Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 288/19.3T8ESP-A.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: EUGÉNIA CUNHA Descritores: PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM PREJUÍZO NULIDADE DA SENTENÇA ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO REJEIÇÃO DE RECURSO Nº do Documento: RP20200430288/19.3T8ESP-A.P1 Data do Acordão: 04/30/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - Os procedimentos cautelares, pela sua própria natureza, visam, uma solução provisória, tendente a evitar prejuízos que a demora da resolução da ação principal pode ocasionar ao requerente (sem prejuízo da inversão do contencioso – v. nº 1, do artigo 364º, do CPC), sendo, também, instrumentos de eficácia do processo principal. II - O procedimento cautelar comum tem como requisitos: - não estar a providência a obter abrangida por qualquer procedimento cautelar especificado (nº 3, do art. 362º, do CPC), sendo este procedimento destinado a fazer face a situações de “periculum in mora” não especialmente acauteladas através dos procedimentos cautelares especificados na lei; - a existência de um direito (satisfazendo-se a lei com um juízo de probabilidade ou verosimilhança mas exigindo que tal probabilidade seja forte (v. nº 1, do art. 368º, do CPC que estatui “a providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito”- fumus boni iuris); - o atual e fundado ou sério receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora) - (v. nº 1, do art. 362º e nº 1 do art. 368º, do CPC); - a adequação da providência solicitada a evitar a lesão e a assegurar a efetividade do direito ameaçado (parte final do nº 1, do art. 362º, do CPC); - não resultar da providência prejuízo consideravelmente superior ao dano que ela visa evitar, pois, conforme estabelece o nº 2, do art. 368º, do CPC, a providência deve “ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela adveniente para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar”. III - Cabendo aos Requerentes a prova dos factos constitutivos do direito de que se arrogam, nos termos do nº1, do art. 342º, do Código Civil, e cumprido o ónus da prova dos afirmados factos, que integram os mencionados requisitos, a providência solicitada não pode deixar de ser decretada, como peticionado. IV - Ocorre in casu fumus boni iuris, periculum in mora e é adequada e proporcional a proibição do exercício de atividades de manutenção e reparação automóvel em oficina em construção em zona urbana habitacional, com espaços religiosos, sociais e escolares, prevalecendo o direito à saúde, à qualidade de vida e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, consagrados nos artigos 64º e 66º, da Constituição Portuguesa, sobre a direito, de livre iniciativa privada, de exploração de oficina de manutenção e reparação automóvel, consagrado no art. 61º, da lei fundamental, não sendo o prejuízo, económico, resultante do decretar da providência consideravelmente superior ao dano, eminentemente pessoal, que com ela se visa evitar. Reclamações: Decisão Texto Integral: Apelação nº 288/19.3T8ESP-A.P1 Processo do Juízo de Competência Genérica de Espinho - Juiz 2 Relatora: Eugénia Maria de Moura Marinho da Cunha 1º Adjunto: Maria Fernanda Fernandes de Almeida 2º Adjunto: António Eleutério Acordam na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): …………………………… …………………………… ……………………………* I. RELATÓRIO Recurso independente: Recorrentes: B… e mulher C… Recorridos: D… e mulher E…* Recurso subordinado: Recorrentes: D… e mulher E… Recorridos: B… e mulher C… D… e mulher, E…, residentes na Rua …, no …, ….-… …, concelho de Espinho, intentaram o presente Procedimento Cautelar não especificado, contra, B… e mulher, C…, residentes na Rua …, no …, ….-… …, concelho de Espinho, pedindo:

1. a)a suspensão imediata das obras de construção da oficina de manutenção e reparação automóvel dos Requeridos;
2. b)a proibição do exercício de quaisquer atividades de manutenção e reparação automóvel no local previsto para a construção da oficina dos Requeridos. Alegam, para tanto e em síntese, que são donos e legítimos possuidores do prédio urbano sito na Rua …, no …, União de Freguesias …, Concelho de Espinho, composto por moradia unifamiliar e os Réus donos e legítimos possuidores do prédio rústico sito na Rua …, no …, União de Freguesias …, Concelho de Espinho, composto por terreno de cultura, que estes pediram o licenciamento da construção de um edifício destinado a oficina de manutenção e reparação automóvel no referido prédio, a qual não é adequada ao local por trazer problemas de ruído, contaminação dos solos e riscos de incêndio e explosão, prejudicando todos os moradores da zona e os frequentadores do jardim de infância e da Igreja existentes no local, que uma oficina de reparação e manutenção automóvel do ponto de vista do impacte ambiental é uma unidade capaz de emitir efluentes líquidos, gases, resíduos sólidos, radiações, ruído e vibrações, em medida incompatível com os valores limite de emissão que devem ser estabelecidos em zonas residenciais ou na vizinhança de equipamentos coletivos como um jardim-de-infância ou uma igreja, até porque neste tipo de unidades é habitual a utilização de substâncias perigosas em termos de toxicidade, inflamabilidade e corrosividade, designadamente nas operações de manutenção e reparação de automóveis, e que os impactes ambientais acima referidos, característicos de uma unidade deste tipo e que são potencial fonte de danos ambientais e de perturbações significativas da qualidade de vida da população local e da saúde pública, são causadores de doenças oncológicas, originadas por alguns dos poluentes acima referidos, designadamente os metais pesados, sendo que a construção do edifício onde será instalada a oficina de manutenção e reparação automóvel e a subsequente entrada em funcionamento lhes provocará, e a todos os cidadãos residentes naquele local, graves lesões do seu direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado. Sustentam a providência em fundado receio de lesões do direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e na probabilidade séria da existência do direito ameaçado pela construção e entrada em funcionamento da oficina de manutenção e reparação automóvel numa zona residencial. *** Indeferida liminarmente a providência e interposto recurso de tal despacho, o Tribunal da Relação do Porto determinou o prosseguimento dos autos. * Os requeridos apresentaram oposição a defender-se por exceção e por impugnação. Invocaram a sua ilegitimidade, por estar em causa uma obra que foi, como os Requerentes reconhecem, licenciada pela autoridade com competência para tal ato administrativo, a Câmara Municipal …, tendo esta entidade de ser demandada judicialmente e também na presente providência, e que a competência é do tribunal administrativo, já que a eventual violação do PDM ou do RGEU que estiveram na origem da concessão da licença de construção, constitui matéria da exclusiva competência da jurisdição administrativa e fiscal. Sustentam, quanto à verificação da existência de interesses difusos a acautelar e proteger, que os Requerentes apenas pretendem acautelar os seus interesses individuais, fazendo um uso impróprio e ilegal da ação popular e da presente providência, não estando verificados os pressupostos legais suscetíveis de conduzir à procedência da presente providência, a qual deverá ser liminarmente indeferida, nos termos do artigo 13º da LAP. Mais afirmam que a obra em causa se destina a “oficina de manutenção e reparação automóvel” e tal como se pode ler no Alvará de Licenciamento junto na contestação, as obras “respeitam o disposto no Plano Diretor”.“O PDM é um instrumento de planeamento territorial e de politica ambiental, e no território que ordena visa a existência de um ambiente propício à saúde e bem-estar das pessoas e o desenvolvimento cultural das comunidades, a melhoria da sua qualidade de vida, e a correta expansão das áreas urbanas. E as normas do RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas), para além da sua função diretiva, visam tornar os núcleos urbanos mais atraentes, mais saudáveis e com melhor qualidade de vida.” Em parte alguma das suas alegações, os Requerentes demonstram que o PDM ou o RGEU foi violado. Não foi atacado judicialmente o ato administrativo de licenciamento, a entidade licenciadora apreciou o pedido ao abrigo dos mais salutares princípios de ordenamento do território, de defesa do ambiente, da saúde pública, do bem-estar da população e qualidade de vida. Os interesses coletivos estão, assim e por força do licenciamento, devidamente acautelados, como o demonstra a informação técnica dada pela Sra. Vereadora do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal … e junta na contestação. Se o licenciamento administrativo existe, não podem os tribunais comuns apreciar a sua validade se o próprio ato não está colocado em causa, e com recurso ao procedimento judicialmente capaz para o efeito. Tudo foi escrupulosamente cumprido, deferido o projeto, com