ii)aos dois sinistros anteriores verificados com este veículo, em que o CC surge sempre como seu condutor; e (iii) ao facto de já aquando do sinistro de julho de 2016 se ter constatado que o CC tinha consigo o veículo no momento em que foi visitado pelo averiguador; levam a concluir que o CC não circulava com o veículo porque lhe tivesse sido emprestado ocasionalmente pela BB, para arranjar um comprador, mas sim porque o CC era efetivamente o seu condutor habitual. 26 - Houve testemunhas que desfilaram pela audiência de julgamento com o objetivo de vir contar que viram a interveniente BB a conduzir o Jaguar. Foram elas o funcionário administrativo da BB, para quem trabalha há 23 anos, FF, a cozinheira da BB, entre 2011 e 2020, mas que antes tinha exercido funções de contabilista para a mesma, GG, o contabilista da BB, para quem trabalha há 20 anos, HH, e o agente comercial, que conhece a BB há mais de 30 anos, é seu amigo e a BB é sua contabilista, II. Lamenta-se mas ficou-se com a convicção de que estas testemunhas apenas vieram dizer que a BB conduzia o Jaguar, algo que não é possível porque ela nem sabia que o Jaguar tinha velocidades automáticas. 27 - Para o tribunal a quo, estas testemunhas foram credíveis, tanto assim que na sentença se diz "haver várias testemunhas a confirmarem ter visto a BB várias vezes a conduzir o veículo automóvel Jaguar interveniente nos autos, vide os depoimentos das testemunhas FF, GG, HH e II". Competiria ao tribunal a quo compreender o motivo por que a interveniente indicou estas testemunhas e desvalorar o seu depoimento por razões óbvias. 28 - Por conseguinte, a recorrente entende que os factos provados n.º 13, 14, 79, 85, 86, 87, 91, 92, 93, 96, 97, 98 e 110, e os factos não provados das als.
12. d)e e), devem ser sujeitos às seguintes alterações: Factos Provados 13) O seu teor deve ser o seguinte: Acrescente-se ainda que, naquelas circunstâncias de tempo e lugar, o referido condutor conduzia o veículo por sua conta e interesse. 14) Deve transitar para os factos não provados. 79) O seu teor deve ser o seguinte: O condutor habitual do veículo ..-PI-.. era o Interveniente CC. 85) Deve transitar para os factos não provados. 86) O seu teor deve ser o seguinte: A interveniente BB era possuidora de outro veiculo automóvel. 87) Deve transitar para os factos não provados. 91) Deve transitar para os factos não provados. 92) Deve transitar para os factos não provados. 93) Deve transitar para os factos não provados. 96) Deve transitar para os factos não provados. 97) O seu teor deve ser o seguinte: A interveniente BB ficou absolutamente perturbada quando soube do acidente ocorrido. 98) Deve transitar para os factos não provados. 110) Deve transitar para os factos não provados. Factos não provados
13. d)O seu teor deve ser o seguinte: Que na data do acidente o veículo automóvel ..-PI-.. a Interveniente BB não fosse a sua proprietária.
14. e)Deve transitar para os factos provados. 29 - A terceira alteração aqui defendida relativamente à decisão de facto, tem a ver com as razões subjacentes à aquisição da viatura por parte da interveniente BB. 30 - É um facto inegável que a viatura, depois de um longo período de hibernação em consequência do grave acidente de março de 2015, foi reposta a circular no nome da interveniente BB, a partir de fevereiro de 2016, mês em que a apólice de seguro da "A..." entrou em vigor. 31 - Isto apesar da BB surgir no registo automóvel como sua proprietária desde 02 de dezembro de 2015 - cfr. doc. 3 da contestação e facto provado 57. 32 - A primeira estranheza desta aquisição prende-se precisamente com este facto: porque é que o automóvel fica registado no nome da BB em 02/12/2015 e só cerca de 2 meses depois é que o seguro é feito? Se o objetivo da compra era circular com o carro então o lógico seria efetuar o seguro em simultâneo com a aquisição. Tal, porém, não aconteceu. 33 - Em segundo lugar, o CC precisava de dinheiro - veja-se o seu depoimento de parte (00:11:07). Ninguém melhor que a BB para lhe emprestar dinheiro, já que era economicamente desafogada, sua amiga e cliente. Como se menciona na sentença, "a interveniente BB era pessoa que não tinha dificuldades económicas". Aliás, o seu poderio económico foi referido pelas diversas testemunhas que arrolou, designadamente, FF ("Advogado: Sim. É uma pessoa com uma situação financeira, que o senhor conheça de há vinte anos, desafogada? Ou uma pessoa que vive o dia a dia? HH: Bastante desafogada."). 34 - Em terceiro lugar, a BB alegou que o salvado do veículo, decorrente do acidente dos autos, foi vendido por 2.700,00 €, tendo tal matéria sido dada como provada no facto n.º 102. Sucede que esse montante é contraditório com o documento que o justifica. Na verdade, através do requerimento apresentado pela interveniente BB no dia 27/04/2018, de fls. 357 e ss (ref.ª citius 18619027), esta juntou, sob o n.º 10, um documento intitulado "Contrato de Compra e Venda", em que vem declarado que o salvado do Jaguar foi vendido por 2.800,00 €. 35 - Alega a interveniente BB que, em virtude da perda do Jaguar, foi ressarcida pelo CC pela quantia de 19.000,00 €, paga em 17 prestações, a primeira, no valor de 3.000,00 €, e as restantes dezasseis no montante mensal de 1.000,00 € cada - cfr. arts. 40.º a 46.º da contestação da BB. A primeira prestação de 3.000,00 € era constituída pelo valor da venda do salvado (2.700,00 €) e pelo montante de 300,00 € que o CC entregou diretamente à BB, em setembro de 2016. Os 3.000,00 € encontram-se referidos no email de 2 de novembro de 2016, dirigido pelo CC à BB, junto sob o n.º 7 com o mencionado requerimento de fls. 357 e ss. (não se dizendo, nesse email, a que título é paga a quantia de 3.000,00 €), e essa verba está mencionada, de forma manuscrita, no canto inferior direito do doc. 6 do mesmo requerimento, onde se pode ler "setembro deu 3 000 €". 36 - Ora, se o CC, como vem referido no art. 44.º da contestação da BB, acrescentou 300,00 € ao valor do salvado para perfazer o valor de 3.000,00 € da primeira prestação, o salvado não pode ter sido vendido por 2.800,00 €, como resulta do teor do contrato de compra e venda. 37 - Ademais, para fazer prova do pagamento das 16 prestações mensais de 1.000,00 €, entregues pelo CC à BB, este juntou os docs. 1 a 8 anexos ao requerimento de fls. 357 e ss. Da análise a esses documentos, constata-se o seguinte: - A 1.ª prestação de 1.000,00 € está titulada pelo doc. 8 e reporta-se a um depósito em numerário efetuado em 02/11/2016, pelo CC na conta da BB. Esta importância também vem refletida no extrato de conta junto sob o n.º 6, com a designação "DEP NUM/CHQS MBanco 1.../VIS". - A 2.ª prestação de 1.000,00 € está refletida no extrato de conta junto sob o n.º 6, vem datada de 02/12/2016, e tem a designação "DEP NUM/CHQS MBanco 1.../VIS"; - A 3.ª prestação de 1.000,00 € está refletida no extrato de conta junto sob o n.º 5, vem datada de 03/01/2017, e tem a designação de "TRF CC"; - A 4.ª prestação de 1.000,00 € está refletida no extrato de conta junto sob o n.º 4, vem datada de 10/02/2017, e tem a designação de "TRF DE CC"; - A 5.ª prestação de 1.000,00 € está refletida no extrato de conta junto sob o n.º 4, vem datada de 02/03/2017, e tem a designação de "TRF DE CC"; - A 6.ª prestação de 1.000,00 € está refletida no extrato de conta junto sob o n.