Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro

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Artigo 1.ºDefinição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 2.ºFunção jurisidicional - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 3.ºIndependência dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 4.ºIndependência dos juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 5.ºAutonomia do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 6.ºAdvogados - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 7.ºTutela jurisdicional - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 8.ºDecisões dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 9.ºAudiências - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 10.ºFuncionamento dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 11.ºAno judicial - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 12.ºFérias judiciais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 13.ºCoadjuvação - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 14.ºAssessores - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 15.ºDivisão judiciária - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 16.ºCategorias dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 17.ºExtensão e limites da competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 18.ºCompetência em razão da matéria - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 19.ºCompetência em razão da hierarquia - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 20.ºCompetência em razão do valor - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 21.ºCompetência territorial - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 22.ºLei reguladora da competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 23.ºProibição de desaforamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 24.ºAlçadas - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 25.ºDefinição e sede - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 26.ºPoderes de cognição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 27.ºOrganização - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 28.ºFuncionamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 29.ºPreenchimento das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 29.ºA

Juízes militares - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 30.ºSessões - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 31.ºConferência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 32.ºTurnos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 33.ºCompetência do plenário - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 34.ºEspecialização das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 35.ºCompetências do pleno das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 36.ºCompetência das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 37.ºJulgamento nas secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 38.ºQuadro de juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 39.ºJuízes além do quadro - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 40.ºPresidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 41.ºPrecedência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 42.ºDuração do mandato de Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 43.ºCompetência do Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 44.ºVice-presidentes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 45.ºSubstituição do Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 46.ºPrsidentes de secção - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 47.ºDefinição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 48.ºServiços comuns - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 49.ºRepresentação do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 50.ºQuadro de juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 50.ºA

Juízes militares - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 51.ºOrganização - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 52.ºFuncionamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 53.ºTurnos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 54.ºDisposições subsidiárias - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 55.ºCompetência do plenário - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 56.ºCompetência das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 57.ºDisposições subsidiárias - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 58.ºPresidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 59.ºCompetência do presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 60.ºVice-presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 61.ºDisposição subsidiária - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 62.ºTribunais de comarca - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 63.ºÁrea de competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 64.ºOutros tribunais de 1.ª instância - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 65.ºDesdobramento de tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 66.ºCírculos Judiciais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 67.ºFuncionamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 68.ºSubsituição dos juízes de direito - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 69.ºAcumulação de funções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 70.ºJuízes auxiliares - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 71.ºQuadro complementar de juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 72.ºTurnos de distribuição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 73.ºServiço urgente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 74.º

Presidência do tribunal para efeitos administrativos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 75.º

Competência administrativa do presidente do tribunal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 76.ºAdministradores dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 77.ºCompetência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 78.ºEspécies - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 79.ºCompetência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 80.ºCasos especiais de competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 81.ºCompetência relativa a cônjuges e ex-cônjuges - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 82.ºCompetência relativa a menores e fillhos maiores - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 83.ºCompetência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 84.ºConstituição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 85.ºCompetência cível - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 86.ºCompetência contravencional - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 87.ºCompetência em matéria de contra-ordenações - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 88.ºConstituição do tribunal colectivo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 89.ºCompetência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 89.ºA

Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 89.ºB

Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 90.ºCompetência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 91.ºCompetência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 92.ºCompetência do juiz - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 93.ºEspécies - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 94.ºJuízos de competência especializada cível - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 95.ºJuízos de competência especializada criminal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 96.ºVaras e juizos de competência específica - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 97.ºVaras cíveis - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 98.ºVaras criminais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 99.ºJuízos cíveis - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 100.ºJuízos criminais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 101.ºJuízos de pequena instância cível - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 102.ºJuízos de pequena instancia criminal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 102.ºA

Juízos de execução - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 103.ºExecução das decisões - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 104.ºComposição e competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 105.ºComposição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 106.ºCompetência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 107.ºPresidente do tribunal colectivo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 108.ºCompetência do presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 109.ºSessões do tribunal colectivo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 110.ºComposição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 111.ºCompetência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 112.ºComposição do tribunal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 113.ºMinistério Público - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 114.ºAdvogados - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 115.ºSolicitadores - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 116.ºOrdem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 117.ºSupremo Tribunal de Justiça e tribunais da Relação - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 118.ºTribunais de 1ª instância - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 119.ºFunções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 120.ºComposição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 121.ºSecretarias-gerais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 121.ºA