todas as especialidades exigidas para o momento e outras ainda existiram, aquando da conclusão da obra, sendo certo que a oficina está construída em bloco de cimento de 20 cm de espessura e pela face exterior revestida a fachada com 40 milímetros de isolamento térmico, os projetos da especialidade apresentados contemplam uma rede própria de drenagem e limpeza das águas, recolha seletiva e reciclagem de materiais, assim como rede de ventilação dos gases com tubo articulado ligado aos escapes dos carros, sem esquecer o projeto de proteção contra incêndios que criou um marco de boca de incêndio na via pública – que antes não existia e agora beneficia a população local. * Notificados os Requerentes para se pronunciarem sobre as exceções de ilegitimidade e de incompetência material e impropriedade do procedimento cautelar comum para a defesa dos interesses difusos invocados, defenderam que devem ser improcedentes. * Procedeu-se à audiência de discussão e julgamento e no início da audiência considerou-se não escritos os pontos 1, 2 e 3 do requerimento de resposta às exceções apresentado pelos Requerentes e, decidiu-se, pela improcedência da ilegitimidade passiva dos requeridos, pela competência do Tribunal Judicial para a apreciação desta questão, e pela legitimidade ativa dos Requerentes, e improcedência da invocada impropriedade do procedimento cautelar comum para a defesa dos interesses difusos invocados. * Procedeu-se à audiência final, com a observância das formalidades legais. * Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o presente procedimento cautelar e, em consequência decido: 1º- Restringir o exercício da atividade de manutenção e reparação automóvel apenas à manutenção e reparação das partes mecânica e elétrica dos veículos, apenas em relação a veículos automóveis ligeiros, sendo no caso de ligeiros de mercadorias com peso até 2500Kg, ficando impedidos de fazer a manutenção e reparação de veículos ligeiros de mercadorias de peso superior a 2500kg e de veículos pesados quaisquer que sejam as suas características; 2º- Restringir o horário de laboração ao período das 08h30 às 19h00, de segunda a sexta-feira, com encerramento aos sábados, domingos e feriados, sendo que os equipamentos que provoquem ruído constantes, como por exemplo os compressores, devem ser desligados fora de tais dias e horário. 3º- Proibir que se inicie a instalação da oficina no edifício e posteriormente se inicie a atividade sem que estejam instalados mecanismos de controle, gestão e tratamento de emissões gasosas, nomeadamente chaminé adequada; gestão e tratamento de resíduos líquidos e lamas industriais, através de estação de tratamento; colocado isolamento acústico na oficina, por forma a que, durante o dia, o ruído exterior provindo da oficina seja de máximo 45dB(A) e de noite seja o máximo de 24dB(A), tudo independentemente de ser ou não exigido administrativamente; sem que estejam instalados mecanismos de controlo [medição] permanentes de ruido exterior e de poluição do ar, com fornecimento dos dados mensalmente aos Autores. Custas a atender, a final, na ação respetiva [artigo 539º nº 2 do CPC].* Os Requeridos B… e esposa apresentaram recurso de apelação, pugnando por que se declare nula a sentença e, se tal não vier a ser entendido, seja revogada e substituída por outra que julgue, totalmente, improcedente a providência requerida por falta de verificação dos pressupostos legais, formulando as seguintes CONCLUSÕES: …………………………… …………………………… ……………………………* Os Requerentes, D… e E…, apresentaram contra-alegações a pugnar por que se negue provimento ao recurso de Apelação e deduziram recurso subordinado solicitando que se dê provimento ao recurso, se revogue a sentença recorrida e se substitua a mesma por decisão que condene nos exatos termos do pedido do procedimento cautelar, mantendo-se a sanção pecuniária compulsória no valor de € 1.000,00 (Mil euros), por cada dia de laboração, no caso de eventual exercício da atividade na oficina de manutenção e reparação automóvel pelos requeridos/recorridos, formulando, para tanto, as seguintes CONCLUSÕES: …………………………… …………………………… ……………………………* Os Requeridos B… e esposa C… responderam ao recurso subordinado pugnando pela sua improcedência.* Após, proferiu o Tribunal a quo o seguinte Despacho: “Antes de mais, alertado pelas alegações de recurso apresentadas pelos requeridos com a Refª 9614539, verifica o Tribunal que há manifesto lapso material na sentença ao não fazer constar no dispositivo da mesma a condenação em sanção pecuniária compulsória que em sede do DIREITO se condenou. Tal lapso material está abrangido pelo disposto no artigo 614º nº 1 do CPC. Assim, retificação tal lapso material, no sentido de passar a constar da decisão como ponto nº 4 o seguinte: 4º-Fixar, ao abrigo do disposto no artigo 829º-A do Código Civil, como sanção pecuniária compulsória para o caso de eventual exercício da atividade no edifício em causa nos autos e descrito nos factos indiciariamente provados sob o nº 2, fora as condições fixadas, o montante de 1.000,00€, por cada dia de laboração, sem prejuízo da eventual prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348º nº 1, alínea b), e nº 2, do Código Penal, nos termos do artigo 375º do CPC. Notifique. * Em cumprimento o disposto no artigo 617º nº 1 do CPC, importa pronunciarmo-nos sobre a nulidade da sentença invocada pelos requeridos nas suas alegações de recurso. Vejamos: Nas conclusões das suas alegações de recurso, na parte que agora interessa, os requeridos expõem que: 1º - Os Apelantes discordam por completo da douta sentença recorrida, a qual é nula. 2º - Por não constar da conclusão final, entendem os Apelantes que não estão condenados em qualquer sanção pecuniária compulsória. 3º - Porém, e não sendo esse o douto entendimento, sempre se dirá que a douta sentença condenou para além do peticionado. 4º - Ao fixar uma sanção pecuniária para o eventual exercício da atividade no edifício em causa nos autos fora das condições fixadas, estamos perante uma sanção pecuniária compulsória inserida no nº 1 do artigo 829-A do CC, sendo que esta só a pedido do credor pode ou deve ser decretada, o que até do próprio texto da lei se depreende quando se lê: “a requerimento do credor”. 5º - Ao não ter sido peticionado, a douta sentença é nula, nos termos da alínea
3. e)do nº 1 do artigo 615º do CPC ao condenar, nesta parte, em objeto diverso do pedido – artigo 609º nº 1 do CPC. 6º - Acresce que o nº 2 do artigo 829º-A do CC apela a critérios de razoabilidade, critérios esses que nunca foram objeto de discussão e do legal contraditório, pelo que a douta sentença violou o artigo 3º nº 3 do CPC, o que constitui nulidade, nos termos do artigo 615º nº 1, alínea d), do CPC. 7º - E como se pode compreender as imposições / restrições sentenciadas e que nunca foram direta ou indiretamente peticionadas? 8º Ao longo do processo nunca se discutiu qual o impacto que a oficina traria se a atividade fosse exercida a veículos ligeiros ou pesados; qual o impacto no seu horário de laboração e muito menos as consequências que advêm do ponto 3 da douta sentença, mais uma vez se violando o princípio do contraditório e condenação para além do pedido. Ora, relativamente à sanção pecuniária compulsória, embora seja certo que os requerentes não peticionaram sanção pecuniária compulsória, o certo é também que os requerentes peticionaram: A suspensão imediata das obras de construção da oficina de manutenção e reparação automóvel dos RR.; e a proibição do exercício de quaisquer atividades de manutenção e reparação automóvel no local previsto para a construção da oficina dos RR.. No entanto, o Tribunal, ponderando os direitos ambientais postos em causa com a atividade e o direito ao livre exercício de uma atividade empresarial por parte dos requeridos, entendeu julgar a providencial cautelar apenas parcialmente procedente e decidir um minus em relação aos pedidos formulados pelos requerentes. OU seja, ainda que tivessem ficado indiciariamente demonstrados potenciais danos ambientais à população com o exercício da atividade de manutenção e reparação automóvel, como era alegado pelos requerentes, não deferiu a pretensão dos mesmos no sentido da suspensão imediata das obras de construção da oficina de manutenção e reparação automóvel e a proibição do exercício de quaisquer atividades de manutenção e reparação automóvel no local previsto para a construção da oficina, mas apenas deferiu o exercício da referida atividade condicionada a determinados limites e à realização de obras e colocação de equipamentos destinados a minorar o impacte ambiental resultante do exercício da atividade. E nessa medida, entendeu o Tribunal que se justificava aplicar uma sanção pecuniária compulsória, por forma a evitar o exercício da atividade fora dos condicionalismos impostos, já que o exercício da atividade fora daqueles condicionalismos causava danos ambientais que depois de causados não seria possível repará-los. Quer isto dizer que se fosse decretada a providência tal como os