º 3, vem datada de 05/05/2017, e tem a designação de "TRF DE CC"; - A 7.ª prestação de 1.000,00 € está refletida no extrato de conta junto sob o n.º 3, vem datada de 07/06/2017, e tem a designação de "TRF DE CC"; - A 8.ª prestação de 1.000,00 € está refletida no extrato de conta junto sob o n.º 3, vem datada de 04/07/2017, e tem a designação "DEP NUM/CHQS MBanco 1.../VIS"; - A 9.ª prestação de 1.000,00 € está refletida no extrato de conta junto sob o n.º 2, vem datada de 04/08/2017, e tem a designação de "TRF DE CC"; - A 10.ª prestação de 1.000,00 € está refletida no extrato de conta junto sob o n.º 2, vem datada de 04/09/2017, e tem a designação de "TRF DE CC"; - A 11.ª prestação de 1.000,00 € está refletida no extrato de conta junto sob o n.º 2, vem datada de 10/10/2017, e tem a designação de "TRF DE CC"; - A 12.ª prestação de 1.000,00 € está refletida no extrato de conta junto sob o n.º 2, vem datada de 03/11/2017, e tem a designação de "TRF DE CC"; - A 13.ª prestação de 1.000,00 € está refletida no extrato de conta junto sob o n.º 2, vem datada de 05/12/2017, e tem a designação de "TRF DE CC"; - A 14.ª prestação de 1.000,00 € está refletida no extrato de conta junto sob o n.º 1, vem datada de 04/01/2018, e tem a designação de "TRF DE CC"; - A 15.ª prestação de 1.000,00 € está refletida no extrato de conta junto sob o n.º 1, vem datada de 08/02/2018, e tem a designação de "TRF DE CC"; e, por fim, - A 16.ª prestação de 1.000,00 € está refletida no extrato de conta junto sob o n.º 1, vem datada de 12/03/2018, e tem a designação de "TRF DE CC". 38 - Destas 16 prestações, há duas em relação às quais apenas temos como referência "DEP NUM/CHQS MBanco 1.../VIS": a 2.ª e 8.ª prestações. É certo que a 1.ª prestação também vem refletida, no extrato de conta, dessa forma. Mas existe o talão de depósito no nome do CC que permite associar a si a entrega desse valor. 39 - Ora, outras prestações há de 1.000,00 €, 2.000,00 € e 3.000,00 €, que vêm mencionadas nos extratos de conta com a mesma identificação de "DEP NUM/CHQS MBanco 1.../VIS". São elas: - No doc. 5, o lançamento a crédito de 2.000,00 €, efetuado em 30/12/2016; - No doc. 4, o lançamento a crédito de 1.000,00 €, efetuado em 17/01/2017; e - No doc. 1, o lançamento a crédito de 3.000,00 €, efetuado em 12/03/2018. 40 - Da mesma forma que a interveniente BB associa ao CC os dois referidos depósitos designados "DEP NUM/CHQS MBanco 1.../VIS", também é possível associar ao CC os restantes depósitos designados da mesma forma. E se forem associados, o CC terá entregado à BB o total de 25.000,00 €: 3.000 + 16.000 + 6.000. A quantia de 25.000,00 € pode muito bem dizer respeito a um empréstimo efetuado pela BB ao CC, tendo o veículo ficado registado no nome da BB como garantia do bom cumprimento, o que se compatibiliza com o facto provado 82, do seguinte teor: A BB, que sempre havia elogiado o carro do CC, e apercebendo-se de que poderia fazer um bom negócio, em face das confessadas dificuldades financeiras do CC, falou com o seu marido que a informou que o carro poderia valer €25.000,00. 41 - São dúvidas que se levantam e que colocam em crise a explicação trazida aos autos pela interveniente, tanto mais que sendo a mesma possuidora de vários carros, não se entende muito bem porque queria mais um. Na verdade, para além de, à data dos factos, ser possuidora de um VW Golf, com a matrícula ..-JF-.. - cfr. facto provado n.º 62 -, a mesma possuía ainda, pelo menos, um BMW (cfr. depoimento de FF (a partir do m 00:06:45)). 42 - Junto o desafogo económico de uma à necessidade de outro, e facilmente se percebe que a colocação do veículo no nome da interveniente BB servia de garantia a um empréstimo que a mesma lhe fez. 43 - Encontrando-se a prova da matéria justificativa da aquisição da propriedade do Jaguar, a cargo de quem a invoca, terá necessariamente que jogar contra si as dúvidas existentes sobre essa matéria, nos termos dos arts. 342.º, n.º 1 e 346.º do CC, e 414.º do CPC. Note-se que não estamos aqui a falar do facto da interveniente ser a proprietária do veículo e da presunção iuris tantum que resulta do registo automóvel. O que aqui se aborda são as razões justificativas da colocação da propriedade do veículo no seu nome, importantes por causa da questão do condutor habitual. 44 - Dever-se-á, assim, proceder à alteração da resposta dada aos factos 83, 84, 88, 89, 90, 94, 95, 100, 102, 103, 104 e 109, da seguinte forma: 83) Deve transitar para os factos não provados. 84) Deve transitar para os factos não provados. 88) Deve transitar para os factos não provados. 89) Deve transitar para os factos não provados. 90) Deve transitar para os factos não provados. 94) Deve transitar para os factos não provados. 95) Deve transitar para os factos não provados. 100) Deve passar a ter a seguinte redação: A BB, depois do acidente, já não queria o carro. 102) Deve passar a ter a seguinte redação: O carro foi vendido como salvado, pelo valor de €2.800,00, pagos em numerário a um comerciante indicado pelo CC. 103) Deve transitar para os factos não provados. 104) Deve transitar para os factos não provados. 109) Deve passar a ter a seguinte redação: O CC jamais referiu que o carro se encontrasse limitado em termos de condições de segurança, designadamente sem airbags funcionais. 45 - A quarta alteração aqui defendida relativamente à decisão de facto, tem a ver com a circulação do veículo acidentado sem airbags em funcionamento, com o conhecimento do interveniente CC. 46 - Nesta matéria dos airbags, a recorrente não pode deixar de manifestar a sua total discordância com a forma como o tribunal a quo abordou esta questão. Diz-se na sentença que a testemunha DD prestava serviço para a "B..." a pedido da ré seguradora, a qual tem todo o interesse em se eximir ao pagamento da indemnização. Ou é impressão da recorrente ou nota-se neste excerto um parti pris do tribunal relativamente às seguradoras, o que não abona em nada a favor da sua imparcialidade. Uma afirmação desse género seria mais consentânea se proferida pela parte contrária. Não é verdade que com a questão dos airbags a seguradora conseguisse eximir-se do pagamento da indemnização ao autor. É que o autor não tem qualquer responsabilidade por esse facto. 47 - Por outro lado, não se entende que a imparcialidade do perito seja posta em causa, quando o seu trabalho se encontra devidamente exposto e documentado, sujeito à crítica e apreciação pelas contrapartes que, aliás, não se pronunciaram nem impugnaram o teor do relatório depois de junto na segunda sessão da audiência de julgamento. 48 - Ouvindo-se o depoimento do perito averiguador, lendo-se o seu relatório e analisando os vários documentos que o compõem, não há nada que aponte para uma suspeita de que o que lá vem mencionado está errado ou não corresponde à verdade. As provas fotográficas e os documentos técnicos juntos com o relatório de averiguação são gritantes, demonstrando à saciedade que desde o acidente de março de 2015, nunca o Jaguar teve os airbags do habitáculo a funcionar. 49 - O que não poderia deixar de ser do conhecimento da interveniente BB se ela conduzisse o veículo - o que não sucedia -, já que, sempre que ligasse a ignição, seria confrontada com a luz de avaria dos airbags. 50 - Refere-se na sentença que não houve produção de prova direta e imediata sobre a questão de saber se o veículo possuía ou não airbags do condutor e passageiro. Discorda-se completamente desta asserção. O veículo, depois de ter sido retirado do concessionário da Jaguar, após o acidente de março de 2015, foi reparado numa oficina desconhecida, e voltou a ser colocado em circulação. Em julho de 2016, na averiguação do pequeno sinistro ocorrido nessa data, foi tirada uma fotografia ao painel de instrumentos da viatura em que se verifica que o sistema de airbags do Jaguar não funcionava, de acordo com a informação que era apresentada no tablier, ao colocar o veículo em funcionamento - cfr. doc. 6 da contestação -, e onde a capa do volante era constituída por um material diferente do original, verificando-se que o CC ao optar pela reparação em vez da venda do salvado, abdicou de ter o airbag do condutor, situado no volante, em funcionamento - cfr. doc. 7 da contestação. 51 - Esta adulteração do equipamento do veículo demonstra que o CC o pôs a funcionar, após o grave acidente do final de março de 2015, apenas com um mínimo de condições e pelo menor custo. 52 - Já no âmbito do acidente dos autos, o perito-averiguador deslocou-se à "C...", no Porto, e na realização do diagnóstico ao Jaguar foi obtida a informação, no sistema informático, que o airbag do condutor e passageiro pertencem ao veículo desde novo, pelo que, tendo em consideração o acidente em 2015, em que foi atribuída perda total e o sistema dos airbags foi acionado, no sinistro em análise o veículo não tinha o sistema de airbags no seu devido funcionamento. A situação dos airbags era a seguinte (cfr. docs. 8, 9 e 20 a 24 da contestação): - airbag do condutor: o volante apresentava a referida capa exterior que não era de origem e o airbag não existia. - airbag do passageiro: encontrava-se cortado, sem possibilidade de funcionamento, e com a referência de fábrica. - airbag lateral do passageiro: encontrava-se na mala do veículo, intacto, não tendo, portanto, sido acionado no acidente em análise. 53 - Toda esta factualidade encontra-se vertida no facto provado n.º 57, que deve ver o seu proémio alterado nos termos supra referidos. Não se consegue perceber como é que o facto do veículo ter sido vendido como salvado a um centro de abate e, depois, ter sido encontrado numa oficina, onde se iniciava a sua reparação, mas estando ainda intacto no que aos airbags dizia respeito, possa ter perturbado a pureza da prova. O airbag do condutor não existia, o original do passageiro estava cortado e o original lateral do passageiro estava na mala, sem nunca ter sido acionado. 54 - Em suma, na data do sinistro dos autos, o Jaguar encontrava-se a circular com o sistema de segurança de airbags desativado, motivo pelo qual estes, com o impacto, não foram acionados - cfr. ainda a foto junta sob o n.º 19 com a contestação, onde se visualiza o veículo acidentado sem os airbags disparados. 55 - A quinta alteração aqui defendida relativamente à decisão de facto, relaciona-se com o não uso do cinto de segurança por parte do autor, passageiro do veículo. 56 - Com decorre do apenso C - ação instaurada pelo Hospital ... (Centro Hospitalar ..., EPE) - houve uma adulteração dos relatórios completos de episódio de urgência respeitantes ao AA e ao CC, que determinaram a instauração de um processo-crime. Com efeito, de acordo com a certidão emitida em 15/12/2020, pelos Serviços do Ministério Público - DIAP - 5.ª Secção do Porto, junta aos autos a fls. ..., no âmbito do processo de inquérito n.º 15638/19.4T9PRT, de que consta os relatórios completos dos episódios de urgência elaborados pelo autor Centro Hospitalar, relativos ao assistido/interveniente CC e ao assistido AA, resulta que os relatórios juntos aos autos com a p. i. desse Centro Hospitalar (docs. 1 e 2) se encontram adulterados ou viciados, já que foram eliminados dos mesmos os seguintes registos constantes da história clínica: - Quanto ao "Episódio Completo" do assistido/interveniente CC: "o doente recorria ao SU após corte na mão direita, com faca, no domicílio" "durante o percurso até ao hospital" "AP Esplenectomia na infância após traumatismo" "sem medicação habitual" "sem alergias medicamentosas" "sem medicação habitual. Sem alergias medicamentosas. PNV em dia" "Mão direita com ligadura" "Abdómen inocente" - Quanto ao "Episódio Completo" do assistido AA: "sem cinto de segurança" 57 - É relevante e significativo que do relatório de urgência do autor AA tenha sido eliminada a referência de que circulava sem cinto de segurança. 58 - No entanto, a verdade é que, de acordo com o teor do verdadeiro relatório de urgência, o autor AA circulava sem cinto de segurança e não houve disparo de airbags -cfr. a parte final da pág. 1/6 desse relatório (pág. 9 da referida certidão judicial). 59 - O tribunal não relevou esta informação porque no que concerne à questão do cinto de segurança pelo A. no momento do acidente, a única informação que consta nos autos é a relativa ao internamento de urgência do A. no hospital que faz referência a tal situação, desconhecendo-se como é que tal foi lá aposta. Instadas as testemunhas que estiveram no local do acidente nenhuma soube responder se o A. tinha ou não cinto de segurança aposto, vide os depoimentos das testemunhas JJ, KK, LL. Não havendo qualquer outro elemento de prova credível o Tribunal considerou ser de dar por não provado que o A. não fosse portador de cinto de segurança. 60 - Estranha-se que para o Mmo. Juiz a quo seja importante saber "como é que tal [a informação da falta do cinto de segurança] foi lá aposta". Não bastaria o facto da informação estar "lá aposta"? Se a informação de que seguia sem cinto de segurança e de que os airbags não dispararam foi vertida na ficha de urgência foi porque o técnico que lá verteu essa informação entendeu que tal era relevante, do ponto de vista médico, para a apreciação do estado clínico em que se encontrava o sinistrado, o que não pode deixar de significar que tal corresponde à verdade. 61 - Seria grave que numa situação de urgência, em que urge atuar rápido e dar as informações mais importantes para se acudir à vítima, se vertessem informações falsas. 62 - O médico do serviço de urgência que compareceu no local do sinistro foi ouvido na audiência de julgamento. Trata-se da testemunha Dr. KK, tendo o seu depoimento sido prestado na sessão de 10/11/2021, e ficado gravado do minuto 00:00:01 ao minuto 00:21:57. Tendo tido o médico receio em dar certezas, decorre do seu depoimento que a conclusão mais provável a tirar - acrescentaríamos nós, a única - é a de que o AA circulava sem cinto de segurança. 63 - Acresce que, quando alguém leva colocado o cinto de segurança e acontece um acidente como o dos autos, é natural que fique uma marca ou um abrasão no peito, em virtude fricção do cinto causada pelo aperto. Foi o que aconteceu ao CC. O CC ficou com um abrasão no peito por causa do cinto de segurança - cfr. o seu relatório de episódio completo de urgência, na referida certidão, imediatamente a seguir ao relatório do episódio de urgência do AA (cfr. pág. 1/7 onde se pode ler "Abrasão do cinto de segurança"). O facto do AA não ter apresentado essa abrasão é mais uma prova a ter em consideração para se dar como provado que não tinha o cinto posto. 64 - Em consequência, a matéria das als.
15. f)e
16. p)dos factos não provados deve passar para os factos provados, sendo que a al.
17. p)deve passar com a seguinte redação: "O interveniente CC verificou que o AA não colocou o cinto de segurança". 65 - A sexta alteração aqui defendida relativamente à decisão de facto, tem a ver com a falta de dedução na sentença do valor arbitrado ao autor no procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória, que constitui o apenso D dos autos, fixado, por acordo, no montante de 6.000,00 €, pago de uma só e única vez. 66 - O autor instaurou dois procedimentos cautelares contra a ré. O primeiro, antes de proposta a presente ação, e o segundo na pendência dos presentes autos. A matéria da primeira providência cautelar de arbitramento de reparação provisória, porque ficou assente antes de proposta a presente ação, foi alegada na contestação e figura nos factos provados -cfr. factos 73 a 75. 67 - Porém, a matéria da providência cautelar que correu perante o tribunal a quo e que constitui o apenso D, não mereceu qualquer lugar na sentença, o que só pode ter ficado a dever-se a lapso. 68 - Nesse apenso D, foi realizado um acordo nos mesmos termos do apenso B, que constitui a primeira providência cautelar, tendo a ré adiantado ao autor mais 6.000,00 €, pelo que, no total, o autor recebeu 12.000,00 € por conta da indemnização devida a final. 69 - A testemunha MM, gestor de sinistros da ré, onde desempenha funções desde 1999, chamou a atenção para esse facto no seu depoimento prestado na sessão de 10/11/2021 (veja-se a partir de 00:18:02), onde menciona o facto da seguradora já ter adiantado 12.000,00 €. 70 - Com efeito, o apenso D foi instaurado em 25/06/2021 e a providência foi extinta por acordo, tendo a ré aceitado pagar ao autor, por conta da indemnização eventualmente devida a final, mais 6.000,00 €. O acordo foi homologado por sentença. 71 - Nos termos do art. 388.º, n.º 3 do CPC, a liquidação provisória, a imputar na liquidação definitiva do dano, é fixada equitativamente pelo tribunal. Decorre, pois, da lei, que a indemnização é imputada na liquidação definitiva do dano, o que o tribunal a quo não fez. 72 - Deverá, assim, ser acrescentada, aos factos provados, a seguinte matéria: Facto n.º ... - Uma segunda providência cautelar de arbitramento de reparação provisória foi instaurada pelo autor em 25/06/2021, constitui o apenso D, tendo a providência sido extinta por acordo em que a ré aceitou pagar ao autor, por conta da indemnização eventualmente devida a final, mais 6.000,00 €. Facto n.º ... - O acordo foi realizado nos seguintes termos: 1. O requerente convola o pedido para a quantia de 6.000,00 € (seis mil euros), a receber de uma só vez, que será paga em exclusivo pela 1.ª requerida, no prazo de 20 dias, a contar da presente data, por transferência bancária para a conta com o seguinte IBAN: ... 2. Ambas as partes declaram que:
18. a)A quantia referida em 1 tem a natureza de reparação provisória do dano nos termos e para os efeitos do disposto no art. 388.º do CPC;
19. b)A presente liquidação provisória do dano será deduzida na indemnização final em que a 1.ª requerida vier eventualmente a ser condenada, ou será restituída pelo requerente caso a 1.ª requerida venha a ser absolvida. 3. Tal como na primeira providência cautelar instaurada pelo requerente, a 1.ª requerida manifesta particular interesse em declarar que aceitou realizar a presente transação em obediência a pressupostos de ordem prática, não abdicando do entendimento plasmado na contestação quanto à invalidade do contrato de seguro e responsabilidade do próprio requerente na produção ou agravamento das lesões que sofreu, entendendo que a presente providência cautelar - em que razões de ordem de celeridade constrangem o apuramento efetivo da verdade material e a decisão é tomada com base em indícios -, não é o meio processual adequado para discutir as questões por si levantadas. 4. As custas serão suportadas em partes iguais por requerente e 1.ª requerida, prescindindo reciprocamente de custas de parte. Facto n.º ... - Este acordo foi homologado por sentença e a quantia paga ao autor. 73 - Face ao que antecede, a sentença deveria ter deduzido à quantia de 362.215,58 €, em que condenou a ré, não apenas 6.000,00 €, mas sim 12.000,00 €. 74 - A última alteração defendida relativamente à decisão de facto, respeita a uma deficiência ou imprecisão na forma como vêm redigidos os factos provados 42 e 55. 75 - O facto provado 42 refere que o Autor, por força do sinistro, ainda está absolutamente incapaz de prover ao seu sustento, necessitando do auxílio de terceira pessoa em especial para se deslocar no exterior, não saindo de casa sozinho por ser incapaz de se orientar. Ora, o facto provado 42 está absolutamente limitado no tempo e reporta-se à alta hospitalar que foi dada ao em maio de 2017, como decorre do facto provado n.º 40. 76 - É que, quando houve a consolidação médico-legal das lesões, com alta atribuída em 25/03/2019, o autor ficou com um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 61 pontos, sendo as sequelas, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, impeditivas do exercício da atividade profissional habitual, cortador de carnes verdes, podendo ser, no entanto, compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico profissional, que não exijam a execução de tarefas complexas - cfr. facto provado 48. 77 - Havendo uma clara associação do facto 42 ao facto 40, propõe-se que os factos 40, 41 e 42 se unam num só, nos seguintes termos: " 40) Aquando da alta (maio de 2017), era o seguinte o seu quadro: - Obteve o Autor alta, mas com indicação para continuação do tratamento em regime ambulatório; - O Autor, por força do sinistro, ainda está absolutamente incapaz de prover ao seu sustento, necessitando do auxílio de terceira pessoa em especial para se deslocar no exterior, não saindo de casa sozinho por se incapaz de se orientar. " 78 - O facto provado 55 refere que a proprietária do Jaguar, transferiu para a Ré a responsabilidade civil emergente da sua circulação, através de adequado contrato de seguro titulado pela apólice ..., plenamente válida e eficaz àquela data. 79 - Afigura-se que o último segmento ("plenamente válida e eficaz àquela data") constitui matéria conclusiva que deve ser extirpada da factualidade provada. Propõe-se, assim, que este facto passe a ficar redigido da seguinte maneira: "55) A proprietária do Jaguar transferiu para a Ré a responsabilidade civil emergente da sua circulação, através de adequado contrato de seguro titulado pela apólice ...." 80 - Passando à matéria de direito, o primeiro tema é o da subsunção ao direito da factualidade supra referida quanto às declarações inexatas no contrato de seguro incidente sobre o veículo acidentado, por parte da tomadora do seguro e interveniente BB, ao nível do condutor habitual (bem como às razões subjacentes à aquisição da viatura por parte dessa interveniente BB), o que determina a absolvição da ré "A..." do pedido. 81 - Na proposta de seguro ficou a constar, como condutor habitual, a própria segurada, nascida em .../.../1960 e com carta desde 16/04/1982 - cfr. 1.ª pág. do doc. 11 da contestação. Foi indicado, na proposta de seguro, que o condutor habitual esteve 6 anos sem sinistros, inexistindo sinistros da sua responsabilidade (a data que foi colocada no campo destinado a indicar esse tipo de sinistros é de 16/04/1982, ou seja, a data da sua carta). De acordo com estes dados, a ré atribuiu à segurada um bónus de 50% no prémio. Acontece que quem conduzia habitualmente a viatura ..-PI-.. era o CC. Tal inexatidão é grave já que, quando o seguro foi efetuado, o CC tinha carta de condução há menos de dois anos, e já tinha sofrido um grave acidente com o mesmo veículo, em março de 2015. 82 - A referência ao condutor habitual na proposta de seguro é muito importante para a apreciação do risco assumido pela ré e possui reflexos na quantificação do prémio. Quanto mais inexperiente e acidentado é o condutor mais elevado é o risco e maior é o prémio. Se a ré soubesse que o condutor habitual era o CC e não a segurada, não teria aceitado celebrar este seguro - facto provado 65. 83 - Na proposta de seguro foi prestada a informação de que "Este contrato poderá considerar-se nulo e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos em caso de sinistro, quando da parte do tomador do seguro ou do segurado tenha havido declarações inexatas assim como reticências de factos ou circunstâncias dele conhecidas, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato" - cfr. doc. 11 da contestação e facto 66. 84 - Na proposta de seguro, foi prestada a seguinte declaração: "Declaro que me foram postas à disposição todas as Condições Gerais e Especiais do contrato, com a advertência de que delas devo tomar conhecimento antes da subscrição da presente proposta, como condição da exata compreensão do seu conteúdo, das garantias que confere e das exclusões que contém" - facto 67. 85 - Foi ainda declarado: "Declaro ter tido conhecimento e respondido com exatidão, verdade e sem omissão ou reticência de qualquer facto ou circunstância por mim conhecidos, a todas as perguntas que me foram colocadas, não induzindo em erro nem suscitando quaisquer dúvidas à A... Seguros, na apreciação do risco proposto, ainda que a proposta tenha sido preenchida por terceiros e por mim assinada, nos termos do previsto no ponto 1 e 2 da cláusula 6.ª, bem como da cláusula 7.ª e 8.ª das Condições Gerais da Apólice referente ao seu incumprimento" - cfr. as Condições Gerais da Apólice junta sob o n.º ... com a contestação e facto 68. 86 - Apesar de todas as advertências e declarações, a interveniente BB teve o propósito de enganar a ré quanto à identidade do condutor habitual da viatura -matéria atualmente na al.
20. e)dos factos não provados que a recorrente, nos termos acima expostos, entende dever passar para os factos provados. Essa inexatidão ou falsidade invalida, ab initio, os efeitos da apólice, ou seja, a cobertura da responsabilidade civil inerente à circulação do veículo. 87 - Com efeito, de acordo com o art. 24.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 72/2008, de 16/04, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, o tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador, mesmo que não sejam solicitadas em questionário eventualmente fornecido para o efeito. 88 - Ora, da proposta de seguro consta expressamente a necessidade de indicar o condutor habitual e os dados relativos à sua data de nascimento e carta de condução, já que esses são elementos essenciais para a seguradora avaliar o risco. Em resposta a essa solicitação, foi indicado à ré que a condutora habitual do veículo é a segurada, com 56 anos à data da contração da apólice, encartada há cerca de 34 anos, e sem sinistralidade, quando tal não corresponde à verdade. Efetivamente, o condutor habitual da viatura era o NN, com carta há menos de 2 anos e um acidente (grave) menos de um ano antes da contração da apólice. Essa inexatidão ou falsidade provoca a anulabilidade do contrato de seguro. 89 - Na realidade, o art. 25.º do DL n.º 72/2008, dispõe o seguinte: "1 — Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 do artigo anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro. 2 — Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3 — O segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo -se o regime geral da anulabilidade. 4 — O segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do segurador ou do seu representante. 5 — Em caso de dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato." 90 - Assim, o contrato de seguro é anulável mediante declaração enviada ao tomador do seguro, e a ré não está obrigada a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter conhecimento do incumprimento doloso da obrigação do tomador do seguro ou do segurado declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 91 - Só em 24/04/2017 é que a "B..." apresentou à ré a averiguação - cfr. facto 57 -, apesar de logo em 27 de outubro de 2016, e em cumprimento dos prazos céleres de resposta que o DL n.º 291/2007, de 21 de agosto, impõe na regularização dos sinistros, a ré ter comunicado, quer à segurada quer ao autor, que declinava o sinistro - cfr. docs. 15 e 16 da contestação. 92 - Nessas missivas já a ré apontava para um problema relacionado com a "validade do seguro automóvel". Antes dessas missivas, a interveniente BB, por carta expedida para a ré em 30/09/2016, havia solicitado a anulação da apólice em virtude do Jaguar ter sido vendido no dia 28/09/2016 - cfr. doc. 17 da contestação. Aliás, atualmente, o veículo encontra-se reparado e a circular sob a apólice ... da "D..." - cfr. doc. n.º 12 da contestação. 93 - Tendo a ré concluído que houve declarações inexatas por parte da segurada, comunicou-lhe, por carta registada com aviso de receção, datada de 13/09/2017 (doc. 18 da contestação), e recebida no dia 15 seguinte (doc. 27 da contestação), designadamente, o seguinte (cfr. facto provado 71): " (...) na sequência das diligências levadas a efeito para enquadramento do sinistro nas garantias da apólice, concluíram os nossos serviços técnicos após diligências de averiguação, que houve declarações inexatas no ato de subscrição do seguro, pelo que vamos considerar o mesmo nulo e sem efeito desde a data do seu início (17/02/2016). As declarações inexatas por ora observadas, influenciavam a aceitação do risco ou um ajustamento do respetivo prémio de seguro". 94 - Consequentemente, o contrato de seguro deve ser considerado anulado ab initio, isto é, desde 17/02/2016. A anulação do contrato de seguro, com efeitos desde o início, determina a absolvição da ré dos pedidos do autor AA, e do Centro Hospitalar ..., EPE, e a correspondente condenação dos intervenientes principais BB, CC, e Fundo de Garantia Automóvel. Todavia, sem prescindir, 95 - Caso o tribunal ad quem não conclua pela absolvição dos pedidos da recorrente -o que se admite por dever de patrocínio -, a alteração da decisão de facto acima propugnada trará consequências ao nível do enquadramento jurídico do presente caso. 96 - Desde logo, a alteração do proémio do facto 57 e a sua ligação à circulação do veículo sem airbags em funcionamento, com o conhecimento do interveniente CC, fará com que recaia, sobre quem impende o ónus da conservação e manutenção do veículo, responsabilidades ao nível do agravamento das lesões do autor. 97 - O Despacho n.º 11 625/2002 (2.ª série), publicado em 22/05, estabelece as condições de ativação e desativação do airbag do condutor e do passageiro. Nos termos do art. 27.º, n.º 1, al. h), do DL n.º 291/2007, demonstrada a factualidade atinente à falta de condições de segurança do veículo no que aos airbags diz respeito, e sendo o não funcionamento destes causa adequada do agravamento das lesões do autor, sobretudo ao nível do TCE - traumatismo crânio-encefálico -, tem a ré, sendo condenada no pagamento de indemnização, a possibilidade de vir a exercer o direito de regresso contra a proprietária do veículo em que se fazia transportar o autor e/ou o respetivo condutor, com base no não cumprimento das obrigações legais de caráter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo. 98 - Por outro lado, também há consequências a extrair da prova da circulação do autor sem cinto de segurança. 99 - O uso do cinto de segurança é obrigatório nos termos do art. 82.º do Código da Estrada e da Portaria n.º 894/94, de 22 de setembro. Como é do conhecimento comum, o uso do cinto de segurança impede que, em caso de colisão, o seu utilizador choque contra partes que compõem o interior do veículo, atenuando as consequências advenientes de acidente. Quando um condutor tem um acidente, o seu corpo e o dos passageiros continuam a seguir à mesma velocidade que o veículo no momento do impacto. Quando o veículo pára, os passageiros sem cinto batem, designadamente, no volante ou no tablier, e seguem o movimento que o carro tinha com a mesma velocidade. Os cintos são a melhor proteção em caso de acidente. Foram criados para que as forças sejam absorvidas pelas zonas mais fortes do corpo: ancas, ombros e peito. 100 - A falta de uso do cinto de segurança por parte do autor determinou necessariamente um agravamento das lesões sofridas, já que se ele o tivesse utilizado não teria embatido da forma que embateu na carroçaria e peças que compõem o veículo, como tablier, para-brisas e pilares, e não teria sofrido as lesões graves que sofreu. O uso de cinto de segurança teria prevenido, ou, no mínimo, atenuava algumas das lesões alegadas, ao nível do TCE grave. Por esse facto não pode o autor deixar de ser responsável. Deverá, pois, ser imputada ao autor uma quota-parte da responsabilidade nos danos ou lesões por si sofridas, nos termos do artigo 570.º, n.º 1 do Código Civil, a fixar numa percentagem não inferior a 15%. 101 - A recorrente discorda da quantificação do dano não patrimonial efetuada pelo tribunal a quo. A indemnização por danos não patrimoniais tem por finalidade proporcionar um certo desafogo económico que de algum modo mitigue as dores, desilusões, desgostos e outros sofrimentos suportados e a suportar, proporcionando uma melhor qualidade de vida, fazendo eclodir um certo otimismo que permita encarar a vida de uma forma mais positiva. Isto é, esta indemnização destina-se a proporcionar, na medida do possível, ao autor, uma compensação económica que lhe permita satisfazer com mais facilidade as suas necessidades primárias que possam constituir um alívio e um consolo para o mal sofrido. 102 - Considerado o quadro factual julgado provado e tendo em conta as lesões, as dores, as angústias, as ansiedades, os desgostos sofridos, ponderando ainda as sequelas permanentes e graves de que ficou a padecer o autor (com caráter permanente e limitativo), o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 61 pontos, impeditivas do exercício da atividade profissional habitual de cortador de carnes verdes, mas compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico profissional, que não exijam a execução de tarefas complexas; o quantum doloris elevado (de grau 6 numa escala crescente de 1 a 7), o dano estético de grau 4, a repercussão nas atividades desportivas e de lazer (graduadas no plano 3, também na dita escala crescente de 1 a 7), a idade da vítima e as demais afeções sofridas, à luz do que decorre dos factos provados, afigura-se que o valor fixado na decisão recorrida não será o mais adequado e equitativo à reparação dos danos não patrimoniais sofridos. 103 - Propugna-se que a indemnização por danos não patrimoniais do autor não seja superior, tomando em consideração os valores praticados na atualidade, ao montante de 75.000,00 €. 104 - Por fim, discorda-se também do valor indemnizatório no que respeita ao dano patrimonial futuro. O autor continua a poder exercer uma atividade profissional num posto diferente daquele em que se encontrava, o que, felizmente, constitui uma possibilidade de se reabilitar e de poder, inclusivamente, continuar a contribuir economicamente para o sustento do agregado familiar. 105 - Estipula o art. 566.º, n.º 3 do CC que, se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o Tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. Para o cálculo indemnizatório do dano ora em consideração, e sempre considerando qualquer critério a usar como meramente orientador e não puramente matemático - arts. 562.º, 564.º e 566.º, n.