Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0626413 Nº Convencional: JTRP00040831 Relator: MARIA EIRÓ Descritores: ESTABELECIMENTO COMERCIAL REGIME DE BENS COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS SUB-ROGAÇÃO REAL Nº do Documento: RP200711130626413 Data do Acordão: 11/13/2007 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: LIVRO 256 - FLS. 99. Área Temática: . Sumário: 1. O estabelecimento comercial não é o somatório dos elementos que o integram, mas a própria organização; o local onde o mesmo funciona, sendo elemento relevante, não integra o âmbito mínimo que o caracteriza. 2. A exigência prevista no art. 1723º

1. c)do CCivil apenas se aplica quando estão em causa direitos de terceiros; quando interessa apenas aos cônjuges, a sub-rogação real aí referida pode ser provada por qualquer meio. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação do Porto * B………………. intentou acção com processo ordinário de declaração contra C……………………., formulando o seguinte pedido:
2. a)Reconhecer como bem próprio da autora o estabelecimento comercial de café e restaurante, denominado de “D……………….”, instalado na fracção autónoma designada pelas letras “AD” do prédio urbano sito à Avenida…………, correspondente à loja nº …… do Conjunto Habitacional de ……….., na freguesia e concelho de Matosinhos, fracção que se encontra inscrita na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 6819°-AD, com todo o seu recheio, bens, equipamentos e demais pertenças, designadamente o respectivo Alvará de Licença;
3. b)Reconhecer como bem comum do casal a fracção autónoma designada pelas letras “AD” do prédio urbano sito à Avenida ……………, correspondente à Loja nº …… do Complexo Habitacional de…………….., na freguesia e concelho de Matosinhos, inscrita sob o art° 6819°-AD. E caso assim se não entenda: Reconhecer que o direito à prestação de facto correspondente à celebração da escritura pública de compra prometida pela Câmara Municipal de Matosinhos à autora, relativamente à sobredita fracção autónoma, constitui bem comum do casal, com todas as demais e legais consequências. Para fundamentar a sua pretensão alega que: - foi casada com o Réu, no regime de comunhão de adquiridos, estando actualmente divorciada; - no inventário instaurado na sequência do divórcio, o Réu relacionou como bem comum do casal o identificado estabelecimento; - esse estabelecimento é bem próprio da Autora pois foi adquirido com dinheiro proveniente da venda de outros estabelecimentos comerciais propriedade da Autora, nomeadamente de um estabelecimento que adquiriu por trespasse em 13 de Agosto de 1981, o qual trespassou tendo adquirido um outro, tendo-se mudado para o que está aqui em causa por proposta da Câmara Municipal de Matosinhos; - quanto à fracção autónoma onde o mesmo está instalado, na sequência de uma proposta de venda feita pela Câmara, que é a proprietária, a Autora aceitou-a e já pagou integralmente o preço, não tendo a escritura sido ainda celebrada por o Réu se recusar a celebrar essa escritura. Regularmente citado, o Réu contestou, dizendo que o primeiro estabelecimento comercial foi adquirido pela Autora 16 dias antes do casamento e a aquisição não teve a intervenção do Réu por ele ser funcionário público, mas pagou o preço desse estabelecimento; sempre colaborou na actividade comercial da Autora após terminar o seu trabalho como carteiro; quanto à escritura de compra e venda, para além de ter sido o Autor a pagar a totalidade do preço da fracção, através de uma doação de sua mãe no montante de 11.000.000$00, foi a Autora que se recusou a celebrá-la. Deduziu pedido reconvencional, nos seguintes termos: RECONHECER COMO BEM COMUM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE CAFÉ E RESTAURAN7E, DESIGNADO POR “D…………..”, INSTALADO NA LOJA ……… DO CONJUNTO HABITACIONAI DE …………… SITO NA AVENIDA …………….., MATOSINHOS, NA SUA UNIVERSALIDADE; RECONHECER COMO PRÓPRIO DO RÉU A FRACÇÃO AUTÓNOMA DESIGNADA PELAS LETRAS “AD” DO PRÉDIO URBANO SITO NA A AVENIDA …………….., LOJA …… DO COMPLEXO HABITACIONAL DE …………………, MATOSINHOS, DESCRITO NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL DE MATOSINHOS SOB O N.º 00596 E INSCRITO NA MATRIZ SOB O ARTIGO 681. subsidiariamente RECONHECER COMO PRÓPRIO DO R A EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DA FRACÇÃO EM MÉRITO E, CONSEQUENTEMENTE, O DIREITO À REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE FACTO DE VER REALIZADA EM SEU NOME, A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, COM OS LEGAIS EFEITOS ou ainda RECONHECER COMO PRÓPRIO DO R O DIREITO DE CRÉDITO CONCERNENTE AO PREÇO OPORTUNAMENTE PAGO À CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS. Foi proferida sentença que decidiu o seguinte: Face a tudo o exposto, decide-se:
4. a)julgar o pedido da Autora parcialmente procedente e, em consequência, declarar que a expectativa de aquisição da fracção autónoma designada pelas letras “AD” do prédio urbano sito à Avenida ……………., correspondente à Loja nº ….. do Complexo Habitacional de ……….., na freguesia e concelho de Matosinhos, inscrita sob o art° 6819°-AD, é bem comum do casal que foi constituído pela Autora e pelo Réu;
5. b)julgar o pedido da Autora improcedente quanto ao restante peticionado, absolvendo-se, nessa parte, o Réu do pedido;
6. c)julgar o pedido reconvencional parcialmente procedente e, em consequência, reconhecer como bem comum do casal que foi constituído pela Autora e pelo Réu o estabelecimento comercial de café e restaurante, denominado de “D…………….”, instalado na fracção autónoma designada pelas letras “AD” do prédio urbano sito à Avenida …………………, correspondente à loja nº …………. do Conjunto Habitacional de Carcavelos, na freguesia e concelho de Matosinhos, fracção que se encontra inscrita na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 6819°-AD, com todo o seu recheio, bens, equipamentos e demais pertenças, designadamente o respectivo Alvará de Licença;
7. d)julgar o pedido reconvencional improcedente quanto ao restante peticionado, absolvendo-se, nessa parte, a Autora do pedido. Desta sentença foi interposto recurso pela autora que foi aceite e admitido como apelação. Conclui nas suas alegações: 1a - Mostra-se provado nos autos que a Recorrente era proprietária de um estabelecimento de mercearia e taberna, instalado na Rua ……….., n.°……., na freguesia e concelho de Matosinhos, estabelecimento este que mudou, para o Complexo Habitacional de ………….., mediante proposta da Câmara Municipal de Matosinhos, aí passando a funcionar sob a denominação comercial "D…………" (pontos 18, 19 e 20); 2a - Mostra-se provado nos autos que a Recorrente sempre exerceu sozinha, desde solteira, a actividade de comerciante, e que o preço dos sucessivos estabelecimentos que comprou por trespasse foi pago integralmente com as suas economias de solteira e com o produto da venda de cada um dos trespasses anteriores (pontos 2, 3, 13, 14,15,16, 17, 22, 23, 24, 40 e 41); 3a - Mostra-se provado nos autos que Recorrente e Recorrido casaram catolicamente em 29/08/1981, sem convenção antenupcial, e o casamento foi dissolvido por divórcio em sentença proferida a 12/05/1999, e transitada em 31/05/1999; 4a - O sentido conferido pela decisão recorrida à matéria de facto que vem de se referk, ao sufragar o entendimento de que o local do estabelecimento e o direito de o ocupar nasceu sem qualquer relação com os anteriores estabelecimentos da autora, estando apenas relacionado com a profissão de comerciante da Autora, encontra-se em contradição com tal factualidade, pois da mesma decorre uma inequívoca relação de existência e dependência, já que sem a pré-existência do estabelecimento da Recorrente na Rua ………….. não haveria lugar à proposta da Câmara para a mudança do local e cedência do novo espaço. 5a - Tal como consubstancia uma errada qualificação da matéria de facto provada, para além de manifestamente exceder o seu âmbito, o entendimento sustentado na decisão recorrida de que o estabelecimento «D…………… » não tem nada a ver com os anteriores, sendo que, por se tratar de ramos de actividade diferentes, nem sequer o recheio dos anteriores estabelecimentos serviu para equipar o actual. 6a - Como decorre da análise da matéria de facto trazida aos autos pelas partes, não foi por estes alegado que o recheio do "D……………." é composto por outros bens que não compusessem o recheio do estabelecimento da Autora na Rua ……………., trata-se duma ilação seu qualquer apoio factual ou documental, o quer vale dizer-se que não tem acolhimento na prova produzida; 7a Decidiu, por isso, erradamente, o Mm° Julgador, ao julgar improcedente o pedido de declaração do estabelecimento comercial como sendo bem próprio da recorrente, já que o sentido da matéria de facto provada impunha uma decisão diversa, por ser demonstrativa de que o "D…………….." decorre da existência de um direito, ou por substituição de bens da Autora, que é anterior ao casamento e que, nesta medida, mesmo tendo lugar na pendência do matrimónio não lhe confere a nature2a de bem comum; 8a - Por isso, impõe-se revogar parcialmente a decisão recorrida e declarar como sendo bem próprio da Recorrente o estabelecimento comercial denominado "D………………..", tudo em conformidade com o disposto pelo art.° 1722°/n.° l ai. c), e n.° 2 ai.
8. a)do Cód. Civil. Termos em que, e nos demais de direito com o douto suprimento de Vás. Exas.:
9. a)Deve o presente recurso ser recebido e julgado procedente e, consequentemente,
10. b)Revogar-se parcialmente a decisão recorrida, substituindo-a por nova decisão que declare como se tratando de bem próprio da decorrente o estabelecimento comercial de café e restaurante, denominado de "D……………..", instalado na fracção autónoma designada pelas letras "AD" do prédio urbano sito à Avenida ……………., correspondente à loja n.° ……. do Conjunto Habitacional de ………., na freguesia e concelho de Matosinhos, fracção que se encontra inscrita na respectiva matriz predial urbana sob o art.° 6819°-AD, com todo o seu recheio, bens, equipamentos e demais pertenças, designadamente o respectivo Alvará de Licença, com todos os demais e legais efeitos.* Balizado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações, a questão que se coloca no presente recurso consiste: Em saber se o estabelecimento comercial, de café restaurante, denominado café “D…………….”, é um bem próprio da recorrente B………………, ou se, se trata de um bem comum do casal. Para isso, importa apurar se o estabelecimento, de mercearia e vinhos sito na Rua …………… continua o mesmo depois da mudança para a Av. …………… onde passou a ter a designação restaurante bar café D………………, transferência ocorrida em 1987, na constância do casamento, ou se trata de um estabelecimento ex novo. Para que o estabelecimento fosse considerado bem próprio da autora, na altura da sua aquisição por trespasse em, 19.83, deveria ficar a constar na escritura a proveniência do dinheiro, com intervenção do réu tal como postula o art. 1723º
11. c)do CC? Não é irrelevante o facto de tribunal “aquo” ter dado como provado que o referido estabelecimento foi adquirido por trespasse com dinheiro próprio da autora. Tendo em conta que a discussão se situa ao círculo dos cônjuges, e se limita aos seus interesses, é admitida prova por qualquer meio sobre a proveniência do dinheiro ou valores de aquisição do trespasse. O art.1723º
12. c)CC deve aplicar-se restritamente, ou seja, só se aplica nas relações entre cônjuges com terceiros. * OS FACTOS PROVADOS 1- Dá-se por reproduzido o teor da cópia da escritura pública exarada de fls. 135v a 136v do Livro C-62 do 8º Cartório Notarial do Porto, constante de fls. 10, correspondente a um estabelecimento de mercearia instalado no rés-do-chão, com entrada pelo número quinze, do prédio sito na Rua ……………, número … a…., na freguesia de ……….. no Porto. 2- A autora iniciou o exercício de actividade como empresária em nome individual, em 14 de Agosto de 1981. - 3- O réu já então exercia a actividade profissional como carteiro dos “CTT - Correios de Portugal”.- 4- A autora procedeu à declaração do encerramento da actividade do seu estabelecimento em 30 de Janeiro de 1987, com o fundamento na sua demolição.- 5- O Réu, após sucessivas prorrogações de prazo, procedeu ao depósito na Tesouraria da Câmara Municipal de Matosinhos, em 26 de Agosto de 1993, da quantia global de Esc.: 10.566.875$00, correspondente ao preço ajustado, de Esc.: 8.453.500$00 e de Esc.: 2.113.375$00 a título de juros de mora.- 6- A Câmara Municipal de Matosinhos recusou sempre outorgar a escritura pública apenas com a intervenção da autora ou do réu.- 7- Até à presente data, os réus ainda não celebraram a escritura pública de compra e venda com a Câmara Municipal de Matosinhos. 8- Na constância do casamento foi integralmente pago à vendedora, Câmara Municipal de Matosinhos, o preço referente à promessa de compra e venda da fracção autónoma onde se encontra instalado o estabelecimento de café restaurante denominado “D……………..”.- 9- A autora e o réu, em partes iguais, têm vindo a pagar desde 1993 o imposto de Contribuição Autárquica.- 10- O preço referente à compra e venda do imóvel onde se encontra instalado o estabelecimento foi integralmente pago na constância do matrimónio à Câmara Municipal de Matosinhos. 11- O R. tem vindo a pagar os impostos e tem promovido todas as diligências impostas pelas entidades camarárias para retirar toldos, reclamos e instalação de gás, etc., assumindo a condição de proprietário pleno da fracção em causa. 12- Dá-se por reproduzido o teor dos documentos de fls. 10 a 13, 16 a 20, 21 a 24, 46, 73 e 74.-*** 13- A autora sempre exerceu sozinha a sua actividade comercial. 14- Tendo sido sempre a autora, antes e durante o casamento a única a exercer a actividade comercial, dedicando-se em exclusivo à exploração dos sucessivos estabelecimentos de mercearia. 15- Aí recebendo e atendendo clientes. 16- Contratando e pagando fornecedores. 17- Pelo menos, no período em que explorou o estabelecimento comercial de mercearia sito na Rua …………., n.° ……., em Matosinhos, adquirido por trespasse em 17 de Junho de 1983, até ao respectivo encerramento, em meados de 1986, a autora pagou licenças às entidades administrativas competentes e apresentou as respectivas declarações fiscais de rendimento. 18- Dado o avançado estado de degradação do prédio onde se encontrava instalado o estabelecimento de mercearia sito na Rua …………., n.°…., em Matosinhos, e a intenção da Câmara Municipal de Matosinhos em proceder à revitalização urbanística da área onde o mesmo se situa, a edilidade propôs à autora a mudança do seu estabelecimento para uma loja pertencente ao município. 19- Em 17 de Outubro de 1986, na constância do matrimónio, a Câmara Municipal de Matosinhos notificou a autora que, por despacho de 26 de Setembro de 1986, foi deferida a pretensão da autora de transferência da loja n.° 8 para a loja n.° 10 do Conjunto Habitacional de ………….., correspondente à fracção autónoma designada pelas letras “ AD” do prédio urbano sito à Avenida ……………, na freguesia e concelho de Matosinhos, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 6819°-AD. 20- Em 3 de Novembro de 1986, a Câmara Municipal de Matosinhos entregou à autora a referida loja n.° 10. 21- Desde então, a autora passou a ocupar a referida loja, a título gracioso e sem o pagamento de qualquer compensação à Câmara Municipal de Matosinhos. 22- Tendo a autora aí instalado um estabelecimento comercial de café e restaurante, sob a denominação comercial de “D…………….”. 23- Que a autora sempre explorou e geriu directamente, de modo pacífico e à vista de toda a gente. 24- Designadamente, pela realização de obras de alteração ao projecto de arquitectura da fracção, bem como requerendo o licenciamento para a colocação de um toldo e reclamo luminoso. 25- Em 2 de Maio de 1989, autora e réu declararam prometer ceder a E………………… a exploração do “D…………”, nos termos do documento constante de fls. 36 e 37, tendo aquele desde então passado a explorar efectivamente o referido estabelecimento. 26- Em 13 de Junho de 1991, a Câmara Municipal de Matosinhos formulou à autora uma proposta para compra e venda da fracção autónoma, identificada em 19, pelo preço de Esc.: 8.453.500$00. 27- A Câmara Municipal de Matosinhos procedeu à marcação da escritura pública de compra e venda da aludida fracção autónoma, através dos Serviços de Notariado Privativo, tendo convocado a autora e réu para a sua celebração. 28- O réu não compareceu, pelo menos, numa das datas para a outorga da escritura pública, fixada para 13 de Fevereiro de 1998, originando o respectivo adiamento. 29- Após a realização de obras de adequação do espaço, o “D……………….” abriu as suas portas. 30- Até aquela data