requerentes pretendiam, ou seja, o impedimento absoluto da conclusão das obras e, em consequência, o impedido da instalação da unidade industrial para a manutenção e reparação automóvel, não se mostraria indispensável a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, pois que concluir as obras ou instalar alguns equipamentos em violação da providência não causava danos irreparáveis ao ambiente e era possível a reposição no estado em que a construção e a instalação da unidade industrial estivessem ao tempo do decretamento, sem a ocorrência de danos ambientais. Ao passo que a decisão proferida pelo tribunal no sentido de permitir a concussão das obras, a instalação da oficina e a laboração nos termos estabelecidos, que é decidir menos do que o peticionado, exigem, para que a providência seja eficaz, a fixação de sanção pecuniária compulsória. Daqui que o Tribunal a tenha fixado, mesmo sem que os requerentes a tivessem peticionado. Assim, entendemos que a decisão proferida, mesmo incluindo a sanção compulsória fixada, é um minus em relação ao pedido inicial. Portanto, não há excesso de pronúncia, nem há violação do artigo 829º-A do Código Civil, quando refere que a sanção pecuniária compulsória deve ser fixada a pedido do credor, pois que é necessário interpretar a norma de modo mais abrangente e não apenas literalmente, na medida em que importa ter em conta o que fariam os requerentes, caso tivessem peticionado que a laboração fosse condicionada nos termos em que o Tribunal decidiu? Não peticionariam a sanção pecuniária compulsória? Certamente que sim. Assim, se face à decisão do Tribunal em julgar parcialmente procedente a providência e em vez de impedir o exercício da atividade no seu todo apenas a condicionou, nasceu com a decisão a necessidade de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e, como tal, caberia ao Tribunal tornar eficaz a sua decisão, ou seja, o adequado cumprimento da decisão. Acresce que também não se justificaria nem se mostrava adequado dar cumprimento ao disposto no artigo 3º nº 3 do CPC, no que diz respeito à sanção pecuniária compulsória, pois que se tal sanção se torna necessária face à decisão do Tribunal de decretar a providência em menos do que o peticionado, como já se referiu, não era viável dar o contraditório, sendo certo que este poderia ser exercido, como foi, pela via do recurso. Conclui-se, por isso, salvo outro e melhor entendimento, que não ocorreu excesso de pronúncia nem a violação do artigo 829º-A do Código Civil, tão pouco a violação do princípio do contraditório do artigo 3º nº 3 do CPC, e consequentemente, por esta razão, não ocorre nulidade da sentença, ao contrário do alegado no recurso. * Também nas alegações de recurso é invocado que o nº 2 do artigo 829º-A do CC apela a critérios de razoabilidade, invocando os requeridos que 1.000,00€ por cada dia de incumprimento não é razoável, nem proporcional ou adequado ao caso concreto, por a oficina, com as dimensões físicas que possui e estão espelhadas nos documentos camarários, não consegue sequer faturar aquela quantia diária, pelo que também, por isso, a decisão é nula. Ora, a sanção pecuniária compulsória apenas é devida se houver violação das obrigações que são impostas, pelo que não pode ter a ver com os rendimentos da atividade, mas tem que ser adequada a persuadir os requeridos de violarem a decisão proferida. OU seja, se os requeridos mão têm rendimentos que lhes permitam suportar a sanção pecuniária não violam o estabelecido. Acresce que, se em regra a sanção pecuniária compulsória, deve ser fixada de acordo com a vantagem que o incumpridor obteve com tal violação, o certo é que estamos perante uma situação que colide com direitos ambientais de uma comunidade e também direitos de personalidade da vizinhança, que se impõe que não sejam violados, pelo que se justifica uma sanção manifestamente persuasiva. Assim, não há violação do nº 2 do artigo 829º-A do Código Civil, consequentemente também não há qualquer nulidade por tal razão”. * Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.* II. FUNDAMENTOS - OBJETO DO RECURSO Apontemos as questões objeto do presente recurso, tendo presente que o mesmo é balizado pelas conclusões das alegações do recorrente, estando vedado ao tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que se imponha o seu conhecimento oficioso, acrescendo que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido – cfr. arts 635º, nº4, 637º, nº2 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. Assim, as questões a decidir, referentes ao recurso independente e subordinado, são as seguintes: 1ª- Da nulidade da sentença por ter decidido para além do pedido (ultra petitium, com excesso de pronuncia e condenando em objeto diverso), padecendo das nulidades previstas nas alíneas
4. d)e e), do nº1, do artigo 615º, do CPC, e em violação do contraditório; 2º - Da verificação de definitiva fixação da matéria de facto, por falta de preenchimento dos ónus impostos, sequer existir manifestação de pretensão de reapreciação; 3º - Do erro de direito e da modificabilidade da decisão de mérito, por preenchimento dos requisitos consagrados para o procedimento cautelar comum.* II.A – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO 1. FACTOS PROVADOS São os seguintes os factos que foram considerados sumariamente provados pelo Tribunal de 1ª instância, com relevância para a decisão (transcrição): 1. Os Requerentes D… e E… são donos e legítimos possuidores do prédio urbano sito na Rua …, no …, União de Freguesias …, Concelho de Espinho, composto por moradia unifamiliar, “casa de cave, um pavimento com anexos, destinada a habitação, logradouro destinado a jardim e quintal”, com a área total de 590 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Espinho pelo no 173/19970205 da União de Freguesias … e inscrito na matriz predial urbana das mesmas freguesias sob o artigo 551. 2. Os Requeridos são donos e legítimos possuidores do prédio rústico sito na Rua …, no …, União de Freguesias …, Concelho de Espinho, composto por terreno de cultura com a área total de 1190 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Espinho pelo no 464/20060726 da União de Freguesias … e inscrito na matriz predial rústica da mesma freguesia sob o artigo 503. 3. Em 2 de Dezembro de 2014 o Requerido B… deu entrada na Câmara Municipal … de um pedido de licenciamento de obra de edificação a construir no prédio rústico identificado em 2. 4. O processo de licenciamento tomou o nº LE-EDI-../2014, estando instruído no Departamento de Ordenamento e Ambiente da Câmara Municipal … e diz respeito à construção de um edifício destinado a oficina de manutenção e reparação automóvel. 5. Conforme consta do processo de licenciamento, o pedido de licença visava a construção de um edifício destinado a oficina de manutenção e reparação automóvel, composto por um único piso, com um pé-direito mínimo de 4 metros e uma área total de 304 m2, onde estão incluídos 12 m2 de área administrativa. 6. Fazem igualmente parte do edifício balneários com 7,2 m2, destinando-se a 4 trabalhadores, bem como 3 áreas, sendo a maior com 181,5 m2 destinada a oficina propriamente dita, a intermédia com 73 m2 destinada à recolha dos veículos e a menor, com 15,1 m2, destinada a ferramentaria. 7. Refere-se ainda naquele processo de licenciamento a construção de um logradouro composto por 2 plataformas, uma impermeabilizada e destinada a 5 lugares de estacionamento descoberto e uma permeável destinada a espaço verde, sendo que este logradouro será servido por 3 rampas, duas de acesso ao exterior e uma de acesso ao edifício. 8. A solução adotada para a obra, referida na memória descritiva e justificativa do projeto como económica e eficaz, é constituída por uma estrutura metálica revestida por chapa, também metálica, com isolamento térmico e lacada, e por uma parede simples em blocos de betão até 2,10 m de altura. 9. A cobertura prevista será também em chapa metálica dupla com isolamento térmico alternada com chapa translúcida para iluminação natural. 10. A memória descritiva do projeto refere ainda que os pavimentos, designadamente da oficina e da ferramentaria serão em betão afagado, “com a resistência indicada para o fim a que se destina”. 11. Quanto às redes de águas e saneamento, a memória descritiva do projeto refere que o abastecimento de água será feito a partir da rede pública existente e que os esgotos serão encaminhados para a rede pública de saneamento “após tratamento e recolha adequada dos hidrocarbonetos”. 12. Quanto ao abastecimento de energia elétrica está previsto que o mesmo seja feito através da rede de distribuição existente na zona, que é puramente residencial, sendo todos os ramais e redes executados de acordo com o projeto da especialidade. 13. A ventilação dos espaços da oficina será feita de forma natural através de aberturas nas fachadas e na cobertura, com exceção dos compartimentos interiores que serão providos de ventilação mecânica. 14. Do ponto de vista da proteção civil e no que respeita à segurança contra incêndios, a memória descritiva do projeto refere que serão tomadas medidas de segurança ativa e passiva, e asseguradas as boas normas de construção, bem como a legislação em vigor. 15. O prédio objeto da pretensão encontra-se inserido no Plano Diretor Municipal … em espaço classificado como “ESPAÇO URBANO DOMINANTE”. 16. Refere a informação técnica da Divisão de Obras Particulares e Licenciamentos da Câmara Municipal …, elaborada em 9 de dezembro de 2014 e constante do respetivo processo de licenciamento, que da análise dos elementos apresentados no pedido de licenciamento se verifica que a utilização pretendida para a edificação em causa não contraria o disposto no artigo 22º do Regulamento do Plano Diretor Municipal … (Aprovado pela Assembleia Municipal … em 3/01/1994 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros no 36/94, de 21 de abril), e que a implantação proposta respeita os afastamentos indicados no artigo 24º do mesmo Regulamento e o alinhamento pretendido para o local, pelo que propõe o deferimento do projeto de arquitetura e a notificação ao requerente, ora Requerido, para apresentação dos projetos de especialidades no prazo de 6 meses, conforme estipulado no nº 4 do artigo 20º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE - DL nº 555/99, de 16 de dezembro). 17. A pretensão apresentada pelos Requeridos em 2 de dezembro de 2014, foi deferida, em 15 de dezembro de 2014, por despacho exarado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal … nas condições da informação técnica prestada em 9 de dezembro de 2014 acima referida. 18. Ficou assim o Requerido notificado para no prazo de 6 meses apresentar os respetivos projetos de engenharia das especialidades, nos termos do disposto no nº 5 do ponto 11º da Portaria nº 232/2008, de 11 de março. 19. Os referidos projetos das especialidades foram apresentados pelo Requerido em 4 de março de 2015, abrangendo o projeto de estabilidade, o projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica, o projeto de instalação de gás, o projeto de redes prediais de água e esgotos, o projeto de rede de águas pluviais, o projeto de arranjos exteriores, o projeto de estudo de comportamento térmico, o projeto de segurança, o projeto acústico e o projeto de resíduos sólidos. 20. Em 27 de agosto de 2015 o mesmo técnico superior da Divisão de Obras Particulares e Licenciamentos da Câmara Municipal… emitiu nova informação técnica, através da qual propôs o deferimento final do pedido de licenciamento condicionado ao cumprimento das seguintes imposições: i. Apresentação de uma avaliação acústica efetuada por uma entidade acreditada, aquando do pedido de autorização de utilização, a atestar o cumprimento do critério de incomodidade; ii. Do parecer da Divisão de Serviços Básicos e Ambiente indicado na informação técnica de 2 de junho de 2015; iii. Do parecer da EDP de 16 de março de 2015; iv. Do parecer da Divisão de Obras Municipais de 16 de março de 2015 relativo ao projeto de arranjos exteriores; v. Do parecer da Autoridade Nacional de Proteção Civil de 23 de março de 2015; vi. Do disposto no nº 4 da informação técnica da Divisão de Obras Particulares e Licenciamentos de 9 de dezembro de 2014; vii. O alinhamento e a quota de soleira serem dados no local pelos Serviços de Topografia da Câmara Municipal. 21. Com base na informação técnica acima referida, o Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal …, em 31 de agosto de 2015, exarou despacho de aprovação do projeto, comunicando ao requerente, ora Requerido, que a partir daquela data poderia no prazo de um ano solicitar a emissão do respetivo alvará de licença de construção, conforme o disposto no nº 1 do artigo 76º do supracitado RJUE. 22. Após prorrogação do prazo para emissão do alvará de licença de construção referido anteriormente o requerente, ora Requerido, solicitou, finalmente, em 30 de agosto de 2017 o alvará de licença de construção juntando os elementos necessários à emissão daquele título e anexando o plano de segurança e saúde, com a participação de que os trabalhos se iniciariam em 1 de janeiro de 2018. 23. Em 5 de setembro de 2017 o Sr. Presidente da Câmara Municipal … profere despacho ordenando a emissão do respetivo alvará, o qual é passado em 23 de outubro de 2017, condicionado às informações prestadas em 27 de agosto de 2015. 24. Em 3 de novembro de 2017, o alvará de licença de obras de edificação no ../17, emitido em 23 de outubro de 2017 e o Livro de Obra no ../17, relativo àquele mesmo alvará, foram levantados pela Requerida C…, que na mesma data entregou na Câmara Municipal … o projeto de arranjos exteriores corrigido para dar cumprimento ao ofício no …/17, de 23/10/2017. 25. Em 10 de janeiro de 2018 foi redigida a folha de alinhamento dos serviços de topografia da Câmara Municipal …, ficando assim a obra em condições de poder ser iniciada. 26. Apesar da efetivação do licenciamento, acima referida, só em finais de novembro de 2018 é que o terreno foi vedado e colocada uma placa impressa com informação do alvará de licença de obras no ../17, para a construção de uma oficina de manutenção e reparação automóvel. 27. Na sequência desta vedação do terreno a obra teve o seu início em meados de janeiro de 2019. 28. Os Requerentes adquiriram o prédio urbano identificado em 1. em 12 de agosto de 2016 sem saberem que se encontrava a decorrer um processo de licenciamento de uma oficina de manutenção e reparação automóvel na Câmara Municipal …, por não existir qualquer placa que informasse do decurso desse mesmo processo de licenciamento. 29. Só no mês de novembro de 2017 é que foi colocada no terreno dos Requeridos uma placa “datilografada” com indicação do alvará de obras. 30. Placa essa que foi substituída posteriormente pela placa referida no artigo 26º, esta já impressa e com a informação legalmente exigida. 31. Colocados perante a possibilidade de construção em frente à sua casa, numa zona habitacional de moradias unifamiliares, de uma oficina de manutenção e reparação automóvel, os Requerentes iniciaram então uma série de diligências junto da Câmara Municipal …, mas também junto de outras entidades administrativas, no sentido de averiguar da licitude daquela construção. 32. Em 26 de outubro de 2018 os REQUERENTES apresentaram na Câmara Municipal … uma reclamação através da qual chamavam a atenção de que a construção daquela oficina automóvel não era adequada ao local pois traria problemas de ruído, contaminação dos solos e riscos de incêndio e explosão, prejudicando todos os moradores da zona e os frequentadores do jardim de infância e da Igreja existentes no local. 33. Esta mesma reclamação foi enviada para a Junta de Freguesia …, para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), para a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e para a Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT). 34. No seguimento destas reclamações, os REQUERENTES receberam respostas da IGAMAOT, e da CCDR-N, informando que o licenciamento daquela oficina de manutenção e reparação automóvel era da total responsabilidade e competência da Câmara Municipal …. 35. Não obstante a Câmara Municipal … nunca ter respondido à primeira reclamação dos REQUERENTES, obrigando estes a redigir uma nova reclamação no livro de reclamações da Câmara Municipal … em 10 de dezembro de 2018, estes foram informados pela Secretária da Vereadora do Urbanismo do agendamento de uma reunião, que teve lugar em 19 de dezembro de 2018. 36. Nessa reunião, estiveram presentes os REQUERENTES, a Sra. Vereadora do Urbanismo e o Chefe da Divisão de Obras Particulares e Licenciamentos, tendo-lhes sido referido que o licenciamento do projeto tinha sido concedido ao abrigo do Plano Diretor Municipal de 1994, o qual permitia o licenciamento daquele tipo de construção não habitacional naquele local. 37. Não obstante, a Sra. Vereadora do Urbanismo sugeriu aos REQUERENTES que, face ao desagrado destes e dos restantes moradores daquela zona habitacional com a construção de uma oficina de reparação e manutenção automóvel naquele local, deveriam entregar na Câmara Municipal … um abaixo-assinado a pedir a anulação daquela decisão de licenciamento. 38. Depois desta reunião, os REQUERENTES receberam finalmente resposta da Câmara Municipal … à sua reclamação e após alguma troca de correspondência entre estes e a Câmara, entregaram em 15 de fevereiro de 2019 o abaixo-assinado acima referido, subscrito por 58 cidadãos, vindo a desistir da subscrição do mesmo alguns dos anteriores subscritores. 39. O abaixo-assinado supra referido, independentemente da questão da licitude do licenciamento da obra acima referida à luz do Plano Diretor Municipal da Câmara Municipal …, teve por base a preocupação dos REQUERENTES e dos cidadãos subscritores do mesmo de o equipamento a construir – uma oficina de manutenção e reparação automóvel – ser incompatível com uma área urbana residencial por causa do ruído, dos maus cheiros, dos fumos, dos resíduos, dos problemas de trânsito e estacionamento e dos riscos de toxicidade, incêndio e explosão que uma unidade deste tipo poderá causar. 40. A referida oficina de reparação e manutenção automóvel corresponde a unidade industrial, ainda que prestadora de serviços, sendo que do ponto de vista do impacte ambiental trata-se de uma unidade capaz de emitir efluentes líquidos, gases, resíduos sólidos, radiações, ruído e vibrações. 41. Quando a referida oficina de manutenção e reparação de automóveis estiver em funcionamento poderá executar as seguintes atividades: - A realização de testes aos motores dos veículos em reparação, inclusivamente em banco de ensaio. - A operação de prensas e máquinas hidráulicas; - Operações de bate-chapas; - Operações de pintura; - E a estampagem de chapa; - Mudanças de óleos. - Substituição de baterias. 42. E poderá executar as referidas atividades quer em veículos automóveis ligeiros ou pesados. 43. A existência da referida oficina de manutenção e reparação automóvel no referido local provocará aumento do tráfego automóvel. 44. Todas estas atividades gerarão ruídos, vibrações, fumos, águas contaminadas com detergentes, com óleos, bem como outros químicos perigosos, como por exemplo os que fazem parte das baterias. 45. Os referidos ruídos, vibrações, fumos, águas contaminadas com detergentes, com óleos, bem como outros químicos perigosos, como por exemplo os que fazem parte das baterias, provocam alterações da qualidade ambiental na área envolvente significativas e muito superiores às que ocorrem nos meios urbanos e habitacionais, nomeadamente: - O que resulta das emissões de efluentes gasosos originados quer no funcionamento em regime de teste dos motores de combustão interna, quer nas operações de manutenção que envolvem tratamento térmico, quer ainda nas operações de pintura dos veículos em jato sob cortina de água, sendo certo que, neste tipo de emissões gasosas é frequente encontrar elevadas concentrações de partículas sub-micrónicas, óxidos de azoto e de enxofre, e compostos orgânicos voláteis, poluentes em relação aos quais a lei estabelece valores-limite de emissão muito rigorosos. - O que resulta dos efluentes líquidos, sendo certo que uma oficina de reparação e manutenção automóvel gera águas residuais resultantes da lavagem dos equipamentos, dos veículos e dos pavimentos que contêm normalmente elevados teores de substâncias poluentes, uma vez que regista-se neste tipo de águas residuais a presença de hidrocarbonetos, óleos e gorduras, sólidos em suspensão e metais pesados resultantes da lixiviação dos materiais componentes dos automóveis, designadamente peças metálicas, travões, pneus, entre outros, e que incluem o zinco (Zn), o cobre (Cu), o chumbo (Pb), o cádmio (Cd) e o crómio (Cr). - O que resulta da produção de quantidades apreciáveis de resíduos sólidos contendo substâncias classificadas como perigosas, nomeadamente resultantes da desmontagem e desmantelamento de automóveis, da limpeza de veículos e equipamentos utilizando materiais têxteis absorventes e desperdícios, bem como, dos sistemas de recolha de poeiras e partículas captadas na limpeza das máquinas e pavimentos, sendo certo que tais resíduos, contendo óxidos de metais pesados, partículas metálicas e compostos orgânicos de elevado peso molecular, são classificados como resíduos perigosos tipo III, não podendo ser encaminhados para um aterro sanitário comum, mas apenas para aterros controlados aptos a receber resíduos de elevada perigosidade ambiental. 46. Numa oficina de manutenção e reparação automóvel verifica-se com frequência a presença de hidrocarbonetos de baixo ponto de inflamação, nomeadamente nos depósitos dos veículos em manutenção e reparação e nos depósitos de armazenagem de combustíveis e lubrificantes. 47. O projeto apresentado pelos Requeridos na Câmara Municipal … e que foi, entretanto, aprovado é omisso quanto à descrição das atividades a exercer e dos sistemas de proteção ambiental previstos para o tratamento de efluentes líquidos, gases e resíduos. 48. Como é omisso quanto ao sistema de vigilância e reação em caso de incêndio ou de explosão. 49. O jardim de infância e futura escola básica, para além das 30 que já frequentam, vai ter mais 60/70 crianças no próximo ano letivo, fica situada a cerca de 50 m da oficina de reparação e manutenção de automóveis. 50. A igreja e o salão paroquial ficam a cerca de 70 m da oficina. 51. O cemitério fica a cerca de 50 m da oficina. 52. A habitação dos Requerentes D… e E…, fica a cerca de 10 m da oficina, sensivelmente do lado oposto à oficina, tendo entre elas apenas a rua. 53. Na zona envolvente à oficina, num raio de 100m, há cerca de 30 moradias. 54. A rua que serve a oficina, a habitação dos Requerentes D… e E… é uma das principais ruas da freguesia … e com mediana circulação automóvel, tem dois sentidos de trânsito, com a largura que varia, conforme o local, entre 4, 5 e 6 metros, não tem passeios, com exceção dos passeios construídos pelos Requeridos na extensão da frente da oficina. 55. Atualmente, o trânsito já causa, por vezes, algum estrangulamento e constrangimento. 55. As pessoas quando vão para a igreja e para o cemitério a pé ou de carro em regra circulam pela rua em causa. 56. Também há várias pessoas que quando vão para o infantário também circulam pela mesma rua, embora a entrada principal do mesmo tenha acesso por outra rua. 57. Os fumos dos escapes dos automóveis a funcionar dentro da oficina irão diretamente para a atmosfera sem qualquer tratamento, pois que será feita uma ligação do escape a um tubo que está embutido no piso da oficina e que tem saída direta para o exterior, sem qualquer tratamento. 58. Não existe equipamento para o tratamento das águas resultantes da limpeza das instalações ou da lavagem dos carros se a houver. 59. Os ruídos provocados pela atividade de manutenção e reparação automóvel atingem, no exterior, por vezes 80/90 decibéis [dB]. 60. Em tempos, até há mais de 10/15 anos atrás, no terreno onde foi feita a construção em apreciação nestes autos, havia uma pequena construção com cobertura em chapa, onde chegou a ser exercida a atividade de oficina de reparação automóvel, que nos últimos anos era local de guarda de carros. 61. Na zona envolvente à oficina há habituais constrangimentos quer com as águas quer com os esgotos, sendo que estando em funcionamento a oficina causará maior fluxo de águas residuais, que aumentará o caudal e consequentemente agravará os constrangimentos. 62. Não existe nem está prevista estação de tratamento de águas residuais provenientes da oficina de reparação automóvel. 63. A oficina está construída em bloco de cimento de 20 cm de espessura e pela face exterior revestida a fachada com 40 milímetros de isolamento térmico. 64. A área de construção implantada é de 300 m2, a área de laboração é de 260 m2. 65. A oficina tem logradouro em todo o seu perímetro, destinado ao estacionamento de veículos, que suporta cerca de 20 viaturas. 66. Na via pública foram criados mais 3 lugares de estacionamento, num espaço que antes não tinha nenhum estacionamento, por cedência ao domínio publico de terreno, por parte dos Requeridos, para construção da bainha de estacionamento e dos passeios. 67. Os requeridos apresentaram os seus projetos da especialidade que lhe foram impostos pela Câmara Municipal …, nomeadamente o projeto de estabilidade; projeto de águas pluviais; projeto de águas residuais (aqui se prevendo a construção de uma câmara de decantação); projeto de abastecimento de águas; telecomunicações e TED; segurança contra incêndios; ficha eletrotécnica e projeto de arranjos exteriores, os quais foram deferidos, razão pela qual foi emitido o alvará de licença de construção. 68 Os Requeridos iniciaram a obra em janeiro de 2019. 69. A obra a que se referem os autos está orçamentada em cerca de 139.500,00€, a que acrescem 1.500,00€ de boca de incêndio e 7.000,00€ de projetos de arquitetura e de especialidade. 70. Ao tempo da contestação do procedimento cautelar a obra encontrava-se na fase dos acabamentos e com pelo menos 100.000,00€ já gastos, uma vez que o edifício estava construído, as instalações elétricas encontravam-se concluídas, as louças sanitárias estavam colocadas, mas ainda não estavam colocados os sistemas de segurança externos. 71. Os Requeridos alargaram a rua na frente da sua propriedade, construíram passeios e baias de estacionamento para 3 viaturas. 72. Colocaram na rua, próximo da oficina uma boca de incêndio. 73. Está prevista a instalação de câmara de recolha de hidrocarbonetos, que serão tratados pelo método de decantação e só depois é que entram no saneamento. 74. As paredes da construção foram feitas até ao topo. * 2. FACTOS NÃO SUMARIAMENTE PROVADOS a)- Esta excluída da construção e instalação da oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis a componente de chapeiro e pintura. b)- Os Requeridos publicitaram, através da fixação da devida placa em lugar visível, a entrada de um projeto de licenciamento, logo no final do ano de 2014. c)- Em novembro de 2017 foi colocada a placa informativa da concessão de licença de obras. d)- O requerido marido encontra-se desempregado. e)- As paredes têm sistema de contenção acústica. f)- O valor de incomodidade sonora exterior no período diurno das 8h00 às 20h00, é de 23dB(A). * II.B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO 1º- Da nulidade da sentença Arguem os Requeridos/Apelantes, no recurso independente, a nulidade da sentença por a mesma padecer dos vícios previstos na alínea
5. d)e
6. e)do nº1, do art.º 615.º, do Código de Processo Civil, diploma a que pertencem todos os preceitos citados sem outra referência. Invocada a referida nulidade, tal questão é a que primeiro cumpre apreciar, pois que, contendendo com a validade da própria decisão, só se concluirmos pela sua validade, ao menos parcial, se passa à apreciação das demais questões suscitadas, o que de outro modo fica prejudicado. Sustentam aqueles que a sentença é nula, nos termos da alínea
7. e)do nº 1 do art. 615º do CPC, pois condenou em objecto diverso do pedido, tendo condenado para além do peticionado ao fixar sanção pecuniária para o eventual exercício da atividade no edifício em causa nos autos fora das condições fixadas, pois que tal não foi peticionado, sendo que o nº 2 do art. 829º-A do CC apela a critérios de razoabilidade, critérios esses que nunca foram objecto de discussão e do legal contraditório, pelo que a sentença violou o artigo 3º nº 3 do CPC, o que constitui nulidade, nos termos do artigo 615º nº 1 al.
8. d)do CPC. Cumpre apreciar se se verifica a invocada nulidade da sentença. O nº1, do art.º 615º, que consagra as “Causas de nulidade da sentença”, estabelece que é nula a sentença quando: (…) “
9. d)O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
10. e)O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido”. As nulidades de decisão são vícios intrínsecos (quanto à estrutura, limites e inteligibilidade) da peça processual que é a própria decisão (trata-se, pois, de um error in procedendo), nada tendo a ver com os erros de julgamento (error in iudicando) seja em matéria de facto seja em matéria de direito. As nulidades da sentença são vícios formais, intrínsecos de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, sendo tipificados vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento (error in judicando) de facto ou de direito[1]. Assim, as nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e do discurso lógico nela desenvolvidos, não se confundindo com a errada aplicação das normas jurídicas aos factos, erros de julgamento, estes, a sindicar noutro âmbito. Há nulidade da sentença quando a sua parte dispositiva está em contradição com as premissas efetivamente adotadas pelo juiz e não com as premissas que ele poderia ter adotado, no entender de uma das partes, mas não adotou. Os referidos vícios respeitam “à estrutura ou aos limites da sentença. Respeitam à estrutura da sentença os fundamentos das alíneas
11. b)(falta de fundamentação),
12. c)(oposição entre os fundamentos e a decisão). Respeitam aos seus limites os das alíneas
13. d)(omissão ou excesso de pronúncia) e
14. e)(pronúncia ultra petitum)”[2]. Trata-se de vícios que “afetam formalmente a sentença e provocam a dúvida sobre a sua autenticidade, como é o caso da falta de assinatura do juiz, ou a ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que se decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduzir logicamente a resultado oposto do adotado (contradição entre os fundamentos e a decisão), ou uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender resolver questões de que não podia conhecer (excesso de pronúncia) ou não tratar de questões que deveria conhecer (omissão de pronúncia)”[3]. Tais vícios não se confundem com erros de julgamento (error in judicando), que são erros quanto à decisão de mérito explanada na sentença, decorrentes de má perceção da realidade factual (error facti) e/ou na aplicação do direito (error juris), de forma que o decidido não corresponde à realidade ontológica ou normativa. Efetivamente as causas de nulidade da decisão, taxativamente enumeradas nesse artigo 615º, conforme se escreve no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/10/2017, “visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, ou a não conformidade dela com o direito aplicável, nada tendo a ver com qualquer de tais vícios a adequação aos princípios jurídicos aplicáveis da fundamentação utilizada para julgar a pretensão formulada: não são razões de fundo as que subjazem aos vícios imputados, sendo coisas distintas a nulidade da sentença e o erro de julgamento, que se traduz numa apreciação da questão em desconformidade com a lei. Como tal, a nulidade consistente na omissão de pronúncia ou no desrespeito pelo objecto do recurso, em directa conexão com os comandos ínsitos nos arts. 608º e 609º, só se verifica quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e cuja apreciação lhe foi colocada”. Nos erros de julgamento assiste-se a uma deficiente análise crítica das provas produzidas ou a uma deficiente enunciação e/ou interpretação dos institutos jurídicos aplicados ao caso concreto. Esses erros, por não respeitarem já a defeitos que afetam a própria estrutura da sentença, mas o mérito da relação material controvertida nela apreciada, não a inquinam de invalidade, mas de error in judicando atacáveis em via de recurso[4]. Analisemos o referido apontado vício que respeita aos limites da sentença. Quanto ao vício consagrado na al. d): omissão ou excesso de pronúncia, cumpre referir, quanto à omissão de pronúncia, que “devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer (art. 608-2), o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou exceção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da sentença, que as partes hajam invocado”[5]. Como se refere no Acórdão da Relação de Guimarães, em que a ora relatora foi adjunta, proferido na processo nº 1799/13.0TBGMR-B.G1, “Devendo o tribunal conhecer de todas as questões que lhe são submetidas (art. 608º, n.º 2 do CPC), isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e de todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer, o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou exceção (desde que suscitada/arguida pelas partes) cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão, constitui nulidade por omissão de pronúncia, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da sentença, que as partes hajam invocado, uma vez que o juiz não se encontra sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art. 5º, n.º 3 do CPC)[6]. Acresce que, como já referia Alberto dos Reis[7], impõe-se distinguir, por um lado entre “questões” e, por outro, “razões ou argumentos”. “…Uma coisa é o tribunal deixar de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, outra invocar razão, boa ou má, procedente ou improcedente, para justificar a sua abstenção (…). São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer a questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar as suas pretensões”. Apenas a não pronúncia pelo tribunal quanto a questões que lhe são submetidas determina a nulidade da sentença, mas já não a falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões. Acresce que a jurisprudência é uniforme no sentido de que a nulidade por omissão de pronúncia supõe o silenciar, em absoluto, por parte do tribunal sobre qualquer questão de cognição obrigatória, isto é, que a questão tenha passado despercebida ao tribunal, já não preenchendo esta concreta nulidade a decisão sintética e escassamente fundamentada a propósito dessa questão[8]. Significa isto, que caso o tribunal se pronuncie quanto às questões que lhe foram submetidas, isto é, sobre todos os pedidos, causas de pedir e exceções que foram suscitadas, ainda que o faça genericamente, não ocorre o vício da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, mas o que poderá existir é um mero erro de julgamento, atacável em via de recurso, onde caso assista razão ao recorrente, se impõe alterar o decidido, tornando-o conforme ao direito aplicável”. A nulidade da sentença (por omissão ou excesso de pronuncia) há de, assim, resultar da violação do dever prescrito no n.º 2 do referido artigo 608º do Código de Processo Civil do qual resulta que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. Mas, a resolução das questões suscitadas pelas partes não pode confundir-se com os factos alegados, os argumentos suscitados ou as considerações tecidas. A questão a decidir está diretamente ligada ao pedido e à respetiva causa de pedir, não estando o juiz obrigado a apreciar e a rebater cada um dos argumentos de facto ou de direito que as partes invocam com vista a obter a procedência da sua pretensão, ou a pronunciar-se sobre todas as considerações tecidas para esse efeito. O que o juiz deve fazer é pronunciar-se sobre a questão que se suscita apreciando-a e decidindo-a segundo a solução de direito que julga correta. Se eventualmente não faz referência a todos os argumentos invocados pela parte tal não determina a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, sendo certo que a decisão por si tomada quanto à resolução da questão poderá muitas vezes tornar inútil o conhecimento dos mesmos, designadamente por opostos à solução adotada. Face ao que dispõe o nº2, do art. 608º, do CPC,“O juiz resolve todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”[9]. E, na verdade, não se verifica omissão de pronúncia quando o não conhecimento de questões fique prejudicado pela solução dada a outras[10] e o dever de pronúncia obrigatória é delimitado pelo pedido e causa de pedir e pela matéria de exceção[11]. O dever imposto no nº2, do artigo 608º diz respeito ao conhecimento, na sentença, de todas as questões de fundo ou de mérito que a apreciação do pedido e da causa de pedir apresentadas pelo autor (ou, eventualmente, pelo réu reconvinte) suscitam. Só estas questões é que são essenciais à solução do pleito e já não os argumentos, razões, juízos de valor ou interpretação e aplicação da lei aos factos. Para que este dever seja cumprido, é preciso que haja identidade entre a causa petendi e a causa judicandi, entre a questão posta pelas partes e identificada pelos sujeitos, pedido e causa de pedir e a questão resolvida pelo juiz[12]. A sentença deve, pois, “começar pelo conhecimento das questões processuais que podem conduzir à absolvição da instância, devendo nela ser consideradas todas as que as partes tenham deduzido, a menos que prejudicadas pela solução dada a questão anterior de que a absolvição tenha já resultado. Se, porém, puder ter lugar uma decisão de mérito inteiramente favorável à parte cujo interesse a exceção dilatória vise tutelar, o juiz deve proferi-la em vez de absolver o Réu da instância (nº5, do art. 278). Não havendo lugar à absolvição da instância, segue-se a apreciação do mérito da causa. O juiz vai agora respondendo aos pedidos deduzidos pelo autor e pelo réu reconvinte, a todos devendo sucessivamente considerar, a menos que, dependendo algum deles da solução dada a outro, a sua apreciação esteja prejudicada pela decisão deste, assim acontecendo quando procede o pedido principal, não havendo lugar à apreciação do pedido subsidiário (ver o nº2, do art. 554), quando, ao invés, não é atendido um pedido prejudicial relativamente a outro cumulativamente deduzido (ver o nº3 do art. 555) e quando identicamente, a procedência ou, ao invés, a improcedência do pedido principal acarreta a não apreciação do pedido reconvencional (…) O mesmo fará relativamente às várias causas de pedir invocadas, se mais do que uma subsidiariamente fundar o pedido, bem como quanto às exceções perentórias que tenham sido deduzidas pelo Réu ou pelo autor reconvindo e àquelas de que deva tomar conhecimento oficioso. (…)“Resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação” não significa considerar todos os argumentos que, segundo as várias vias, à partida plausíveis, de solução do pleito, as partes tenham deduzido ou o próprio juiz possa inicialmente ter admitido: por um lado, através da prova, foi feita a triagem entre as soluções que deixaram de poder ser consideradas e aquelas a que a discussão jurídica ficou reduzida; por outro, o juiz não está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas (art. 5-3) e, uma vez motivadamente tomada determinada orientação, as restantes que as partes hajam defendido, nomeadamente nas suas alegações de direito, não têm de ser separadamente analisadas (Alberto dos Réis. CPC anotado cit., V. p. 143)”[13], até porque a sentença não é uma “obra doutrinária: o juiz tem de resolver um litígio concreto e não deve perder de vista que o deve fazer com economia processual”[14]. Relativamente ao excesso de pronúncia, diga-se que “Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de exceções não deduzidas na exclusiva disponibilidade das partes (art. 608-2), é nula a sentença em que o faça”[15]. Quanto ao vício consagrado na al. e): condene em quantidade superior ou objeto diverso do pedido diga-se que “É também nula a sentença que, violando o princípio do dispositivo na vertente relativa à conformação objetiva da instância (…), não observe os limites impostos pelo art. 609-1, condenando em quantidade superior ao pedido ou em objeto diverso do pedido”[16]. O pedido é, conforme resulta do nº3, do art. 581º, o efeito jurídico que se pretende obter com a demanda. Ora, o que os Requerentes pretendem com o presente procedimento cautelar são, tão só, as seguintes providências:
15. a)a suspensão imediata das obras de construção da oficina de manutenção e reparação automóvel dos requeridos;
16. b)a proibição do exercício de quaisquer atividades de manutenção e reparação automóvel no local previsto para a construção da oficina dos requeridos, não formulando, sequer, qualquer pedido condenatório. Nada mais solicitaram pelo que, na verdade, nenhuma sanção pecuniária compulsória podia ser arbitrada, desde logo porque pedida não foi e se não trata de qualquer medida cautelar. O Tribunal a quo decidiu: “1º- Restringir o exercício da atividade de manutenção e reparação automóvel apenas à manutenção e reparação das partes mecânica e elétrica dos veículos, apenas em relação a veículos automóveis ligeiros, sendo no caso de ligeiros de mercadorias com peso até 2500Kg, ficando impedidos de fazer a manutenção e reparação de veículos ligeiros de mercadorias de peso superior a 2500kg e de veículos pesados quaisquer que sejam as suas características; 2º- Restringir o horário de laboração ao período das 08h30 às 19h00, de segunda a sexta-feira, com encerramento aos sábados, domingos e feriados, sendo que os equipamentos que provoquem ruído constantes, como por exemplo os compressores, devem ser desligados fora de tais dias e horário. 3º- Proibir que se inicie a instalação da oficina no edifício e posteriormente se inicie a atividade sem que estejam instalados mecanismos de controle, gestão e tratamento de emissões gasosas, nomeadamente chaminé adequada; gestão e tratamento de resíduos líquidos e lamas industriais, através de estação de tratamento; colocado isolamento acústico na oficina, por forma a que, durante o dia, o ruído exterior provindo da oficina seja de máximo 45dB(A) e de noite seja o máximo de 24dB(A), tudo independentemente de ser ou não exigido administrativamente; sem que estejam instalados mecanismos de controlo [medição] permanentes de ruido exterior e de poluição do ar, com fornecimento dos dados mensalmente aos Autores. 4º- Fixar, ao abrigo do disposto no artigo 829º-A do Código Civil, como sanção pecuniária compulsória para o caso de eventual exercício da atividade no edifício em causa nos autos e descrito nos factos indiciariamente provados sob o nº 2, fora as condições fixadas, o montante de 1.000,00€, por cada dia de laboração, sem prejuízo da eventual prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348º nº 1, alínea b), e nº 2, do Código Penal, nos termos do artigo 375º do CPC. A decisão padece, pois, da apontada nulidade, tendo havido pronúncia ultra petitum e efetiva condenação em objeto diverso do pedido, sendo que a pretensão cautelar formulada se reportava tão só a suspensão de obras e a proibição de exercício de atividades. Condenou o Tribunal a quo para além do peticionado, sendo que, na verdade fixou uma sanção pecuniária para o eventual exercício da atividade no edifício em causa nos autos fora das condições fixadas, sanção pecuniária compulsória inserida no nº 1 do art. 829-A do CC, sendo, até, que esta só a pedido do credor podia ser decretada, como resulta da lei que, expressamente, consagra a necessidade de requerimento - “a requerimento do credor”. Padece, pois, nessa parte, a decisão do vício consagrado na alínea e), do nº 1, do art. 615º, tendo havido condenação em objeto diverso do pedido – nº1, do art. 609º. Concluímos, assim, padecer a sentença da apontada nulidade, tendo o juiz conhecido de questão que lhe não foi colocada pelas partes e condenado em objeto diverso do pedido. Procedem, por conseguinte, as referidas conclusões da apelação, ocorrendo a violação dos normativos invocados pelos apelantes, tendo, por isso, a decisão recorrida de ser revogada na parte que fixou sanção pecuniária compulsória.* 2º - Da verificação de definitiva fixação da matéria de facto Cumpre deixar claro que não tendo sido deduzida impugnação da matéria de facto e não sendo caso de se proceder, oficiosamente, à sua alteração (cfr. nº 1 do art. 662º do CPC)[17], tem a factualidade dada como provada de se manter nos termos fixados em 1ª instância. E mesmo que se pudesse considerar ser intenção dos Apelantes/Requeridos impugnar a decisão da matéria de facto, nunca seria de conhecer da impugnação, pois que os mesmos não deram satisfação aos ónus para tal impostos. Analisemos. Face às conclusões formuladas no recurso independente, designadamente à 16ª, e a fim de se determinar, definitivamente, qual a matéria de facto a considerar para a análise da modificabilidade da fundamentação jurídica, antes de mais, cumpre decidir se os Requeridos/Apelantes observaram os ónus legalmente impostos em sede de impugnação da decisão da matéria de facto, que vêm enunciados nos arts 639º e 640º, do Código de Processo Civil, abreviadamente CPC, diploma a que pertencem todos os preceitos citados sem outra referência, os quais constituem requisitos habilitadores a que o tribunal ad quem possa conhecer da impugnação, a entender-se que a houve, e decidi-la. O nº1, do art. 639º, consagrando o ónus de alegar e formular conclusões, estabelece que o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, sendo as conclusões das alegações de recurso que balizam a pronúncia do tribunal. E o art. 640º, consagra ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, estabelecendo no nº1, que, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a)- os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b)- os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c)- a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (negrito nosso). O n.º 2, do referido artigo, acrescenta que:
17. a)… quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes (negrito nosso). Como resulta do referido preceito, e seguindo a lição de Abrantes Geraldes, quando o recurso verse a impugnação da decisão da matéria de facto deve o recorrente observar as seguintes regras:
18. a)Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; (negrito nosso)
19. b)Deve ainda especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
20. c)Relativamente a pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar com exactidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos;(…)
21. e)O recorrente deixará expressa, na motivação, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar a interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente;[18]. Com a reforma introduzida ao Código de Processo Civil pelos Decretos-Leis n.ºs 39/95, de 15/02 e 329-A/95, de 12/12, o legislador consagrou o registo da audiência de discussão e julgamento, com a gravação integral da prova produzida, e conferiu às partes duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto. O tribunal de segunda instância passou a fazer um novo julgamento da matéria impugnada, assegurando um efetivo duplo grau de jurisdição, sendo isto que resulta do estatuído no art. 662º, n.º 1, quando nele se expressa que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento supervenientes impuserem decisão diversa. Comparando o anterior regime com o atual (cfr. o art. 712º, do anterior CPC, com o art. 662º do atual), verificamos que a possibilidade de alteração da matéria de facto, que era excecional, passou a ser função normal do Tribunal da Relação, elevado a verdadeiro Tribunal de substituição, verificados os referidos requisitos legais. Conferiu-se, assim, às partes um duplo grau de jurisdição, por forma a poderem reagir contra eventuais e hipotéticos erros de julgamento, com vista a alcançar uma maior certeza e segurança jurídicas e a, desse modo, obter decisões mais justas, alcançando-se, assim, uma maior equidade e paz social, sempre buscadas pelo Estado, verdadeiro interessado na realização da justiça. O duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto pressupõe novo julgamento quanto à matéria de facto impugnada e “somente será alcançado se a Relação, perante o exame e análise crítica das provas produzidas, a respeito dos pontos de facto impugnados, puder formar a sua própria convicção, no gozo pleno do princípio da livre apreciação das prova, sem estar limitada pela convicção que serviu de base à decisão recorrida, em função do princípio da imediação da prova, princípio este que tido por absoluto transformaria este duplo grau de jurisdição em matéria de facto, numa garantia praticamente inútil”[19]. Tendo o recurso por objeto a impugnação da matéria de facto, a Relação deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo nessa tarefa considerar os meios de prova indicados no recurso, assim como, ao abrigo do princípio do inquisitório, outros que entenda relevantes, apreciando livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto impugnado, exceto no que respeita a factos para cuja prova a lei exija formalidades especiais ou que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados por documento, acordo ou confissão (art. 607º, n.º 5 do Cód. Proc. Civil). Contudo, o legislador, ao impor ao recorrente o cumprimento das referidas regras, visou afastar soluções que pudessem reconduzir-nos a uma repetição dos julgamentos, tal como foi rejeitada a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto, tendo o legislador optado por restringir a possibilidade de revisão de concretas questões de facto controvertidas relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas divergências pelo recorrente.[20]. Não se consagra a possibilidade de repetição do julgamento e de reapreciação de todos os pontos de facto, mas, apenas e só, a reapreciação pelo tribunal superior e, consequente, formação da sua própria convicção (à luz das mesmas regras de direito probatório a que está sujeito o tribunal recorrido) quanto a concretos pontos de facto julgados provados e/ou não provados pelo tribunal recorrido. A possibilidade de reapreciação da prova produzida em 1ª instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver a reapreciação global de toda a prova produzida, impondo-se, por isso, ao impugnante, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, a observância das citadas regras. O Tribunal da Relação, sendo de 2ª instância, continua a ter competência residual em sede de reponderação ou reapreciação da matéria de facto[21], estando subtraída ao seu campo de cognição a matéria de facto fixada pelo tribunal a quo que não seja alvo de impugnação. Em suma, deve, assim, o recorrente, sob cominação de rejeição do recurso, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, deixar expressa a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação apresentada, sendo que, como refere Abrantes Geraldes, esta última exigência (plasmada na transcrita alínea
22. c)do nº 1 do art. 640º) vem reforçar o ónus de alegação imposto ao recorrente (…) por forma a obviar a interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente, devendo ser apreciada à luz de um critério de rigor enquanto decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo[22]. É entendimento doutrinal e jurisprudencial uniforme que, nas conclusões das alegações, que têm como finalidade delimitar o objeto do recurso (cfr. nº4, do art. 635º, do CPC) e fixar as questões a conhecer pelo tribunal ad quem, o recorrente tem de delimitar o objeto da impugnação de forma rigorosa, indicando os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, sob pena de rejeição do recurso, como a lei adjetiva comina no nº1, do art. 640º. Não obstante o NCPC proceder, como vimos, ao alargamento e reforço dos poderes da Relação no domínio da reapreciação da matéria de facto, deve ser rejeitado o recurso, no atinente a tal ponto, quando o recorrente não cumpra os ónus impostos pelos nº1 e 2, a), do art. 640º [23]. E impõe-se a rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto quando ocorra:
23. a)falta de conclusões sobre a impugnação da matéria de facto (art. 635º, n.º 4 e 641º, n.º 2, al. b);
24. b)falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados (art. 640º, n.º 1, al. a));
25. c)falta de especificação (que pode constar apenas na motivação), dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados (v.g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.);
26. d)falta de indicação exata, (que pode constar apenas na motivação), das passagens da gravação em que o recorrente se funda;
27. e)falta de posição expressa, (que pode constar apenas na motivação), sobre o resultado pretendido a cada segmento da impugnação”[24], critérios estes que têm sido aplicados pelo Supremo Tribunal de Justiça[25], vindo este Tribunal Superior a distinguir, quanto aos ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, entre: - ónus primário ou fundamental, que se reportam ao mérito da pretensão; - ónus secundários, que respeitam a requisitos formais. Quanto aos requisitos primários, onde inclui a obrigação do recorrente de formular conclusões e nestas especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e a falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados e falta de posição expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação, requisitos estes sobre que versa o n.º 1 do art. 640º, do CPC, a jurisprudência tem considerado que aquele critério é de aplicar de forma rigorosa, pelo que sempre que se verifique o incumprimento de algum desses ónus por parte do recorrente se impõe rejeitar o recurso – cfr. Acs. do STJ de 27/10/2016, Processo 110/08.6TTGM.P2.S1 e Processo 3176/11.8TBBCL.G1.S1, in dgsi.net. Assim, e como se decidiu no Ac. do STJ proferido em 3/5/2016, Processo 17482/13: Sumários, Maio/2016, p 2 “I. O apelante pretendendo que o Tribunal da Relação reaprecie o julgamento da matéria de facto, para dar cabal cumprimento ao preceituado na al.
28. c)do nº1, do art. 640º, do NCPC