Secretarias de execução - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 122.ºHorário de funcionamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 123.ºEntrada nas secretarias - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 124.ºQuadros de pessoal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 125.ºRegisto de peças processuais e processos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 126.ºArquivo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 127.ºConservação e eliminação de documentos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 128.ºFiéis depositários - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 129.ºJuízes de círculo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 130.ºEquiparação a juiz de círculo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 131.ºJuízes de instrução criminal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 132.ºUtilização da informática - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 133.ºAlteração ao Código de Processo Civil - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 134.ºAlteração ao Código de Processo Penal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 135.ºAlteração Decreto-Lei n.º 371/93 - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 136.ºAlteração da classificação dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 137.ºTribunais de recuperação da empresa e de falência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 138.ºTribunais de pequena instância - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 139.ºJuízos cíveis de Lisboa e do Porto - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 140.ºProcessos dos tribunais de círculo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 141.ºJulgamento por contravenções e transgressões - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 142.ºJulgamento de crimes estritamente militares - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 143.ºPresidência dos tribunais superiores - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 144.ºJuízes auxiliares no Supremo Tribunal de Justiça - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 145.ºPrimeiro provimento dos lugares de juiz de círculo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 146.ºPresidentes de círculo judicial - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 147.ºRemunerações de magistrados - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 148.ºInstalação de tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 149.ºDeliberações do Conselho Superior da Magistratura - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 150.ºNorma revogatória - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Artigo 151.ºEntrada em vigor da regulamentação - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Nº de artigos : 157 Páginas:

1 2 Seguinte > Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto! ] _____________________ Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.ºDefinição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Os tribunais judiciais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.

Artigo 2.ºFunção jurisidicional - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Incumbe aos tribunais judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.

Artigo 3.ºIndependência dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Os tribunais judiciais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.

Artigo 4.ºIndependência dos juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei.

2 - A independência dos juízes é assegurada pela existência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade e pela não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores.

3 - Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvo as excepções consignadas na lei.

Artigo 5.ºAutonomia do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - O Ministério Público é o órgão encarregado de, nos tribunais judiciais, representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar.

2 - O Ministério Público goza de autonomia, nos termos da lei.

3 - A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas na lei.

Artigo 6.ºAdvogados - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Os advogados participam na administração da justiça, competindo-lhes, de forma exclusiva e com as excepções previstas na lei, exercer o patrocínio das partes.

2 - No exercício da sua actividade, os advogados gozam de discricionariedade técnica e encontram-se apenas vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas próprias da profissão.

Artigo 7.ºTutela jurisdicional - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - A todos é assegurado o acesso aos tribunais judiciais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

2 - Lei própria regula o acesso aos tribunais judiciais em caso de insuficiência de meios económicos.

Artigo 8.ºDecisões dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - As decisões dos tribunais judiciais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.

2 - A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais judiciais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.

Artigo 9.ºAudiências - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

As audiências dos tribunais judiciais são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento.

Artigo 10.ºFuncionamento dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - As audiências e sessões dos tribunais judiciais decorrem, em regra, na respectiva sede.

2 - Quando o interesse da justiça ou outras circunstâncias ponderosas o justifiquem, os tribunais judiciais podem reunir em local diferente na respectiva circunscrição ou fora desta.

Artigo 11.ºAno judicial - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - O ano judicial corresponde ao ano civil.

2 - A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados.

Artigo 12.ºFérias judiciais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 13.ºCoadjuvação - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - No exercício das suas funções, os tribunais judiciais têm direito à coadjuvação das autoridades.

2 - O disposto no número anterior abrange, sempre que necessário, a guarda das instalações e a manutenção da ordem pelas forças de segurança.

Artigo 14.ºAssessores - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais da Relação dispõem de assessores que coadjuvam os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público.

2 - Haverá também assessores nos tribunais judiciais de 1.ª instância, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem.

CAPÍTULO II

Organização e competência dos tribunais judiciais SECÇÃO I Organização judiciária

Artigo 15.ºDivisão judiciária - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - O território divide-se em distritos judiciais, círculos judiciais e comarcas.

2 - Pode proceder-se, por portaria do Ministro da Justiça, ao desdobramento de circunscrições ou à agregação de comarcas, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados.

3 - Em caso de desdobramento de circunscrições, o serviço é distribuído entre os vários tribunais segundo a área territorial atribuída a cada um, sem prejuízo da prática de actos e da realização de diligências em toda a circunscrição.

Artigo 16.ºCategorias dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Há tribunais judiciais de 1.ª e de 2.ª instâncias e o Supremo Tribunal de Justiça.

2 - Os tribunais judiciais de 2.ª instância denominam-se tribunais da Relação e designam-se pelo nome da sede do município em que se encontrem instalados.

3 - Os tribunais judiciais de 1.ª instância são, em regra, os tribunais de comarca, aplicando-se à sua designação o disposto no número anterior.

4 - Os tribunais judiciais de 1.ª instância são tribunais de primeiro acesso e de acesso final, de acordo com a natureza, complexidade e volume de serviço, sendo a sua classificação feita mediante portaria do Ministro da Justiça, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados.

5 - O disposto no número anterior não obsta a que no mesmo tribunal possa haver juízos classificados de primeiro acesso e de acesso final.

SECÇÃO II Competência

Artigo 17.ºExtensão e limites da competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Na ordem interna, a competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território.

2 - A lei de processo fixa os factores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais.

Artigo 18.ºCompetência em razão da matéria - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.

2 - O presente diploma determina a competência em razão da matéria entre os tribunais judiciais, estabelecendo as causas que competem aos tribunais de competência específica.

Artigo 19.ºCompetência em razão da hierarquia - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeito de recurso das suas decisões.

2 - Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância.

3 - Em matéria criminal, a competência é definida na respectiva lei de processo.

Artigo 20.ºCompetência em razão do valor - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

A lei de processo determina o tribunal em que a acção deve ser instaurada em face do valor da causa.

Artigo 21.ºCompetência territorial - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - O Supremo Tribunal de Justiça tem competência em todo o território, os tribunais da Relação, no respectivo distrito judicial, e os tribunais judiciais de 1.ª instância, na área das respectivas circunscrições.

2 - Havendo no distrito judicial mais de um tribunal da Relação é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 15.º 3 - A lei de processo indica os factores que determinam, em cada caso, o tribunal territorialmente competente.

Artigo 22.ºLei reguladora da competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.

2 - São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o órgão a que a causa estava afecta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa.

Artigo 23.ºProibição de desaforamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.

Artigo 24.ºAlçadas - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de (euro) 30 000 e a dos tribunais de 1.ª instância é de (euro) 5000.

2 - Em matéria criminal não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso.

3 - A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

CAPÍTULO III

Supremo Tribunal de Justiça SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 25.ºDefinição e sede - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.

2 - O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa.

Artigo 26.ºPoderes de cognição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito.

SECÇÃO II Organização e funcionamento

Artigo 27.ºOrganização - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - O Supremo Tribunal de Justiça compreende secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social.

2 - No Supremo Tribunal de Justiça há ainda uma secção para julgamento dos recursos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura, constituída pelo mais antigo dos seus vice-presidentes, que tem voto de qualidade, e por um juiz de cada secção, anual e sucessivamente designado, tendo em conta a respectiva antiguidade.

Artigo 28.ºFuncionamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - O Supremo Tribunal de Justiça funciona, sob a direcção de um Presidente, em plenário do Tribunal, em pleno das secções especializadas e por secções.

2 - O plenário do Tribunal é constituído por todos os juízes que compõem as secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, três quartos dos juízes em exercício.

3 - Ao pleno das secções especializadas ou das respectivas secções conjuntas é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior.

4 - Os juízes tomam assento alternadamente à direita e à esquerda do Presidente, segundo a ordem de antiguidade.

Artigo 29.ºPreenchimento das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - O Conselho Superior da Magistratura fixa, sempre que o julgar conveniente, sob proposta do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o número de juízes que compõem cada secção.

2 - Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça distribuir os juízes pelas secções, tomando sucessivamente em conta o seu grau de especialização, a conveniência do serviço e a preferência manifestada.

3 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pode autorizar a mudança de secção ou a permuta entre juízes de secções diferentes, com observância do disposto no número anterior.

4 - Quando o relator mudar de secção, mantém-se a sua competência e a dos seus adjuntos que tenham tido visto para julgamento.

Artigo 29.ºA

Juízes militares - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ] No Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR.

Artigo 30.ºSessões - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

As sessões têm lugar segundo agenda, devendo a data e hora das audiências constar de tabela afixada, com antecedência, no átrio do Tribunal.

Artigo 31.ºConferência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Na conferência participam os juízes que nela devam intervir.

Artigo 32.ºTurnos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - No Supremo Tribunal de Justiça organizam-se turnos para o serviço urgente durante as férias judiciais ou quando o serviço o justifique.

2 - Os turnos são organizados, respectivamente, pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e pelo Procurador-Geral da República, com prévia audição dos magistrados e, sempre que possível, com a antecedência de 60 dias.

SECÇÃO III Competência

Artigo 33.ºCompetência do plenário - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 34.ºEspecialização das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - As secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam as causas de natureza penal e as secções sociais julgam as causas referidas no artigo 85.º 2 - As causas referidas nos artigos 89.º, 89.º-A e 89.º-B são distribuídas sempre à mesma secção cível.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 35.ºCompetências do pleno das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Compete ao pleno das secções, segundo a sua especialização:

2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 36.ºCompetência das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Compete às secções, segundo a sua especialização:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 37.ºJulgamento nas secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Fora dos casos previstos na lei de processo e nas alíneas i) e j) do artigo anterior, o julgamento nas secções é efectuado por três juízes, cabendo a um juiz as funções de relator e aos outros as de adjuntos.

2 - A intervenção dos juízes de cada secção no julgamento faz-se, nos termos da lei de processo, segundo a ordem de precedência.

3 - Quando numa secção não seja possível obter o número de juízes exigido para o exame do processo e decisão da causa, são chamados a intervir os juízes de outra secção da mesma especialidade, começando-se pelos imediatos ao juiz que tiver aposto o último visto; não sendo possível chamar a intervir juízes da mesma especialidade, são chamados os da secção social, se a falta ocorrer na secção cível ou na secção criminal, e os da secção cível, se a falta ocorrer na secção social.

SECÇÃO IV Juízes do Supremo Tribunal de Justiça

Artigo 38.ºQuadro de juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - O quadro dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça é fixado em decreto-lei.

2 - Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 11.º, no n.º 1 do artigo 54.º e no n.º 1 do artigo 138.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, o quadro a que se refere o número anterior é automaticamente aumentado em número correspondente de lugares, a extinguir quando retomarem o serviço efectivo os juízes que se encontrem nas mencionadas situações.

3 - Os juízes nomeados para os lugares acrescidos a que se refere o número anterior manter-se-ão como juízes além do quadro, até ocuparem as vagas que lhes competirem.

Artigo 39.ºJuízes além do quadro - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Quando o serviço o justificar, designadamente pelo número ou pela complexidade dos processos, o Conselho Superior da Magistratura pode propor a criação, no Supremo Tribunal de Justiça, de lugares além do quadro.

2 - Os lugares a que se refere o número anterior extinguem-se decorridos dois anos sobre a data da sua criação, mantendo-se na situação de além do quadro os juízes para eles nomeados, até ocuparem as vagas que lhes competirem, nos termos do n.º 3 do artigo anterior.

3 - A nomeação de juízes, nos termos da presente disposição, obedece às regras gerais de provimento de vagas.

4 - A criação de lugares referida no n.º 1 efectua-se por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, Adjunto e da Justiça.

SECÇÃO V Presidência

Artigo 40.ºPresidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Os juízes que compõem o quadro do Supremo Tribunal de Justiça elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o Presidente do Tribunal.

2 - É eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos; se nenhum obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, a que concorrem apenas os dois juízes mais votados, aplicando-se, no caso de empate, o critério da antiguidade na categoria.

3 - Em caso de empate no segundo sufrágio, considera-se eleito o mais antigo dos dois juízes.

Artigo 41.ºPrecedência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem precedência entre todos os juízes.

Artigo 42.ºDuração do mandato de Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - O mandato de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem a duração de três anos, não sendo admitida a reeleição para terceiro mandato consecutivo.

2 - O Presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse do novo Presidente.

Artigo 43.ºCompetência do Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça:

2 - Das decisões proferidas nos termos da alínea g) do número anterior cabe reclamação para o plenário do Conselho Superior da Magistratura.

3 - Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos conflitos de jurisdição cuja apreciação não pertença ao tribunal de conflitos e, ainda, dos conflitos de competência que ocorram entre:

4 - A competência referida no número anterior é delegável nos vice-presidentes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 44.ºVice-presidentes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é coadjuvado por dois vice-presidentes.

2 - À eleição e ao exercício do mandato dos vice-presidentes aplica-se o disposto relativamente ao Presidente, sem prejuízo do que, quanto à eleição, se estabelece nos números seguintes.

3 - Havendo eleição simultânea dos vice-presidentes, consideram-se eleitos os juízes que tiverem obtido maior número de votos.

4 - Em caso de obtenção de igual número de votos, procede-se a segundo sufrágio, a que concorrem apenas os juízes entre os quais o empate se verificou.

5 - Subsistindo o empate no segundo sufrágio, consideram-se eleitos o juiz ou os juízes mais antigos na categoria.

Artigo 45.ºSubstituição do Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente é substituído pelo vice-presidente mais antigo no cargo ou, se for igual a antiguidade dos vice-presidentes, pelo mais antigo na categoria.

2 - Faltando ou estando impedidos ambos os vice-presidentes, o Presidente é substituído pelo juiz mais antigo em exercício.

3 - Tendo em conta as necessidades de serviço, o Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do Presidente do Tribunal, determina os casos em que os vice-presidentes podem ser isentos ou privilegiados na distribuição dos processos.

Artigo 46.ºPrsidentes de secção - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Cada secção é presidida pelo mais antigo na categoria dos seus juízes.

2 - Compete ao presidente de secção presidir às secções e exercer, com as devidas adaptações, as funções referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 43.º

CAPÍTULO IV

Tribunais da Relação SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 47.ºDefinição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Os tribunais da Relação são, em regra, tribunais de 2.ª instância.

2 - Em cada distrito judicial há um ou mais tribunais da Relação.

Artigo 48.ºServiços comuns - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Nos distritos judiciais em que exista mais de um tribunal da Relação, os serviços comuns, para efeitos administrativos, funcionam no tribunal da sede do respectivo distrito.

Artigo 49.ºRepresentação do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Nos tribunais da Relação da sede do distrito judicial, o Ministério Público é representado pelos procuradores-gerais distritais.

2 - Nos restantes tribunais da Relação, o Ministério Público é representado pelo procurador-geral-adjunto que o Conselho Superior do Ministério Público designar.

3 - Os procuradores-gerais-adjuntos mencionados no número anterior são designados em comissão de serviço e integram as procuradorias-gerais distritais da respectiva área territorial, podendo ser coadjuvados por procuradores-gerais-adjuntos ou por procuradores da República.

4 - Os procuradores-gerais-adjuntos referidos no n.º 2 dirigem e coordenam a actividade do Ministério Público no respectivo tribunal, conferem posse aos procuradores da República e aos procuradores-adjuntos na comarca sede daquele, podendo ainda ser-lhes delegada pelo procurador-geral distrital a competência a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto.

Artigo 50.ºQuadro de juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - O quadro dos juízes dos tribunais da Relação é fixado em decreto-lei.

2 - Quando o serviço o justifique, designadamente pelo número ou complexidade dos processos, o Conselho Superior da Magistratura pode destacar para os tribunais da Relação os juízes auxiliares que se mostrem necessários.

3 - O destacamento efectua-se por um ano, pode ser renovado por iguais períodos e depende da anuência do juiz e de cabimento orçamental.

4 - A remuneração base dos juízes auxiliares corresponde ao primeiro escalão remuneratório dos juízes dos tribunais da Relação.

5 - O Conselho Superior da Magistratura pode deliberar que o destacamento ocasione abertura de vaga no lugar de origem.

Artigo 50.ºA

Juízes militares - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ] Os quadros de juízes dos tribunais da Relação de Lisboa e do Porto prevêem um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR.

SECÇÃO II Organização e funcionamento

Artigo 51.ºOrganização - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Os tribunais da Relação compreendem secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social.

2 - Sempre que o volume ou complexidade do serviço o justifique, podem ser criadas secções sociais, de família e menores e de comércio, propriedade intelectual e da concorrência, regulação e supervisão.

3 - Quando não existirem secções em matéria social, de família e menores ou de comércio, propriedade intelectual e da concorrência, regulação e supervisão, por não se verificar a situação excepcional referida no número anterior, cabe ao tribunal da Relação da sede do distrito judicial ou, consoante os casos, do distrito mais próximo, onde existam tais secções, julgar os recursos das decisões nas respectivas matérias.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 52.ºFuncionamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Os tribunais da Relação funcionam, sob a direcção de um presidente, em plenário e por secções.

Artigo 53.ºTurnos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - É aplicável aos tribunais da Relação o disposto no n.º 1 do artigo 32.º 2 - Os turnos são organizados, respectivamente, pelos presidentes dos tribunais da Relação, pelos procuradores-gerais distritais ou pelos procuradores-gerais-adjuntos a que se refere o n.º 1 do artigo 49.º, com prévia audição dos magistrados e, sempre que possível, com a antecedência de 60 dias.

Artigo 54.ºDisposições subsidiárias - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 28.º e nos artigos 29.º a 31.º SECÇÃO III Competência

Artigo 55.ºCompetência do plenário - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Compete aos tribunais da Relação, funcionando em plenário, exercer as competências conferidas por lei.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 56.ºCompetência das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Compete às secções, segundo a sua especialização:

2 - (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 57.ºDisposições subsidiárias - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 37.º 2 - (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 58.ºPresidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Os juízes que compõem o quadro do tribunal da Relação elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o presidente do tribunal.

2 - É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de presidente da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.º e no artigo 42.º

Artigo 59.ºCompetência do presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - À competência do presidente do tribunal da Relação é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) a d), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 43.º 2 - O presidente do tribunal da Relação é competente para conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância sedeados na área do respectivo tribunal, podendo delegar essa competência no vice-presidente.

3 - Compete ainda ao presidente dar posse ao vice-presidente, aos juízes, ao secretário do tribunal e aos juízes de direito da sede do respectivo tribunal da Relação.

4 - Às decisões proferidas em matéria disciplinar é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 43.º Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 60.ºVice-presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - O presidente do tribunal da Relação é coadjuvado e substituído por um vice-presidente.

2 - É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de vice-presidente o disposto no artigo 58.º 3 - Nas suas faltas e impedimentos, o vice-presidente é substituído pelo mais antigo dos juízes em exercício.

4 - É aplicável ao vice-presidente o preceituado no n.º 3 do artigo 45.º

Artigo 61.ºDisposição subsidiária - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 46.º

CAPÍTULO V

Tribunais judiciais de 1.ª instância SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 62.ºTribunais de comarca - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Os tribunais judiciais de 1.ª instância são, em regra, os tribunais de comarca.

2 - Quando o volume ou a natureza do serviço o justificarem, podem existir na mesma comarca vários tribunais.

Artigo 63.ºÁrea de competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Salvo o disposto no número seguinte, a área de competência dos tribunais judiciais de 1.ª instância é a comarca.

2 - Podem existir tribunais com competência sobre uma ou mais circunscrições referidas no n.º 1 do artigo 15.º, ou sobre áreas especialmente definidas na lei.

Artigo 64.ºOutros tribunais de 1.ª instância - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Pode haver tribunais de 1.ª instância de competência especializada e de competência específica.

2 - Os tribunais de competência especializada conhecem de matérias determinadas, independentemente da forma de processo aplicável; os tribunais de competência específica conhecem de matérias determinadas pela espécie de acção ou pela forma de processo aplicável, conhecendo ainda de recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 102.º 3 - Em casos justificados, podem ser criados tribunais de competência especializada mista.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 65.ºDesdobramento de tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Os tribunais judiciais podem desdobrar-se em juízos.

2 - Nos tribunais de comarca os juízos podem ser de competência genérica, especializada ou específica.

3 - Os tribunais de comarca podem ainda desdobrar-se em varas, com competência específica, quando o volume e a complexidade do serviço o justifiquem.

4 - Em cada tribunal, juízo ou vara exercem funções um ou mais juízes de direito.

Artigo 66.ºCírculos Judiciais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - A área territorial dos círculos judiciais abrange a de uma ou várias comarcas.

2 - Em cada círculo judicial exercem funções dois ou mais juízes de direito, designados por juízes de círculo.

3 - O disposto no número anterior não prejudica o funcionamento próprio dos tribunais desdobrados em varas.

Artigo 67.ºFuncionamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Os tribunais judiciais de 1.ª instância funcionam, consoante os casos, como tribunal singular, como tribunal colectivo ou como tribunal do júri.

2 - Nos casos previstos na lei, podem fazer parte dos tribunais juízes sociais, designados de entre pessoas de reconhecida idoneidade.

3 - Quando não for possível a designação ou a intervenção dos juízes sociais, o tribunal é constituído pelo juiz singular ou pelo colectivo, conforme os casos.

4 - A lei pode prever a colaboração de técnicos qualificados quando o julgamento da matéria de facto dependa de conhecimentos especiais.

Artigo 68.ºSubsituição dos juízes de direito - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Os juízes de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, sucessivamente:

2 - Nos tribunais com mais de um juízo, o juiz do 1.º juízo é substituído pelo do 2.º, este pelo do 3.º, e assim sucessivamente, por forma que o juiz do último juízo seja substituído pelo do 1.º 3 - O disposto no número anterior é aplicável aos tribunais com mais de uma vara, bem como, com as devidas adaptações, às substituições nos juízos ou varas com mais de um juiz.

4 - Quando recaia na pessoa a que se refere a alínea b) do n.º 1, a substituição é restrita à prática de actos de carácter urgente.

5 - A substituição que se prolongue por período superior a 30 dias é remunerada por despacho do Ministro da Justiça, sob parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura.

6 - A remuneração a que se refere o número anterior tem como limites um quinto e a totalidade do vencimento do juiz substituto ou um quinto e a totalidade do valor do índice 100 da escala indiciária dos magistrados judiciais, se o substituto for alguma das pessoas mencionadas na alínea b) do n.º 1.

Artigo 69.ºAcumulação de funções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Ponderando as necessidades do serviço, o Conselho Superior da Magistratura pode, com carácter excepcional, determinar que um juiz, obtida a sua anuência, exerça funções em mais de um juízo ou em mais de um tribunal, ainda que de circunscrição diferente.

2 - É aplicável à acumulação de funções o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo anterior.

Artigo 70.ºJuízes auxiliares - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - É aplicável aos tribunais judiciais de 1.ª instância o disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 50.º 2 - A remuneração dos juízes auxiliares corresponde à que lhes competiria se exercessem funções como efectivos nos tribunais para que são destacados.

Artigo 71.ºQuadro complementar de juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Na sede de cada distrito judicial há uma bolsa de juízes para destacamento em tribunais da respectiva circunscrição em que se verifique a falta ou o impedimento dos seus titulares ou a vacatura do lugar, em circunstâncias que, pelo período de tempo previsível de ausência ou de preenchimento do lugar, conjugado com o volume de serviço, desaconselhem o recurso aos regimes de substituição ou de acumulação de funções constantes dos artigos 68.º e 69.º 2 - Quando houver excesso de juízes para prover às situações referidas no número anterior, os juízes excedentários são destacados para tribunais que se encontrem nas condições previstas nas disposições conjugadas do artigo anterior e do n.º 2 do artigo 50.º 3 - Os juízes são nomeados em comissão de serviço, pelo período de três anos, auferindo, quando destacados, ajudas de custo nos termos da lei geral, sem limite de tempo.

4 - O número de juízes é fixado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, Adjunto e da Justiça, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura.

5 - Cabe ao Conselho Superior da Magistratura efectuar a gestão das bolsas de juízes e regular o seu destacamento.

Artigo 72.ºTurnos de distribuição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Nos tribunais com mais de um juízo há um juiz de turno, que preside à distribuição e decide as questões com ela relacionadas.

2 - Com excepção dos que tenham lugar em férias judiciais de Verão, os turnos são quinzenais e têm início nos dias 1 e 16 de cada mês, seguindo-se a ordem de numeração dos juízos e, em cada um, a ordem de antiguidade dos juízes.

Artigo 73.ºServiço urgente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Nos tribunais judiciais de 1.ª instância organizam-se turnos para assegurar o serviço urgente durante as férias judiciais.

2 - São ainda organizados turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

3 - A organização dos turnos a que se referem os números anteriores cabe, conforme os casos, ao presidente do tribunal da Relação e ao respectivo procurador-geral-adjunto, com prévia audição dos magistrados e, sempre que possível, com a antecedência de 60 dias.

4 - Pelo serviço prestado nos termos do n.º 2 é devido suplemento remuneratório.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 74.º

Presidência do tribunal para efeitos administrativos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ] 1 - Para efeitos administrativos, a presidência do tribunal é atribuída ao respectivo juiz de direito.

2 - Nos tribunais em que haja mais de um juiz de direito, a presidência para efeitos administrativos compete, por períodos bianuais, a cada juiz titular, começando pelo da 1.ª vara ou juízo ou, sendo vários, pelo da 1.ª secção, seguindo-se escalonadamente a ordem dos demais.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que estiverem instalados no mesmo edifício diversos tribunais, a presidência, para efeitos de administração geral, cabe ao mais antigo dos respectivos presidentes.

4 - A presidência dos serviços afectos ao Ministério Público considera-se atribuída aos respectivos magistrados.

Artigo 75.º

Competência administrativa do presidente do tribunal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ] 1 - Compete ao presidente, em matéria administrativa:

2 - Das decisões proferidas nos termos da alínea c) do número anterior cabe reclamação nos termos da lei.

Artigo 76.ºAdministradores dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Nos tribunais cuja dimensão o justifique os respectivos presidentes são coadjuvados por administradores a quem compete, designadamente:

2 - O secretário-geral do Ministério da Justiça e os directores-gerais dos Serviços Judiciários e do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça podem delegar nos administradores dos tribunais as competências necessárias ao adequado desempenho das suas funções.

3 - O recrutamento, provimento e estatuto dos administradores dos tribunais consta de lei própria.

SECÇÃO II Tribunais de competência genérica

Artigo 77.ºCompetência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Compete aos tribunais de competência genérica:

2 - Quando a lei de processo determinar o impedimento do juiz, este é substituído nos termos do artigo 68.º Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 78.ºEspécies - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Podem ser criados os seguintes tribunais de competência especializada:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 79.ºCompetência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Compete aos tribunais de instrução criminal proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito.

2 - Quando o interesse ou a urgência da investigação o justifique, os juízes em exercício de funções de instrução criminal podem intervir, em processos que lhes estejam afectos, fora da sua área territorial de competência.

Artigo 80.ºCasos especiais de competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quanto aos crimes enunciados no n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, cabe a um tribunal central de instrução criminal quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes distritos judiciais.

2 - A competência dos tribunais de instrução criminal da sede dos distritos judiciais abrange a área do respectivo distrito relativamente aos crimes a que se refere o número anterior quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes círculos judiciais.

3 - Nas comarcas em que o movimento processual o justifique e sejam criados departamentos de investigação e acção penal (DIAP), serão também criados tribunais de instrução criminal com competência circunscrita à área da comarca ou comarcas abrangidas.

4 - A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quanto aos crimes estritamente militares, cabe às secções de instrução criminal militar dos Tribunais de Instrução Criminal de Lisboa e do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à medida que o movimento processual o justifique, podem ser criadas idênticas secções noutros tribunais, com jurisdição numa ou mais áreas definidas no artigo 15.º 5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a competência do juiz de instrução da área onde os actos jurisdicionais, de carácter urgente, relativos ao inquérito, devam ser realizados.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 81.ºCompetência relativa a cônjuges e ex-cônjuges - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Competência relativa a cônjuges e ex-cônjuges Compete aos tribunais de família preparar e julgar:

Artigo 82.ºCompetência relativa a menores e fillhos maiores - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Compete igualmente aos tribunais de família:

2 - Compete ainda aos tribunais de família:

SUBSECÇÃO IV Tribunais de menores

Artigo 83.ºCompetência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Compete aos tribunais de menores decretar medidas relativamente a menores que, tendo completado 12 anos e antes de perfazerem 16 anos, se encontrem em alguma das seguintes situações:

2 - A competência dos tribunais de menores é extensiva a menores com idade inferior a 12 anos quando os pais ou o representante legal não aceitem a intervenção tutelar ou reeducativa de instituições oficiais ou oficializadas não judiciárias.

3 - Ressalvados os casos em que a competência caiba, por lei, às instituições referidas no n.º 2, independentemente da idade, os tribunais de menores são ainda competentes para:

4 - Quando, durante o cumprimento de medida, o menor com mais de 16 anos cometer alguma infracção criminal, o tribunal pode conhecer desta, para o efeito de rever a medida em execução, se a personalidade do menor e as circunstâncias pouco graves do facto assim o aconselharem.

5 - Cessa a competência do tribunal quando o processo nele der entrada depois de o menor atingir 18 anos, caso em que é arquivado.

Artigo 84.ºConstituição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - O tribunal de menores funciona, em regra, com um só juiz.

2 - Nos processos em que se presuma a aplicação de medida de internamento e no caso previsto no n.º 4 do artigo anterior, o julgamento pertence a um tribunal constituído pelo juiz, que preside, e por dois juízes sociais.

SUBSECÇÃO V Tribunais do trabalho

Artigo 85.ºCompetência cível - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 86.ºCompetência contravencional - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Compete aos tribunais do trabalho conhecer e julgar, em matéria contravencional:

Artigo 87.ºCompetência em matéria de contra-ordenações - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Compete aos tribunais do trabalho julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação nos domínios laboral e da segurança social.

Artigo 88.ºConstituição do tribunal colectivo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Nas causas referidas nas alíneas a), b), e), f), g) e q) do artigo 85.º em que deva intervir o colectivo, o tribunal é constituído pelo colectivo e por dois juízes sociais.

2 - Nas causas referidas na alínea f) do artigo 85.º, um dos juízes sociais deve ser nomeado na qualidade de trabalhador independente e outro na qualidade de trabalhador assalariado.

3 - Nas restantes causas a que se refere o n.º 1, um dos juízes sociais é recrutado de entre entidades patronais e outro de entre trabalhadores assalariados.

SUBSECÇÃO VI Tribunais do comércio

Artigo 89.ºCompetência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar:

2 - Compete ainda aos tribunais de comércio julgar:

3 - A competência a que se refere o n.º 1 abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 89.ºA

Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ] 1 - Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das questões relativas a:

2 - A competência a que se refere o número anterior abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho SUBSECÇÃO VIII Tribunal da concorrência, regulação e supervisão

Artigo 89.ºB

Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ] 1 - Compete ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contra-ordenação legalmente susceptíveis de impugnação:

2 - Compete ainda ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução:

3 - As competências referidas nos números anteriores abrangem os respectivos incidentes e apensos.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho SUBSECÇÃO IX Tribunais marítimos

Artigo 90.ºCompetência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Compete aos tribunais marítimos conhecer das questões relativas a:

SUBSECÇÃO X Tribunais de execução das penas

Artigo 91.ºCompetência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a respectiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, sem prejuízo do disposto no artigo 371.º-A do Código de Processo Penal.

2 - Compete ainda ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a execução da prisão e do internamento preventivos, devendo as respectivas decisões ser comunicadas ao tribunal à ordem do qual o arguido cumpre a medida de coacção.

3 - Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos tribunais de execução das penas, em razão da matéria:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 92.ºCompetência do juiz - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Sem prejuízo das funções jurisdicionais previstas no artigo anterior, compete ao juiz do tribunal de execução das penas:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 93.ºEspécies - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Podem ser criados juízos de competência especializada cível e de competência especializada criminal.

Artigo 94.ºJuízos de competência especializada cível - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Aos juízos de competência especializada cível compete a preparação e o julgamento dos processos de natureza cível não atribuídos a outros tribunais.

Artigo 95.ºJuízos de competência especializada criminal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

Aos juízos de competência especializada criminal compete:

Artigo 96.ºVaras e juizos de competência específica - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto ]

1 - Podem ser criadas as seguintes varas e juízos de competência específica:

2 - Em casos justificados podem ser criadas varas com competência mista, cível e criminal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas: