Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto

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A expressão exacta Ir para o art.:

Artigo 1.ºNatureza - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 2.ºMissão e atribuições - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 3.ºCoadjuvação das autoridades judiciárias - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 4.ºPrevenção e detecção criminal - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 5.ºInvestigação criminal - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 6.ºDever de cooperação - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 7.ºCooperação internacional - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 8.ºSistema de informação criminal - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 9.ºDireito de acesso à informação - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 10.ºDever de comparência - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 11.ºAutoridades de polícia criminal - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 12.ºCompetências processuais - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 13.ºSegredo de justiça e profissional - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 14.ºDeveres especiais - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 15.ºIdentificação - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 16.ºDispensa temporária de identificação - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 17.ºLivre trânsito e direito de acesso - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 18.ºUso de armas - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 19.ºObjectos que revertem a favor da PJ - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 20.ºImpedimentos, recusas e escusas - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 21.ºTipo de organização interna - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 22.ºEstrutura - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 23.ºÓrgãos - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 24.ºDirector nacional - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 25.ºDirectores nacionais-adjuntos - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 26.ºConselho Superior da Polícia Judiciária - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 27.ºServiços da Direcção Nacional - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 28.ºUnidades nacionais - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 29.º

Unidades territoriais, regionais e locais - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 30.ºUnidades de apoio à investigação - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 31.ºUnidades de suporte - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 32.ºDirectores das unidades nacionais - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 33.ºDirectores das unidades territoriais - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 34.ºDirectores de unidades - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 35.ºSubdirectores das unidades territoriais - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 36.ºChefes de área - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 37.ºLugares de direcção - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 38.ºRegra geral - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 39.ºDirector nacional - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 40.ºDirectores nacionais-adjuntos - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 41.ºDirectores de unidades nacionais - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 42.ºDirectores de unidades territoriais - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 43.ºDirectores de unidades - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 44.ºSubdirectores de unidades territoriais - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 45.ºChefes de área - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 46.ºReceitas - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 47.ºDespesas - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 48.ºDespesas classificadas - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 49.º

Direcção dos departamentos de investigação criminal - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 50.º

Pessoal de chefia de apoio à investigação criminal - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 51.ºOficiais de ligação - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 52.ºConcursos e cursos de formação - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 53.ºReestruturação dos serviços - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 54.ºRegulamentação - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 55.ºDireitos e deveres - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 56.ºSalvaguarda de direitos - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 57.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 58.ºEfeitos revogatórios - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Artigo 59.ºEntrada em vigor - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Nº de artigos : 59 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Aprova a orgânica da Polícia Judiciária - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro! ] _____________________ Lei n.º 37/2008 de 6 de Agosto Aprova a orgânica da Polícia Judiciária A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

TÍTULO I

Disposições gerais

CAPÍTULO I

Natureza, missão e atribuições

Artigo 1.ºNatureza - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

A Polícia Judiciária, abreviadamente designada por PJ, corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça e fiscalizado nos termos da lei, é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.ºMissão e atribuições - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - A PJ tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação, desenvolver e promover as acções de prevenção, detecção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes.

2 - A PJ prossegue as atribuições definidas na presente lei, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal e da Lei Quadro da Política Criminal.

Artigo 3.ºCoadjuvação das autoridades judiciárias - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - A PJ coadjuva as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja detecção ou investigação lhe incumba realizar ou quando se afigure necessária a prática de actos que antecedem o julgamento e que requerem conhecimentos ou meios técnicos especiais.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a PJ actua no processo sob a direcção das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional, sem prejuízo da respectiva organização hierárquica e autonomia técnica e táctica.

Artigo 4.ºPrevenção e detecção criminal - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - Em matéria de prevenção e detecção criminal, compete à PJ:

2 - No âmbito da prevenção criminal a PJ procede à detecção e dissuasão de situações conducentes à prática de crimes, nomeadamente através de fiscalização e vigilância de locais susceptíveis de propiciarem a prática de actos ilícitos criminais, sem prejuízo das atribuições dos restantes órgãos de polícia criminal.