ºs 1 e 2 -, dever-se-á seguir o critério que foi utilizado pela Relação de Coimbra, em Acórdão de 4.4.95 (CJ II, p.23), e que representa um desenvolvimento e ajustamento do critério que vinha sendo utilizado pelo S.T.J. em alguns arestos - vejam-se os Ac. S.T.J. de 4.2.93 (CJ STJ I, p.128) e de 5.5.94 (CJ STJ II, p.86). 106 - O recurso a determinadas fórmulas ou tabelas financeiras deve servir apenas de critério de orientação no sentido de objetivar e uniformizar jurisprudencialmente o quantum indemnizatório. 107 - Para a determinação do quantum indemnizatório destinado a compensar a perda de rendimento futuro é de perfilhar um critério comparativo, temperando o uso das fórmulas matemáticas de determinação do capital produtor de um rendimento remunerado à taxa de juro praticada na banca para depósitos a longo prazo mas que se esgota no final da vida ativa do lesado, com critérios corretivos, pela intervenção de juízos de equidade, com apelo às regras da experiência que a caracteriza. 108 - No presente processo, o autor tinha 23 anos de idade à data do acidente, do que resulta que a sua esperança média de vida, nesse momento, era de cerca 55 anos, de acordo com os dados estatísticos divulgados no site www.pordata.pt.. Com efeito, em 2019, a esperança média de vida para os homens era de 78,1 anos. 109 - Começando por se fazer os cálculos utilizando, por analogia, o que dispõe a Lei n.º n.º 98/2009, de 04/09 (Lei dos Acidentes de Trabalho - LAT), para o caso de pensão por IPATH, essa pensão, nos termos do art. 48.º, n.º 3, al. b), corresponderá a uma pensão anual e vitalícia compreendida entre 50% e 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra função compatível. Assim, temos: 8.274,00 (591 x 14) x 50% = 4.137,0 0 8.274,00 x 70% = 5.791,80 5.792,80 - 4.137,00 = 1.654,80 1.654,80 x 61% = 1.009,43 4.137,00 + 1.009,43 = 5.146,43 5.146,43 : 14 = 367,60 € 110 - Ora, levando em linha de conta o valor mensal de 367,60 €, a indemnização, a este título, será de 217.691,66 €, de acordo com a tabela financeira utilizada pela Relação de Coimbra, no referido acórdão de 4.4.95 (CJ II, p.23), mas reajustada de acordo com os seguintes elementos: - Taxa de juro nominal líquida de 2%; - Taxa de inflação de 1%; e - Esperança de vida até aos 78 anos. 111 - Por outro lado, deixando de lado a analogia que se estabeleceu com a lei dos acidentes de trabalho, e socorrendo-nos diretamente da tabela financeira para o cálculo da indemnização, com a introdução do salário mensal de 591,00 €, IPP de 61%, taxa de juro nominal líquida de 2%, taxa de inflação de 1% e esperança de vida até aos 78 anos, o resultado final será um total de capital a pagar de 213.260,92 €. 112 - E, utilizando-se o critério definido pelo tribunal a quo, afigura-se à recorrente que se deverá reajustar o valor final com a subtração de uma percentagem, por mais pequena que ela seja, face ao recebimento imediato da totalidade do capital, de modo a evitar o enriquecimento injusto que poderia resultar desse facto. Não devendo esse reajustamento ser inferior a 10%, o valor do capital obtido através do cálculo de base enunciado na sentença para o cálculo do dano patrimonial futuro ascenderia a 213.494,02 € (237.215,58 - 23.721,56). 113 - Está, assim, a recorrente convicta de que a indemnização pelo dano patrimonial futuro, corrigida pela prolação de um juízo de equidade, deverá oscilar entre os 210.000,00 € e os 220.000,00 €. 114 - A sentença recorrida violou, entre outras disposições legais, os arts. 342.º, n.º 1, 494.º, 496.º, n.º 4 (1.ª parte), 562.º, 564.º, 566.º, n.ºs 2 e 3, 570.º, n.º 1, todos do C. Civil, 414.º do CPC, e art. 25.º do DL n.º 72/2008, de 16/04. TERMOS EM QUE o presente recurso deve merecer provimento e a douta sentença revogada de acordo com o supra exposto, com o que se fará INTEIRA E SÃ JUSTIÇA!” APRESENTOU O AUTOR AA CONTRA ALEGAÇÕES em suma tendo concluído pela improcedência do recurso da recorrente “A...”, remetendo no mais para o por si pugnado no recurso que interpôs. IGUALMENTE APRESENTOU A CHAMADA BB CONTRA ALEGAÇÕES em suma tendo concluído pela improcedência do recurso da recorrente “A...”, pugnado pela manutenção do decidido pelo tribunal a quo, mantendo-se a sua absolvição do pedido. Entre o mais, pugnou: - pela improcedência da alteração pugnada quanto à redação conferida ao ponto 57 dos factos provados; - e quanto à questão das “Declarações inexatas no contrato de seguro incidente sobre o veículo acidentado, por parte da tomadora do seguro e interveniente BB, ao nível do condutor habitual” alegou que a recorrente “não cumpre minimamente o ónus previsto no art. 640º do CPC, uma vez que não indica os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados. Assim, não se vê como possa merecer provimento o alegado quanto a esta questão, uma vez que a recorrida nem sequer consegue descortinar como pode responder a esta alegação, atenta a não indicação de que ponto da matéria de facto deveria ser alterado.”; - relativamente às razões subjacentes à aquisição da viatura por parte da interveniente BB [em causa os factos provados 83, 84, 88, 89, 90, 94, 95, 100, 102, 103, 104 e 109] alegando serem tais questões “absolutamente irrelevantes, uma vez que a única questão que poderia resolver o diferendo a favor da recorrente seria a prova de que a recorrida não era a condutora habitual do veículo.”, tendo resultado “inequivocamente provado que a recorrida era a condutora habitual da viatura, pelo que tudo o que mais se pode dizer se torna irrelevante.”; Sem prejuízo de concluir pela improcedência da pretensão da recorrente também neste campo; - finalmente e sobre a questão da “Circulação do veículo acidentado sem airbags em funcionamento, com o conhecimento do interveniente CC” tendo tal matéria sido julgada não provada, pelo que também aqui não merece censura o decidido pelo tribunal a quo. TAMBÉM O INTERVENIENTE “FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL” APRESENTOU CONTRA ALEGAÇÕES em suma tendo concluído pela improcedência do recurso da recorrente “A...”, pugnando pela manutenção do decidido pelo tribunal a quo, mantendo-se a sua absolvição do pedido. B) O AUTOR AA Oferecendo alegações e formulando as seguintes Conclusões: “1ª O presente recurso versa sobre matéria de facto e matéria de direito, com destaque, no essencial, quanto às seguintes questões:
21. a)– factos provados n.ºs 11 e 48 – incorretamente julgados;
22. b)– factos n.ºs 40 e 42 – requerem retificação;
23. c)– facto não provado sob a al.
24. c)– incorretamente julgado;
25. d)– factualidade alegada na petição inicial que deveria ter sido dada como provada;
26. e)– do quantum indemnizatório relativo aos danos não patrimoniais;
27. f)– do quantum indemnizatório relativo ao dano patrimonial futuro e dano biológico. 2ª Relativamente à matéria de facto e aos concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre o ponto da matéria de facto impugnado diversa da recorrida, consideramos os depoimentos das testemunhas OO, PP, QQ e ainda o depoimento da Perita do INML - Drª RR. 3ª Testemunha Drª. RR – depoimento prestado no dia 10/11/2021, com início às 12:23:40 e fim às 13:04:01. Concreta passagem: 00:05:03 às 00:16:32 Comentário Todo o depoimento constante da concreta passagem acima mencionada resume-se a uma total incerteza. A Srª Perita chama a atenção para o facto de não ser da área de Trabalho, mas continua a dar sugestões/reproduzir o que consta do relatório sem qualquer fundamento. A dificuldade em prever quais as tarefas que o AA conseguirá fazer no futuro, já diz muito sobre a sua incapacidade, o que vem reforçar a tese do relatório do Dr. SS, no sentido do Autor estar incapaz para toda e qualquer profissão. Por último, relativamente à repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer, parece-nos mais adequada o enquadramento atribuído pelo Dr. SS no relatório junto a fls. 588, (R. E. 30439642), de 4 numa escala de 7. Lembramos que o A. foi comparado a um idoso, mas com a ressalva que não pode ser um idoso “muito ativo”! A comparação fala por si… 4ª Testemunha OO – depoimento prestado no dia 10/11/2021, das 15:57:24 às 16:16:52. Concretas passagens: 00:00:50 às 00:02:48; 00:04:10 às 00:04:36; 00:05:28 às 00:06:00; 00:09:38 às 00:10:37; 00:11:17 às 00:12:37; 00:12:43 às 00:14:00; Comentário: Das concretas passagens acima sinalizadas, ficamos esclarecidos quanto à real intenção do A. em ingressar na Legião estrangeira e, por isso, o alegado nos artigos 80º a 83º da p.i. deveria ter sido dado como provado e, consequentemente, ser levado em consideração para a fixação do dano patrimonial futuro, uma vez que o salário, à data, já era de 1.200€. Deste depoimento também se tornou clara a dependência que o AA tem de terceiros, nomeadamente da sua mãe e a escassa expectativa de, no futuro, vir a ter uma vida autónoma. 5ª Testemunha PP – depoimento prestado no dia 10/11/2021, com início às 16:16:53 e fim às 16:31:19. Concretas passagens: 00:01:10 às 00:03:58; 00:05:04 às 00:05:48; 00:06:10 às 00:07:14; 00:07:34 às 00:08:42; 00:11:05 às 00:12:19; Comentário: À semelhança do depoimento da mãe do AA, a carreira militar, mais especificamente, a legião estrangeira voltou a ser abordada de uma forma totalmente espontânea, natural e convicta. Quanto às suas limitações, a sua irmã acabou por dar mais detalhes do dia-a-dia do AA, falando, não só da desorientação espacial, como da dificuldade em memorizar – que o torna totalmente dependente. Ora, se o A., apesar da insistência, tem dificuldade em distinguir uma laranja de uma maça (e tal dificuldade aplica-se a muitos outras questões do quotidiano) como poderá vir a desempenhar uma atividade profissional? Como poderá distinguir as diferentes peças da carne para proceder ao embalamento? Só o conseguirá por caridade de quem o contratar. 6º Testemunha QQ – depoimento prestado no dia 10/11/2021, das 16:31:40 às 16:52:47. Concreta passagem: 00:04:59 às 00:06:36. Comentário: Uma vez mais, ficou demonstrado que o relatado no facto provado nº 42, com referência a 2017 ainda se mantém e que A. é completamente depende de terceiros. Inclusivamente, a testemunha chamou a atenção para noção que o A. tem do dinheiro – que é nenhuma! Como poderia uma pessoa nestas condições trabalhar numa caixa registadora?! 7ª O Dr. SS (especialista em neurocirurgia) concorda com vários pontos do relatório do INML, no entanto, defende que o A. (que padece de uma deficiência multifatorial, maior de 60%) está incapaz para toda e qualquer profissão. Discorda também da fixação do prejuízo de atividade de desporto e lazer deveria ser fixado em 4 numa escala de 7 o que nos parece mais adequando tendo em consideração os próprios esclarecimentos da perita do INML, como se constata do depoimento acima transcrito. Em suma, do presente relatório, do depoimento das testemunhas acima identificadas e dos esclarecimentos da Perita do INML, dever-se-ia ter dado como provado o facto constante da al.
28. c)dos factos não provados. 8ª Tendo em consideração a fotografia que consta na própria p. i. (cfr. art. 12º) e que foi retirada do google maps, com referência ao ano de 2015, parece-nos que se teria de dar como provado que a sinalização vertical proibia a circulação a mais de 40km/h, e não, a 50km/h. Assim, a redação deste facto deve passar a ser a seguinte: 11) Poucos metros antes do local onde ocorreu o sinistro existe sinalização vertical de indicação de curva perigosa à esquerda e de proibição de circular a mais de 40 km/h aposta quer do lado direito, quer do lado esquerdo, da faixa de rodagem. 9ª Salvo o devido respeito, da análise dos esclarecimentos (titubeantes) da Perita do INML, das testemunhas e do relatório do Dr. SS, jamais o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que as sequelas do A. são compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico profissional, que não exijam a execução de tarefas complexas” Assim, o facto nº 48 deverá ter a redação abaixo descrita: 48) De acordo com o relatório médico-legal e suas conclusões: A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 25/03/2019; Período de Défice Funcional Temporário Total num período de 256 dias; Período de Défice Funcional Temporário Parcial de 677 dias; Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total de 933 dias; Quantum Doloris no grau 6/7; Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 61 pontos; As sequelas são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, impeditivas do exercício de toda e qualquer profissão exceto em empregos de favor, IPSS ou, eventualmente, organismos do estado necessitando, sempre, de supervisão e incentivo; Dano estético permanente no grau 4/7; Repercussão Permanente nas atividades desportivas e de lazer no grau 4/7; Repercussão permanente na atividade sexual no grau 4/7; Ajudas técnicas permanentes, medicamentosas, tratamentos médicos, ajudas técnicas, ajuda de terceira pessoa. 10ª Quanto ao facto 40, carece de ser retificado. Mais concretamente, deverá ser aditado o quadro (imagem) constante da petição inicial, mais concretamente no artigo 50º. A sua ausência poderá levar a uma associação (errada) entre o facto 40, 41 e 42, quando, na verdade, são totalmente autónomos. Ora, dar-se o facto 40 como provado sem o respetivo quadro só poderá ter ocorrido por lapso do tribunal a quo, pelo que deverá ser o mesmo aditado. 11ª Quanto ao facto 42, como podemos dos depoimentos acima mencionados, o mesmo reporta-se à situação atual do Autor. No entanto, e para que dúvidas não restem, deverá ser também retificado, passando a ter a seguinte redação: 42) O Autor, por força do sinistro, à data da presente decisão, está absolutamente incapaz de prover ao seu sustento, necessitando do auxílio de terceira pessoa em especial para se deslocar no exterior, não saindo de casa sozinho por ser incapaz de se orientar. 12ª Quanto ao facto indevidamente dado como não provados sob a alínea c), ao abrigo dos mesmos argumentos aduzidos supra (facto 48) dever-se-ia dar como provado. 13ª Quanto aos factos alegados nos artigos 80º a 83º da petição inicial, eventualmente por lapso, o Tribunal não os deu como provados nem como não provados. A factualidade descrita nos artigos 80, 81 e 82, encontra-se provada pelo depoimento da testemunha OO (cfr. concreta passagem 00:00:50 a 00:02:48; 00:05:28 a 00:06:50; 00:09:38 a 00:09:37) da testemunha PP (cfr. passagens 00:01:10 a 00:03:58; 00:11:05 a 00:12:19). O alegado no artigo 83 encontra-se provada pelo depoimento das testemunhas acima identificadas e por ambos relatórios médicos. 14ª No que diz respeito à matéria de direito, o presente recurso versa sobre os seguintes pontos: