Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 16/21.3GAAVR.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: NUNO PIRES SALPICO Descritores: LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA CONVICÇÃO DO JULGADOR Nº do Documento: RP2023041916/21.3GAAVR.P1 Data do Acordão: 04/19/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: CONFERÊNCIA Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ARGUIDO Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - O artigo 127.º do Código de Processo Penal não fixa as regras da experiência como limite à discricionariedade, antes define essas máximas da experiência como fundamento da apreciação da prova, num ambiente de liberdade de aferição. II – O conceito de liberdade na convicção probatória significa que o julgador não está vinculado a conceções políticas ou ideológicas predefinidas ou a prova tarifada, podendo ajuizar as probabilidades das máximas da experiência necessárias à prova indireta, exigindo-lhe que se liberte dos seus processos psicológicos e da sua moral pessoal, e se coloque numa posição imparcial. III - A livre convicção probatória nada tem de discricionário, constituindo uma atividade profundamente vinculada ao cumprimento dos princípios e regras do direito probatório, às normas da experiência comum pertinentes e da lógica, sendo alvo de um denso escrutínio pelos sujeitos processuais. IV - A convicção do julgador não poderá ser íntima, nem ter segmento algum indecifrável, mas antes, transmissível e partilhável com as partes (num esforço de convencimento e esclarecimento) e com o Tribunal superior, havendo recurso. V - Se o juiz não souber explicar de forma racional a sua convicção, então tem de reconhecer que a mesma não é juridicamente válida, encontrando-se fora dos domínios do artigo127.º do Código de Processo Penal. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc.16/21.3GAAVR.P1X X X Acordam em conferência, na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: Em processo comum com intervenção de Tribunal Coletivo que correu termos no Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira do Tribunal da Comarca de Aveiro, procedeu-se a julgamento com observância das formalidades legais. Foi proferido acórdão, julgando do seguinte modo: “

1. a)condenar o arguido, AA, como autor material de um crime de violência doméstica agravado, p.p. pelo artigo 152.º, n.º 1, als.
2. a)e
3. c)e n.º 2 al.
4. a)do CP, na pena parcelar de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão;
5. b)condenar o arguido, AA, como autor material de um crime de violação agravada, p.p. pelo artigo 164.º, n.º 2, al.
6. a)e 177.º, n.º 1 al. b), do CP, na pena parcelar de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão;
7. c)condenar o arguido, AA como autor material em concurso efectivo dos crimes identificados nas al.
8. a)e
9. b)supra, na pena única, em cúmulo jurídico, de 4 (quatro) anos e 10 (meses) de prisão suspensa na sua execução por igual período e sujeita: - à condição do arguido proceder ao pagamento da quantia arbitrada infra à ofendida até ao termo do prazo da suspensão (cf. art. 51.º, n.º 1 al.
10. a)do CP); - à proibição do arguido contactar ou se aproximar da ofendida, da sua residência e do seu \ *
11. d)condenar o arguido, AA na pena acessória de proibição de contactos com a ofendida BB, prevista no art. 152.º, n.º 4 e 5 do CP, pelo período de 5 anos; *
12. e)condenar o arguido, AA no pagamento da quantia de € 2.500,00 à ofendida BB, a título da reparação prevista no art. 82.º-A do CPP; *
13. f)condenar o arguido, AA no pagamento das custas criminais e demais encargos a que a sua actividade processual tenha dado lugar, fixando a taxa de justiça criminal em 4 UC (cf. 513.º, n.º 1, 514.º e 523.º do CPP e art. 8.º do RCProcessuais), sem prejuízo do apoio judiciário a que tenha direito.”* Não se conformando com a sentença o arguido AA veio interpor recurso, com os fundamentos constantes da motivação: Posto isto, previamente e para podermos aferir do bom ou mau julgamento que condenou o arguido, temos que nos debruçar sobre a prova que, no fim da Audiência de Julgamento, tinha sido produzida, quanto à matéria dos factos dada como provada em prejuízo do arguido. Assim:
14. a)Das declarações prestadas pelo arguido não resultaram qualquer indício da prática de factos criminosos por aquele, sendo que o arguido não tem de convencer o tribunal de que não cometeu o crime, ao contrário do que refere o acórdão “as declarações prestadas pelo arguido na audiência de julgamento não convenceram minimamente o Tribunal, na medida em que o mesmo se limitou a negar de forma apócrifa, genérica e pouco convicta e convincente os factos que lhe eram imputados, não logrando sequer apresentar qualquer justificação lógica e plausível”.
15. b)Resta - como única prova- para a imputação para a prática dos factos ao aqui recorrente resulta o depoimento da assistente, uma vez que é a “única com razão de ciência directa sobre a toda a factualidade em causa”
16. c)O tribunal valorou os depoimentos indiretos das testemunhas CC (filha do casal), DD e EE (casal de amigos da assistente), que relataram que o aquilo que sabem resulta somente do que era contado pela assistente, não tendo nunca assistido a nenhum episódio de violência física ou verbal.
17. d)Aos autos não foi junto nenhum relatório médico, imagens, vídeo ou gravação áudio que sustente o alegado pela assistente.
18. e)O Ministério Público proferiu despacho de arquivamento relativamente aos factos suscetíveis de consubstanciar a prática crimes de violação, agravados, previstos e punidos pelos artigos 164.º, n.º 1, al.
19. a)e 3 e 177.º, n.º 1, al.
20. b)do Código Penal, dizendo: “(…)Contudo, tais factos mostram-se insuficientes para atestar a prática dos aludidos factos. Primeiro, porque a ofendida não recorreu a assistência médica de onde se pudesse constatar a existência de lesões compatíveis com o por si alegado. Segundo, porque as suas filhas apenas têm um conhecimento genérico e indireto dos factos. Terceiro, porque a testemunha DD, embora tenha ouvido expressões e barulhos que corroboram tais suspeitas, desconhece a dinâmica dos mesmos. Quarto e decisivo, porque a própria vítima não logrou descrever as condutas (…). O acórdão ora recorrido “vive” do depoimento daquelas testemunhas e das declarações prestadas, pela ofendida/assistente que “se revelaram, aos olhos do Tribunal, absolutamente sinceras e objectivas”. Refere o acórdão, no que toca às declarações da assistente, que “a resposta de não provado dada à factualidade assim julgada supra decorreu do facto da própria assistente ter negado a sua ocorrência nos termos que constavam da acusação”, contudo, não valorou e não considerou: 1. O facto de o Ministério Público ter liminarmente desconsiderado factos por insuficiência de prova e depois os mesmos elementos serem considerados como suficientes no acórdão com base na mesma prova. 2. não existirem outros meios de prova, nomeadamente testemunhas com conhecimento direto dos factos, relatórios médicos ou vídeo e áudio (o arguido vem acusado de factos que ocorreram durante mais de 10 anos); 3. o fato de durante pelo menos 10 anos a assistente manter igual postura quando o arguido vinha a Portugal (duas vezes por ano), partilhando cama, os convívios, a gestão normal da vida com ele, sem mudar os seus hábitos, sem se refugiar em casa de amigos, sem nunca ter apresentado queixa ou falar com familiares. 4. o facto de não concretizar o dia e ano do episódio da violação, mas recorda-se que o arguido foi embora no dia 2, um sábado. Refere que “foi depois do natal, antes da passagem de ano”(…) “acho que foi a seguir à passagem de ano, dia 2 se não me engano, sei que foi a um sábado, acho que foi a um sábado” (min. 47:00 a 47:50); 5. o facto de DD, testemunha e amigo da assistente, assistir via telefone aos episódios de violência e violação durante anos e nunca ter apresentado queixa ou gravado áudio ou até mesmo partilhado os episódios a que tinha assistido com EE, sua esposa e testemunha no processo. 6. como improvável e incoerente o facto de DD ouvir e acompanhar as agressões por chamada telefónica porque era a assistente que lhe ligava antes dos episódios de violação e depois desligava no decorrer do ato (sem o arguido nunca se aperceber), tendo o mesmo afirmado que desconhecia a sua dinâmica (fundamento utilizado no despacho de arquivamento pelo Ministério Público). Passemos, então, ao que de relevante se extrai daquelas testemunhas, cujas declarações estão gravadas em suporte digital e que correspondem ao ficheiro informático 20220712101427_4152408_2870450. Quanto à Testemunha CC (Filha) (inquirição consignada em ata de 12/07/2022) com início às 12:00:03 e terminus às 12:27:42, delas resulta, em síntese, e na parte relevante:
21. a)“Nunca assisti a nenhuma agressão física” “Nunca vi marcas de agressão” (min. 02:55 a 03:10);
22. b)Em casa “sempre se disseram muitos palavrões, usualmente, (…) eu é que estou aqui a fazer o rewind a ver se realmente como dizia também se, tanto de uma parte como da outra, estão a entender?”, apesar de ter sido interrompida no seu discurso pelo meritíssimo juiz, a mesma refere que acontecia tanto de uma parte como da outra; (min. 06:34 a 07:05);
23. c)Ministério Público: “Alguma vez se apercebeu de alguma violência sexual entre os seus pais?” CC: “Nunca me apercebi” (min. 11:00 a 11:15);
24. d)O que sabe era porque a mãe lhe contava “relativamente a essas confidencias dessas situações, a minha mãe falava-me” (min. 13:30 a 13:36);
25. e)O pai costuma ingerir bebidas alcoólicas, sendo que com álcool “até ficava mais alegre” (min. 21:40 a 21:47);
26. f)No natal em que ocorreu o episódio de violação CC não se apercebeu de nada, Dra. FF: “no natal, na altura do Covid, estavam os 3, passaram os 3 juntos?” CC: “sim, exatamente” Dra. FF: “a CC apercebeu-se de alguma coisa?” CC: “nesse natal não, foi o nosso último natal juntos” (min. 26:25 a 26:36); Relativamente à testemunha EE (amiga e esposa de DD) (inquirição consignada em ata de 12/07/2022), com início às 12:29:35 e terminus às 12:39:43, delas resulta, em síntese, e na parte relevante:
27. a)Nunca viu ou ouviu o arguido a agredir ou insultar a assistente, sendo que também nunca a viu com marcas (min. 01:53 a 02:13) Ministério Público: “Alguma vez viu ou ouviu o Sr. AA a agredir fisicamente, insultar, agarrar?” EE: “Nunca, não” Ministério Público: “Nem ouviu por telefone alguma conversa menos agradável?” EE: “Não” Ministério Público: “Alguma vez viu marcas?” EE: “Com marcas também não”
28. b)Nunca ouviu conversas telefónicas (min. 04:05 a 04:08) Ministério Público: “Volto a perguntar, conversas telefónicas nunca ouvir?” EE: “Não, não, não, não”
29. c)Ministério Público: “Relativamente ao Sr. AA, tem alguma situação que queira contar ao tribunal? EE: “Não, nunca vi nada” (min. 04:15 a 04:21)
30. d)O sr. DD (marido da EE) nunca comentou nada, nem referiu que ouvia via telefone as agressões sexuais (min. 05:02 a 05:10) Dra. FF: “O sr. DD nunca lhe disse que assistia às agressões sexuais via telefone?” EE: “Não, não” No que tange à Testemunha DD (amigo e marido de EE) (inquirição consignada em ata de 06/09/2022), com início às 14:22:13 e terminus às 14:41:27, delas resulta, em síntese, e na parte relevante:
31. a)Não conhece o arguido.
32. b)Nunca foi à polícia (min. 07:46 a 08:10); Ministério Público: “Alguma vez foi dar conta disso à polícia?” DD: “Quem? Eu não! A pessoas que está lesada é que tem de o fazer, não seria eu. A lesada era ela não era eu” Ministério Público: “Sim, mas todos nós temos deveres enquanto cidadãos” DD: “Sim, e eu tenho. Eu tenho, mas não quis fazer nem me querer meter nisso”
33. c)Nunca presenciou discussões (min. 09:52 a 10:00) Ministério Público: “Não, que o sr. tenha presenciado” DD: “Não” Ministério Público: “Nunca, nunca presenciou discussões?” DD: “Não”
34. d)Sabe das coisas porque a assistente lhe conta (min. 10:10 a 10:15) Ministério Público: “Sabe dessas coisas porque…” DD: “Porque ela conta”
35. e)A assistente nunca lhe apareceu com marcas de agressão (min. 11:25 a 11:48) Ministério Público: “Alguma vez a Dona BB lhe apareceu com marcas de agressão?” DD: “A mim? À minha frente? Não” Ministério Público: “Ainda que o Sr. não tenha visto o que se passou. Não?” DD: “Não vou estar a dizer uma coisa que não…”
36. f)Referiu que, ao contrário do que contou esposa (EE), que esta sabia de tudo o que se passava entre a assistente e o arguido, inclusive, que ouvia as chamadas enquanto tinham relações sexuais (min. 16:45 a 17:17) Dra. FF: “Sabendo que a Dona BB sofrida desse abuso, porquê essa omissão? Contava à sua esposa?” DD: “Contava à minha esposa? Contava.” Dra. FF: “Quando assistia às chamadas telefónicas” DD: “Sempre contei à minha esposa tudo. Se há uma coisa que eu não tenho são segredos com a minha esposa” Dra. FF: “A sua esposa disse que não” DD: “A minha esposa pode dizer-lhe o que quiser, eu não tenho segredos com a minha mulher”
37. g)Nunca gravou nenhuma chamada, nem ficou de registo, dizendo-o com tom irónico (min. 17:20 a 17:42) Dra. FF: “Nunca gravou nenhuma chamada?” DD: “Não quis” Dra. FF: “Nunca ficou com o registo de nada” DD: “Não. Até aí já mudei de telemóvel tantas vezes”
38. h)Não sabe durante quantos anos ou meses escutou por chamada as agressões sexuais (min. 17:55 a 18:38) Dra. FF: “Durante quantos anos ou quantos meses, escutou as chamadas telefónicas?” DD: “Não foi muito tempo” Juiz: “Consegue dizer mais o menos em que altura foi isso?” DD: “2014, 2015. Sei lá. Eu acho que foi por aí. Também passa tanta coisa” Dra. FF: “Não é qualquer coisa, isto são agressões” DD: “Você não ouviu da minha boca eu dizer que vi agredir alguém. Só lhe disse que me contaram. Contar é uma coisa e ver é outra.” Ora, A lei não fixa as regras de valoração do depoimento indireto, quando tal valoração é admissível, devendo entender-se, face ao princípio geral da livre apreciação da prova estabelecido no art. 127º, do C. Processo Penal, que o depoimento deve ser avaliado conjuntamente com a demais prova produzida, incluindo o correspondente depoimento direto, quando tenha sido prestado, tudo conforme a livre apreciação e as regras da experiência comum portanto, sem qualquer hierarquia de valoração entre um e outro (cfr. neste sentido, Acs. do STJ de 20/11/2002, CJ, X, III, 232, Ac. da R. do Porto de 07/11/2007, já citado e Ac. da R. de Évora de 30/01/2007, proc. nº 2457/06-1 in http://www.dgsi.pt; contudo, em sentido contrário, cfr. Prof. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, UCE, 349 e ss.). Mas o Juiz não pode valorar as provas como lhe apetece, julgar de acordo com o humor do momento, determinado por um convencimento exclusivamente subjetivo. A livre convicção do julgador não significa arbítrio ou decisão irracional. Pelo contrário, na tarefa de valoração da prova exige-se uma apreciação crítica e racional, fundada nas regras da experiência, da lógica e da ciência, bem como, na perceção da personalidade dos depoentes e da dúvida inultrapassável que conduz ao princípio in dubio pro reo, tudo para que dela resulte uma convicção do julgador objetivável e motivável, únicas características que lhe permitem impor-se dentro do processo e fora dele. A atuação do princípio da livre apreciação da prova e o seu controlo, pressupõe a indicação na sentença dos meios de prova e o seu exame crítico, pois só desta forma pode ser avaliado o processo lógico e racional que, eventualmente conjugado com as regras da experiência, conduziu o tribunal a uma determinada decisão de facto. Assim, o ponto de partida para sindicar a observância deste princípio situa-se na fundamentação da decisão de facto e, muito particularmente, nos motivos de facto que fundamentam a decisão, entendidos como os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinados sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência (Marques Ferreira, Jornadas de Direito Processual Penal/O Novo Código de Processo Penal, 228 e ss.). Assim, a convicção alcançada pelo tribunal a quo e expressa na fundamentação de facto terá de ter apoio razoável na prova gravada para o efeito indicada, conjugada com os demais elementos de prova existentes e atendíveis. Ora, no que concerne ao depoimento das testemunhas, com o devido respeito por opinião diversa, ao alicerçar-se nos depoimentos indiretos das testemunhas, o Tribunal a quo fez perigar a certeza jurídica necessária para a condenação do arguido. Até porque, desde logo, as testemunhas referem que as agressões de que a assistente diz ser vítima foram por ela contadas, sendo que nunca viram marcas ou assistiram a agressões físicas. CC, filha, refere que o arguido dizia asneiras e por vezes chamava nomes à assistente como “Louca”, mas hesita explicando de forma despercebida que os ataques verbais eram de parte a parte. Desde logo, não é admissível ao Tribunal retirar um qualquer juízo ou conclusão por o arguido se ter limitado a negar os factos que lhe eram imputados, não tendo apresentado uma “justificação lógica e plausível” para a apresentação da queixa por parte da assistente… Por outro lado, é muito pouco crível, face ao nível das agressões e controlo que descreve, a ofendida durante mais de 10 anos não ter ido ao médico, não ter gravado as chamadas ou não ter ficado com marcas das agressões. A filha era já uma jovem adulta que vivia com os pais e nunca assistiu a nenhum tipo de agressão sexual ou física. Também não é de fácil compreensão o facto de a assistente acusar o arguido de sucessivos atos de violência (física, verbal e sexual), mas não ser capaz de os concretizar no lugar e tempo, uma vez que não são acontecimento que a vítima facilmente se esquece ou não se recorda, porque desde 2013 o arguido se encontra a trabalhar em França e só vem a Portugal no verão e natal. É ainda muito pouco incongruente, para não dizer descabido, durante vários anos a assistente, por sua exclusiva iniciativa, efetuar chamadas telefónicas com a testemunha DD, antes de ter relações sexuais, para que este ficasse a ouvir e depois desligar, ainda durante o ato, sem o arguido se aperceber de nada. É importante não esquecer que depois desses episódios continuava tudo igual, não tendo resultado nunca num qualquer registo ou denúncia. Ainda, EE (esposa de DD) atesta que nunca teve conhecimento de tais episódios, sendo que nunca o seu marido abordou tal questão, apesar de DD referir que esposa EE sabia de tudo - “se há uma coisa que eu não tenho são segredos com a minha esposa” (min. 16:45 a 17:17). Certo é que, relativamente aos factos suscetíveis de consubstanciar a prática crimes de violação, agravados, previstos e punidos pelos artigos 164.º, n.º 1, al.
39. a)e 3 e 177.º, n.º 1, al.
40. b)do Código Penal, o Ministério Público referiu no seu despacho de arquivamento que: “(…)Contudo, tais factos mostram-se insuficientes para atestar a prática dos aludidos factos. Primeiro, porque a ofendida não recorreu a assistência médica de onde se pudesse constatar a existência de lesões compatíveis com o por si alegado. Segundo, porque as suas filhas apenas têm um conhecimento genérico e indireto dos factos. Terceiro, porque a testemunha DD, embora tenha ouvido expressões e barulhos que corroboram tais suspeitas, desconhece a dinâmica dos mesmos. Quarto e decisivo, porque a própria vítima não logrou descrever as condutas (…). Se estes factos não se revelaram suficientes na acusação, tendo sido arquivados, passam a ser suficientes no julgamento para condenar o arguido na prática do crime de violação agravada? Os mesmos elementos de prova que foram indicados no inquérito e liminarmente desconsiderados pelo Ministério Público foram os mesmos considerados no acórdão. Em conclusão, das declarações da assistente e dos depoimentos das testemunhas, por todos os motivos supra evocados, não pode, por si só, alicerçar a condenação do arguido ora recorrente, já que é manifestamente insuficiente para demonstrar a matéria considerada como provada, nomeadamente, o que vai dito nos pontos 4, 6, 9, 10, 13 a 19 supra. Ora, A dúvida a favor do arguido – por não ter sido ilidida a presunção de inocência – refere-se aos factos que integram o objeto do processo, e pressupõe que, produzida a prova, o tribunal, e só o tribunal, tenha ficado na incerteza quanto à verificação ou não, de factos relevantes para a decisão. Verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – alínea a), do nº 2, do art. 410º, do C. Processo Penal – quando a factualidade dada como provada na sentença não permite, por insuficiência, uma decisão de direito ou seja, quando dos factos provados não possam logicamente ser extraídas, as ilações do tribunal recorrido (cfr. Ac. do STJ de 17/06/1993, CJ, S, I, II, 249). A insuficiência da matéria de facto determina a incorreta formação de um juízo, porque a conclusão ultrapassa as respetivas premissas (cfr. Ac. do STJ de 13/05/1998, nº 98P212, http://www.dgsi.pt/jstj). A este respeito, diz o Prof. Germano Marques da Silva que para que se verifique o vício em análise, «é necessário que a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão que deveria ter sido proferida por se verificar uma lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito.» (Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª, Ed., 340). Dos depoimentos das testemunhas não se pode retirar que o arguido tenha praticado os crimes pelo qual foi condenado. Na verdade, tais depoimentos não nos fornecem elementos que nos permitam aferir a prática dos factos e por isso, de algum modo poderia o arguido ser condenado com fundamentos dele retirados. E, salvo o devido respeito por opinião diversa, mais nenhuma prova existe nos autos – insiste-se- que possa de alguma forma incriminar o arguido ora recorrente na prática dos factos que vinha acusado. Assim, analisados que estão os elementos de prova que serviram de fundamento ao Tribunal a quo para dar como provados os factos em prejuízo do arguido foi incorretamente julgada a factualidade mencionada nos pontos 4, 6, 9, 10, 13 a 19 supra. Pelo exposto e ao contrário do que concluiu o douto Acórdão recorrido, impõe-se decisão diversa da proferida, por não existir suporte probatório suficiente que autorize dar tais factos como provados.
41. b)violação do artigo 127º, do Código de Processo Penal O artigo 127º do Código de Processo Penal dispõe que “a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”. Mas isto implica, como acentua Frederico Marques, que se impõe no julgador que, nos seus juízos, proceda com bom senso e sentido de responsabilidade, pois o livre convencimento “não se confunde com o julgamento por convicção íntima, uma vez que o livre convencimento lógico e motivado é o único aceite pelo moderno processo penal”. Segundo Cavaleiro de Ferreira, as “…regras da experiência…” “São definições os juízos hipotéticos de conteúdo genérico, independentes do caso concreto sub judice, assentes na experiência comum, e por isso independentes dos casos individuais em cuja observação se alicerça, mas para além dos quais tem validade”. Também segundo Cavaleiro de Ferreira, a livre convicção “é um meio de descoberta da verdade, não uma afirmação infundamentada da verdade”. Nesse sentido, Teresa Beleza afirma que “O valor dos meios de prova (...) não está legalmente preestabelecido. Pelo menos tendencialmente, todas as provas valem o mesmo”. Corresponde isto a dizer que, a livre apreciação da prova terá sempre subjacente uma motivação ou fundamentação - o substrato racional da convicção que dela emerge. Ou, como escreve Marques Ferreira, “Tal princípio assenta nas regras da experiência e em critérios lógicos, de modo que a convicção da entidade que aprecia livremente a prova se mostre racional, nada arbitrária ou meramente impressionista”. Ou, como refere o Prof. Figueiredo Dias, o julgador ao apreciar livremente a prova exerce uma “liberdade de acordo com dever”, ou seja, “o dever de perseguir a chamada verdade material de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, recondutível a critérios objectivos e, portanto, em geral, susceptível de motivação e controlo”. Assim, importante, parece-nos, é realçar que o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127º do Código de Processo Penal, não liberta o julgador das provas que se produziram nos autos, ou da sua falta, sendo com base nelas que terá de decidir, circunscrevendo-se a sua liberdade à livre apreciação dessas mesmas provas dentro dos parâmetros legais, não podendo estender essa liberdade até ao ponto de cair no puro arbítrio. Com efeito, nenhuma prova foi produzida em tribunal que permitisse concluir, de forma fundamentada e não arbitrária, que o arguido ora recorrente, praticou os crimes de que vinha acusado e pelo qual foi condenado numa pena única, em cúmulo jurídico, de 4 (quatro) anos e 10 (meses) de prisão suspensa na sua execução por igual período sujeita a condições e ao pagamento de uma indemnização. Na verdade, pelos motivos que já alegamos aquando da impugnação da matéria de facto dada como provada, o Tribunal a quo retirou conclusões que, em nosso entender e salvo o devido e merecido respeito por opinião contrária, são manifestamente abusivas e subjetivas. Por outro lado, o Tribunal a quo, ao assim proceder, violou ainda, de forma cremos que clamorosa, o princípio constitucional “in dúbio pró reo”. De facto, o Acórdão recorrido, para dar como provados os factos aqui em crise, cingiu-se a presumir a culpabilidade do arguido, porem, tal presunção está constitucionalmente vedada ao Tribunal!! Na verdade o Tribunal a quo, em face da falta de prova competente contra o arguido, poderia (e deveria) presumir apenas um facto – a sua inocência! Assim foi aviltado, por aquele Tribunal, o princípio in dúbio pró reo. Sem prescindir ou de alguma forma conceder no que toca à absolvição do arguido ora recorrente, segue-se para os demais vícios da Sentença recorrida.
42. c)Violação da alínea
43. a)do n.º 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal Por outro lado e como resultado do exposto na alínea anterior, a sentença recorrida incorre no vício de insuficiência da matéria de facto. “Ocorre este vício quando, da factualidade vertida na decisão em recurso, se colhe que faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se formular um juízo seguro de condenação ou absolvição.” (cfr. M. Simas Santos, M. Leal-Henriques – Código de Processo Penal anotado, II volume, 2ª Edição, p. 737). Assim, torna-se evidente que o douto Acórdão recorrido enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria provada, pelo que, caso V.as. Ex.as considerem não ser possível decidir da causa, nos termos do artigo 426º, do Código de Processo Penal, sempre deverá o processo ser reenviado para novo julgamento, com todas as devidas e legais consequências.
44. d)Violação do art. 231º do C.P. e inexistência da obrigação de indemnizar Face ao supra alegado, não está demonstrada a violência física, verbal e sexual de que o arguido vem acusado. Não está preenchido, por isso, o tipo legal de crime de violência doméstica agravado p.p. pelo artigo 152.º, n.º 1, als.
45. a)e
46. c)e n.º 2 al.
47. a)do CP e crime de violação agravada, p.p. pelo artigo 164.º, n.º 2, al.
48. a)e 177.º, n.º 1 al. b), do CP. E, logo, por ausência da prática de facto criminoso, não recai sobre o recorrente a obrigação de indemnizar a assistente. Impugna-se a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do artigo 412º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal, já que foi incorretamente julgada a factualidade mencionada nos pontos 4, 6, 9, 10, 13 a 19 supra, dada como provada pelo acórdão recorrido, e por várias ordens de razões: A. Das declarações do arguido não é possível extrair nenhum elemento de prova; B. A assistente é a única com razão de ciência direta sobre a toda a factualidade em causa; C. A filha CC nunca assistiu a episódios de violência sexual ou física; D. CC confirma que o arguido, seu pai, bebia álcool, mas quando ficava alcoolizado não tinha comportamentos agressivos nem violentos, até pelo contrário; E. Não conseguiu a assistente concretizar no lugar e tempo as agressões físicas, verbais e sexuais que acusa o arguido, sendo que depois do ano de 2013 este só estava em Portugal no verão e no natal. F. Não foram juntas aos autos provas que corroborassem o alegado pela assistente, seja relatório médico, imagens, vídeo ou gravação áudio. G. As testemunhas apenas têm conhecimento dos factos porque a assistente lhes contava; H. É muito pouco crível que DD ouvisse via chamada telefónica os episódios de violação durante anos sem nunca ter guardado consigo nenhuma prova, apresentado queixa ou até mesmo comentado com a esposa EE. I. DD não foi capaz de concretizar no tempo durante quantos anos é que escutou os episódios de violência sexual via telefone, sendo que importa relembrar que o arguido só vinha a Portugal duas vezes por ano. J. CC não se apercebeu de nada na noite de natal. K. O ministério público concluiu no seu despacho de arquivamento que não se encontravam reunidos elementos de prova suficientes que permitissem acusar o arguido da prática de crimes de violação, agravados, previstos e punidos pelos artigos 164.º, n.º 1, al.
49. a)e 3 e 177.º, n.º 1, al.
50. b)do Código Penal devido ao facto da ofendida não ter recorrido a assistência médica, a filha apenas ter um conhecimento genérico e indireto dos factos, a testemunha DD desconhecer a dinâmica dos mesmos e a própria vítima não lograr descrever as condutas. L. A forma como o Tribunal a quo apreciou as provas disponíveis revela uma clara violação do artigo 127º do Código de Processo Penal. Extraiu conclusões que plasmou na matéria de facto provada que não tem assento razoável, nem lógico, na prova efetivamente produzida. M. O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127º do Código de Processo Penal, não liberta o julgador das provas que se produziram nos autos, ou da sua falta, sendo com base nelas que terá de decidir, circunscrevendo-se a sua liberdade à livre apreciação dessas mesmas provas dentro dos parâmetros legais, não podendo estender essa liberdade até ao ponto de cair no puro arbítrio. N. Com efeito, nenhuma prova foi produzida em tribunal que permitisse concluir, de forma fundamentada e não arbitrária, que o arguido ora recorrente, praticou os crimes de que vinha acusado e pelo qual foi condenado a pena única, em cúmulo jurídico, de 4 (quatro) anos e 10 (meses) de prisão suspensa na sua execução por igual período e sujeita a condições e ainda no pagamento da quantia de 2.500,00€ à assistente. O. O acórdão recorrido violou outrossim o princípio constitucional in dúbio pró reo. P. Simultaneamente, julgamos que a Sentença recorrida viola a alínea
51. a)do n.º 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, padecendo do vício de insuficiência da matéria de facto, já que, da factualidade vertida na decisão em recurso, se colhe que faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. Destarte, caso V.as. Ex.as considerem não ser possível decidir da causa, nos termos do artigo 426º, do Código de Processo Penal, sempre deverá o processo ser reenviado para novo julgamento, com todas as devidas e legais consequências. Q. Concomitantemente, foi violado, ainda, o art. 152º/1 al.
52. a)e
53. c)e n.º 2, alínea a), 4 e 5 do C.P. e 164º/2 al.
54. a)e 177º/1 al.
55. b)uma vez que não está demonstrado que o arguido: • infligia maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais ou impedia o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns à assistente, bem como • constrangeu a assistente, por meio de violência, a praticar, consigo cópula. Não estão preenchidos, por isso, os tipos legais de crime de violência doméstica agravado e de crime de violação agravada, previstos nos mencionados normativos, impondo-se, igualmente por esta via, a absolvição do arguido. R. E, logo, por ausência da prática de facto criminoso, não recai sobre o recorrente a obrigação de indemnizar a assistente, sendo igualmente certo que como acima se alegou, também não estão demonstrados os restantes pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. Tudo visto, deverá o arguido ser absolvido da prática dos crimes que lhe são imputados, impondo-se assim decisão diversa da proferida quantos aos pontos impugnados por não existir suporte probatório suficiente que autorize a dá-los como provados, procedendo-se a decisão jurídica em conformidade. Sem prescindir e caso assim não se entenda, Pugnamos ainda que a Sentença recorrida viola o artigo 40º do Código Penal, pois em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, sendo que deve ser respeitado o princípio da proporcionalidade face à gravidade do facto e à perigosidade do agente. Face ao que vai alegado, a pena fixada é manifestamente excessiva, pelo que sempre deveria o Tribunal optar por reduzir a pena de prisão aplicada para um quantum junto do seu limite mínimo, com o que se assegurarão as finalidades da punição. Termos em que, Deve o presente Recurso ser considerado provido nos termos enunciados nas conclusões, como é de direito e justiça* O MP em primeira instância respondeu ao recurso, referindo em síntese: I – Do objecto do recurso Nos presentes autos foi AA – recorrente – condenado pela prática, como autor material, de um crime de violência doméstica agravado e de um crime de violação agravada na pena única de 4 anos e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução e sujeita às regras de conduta mencionadas no douto acórdão (para onde se remete, para todos os devidos e legais efeitos). Inconformado com tal decisão, dela interpôs recurso, alegando, em síntese:
56. a)A matéria de facto foi incorrectamente julgada, designadamente, nos pontos 4, 6, 9, 10 e 13 a 19, já que apenas a assistente falou em tais factos, sendo que, ainda assim, não logrou concretizar no tempo e lugar as agressões físicas, verbais e sexuais do arguido; inexistem relatórios médicos, imagens, vídeo ou gravação áudio;
57. b)É pouco crível que a testemunha DD ouvisse por telefone os episódios de violação sem ter guardado consigo provas ou apresentado queixa ou até mesmo comentado com a sua esposa;
58. c)Foi violado o princípio in dubio pro reo, assim como o disposto no artigo 127º, do CPP;
59. d)Ocorreu o vício a que alude o artigo 410º, n.º2, alínea a), do CPP, pois que faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para formular um juízo de condenação ou absolvição;
60. e)Foi violado o disposto nos artigos 152º, 164º, n.º2, alínea
61. a)e 177º, n.º1, alínea b), todos do Código Penal;
62. f)Caso assim não se entenda, sempre se deverá considerar que a pena aplicada é excessiva, devendo ser fixada no seu limite mínimo. Conclui, alegando que a decisão recorrida deverá ser substituída por outra que absolva o arguido da prática dos crimes de que vinha acusado, ou, pelo menos, reduzida a pena concretamente aplicada. II - Dos factos dados por demonstrados Foram dados por provados, e ao que ora importa, os seguintes factos: “…” III – Do reexame da matéria de facto dada como provada 3.1 Da livre apreciação da prova Das alegações apresentadas pelo recorrente decorre a discordância por si manifestada relativamente ao resultado interpretativo da prova produzida em julgamento pelo Tribunal a quo, mormente quanto aos pontos dados como provados sob os números 4, 6, 9, 10 e 13 a 19. Com efeito, alega o recorrente que a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento não é suficiente para que se pudessem ter dado como provados os factos que o foram, não se encontrando ainda justificação para tal na fundamentação aduzida pelo Tribunal. E defende tal argumento, com base no facto de aquele ter negado a prática dos factos e de a assistente ter apresentado a sua versão dos factos, sendo que as demais declarações prestadas em audiência respeitam a pessoas que nada presenciaram e que apenas sabem o que a assistente lhes relatava. Mais refere que nenhum relatório médico ou gravação vídeo ou áudio foi junta aos autos que corrobore a versão da assistente. Acrescenta ainda que o M.P. proferiu despacho de arquivamento quanto ao crime de violação agravado, sendo que veio agora o arguido a ser condenado por ele, com base nas declarações prestadas. Ora, a verdade é que não demonstra aquele, como a lei lhe impõe, que passagens de determinados depoimentos impõem que seja dada uma resposta diversa à questão de facto; se é verdade que as transcreve e cita em parte, o facto é que o faz apenas para criticar a credibilidade atribuída pelo Tribunal recorrido à assistente e testemunhas. Ao impugnar a decisão da matéria de facto, o recorrente não discorda do conteúdo que o Tribunal a quo atribui ao depoimento das testemunhas, limitando-se a dissentir da credibilidade que lhes concede. Com efeito, o recorrente sustenta que o Tribunal a quo deveria ter dado credibilidade às declarações do arguido e não às declarações da assistente, já que não foram corroboradas por nenhum outro elemento de prova, atendendo a que as testemunhas a nada assistiram. Desde já se adianta que se entende que o recurso não merece provimento. Vejamos sinteticamente porquê. “A prova, mais do que uma demonstração racional, é um esforço de razoabilidade" 1: "O juiz lança-se à procura do "realmente acontecido" conhecendo, por um lado, os limites que o próprio objecto impõe à sua tentativa de o "agarrar". E, por isso, é que, "nos casos [como este] em que as regras da experiência, a razoabilidade (…) e a liberdade de apreciação da prova convencerem da verdade da acusação (…), não há lugar à intervenção da "contraface (de que a "face" é a "livre convicção") da intenção de imprimir à prova a marca da razoabilidade ou da racionalidade objectiva" que é o in dubio pro reo (cuja pertinência "partiria da dúvida, suporia a dúvida e se destinaria a permitir uma decisão judicial que visse ameaçada a sua concretização por carência de uma firme certeza do julgador)". O processo probatório, a prova, consiste em verificar cada um dos enunciados factuais pertinentes para a apreciação e decisão da causa, estando o Tribunal munido, para essa tarefa de uma racionalidade própria, uma racionalidade razoável. Daí que não é “qualquer dúvida sobre os factos que autoriza sem mais uma solução favorável ao arguido”, mas apenas a chamada dúvida razoável. “Pedir uma certeza absoluta para orientar a actuação seria, por conseguinte, o mesmo que exigir o impossível e, em termos práticos, paralisar as decisões morais”. Enfim, “a dúvida que há-de levar o tribunal a decidir pro reo tem de ser uma dúvida positiva, uma dúvida racional que ilida a certeza contrária, ou, por outras palavras ainda, uma dúvida que impeça a convicção do tribunal” (ibidem). Ora, o Tribunal a quo não ficou em qualquer estado de dúvida. Mas, já o dissemos, o dissentimento do recorrente situa-se no domínio da credibilidade dada pelo Tribunal ao depoimento da assistente e das testemunhas, matéria de muito difícil avaliação, designadamente em fase do recurso, como esta. A opção entre dois depoimentos contrapostos é, em princípio, uma decisão do juiz do julgamento; uma decisão pessoal possibilitada pela sua actividade cognitiva, mas também por elementos racionalmente não explicáveis e mesmo puramente emocionais. Refere Figueiredo Dias (In Direito Processual Penal, I, 1974, p. 204) que a decisão do Tribunal há-de ser sempre uma “convicção pessoal – até porque nela desempenham um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (v.g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova) e mesmo puramente emocionais”. O tribunal de recurso apenas pode controlar e sindicar a razoabilidade da sua opção, o bom uso ou o abuso do princípio da livre convicção, com base na motivação da sua escolha. 2. Na verdade, o depoimento oral de uma testemunha é formado por um complexo de situações e factos em que sobressai o seu porte, as suas reacções imediatas, o sentido dado à palavra e à frase, o contexto em que é prestado o depoimento, o ambiente gerado em torno da testemunha, o modo como é feito o interrogatório e surge a resposta, tudo contribuindo para a formação da convicção do julgador. Não significa isto, no entanto, que não haja limites à discricionariedade do julgador, pois o art. 127.º, do Código de Processo Penal indica, desde logo, um limite: as regras da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica. Sempre que a convicção seja uma convicção possível e explicável pelas regras da experiência comum, deve acolher-se a opção do julgador, até porque o mesmo beneficiou da oralidade e imediação da recolha da prova. 2 Cf. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, lições coligidas por Maria João Antunes, 1988-9, pág. 140 e ss. 158-9. Não é, pois, decisivo para se concluir pela realidade da acusação movida a um qualquer arguido, que haja provas directas e cabais do seu envolvimento nos factos. Condição necessária, mas também suficiente é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a certeza relativa, dentro do que é lógico e normal, de que as coisas sucederam como a acusação as define. Por outro lado, o tribunal de recurso só pode modificar a convicção do julgador quando a mesma violar os seus momentos estritamente vinculados ou então quando afronte, de forma manifesta, as regras da experiência comum. O Supremo Tribunal de Justiça, não afastando totalmente a sindicabilidade da credibilidade atribuída aos depoimentos, afirma: «