3 - No exercício das acções a que se refere o número anterior, a PJ tem acesso à informação necessária à caracterização, identificação e localização das situações, podendo proceder à identificação de pessoas e realizar vigilâncias, se necessário, com recurso a todos os meios e técnicas de registo de som e de imagem, bem como a revistas e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar.

Artigo 5.ºInvestigação criminal - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - As competências da PJ respeitantes à investigação criminal são as definidas na Lei de Organização de Investigação Criminal.

2 - Compete ainda à PJ assegurar o funcionamento dos gabinetes da INTERPOL e EUROPOL para os efeitos da sua própria missão e para partilha de informação no quadro definido pela lei.

Artigo 6.ºDever de cooperação - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - A PJ está sujeita ao dever de cooperação nos termos da lei.

2 - As entidades públicas e privadas, nas pessoas dos respectivos representantes, devem prestar à PJ a cooperação que justificadamente lhes for solicitada.

3 - As pessoas e entidades que exerçam funções de vigilância, protecção e segurança a pessoas, bens e instalações públicos ou privados têm o especial dever de colaborar com a PJ.

Artigo 7.ºCooperação internacional - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

No âmbito dos instrumentos de cooperação policial internacional a PJ pode estabelecer relações de cooperação nos diferentes domínios da sua actividade.

Artigo 8.ºSistema de informação criminal - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - A PJ dispõe de um sistema de informação criminal de âmbito nacional, visando o tratamento e difusão da informação, a regular em diploma próprio.

2 - O sistema referido no número anterior articula-se e terá adequada interoperabilidade com os demais sistemas de informação criminal legalmente previstos.

Artigo 9.ºDireito de acesso à informação - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - A PJ acede directamente à informação relativa à identificação civil e criminal constante dos ficheiros magnéticos dos serviços de identificação civil e criminal e presta obrigatoriamente colaboração na análise de aplicações de tratamento automático da informação com interesse para a prevenção e investigação criminal, quando efectuada pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.

2 - A PJ pode aceder, nos termos das normas e procedimentos aplicáveis, a informação de interesse criminal contida nos ficheiros informáticos de outros organismos nacionais e internacionais, celebrando protocolos de cooperação sempre que necessário.

Artigo 10.ºDever de comparência - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - Qualquer pessoa, quando devidamente notificada ou convocada pela PJ, tem o dever de comparecer no dia, hora e local designados, sob pena das sanções previstas na lei processual penal, com excepção das situações previstas na lei ou tratado internacional.

2 - Em caso de urgência, a notificação ou convocação referidas no número anterior podem ser feitas por qualquer meio destinado a dar conhecimento do facto, inclusivamente por via telefónica; neste último caso, a entidade que faz a notificação ou a convocação identifica-se e dá conta do cargo que desempenha, bem como dos elementos que permitam ao chamado inteirar-se do acto para que é convocado e efectuar, caso queira, a contraprova de que se trata de um telefonema oficial e verdadeiro, devendo lavrar-se cota no auto quanto ao meio utilizado.

3 - Quando o notificando ou a pessoa convocada tiver de se deslocar a um local que se situe fora da comarca da sua residência, do local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a PJ deve assegurar os meios de transporte necessários e a assistência devida, desde que tal lhe tenha sido solicitado.

CAPÍTULO II

Autoridades de polícia criminal

Artigo 11.ºAutoridades de polícia criminal - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - São autoridades de polícia criminal, nos termos e para os efeitos do Código de Processo Penal:

2 - O pessoal de investigação criminal não referenciado no número anterior pode, com observância das disposições legais, proceder à identificação de qualquer pessoa.

Artigo 12.ºCompetências processuais - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - As autoridades de polícia criminal referidas no n.º 1 do artigo anterior têm ainda especial competência para, no âmbito de despacho de delegação genérica de competência de investigação criminal, ordenar:

3 - A todo o tempo, a autoridade judiciária titular da direcção do processo pode condicionar o exercício ou avocar as competências previstas no n.º 1, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 13.ºSegredo de justiça e profissional - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - Os actos processuais de investigação criminal e de coadjuvação das autoridades judiciárias estão sujeitos ao segredo de justiça nos termos da lei.

2 - Os funcionários em serviço na PJ não podem fazer revelações públicas relativas a processos ou sobre matérias de índole reservada, salvo o que se encontra previsto nesta lei sobre informação pública e acções de natureza preventiva junto da população e ainda o disposto nas leis de processo penal.

3 - As declarações a que alude o número anterior, quando admissíveis, dependem de prévia autorização do director nacional ou dos directores nacionais-adjuntos, sob pena de procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal a que houver lugar.

4 - As acções de prevenção e os processos contra-ordenacionais, disciplinares, de inquérito, de sindicância, de averiguações, bem como de inspecção, estão sujeitos ao segredo profissional, nos termos da lei geral.

CAPÍTULO III

Direitos e deveres

Artigo 14.ºDeveres especiais - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

São deveres especiais do pessoal da PJ:

Artigo 15.ºIdentificação - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - A identificação das autoridades de polícia criminal e do pessoal de investigação criminal faz-se por intermédio de crachá e cartão de livre trânsito.

2 - Em acções públicas, os funcionários referidos no número anterior identificam-se através de quaisquer meios que revelem inequivocamente a sua qualidade.

3 - A identificação dos funcionários não incluídos nos números anteriores faz-se por intermédio de cartão de modelo próprio.

4 - Os modelos e meios de identificação referidos nos números anteriores são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.

Artigo 16.ºDispensa temporária de identificação - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - A PJ pode dispensar temporariamente a necessidade de revelação da identidade e da qualidade dos seus funcionários de investigação, dos meios materiais e dos equipamentos utilizados.

2 - A PJ pode determinar o uso de um sistema de codificação da identidade e categoria dos funcionários de investigação envolvidos na formalização de actos processuais, sem prejuízo da respectiva descodificação para fins processuais, por determinação da autoridade judiciária competente.

3 - A dispensa temporária de identificação e a codificação a que se referem os números anteriores são reguladas por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.

4 - A autorização da dispensa temporária de identificação e da codificação referida nos números anteriores é da competência do director nacional.

Artigo 17.ºLivre trânsito e direito de acesso - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - Aos funcionários mencionados no artigo 11.º, quando devidamente identificados e em missão de serviço, é facultada a entrada livre nos locais a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º e naqueles onde se realizem acções de prevenção, detecção, ou investigação criminal e de coadjuvação judiciária.

2 - Para a realização de diligências de investigação ou de coadjuvação judiciária, os funcionários da PJ, quando devidamente identificados e em missão de serviço, têm direito de acesso a quaisquer repartições ou serviços públicos, empresas comerciais ou industriais e outras instalações públicas ou privadas.

3 - Às autoridades de polícia criminal, ao pessoal de investigação criminal e ao pessoal da carreira de segurança, quando devidamente identificados e em missão de serviço, é facultado o livre acesso, em todo o território nacional, aos transportes colectivos terrestres, fluviais e marítimos.

Artigo 18.ºUso de armas - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - A PJ pode usar armas e munições de qualquer tipo.

2 - Têm direito ao uso e porte de arma de classes aprovadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da Justiça, independentemente de licença, ficando obrigados ao seu manifesto, nos termos da lei, quando as mesmas sejam de sua propriedade:

3 - O recurso a armas de fogo por funcionários da PJ é regulado pelo Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de Novembro.

Artigo 19.ºObjectos que revertem a favor da PJ - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Os objectos apreendidos pela PJ que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado são-lhe afectos nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2007, de 19 de Janeiro.

Artigo 20.ºImpedimentos, recusas e escusas - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - O regime de impedimentos, recusas e escusas previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, ao pessoal em exercício de funções na PJ.

2 - A declaração de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao director nacional.

TÍTULO II

Estrutura, órgãos e serviços

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 21.ºTipo de organização interna - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

A organização interna dos serviços da PJ obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 22.ºEstrutura - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - A PJ compreende:

2 - As competências das unidades da PJ são estabelecidas através de decreto-lei.

3 - A sede e a área geográfica de intervenção das unidades da PJ são estabelecidas em portaria a aprovar do membro do Governo responsável pela área da Justiça.

4 - As unidades da PJ podem ser organizadas em áreas, sectores ou núcleos, sendo o seu número máximo definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.

CAPÍTULO II

Órgãos e competências

Artigo 23.ºÓrgãos - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

A Direcção Nacional da PJ compreende os seguintes órgãos:

Artigo 24.ºDirector nacional - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ainda ao director nacional:

Artigo 25.ºDirectores nacionais-adjuntos - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Compete aos directores nacionais-adjuntos:

Artigo 26.ºConselho Superior da Polícia Judiciária - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - O Conselho Superior da Polícia Judiciária, abreviadamente designado por CSPJ, é composto por membros natos e membros eleitos.

2 - São membros natos:

3 - Os membros natos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior são designados pelo director nacional.

4 - São membros eleitos:

5 - Compete ao CSPJ:

6 - As normas relativas ao sistema eleitoral e mandato dos membros eleitos do CSPJ constam de regulamento interno a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça.

CAPÍTULO III

Serviços

Artigo 27.ºServiços da Direcção Nacional - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

A Direcção Nacional da PJ compreende os seguintes serviços, que funcionam na dependência do director nacional:

Artigo 28.ºUnidades nacionais - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - Na PJ existem as seguintes unidades nacionais:

2 - As unidades nacionais podem dispor de extensões ou instalações operacionais fora do local das respectivas sedes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 29.º

Unidades territoriais, regionais e locais - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ] 1 - As competências das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos do decreto-lei referido no n.º 2 do artigo 22.º 2 - A sede e área geográfica de intervenção das unidades territoriais, regionais e locais da PJ são estabelecidas nos termos da portaria referida no n.º 3 do artigo 22.º 3 - As unidades regionais e locais funcionam na dependência de um funcionário da carreira de investigação criminal, nos termos fixados pelo director nacional.

Artigo 30.ºUnidades de apoio à investigação - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Na PJ existem as seguintes unidades de apoio à investigação:

Artigo 31.ºUnidades de suporte - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Na PJ existem as seguintes unidades de suporte:

CAPÍTULO IV

Direcção dos serviços

Artigo 32.ºDirectores das unidades nacionais - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Compete aos directores das unidades nacionais:

Artigo 33.ºDirectores das unidades territoriais - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - Compete aos directores das unidades territoriais:

2 - Nas faltas e impedimentos ou em caso de vacatura do lugar, o director de unidade territorial é substituído temporariamente pelo subdirector da unidade territorial.

Artigo 34.ºDirectores de unidades - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Compete aos directores de unidades:

Artigo 35.ºSubdirectores das unidades territoriais - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Compete aos subdirectores das unidades territoriais coadjuvar os directores da respectiva unidade.

Artigo 36.ºChefes de área - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Compete aos chefes de área, designadamente:

Artigo 37.ºLugares de direcção - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Os lugares de direcção superior e intermédia são estabelecidos em portaria a aprovar pelos membros responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça.

TÍTULO III

Provimento

Artigo 38.ºRegra geral - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

O recrutamento do pessoal dirigente e de chefia da PJ é realizado por escolha, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 39.ºDirector nacional - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - O director nacional é provido, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro Governo responsável pela área da Justiça, de entre magistrados judiciais ou do Ministério Público, assessores de investigação criminal e coordenadores superiores de investigação criminal ou licenciados em Direito de reconhecida competência profissional e experiência para o desempenho das funções, vinculados ou não à Administração Pública.

2 - O cargo é provido em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos.

3 - A renovação da comissão de serviço deverá ser comunicada ao interessado até 30 dias antes do seu termo, cessando a mesma automaticamente no final do respectivo período se o membro do Governo responsável pela área da Justiça não tiver manifestado expressamente a intenção de a renovar, caso em que o dirigente se manterá no exercício de funções de gestão corrente até à nomeação do novo titular do cargo.

4 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, deve a entidade competente ser informada, com a antecedência de 90 dias, do termo de cada comissão, cessando esta automaticamente no fim do respectivo período sempre que não seja dado cumprimento àquela formalidade.

5 - Em qualquer momento, a comissão de serviço pode ser dada por finda por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, por iniciativa deste ou a requerimento do interessado.

Artigo 40.ºDirectores nacionais-adjuntos - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - Os directores nacionais-adjuntos são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do director nacional, de entre:

2 - Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior.

3 - Em qualquer momento, a comissão de serviço pode ser dada por finda por despacho do ministro da tutela, por iniciativa deste, por proposta do director nacional, ou a requerimento do interessado.

Artigo 41.ºDirectores de unidades nacionais - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - Os directores de unidades nacionais são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do director nacional, de entre:

2 - O director da Escola de Polícia Judiciária é provido de entre:

3 - O director da Unidade de Prevenção e Apoio Tecnológico é provido de entre:

4 - Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.º, com as devidas adaptações.

Artigo 42.ºDirectores de unidades territoriais - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - Os directores de unidades territoriais são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do director nacional, de entre:

2 - Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.º, com as devidas adaptações.

Artigo 43.ºDirectores de unidades - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - Os directores de unidades são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do director nacional.

2 - Os directores das unidades de apoio à investigação e o director da Unidade de Informação Financeira são nomeados de entre:

3 - O director da Unidade de Planeamento, Assessoria Técnica e Documentação é provido de entre:

4 - Os directores das unidades de suporte são nomeados de entre:

5 - O director da Unidade Disciplinar e de Inspecção é provido de entre:

6 - Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.º, com as devidas adaptações.

Artigo 44.ºSubdirectores de unidades territoriais - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - Os subdirectores de unidades territoriais são providos por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, sob proposta do director nacional, de entre:

2 - Ao provimento é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.º, com as devidas adaptações.

Artigo 45.ºChefes de área - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - Os chefes de área são providos por escolha, mediante despacho do director nacional, de entre especialistas superiores com pelo menos cinco anos de serviço na carreira.

2 - O chefe de área do serviço de armamento e segurança na Unidade de Administração Financeira, Patrimonial e de Segurança é provido por escolha, de entre pessoal de investigação criminal com pelo menos cinco anos de serviço na carreira.

TÍTULO IV

Disposições financeiras

Artigo 46.ºReceitas - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - A PJ dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 - A PJ dispõe das receitas provenientes das transferências do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. (IGFIJ, I. P.).

3 - A PJ é responsável pela arrecadação das seguintes receitas próprias resultantes da sua actividade:

4 - As quantias cobradas ao abrigo do disposto no número anterior são pagas à PJ de acordo com a tabela aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.

5 - As receitas referidas nos n.os 2 e 3 são consignadas à realização de despesas da PJ durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 47.ºDespesas - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Constituem despesas da PJ as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe são cometidas.

Artigo 48.ºDespesas classificadas - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - A PJ pode realizar despesas sujeitas ao regime de despesas classificadas, definido no presente artigo, nos casos em que o conhecimento ou a divulgação da identidade dos prestadores de serviços possa colocar em risco a sua vida ou integridade física, ou o conhecimento do circunstancialismo da realização da despesa possa comprometer quer a eficácia quer a segurança das actividades de investigação e apoio à investigação.

2 - As despesas classificadas são justificadas por documento assinado pelo director nacional.

3 - As demais regras de gestão orçamental deste tipo de despesas são fixadas por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça.

TÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 49.º

Direcção dos departamentos de investigação criminal - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ] As comissões de serviço do pessoal provido na direcção dos departamentos de investigação criminal cessam na data de entrada em vigor da presente lei, mantendo-se os funcionários no exercício de funções de gestão corrente até à nomeação de novo titular.

Artigo 50.º

Pessoal de chefia de apoio à investigação criminal - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ] As comissões de serviço do pessoal de chefia de apoio à investigação criminal cessam na data de entrada em vigor da presente lei, mantendo-se os funcionários nomeados no exercício de funções de gestão corrente até à reestruturação do respectivo serviço.

Artigo 51.ºOficiais de ligação - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Mantêm-se em vigor as comissões de serviço em curso dos oficiais de ligação acreditados junto de Estados estrangeiros ou organismos internacionais.

Artigo 52.ºConcursos e cursos de formação - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - Mantêm-se válidos os concursos cujo aviso de abertura tenha sido publicado até à data da entrada em vigor da presente lei, bem como os cursos de formação que se encontrem nas mesmas condições.

2 - Para efeitos do número anterior as designações das carreiras e categorias consideram-se reportadas ao disposto no diploma regulador do Estatuto do Pessoal da PJ.

3 - O direito a um abono mensal igual ao valor do índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública, atribuível aos alunos não vinculados à função pública que frequentem cursos de formação para ingresso na PJ, é assegurado por dotação a inscrever no orçamento da PJ.

Artigo 53.ºReestruturação dos serviços - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - O pessoal em exercício de funções no Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais é integrado no quadro de pessoal da PJ.

2 - O pessoal docente contratado é integrado na carreira de especialista superior de acordo com regras a definir em despacho do director nacional.

3 - A sucessão de direitos e obrigações, bem como a reafectação dos recursos financeiros e organizacionais do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais são efectuadas nos termos da lei.

Artigo 54.ºRegulamentação - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

1 - Os regulamentos em vigor para a PJ continuam a aplicar-se, com as necessárias adaptações, até à publicação da regulamentação decorrente das normas previstas na presente lei.

2 - Enquanto não for publicada a regulamentação referida no número anterior permanecem em vigor, com as necessárias adaptações, os regulamentos internos disciplinadores do funcionamento do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais.

Artigo 55.ºDireitos e deveres - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Os regimes e estruturas das carreiras do pessoal de investigação criminal e do pessoal de apoio à investigação criminal serão regulamentados em diploma próprio.

Artigo 56.ºSalvaguarda de direitos - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

A efectivação do direito de acesso na carreira dos funcionários providos em cargos dirigentes e de chefia de área, até à entrada em vigor da presente lei, é realizada mediante despacho do director nacional, precedido de confirmação dos respectivos pressupostos pela Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas.

Artigo 57.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ] O artigo 84.º da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 84.º [...] 1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Por despacho conjunto do Ministro da Justiça e do membro do Governo que tutela a área dos transportes, é fixado anualmente o encargo decorrente da atribuição do direito previsto nos n.os 1 e 2, despesa a suportar pelo orçamento da PJ.»

Consultar o Lei Orgânica da Polícia Judiciária(actualizado face ao diploma em epígrafe)

Artigo 58.ºEfeitos revogatórios - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, consideram-se revogados na data de entrada em vigor da presente lei:

Consultar o Lei Orgânica da Polícia Judiciária(actualizado face ao diploma em epígrafe)

Artigo 59.ºEntrada em vigor - [revogado - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro ]

A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da respectiva publicação.

Aprovada em 2 de Julho de 2008.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 21 de Julho de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 22 de Julho de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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