Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto

Índice (187)

Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Definição
Artigo 3.º Função jurisdicional
Artigo 4.º Independência dos tribunais
Artigo 5.º Independência dos juízes
Artigo 6.º Autonomia do Ministério Público
Artigo 7.º Advogados
Artigo 8.º Tutela jurisdicional
Artigo 9.º Decisões dos tribunais
Artigo 10.º Publicidade das audiências
Artigo 11.º Ano judicial
Artigo 12.º Férias judiciais
Artigo 13.º Coadjuvação
Artigo 14.º Assessores e gabinetes de apoio
Artigo 15.º Funcionamento
Artigo 16.º Classificação dos tribunais de 1.ª instância
Artigo 17.º Categorias de tribunais
Artigo 18.º Divisão judiciária
Artigo 19.º Distritos judiciais
Artigo 20.º Desdobramento dos tribunais da Relação
Artigo 21.º Comarcas
Artigo 22.º Desdobramento dos tribunais de comarca
Artigo 23.º Extensão e limites da competência
Artigo 24.º Fixação da competência
Artigo 25.º Proibição de desaforamento
Artigo 26.º Competência em razão da matéria
Artigo 27.º Competência em razão da hierarquia
Artigo 28.º Competência territorial dos tribunais superiores
Artigo 29.º Competência territorial do tribunal de comarca
Artigo 30.º Regras especiais de competência territorial
Artigo 31.º Alçadas
Artigo 32.º Definição e sede
Artigo 33.º Poderes de cognição
Artigo 34.º Organização
Artigo 35.º Funcionamento
Artigo 36.º Preenchimento das secções
Artigo 37.º Juízes militares
Artigo 38.º Sessões
Artigo 39.º Conferência
Artigo 40.º Turnos
Artigo 41.º Competência do plenário
Artigo 42.º Especialização das secções
Artigo 43.º Competências do pleno das secções
Artigo 44.º Competência das secções
Artigo 45.º Julgamento nas secções
Artigo 46.º Quadro de juízes
Artigo 47.º Juízes além do quadro
Artigo 48.º Juízes auxiliares no Supremo Tribunal de Justiça
Artigo 49.º Presidente do tribunal
Artigo 50.º Precedência
Artigo 51.º Duração do mandato de presidente
Artigo 52.º Competência do presidente
Artigo 53.º Vice-presidentes
Artigo 54.º Substituição do presidente
Artigo 55.º Presidentes de secção
Artigo 56.º Definição
Artigo 57.º Organização
Artigo 58.º Funcionamento
Artigo 59.º Serviços comuns
Artigo 60.º Quadro de juízes
Artigo 61.º Juízes militares
Artigo 62.º Representação do Ministério Público
Artigo 63.º Turnos
Artigo 64.º Disposições subsidiárias
Artigo 65.º Competência do plenário
Artigo 66.º Competência das secções
Artigo 67.º Disposições subsidiárias
Artigo 68.º Presidente
Artigo 69.º Competência do presidente
Artigo 70.º Vice-presidente
Artigo 71.º Disposição subsidiária
Artigo 72.º Definição
Artigo 73.º Competência
Artigo 74.º Desdobramento
Artigo 75.º Funcionamento
Artigo 76.º Substituição dos juízes de direito
Artigo 77.º Acumulação de funções
Artigo 78.º Quadro especial de juízes
Artigo 79.º Quadro complementar de juízes
Artigo 80.º Secções especializadas
Artigo 81.º Turnos de distribuição
Artigo 82.º Serviço urgente
Artigo 83.º Gabinete de apoio aos magistrados judiciais
Artigo 84.º Gabinete de apoio aos magistrados do Ministério Público
Artigo 85.º Presidente
Artigo 86.º Nomeação
Artigo 87.º Renovação e avaliação
Artigo 88.º Competências
Artigo 89.º Magistrado coordenador
Artigo 90.º Magistrado do Ministério Público coordenador
Artigo 91.º Estatuto remuneratório
Artigo 92.º Formação
Artigo 93.º Recursos
Artigo 94.º Administrador do tribunal de comarca
Artigo 95.º Recrutamento
Artigo 96.º Formação
Artigo 97.º Nomeação
Artigo 98.º Competências
Artigo 99.º Isenção de horário
Artigo 100.º Remuneração
Artigo 101.º Tempo de serviço
Artigo 102.º Avaliação do desempenho
Artigo 103.º Substituição
Artigo 104.º Cessação da comissão de serviço
Artigo 105.º Direito subsidiário
Artigo 106.º Conselho de comarca
Artigo 107.º Composição
Artigo 108.º Funcionamento
Artigo 109.º Competências
Artigo 110.º Competência
Artigo 111.º Competência
Artigo 112.º Casos especiais de competência
Artigo 113.º Juízes de instrução criminal
Artigo 114.º Competência relativa ao estado civil das pessoas e família
Artigo 115.º Competência relativa a menores e filhos maiores
Artigo 116.º Competências em matéria tutelar educativa e de protecção
Artigo 117.º Constituição
Artigo 118.º Competência cível
Artigo 119.º Competência em matéria contra-ordenacional
Artigo 120.º Constituição do tribunal colectivo
Artigo 121.º Competência
Artigo 122.º Competência
Artigo 123.º Competência
Artigo 124.º Competência
Artigo 125.º Competência do juiz
Artigo 126.º Competência
Artigo 127.º Níveis de especialização
Artigo 128.º Juízos de grande instância cível
Artigo 129.º Juízos de média instância cível
Artigo 130.º Juízos de pequena instância cível
Artigo 131.º Juízos de grande instância criminal
Artigo 132.º Juízos de média instância criminal
Artigo 133.º Juízos de pequena instância criminal
Artigo 134.º Execução das decisões
Artigo 135.º Composição e competência
Artigo 136.º Composição
Artigo 137.º Competência
Artigo 138.º Presidente do tribunal colectivo
Artigo 139.º Competência do presidente
Artigo 140.º Composição
Artigo 141.º Competência
Artigo 142.º Composição do tribunal
Artigo 143.º Ministério Público
Artigo 144.º Advogados
Artigo 145.º Solicitadores
Artigo 146.º Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores
Artigo 147.º Supremo Tribunal de Justiça e tribunais da Relação
Artigo 148.º Secretarias
Artigo 149.º Composição
Artigo 150.º Secretarias-gerais
Artigo 151.º Secretarias de execução
Artigo 152.º Horário de funcionamento
Artigo 153.º Entrada nas secretarias
Artigo 154.º Quadros de pessoal
Artigo 155.º Registo de peças processuais e processos
Artigo 156.º Arquivo
Artigo 157.º Conservação e eliminação de documentos
Artigo 158.º Fiéis depositários
Artigo 159.º Utilização da informática
Artigo 160.º 54.ª alteração ao Código de Processo Civil
Artigo 161.º 17.ª alteração ao Código de Processo Penal
Artigo 162.º 10.ª alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
Artigo 163.º Aditamento ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
Artigo 164.º Sétima alteração ao Estatuto do Ministério Público
Artigo 165.º Aditamento ao Estatuto do Ministério Público
Artigo 166.º Sexta alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Artigo 167.º Quarta alteração ao Código da Propriedade Industrial
Artigo 168.º Terceira alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho
Artigo 169.º Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro
Artigo 170.º Actualizações de nomenclatura
Artigo 171.º Período experimental
Artigo 172.º Relatório de avaliação
Artigo 173.º Distribuição de processos
Artigo 174.º Competência territorial dos tribunais da Relação
Artigo 175.º Tribunais de competência especializada
Artigo 176.º Presidência dos tribunais superiores
Artigo 177.º Nomeação do presidente do tribunal de comarca
Artigo 178.º Nomeação do administrador do tribunal de comarca
Artigo 179.º Remunerações de magistrados
Artigo 180.º
Artigo 181.º Instalação de tribunais
Artigo 182.º Provimento dos lugares de juiz em afectação exclusiva
Artigo 183.º Competência contravencional
Artigo 184.º Normas complementares
Artigo 185.º Deliberações do Conselho Superior da Magistratura
Artigo 186.º Norma revogatória
Artigo 187.º Entrada em vigor

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-Lei n.º 62/2013, de 26/08

-Lei n.º 46/2011, de 24/06

-Lei n.º 43/2010, de 03/09

-Lei n.º 40/2010, de 03/09

-Lei n.º 3-B/2010, de 28/04

-Rect. n.º 86/2009, de 23/11

-DL n.º 295/2009, de 13/10

-Lei n.º 115/2009, de 12/10

-Lei n.º 103/2009, de 11/09

-10ª versão - a mais recente (Lei n.º 62/2013, de 26/08)

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-6ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)

-5ª versão (Rect. n.º 86/2009, de 23/11)

-4ª versão (DL n.º 295/2009, de 13/10)

-3ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)

-2ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09)

-1ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08) Procurar no presente diploma:

A expressão exacta Ir para o art.:

Artigo 1.ºObjecto

Artigo 2.ºDefinição

Artigo 3.ºFunção jurisdicional

Artigo 4.ºIndependência dos tribunais

Artigo 5.ºIndependência dos juízes

Artigo 6.ºAutonomia do Ministério Público

Artigo 7.ºAdvogados

Artigo 8.ºTutela jurisdicional

Artigo 9.ºDecisões dos tribunais

Artigo 10.ºPublicidade das audiências

Artigo 11.ºAno judicial

Artigo 12.ºFérias judiciais

Artigo 13.ºCoadjuvação

Artigo 14.ºAssessores e gabinetes de apoio

Artigo 15.ºFuncionamento

Artigo 16.ºClassificação dos tribunais de 1.ª instância

Artigo 17.ºCategorias de tribunais

Artigo 18.ºDivisão judiciária

Artigo 19.ºDistritos judiciais

Artigo 20.ºDesdobramento dos tribunais da Relação

Artigo 21.ºComarcas

Artigo 22.ºDesdobramento dos tribunais de comarca

Artigo 23.ºExtensão e limites da competência

Artigo 24.ºFixação da competência

Artigo 25.ºProibição de desaforamento

Artigo 26.ºCompetência em razão da matéria

Artigo 27.ºCompetência em razão da hierarquia

Artigo 28.ºCompetência territorial dos tribunais superiores

Artigo 29.ºCompetência territorial do tribunal de comarca

Artigo 30.ºRegras especiais de competência territorial

Artigo 31.ºAlçadas

Artigo 32.ºDefinição e sede

Artigo 33.ºPoderes de cognição

Artigo 34.ºOrganização

Artigo 35.ºFuncionamento

Artigo 36.ºPreenchimento das secções

Artigo 37.ºJuízes militares

Artigo 38.ºSessões

Artigo 39.ºConferência

Artigo 40.ºTurnos

Artigo 41.ºCompetência do plenário

Artigo 42.ºEspecialização das secções

Artigo 43.ºCompetências do pleno das secções

Artigo 44.ºCompetência das secções

Artigo 45.ºJulgamento nas secções

Artigo 46.ºQuadro de juízes

Artigo 47.ºJuízes além do quadro

Artigo 48.ºJuízes auxiliares no Supremo Tribunal de Justiça

Artigo 49.ºPresidente do tribunal

Artigo 50.ºPrecedência

Artigo 51.ºDuração do mandato de presidente

Artigo 52.ºCompetência do presidente

Artigo 53.ºVice-presidentes

Artigo 54.ºSubstituição do presidente

Artigo 55.ºPresidentes de secção

Artigo 56.ºDefinição

Artigo 57.ºOrganização

Artigo 58.ºFuncionamento

Artigo 59.ºServiços comuns

Artigo 60.ºQuadro de juízes

Artigo 61.ºJuízes militares

Artigo 62.ºRepresentação do Ministério Público

Artigo 63.ºTurnos

Artigo 64.ºDisposições subsidiárias

Artigo 65.ºCompetência do plenário

Artigo 66.ºCompetência das secções

Artigo 67.ºDisposições subsidiárias

Artigo 68.ºPresidente

Artigo 69.ºCompetência do presidente

Artigo 70.ºVice-presidente

Artigo 71.ºDisposição subsidiária

Artigo 72.ºDefinição

Artigo 73.ºCompetência

Artigo 74.ºDesdobramento

Artigo 75.ºFuncionamento

Artigo 76.ºSubstituição dos juízes de direito

Artigo 77.ºAcumulação de funções

Artigo 78.ºQuadro especial de juízes

Artigo 79.ºQuadro complementar de juízes

Artigo 80.ºSecções especializadas

Artigo 81.ºTurnos de distribuição

Artigo 82.ºServiço urgente

Artigo 83.ºGabinete de apoio aos magistrados judiciais

Artigo 84.ºGabinete de apoio aos magistrados do Ministério Público

Artigo 85.ºPresidente

Artigo 86.ºNomeação

Artigo 87.ºRenovação e avaliação

Artigo 88.ºCompetências

Artigo 89.ºMagistrado coordenador

Artigo 90.ºMagistrado do Ministério Público coordenador

Artigo 91.ºEstatuto remuneratório

Artigo 92.ºFormação

Artigo 93.ºRecursos

Artigo 94.ºAdministrador do tribunal de comarca

Artigo 95.ºRecrutamento

Artigo 96.ºFormação

Artigo 97.ºNomeação

Artigo 98.ºCompetências

Artigo 99.ºIsenção de horário

Artigo 100.ºRemuneração

Artigo 101.ºTempo de serviço

Artigo 102.ºAvaliação do desempenho

Artigo 103.ºSubstituição

Artigo 104.ºCessação da comissão de serviço

Artigo 105.ºDireito subsidiário

Artigo 106.ºConselho de comarca

Artigo 107.ºComposição

Artigo 108.ºFuncionamento

Artigo 109.ºCompetências

Artigo 110.ºCompetência

Artigo 111.ºCompetência

Artigo 112.ºCasos especiais de competência

Artigo 113.ºJuízes de instrução criminal

Artigo 114.ºCompetência relativa ao estado civil das pessoas e família

Artigo 115.ºCompetência relativa a menores e filhos maiores

Artigo 116.ºCompetências em matéria tutelar educativa e de protecção

Artigo 117.ºConstituição

Artigo 118.ºCompetência cível

Artigo 119.ºCompetência em matéria contra-ordenacional

Artigo 120.ºConstituição do tribunal colectivo

Artigo 121.ºCompetência

Artigo 122.ºCompetência

Artigo 122.ºA

Competência

Artigo 123.ºCompetência

Artigo 124.ºCompetência

Artigo 125.ºCompetência do juiz

Artigo 126.ºCompetência

Artigo 127.ºNíveis de especialização

Artigo 128.ºJuízos de grande instância cível

Artigo 129.ºJuízos de média instância cível

Artigo 130.ºJuízos de pequena instância cível

Artigo 131.ºJuízos de grande instância criminal

Artigo 132.ºJuízos de média instância criminal

Artigo 133.ºJuízos de pequena instância criminal

Artigo 134.ºExecução das decisões

Artigo 135.ºComposição e competência

Artigo 136.ºComposição

Artigo 137.ºCompetência

Artigo 138.ºPresidente do tribunal colectivo

Artigo 139.ºCompetência do presidente

Artigo 140.ºComposição

Artigo 141.ºCompetência

Artigo 142.ºComposição do tribunal

Artigo 143.ºMinistério Público

Artigo 144.ºAdvogados

Artigo 145.ºSolicitadores

Artigo 146.ºOrdem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores

Artigo 147.ºSupremo Tribunal de Justiça e tribunais da Relação

Artigo 148.ºSecretarias

Artigo 149.ºComposição

Artigo 150.ºSecretarias-gerais

Artigo 151.ºSecretarias de execução

Artigo 152.ºHorário de funcionamento

Artigo 153.ºEntrada nas secretarias

Artigo 154.ºQuadros de pessoal

Artigo 155.ºRegisto de peças processuais e processos

Artigo 156.ºArquivo

Artigo 157.ºConservação e eliminação de documentos

Artigo 158.ºFiéis depositários

Artigo 159.ºUtilização da informática

Artigo 160.º54.ª alteração ao Código de Processo Civil

Artigo 161.º17.ª alteração ao Código de Processo Penal

Artigo 162.º10.ª alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais

Artigo 163.ºAditamento ao Estatuto dos Magistrados Judiciais

Artigo 164.ºSétima alteração ao Estatuto do Ministério Público

Artigo 165.ºAditamento ao Estatuto do Ministério Público

Artigo 166.ºSexta alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Artigo 167.ºQuarta alteração ao Código da Propriedade Industrial

Artigo 168.ºTerceira alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho

Artigo 169.ºLei n.º 2/90, de 20 de Janeiro

Artigo 170.ºActualizações de nomenclatura

Artigo 171.ºPeríodo experimental

Artigo 172.ºRelatório de avaliação

Artigo 173.ºDistribuição de processos

Artigo 174.ºCompetência territorial dos tribunais da Relação

Artigo 175.ºTribunais de competência especializada

Artigo 176.ºPresidência dos tribunais superiores

Artigo 177.ºNomeação do presidente do tribunal de comarca

Artigo 178.ºNomeação do administrador do tribunal de comarca

Artigo 179.ºRemunerações de magistrados

Artigo 180.º

Procuradores-gerais-adjuntos colocados nos tribunais da Relação e procuradores da República colocados nos departamentos de investigação e acção penal

Artigo 181.ºInstalação de tribunais

Artigo 182.ºProvimento dos lugares de juiz em afectação exclusiva

Artigo 183.ºCompetência contravencional

Artigo 184.ºNormas complementares

Artigo 185.ºDeliberações do Conselho Superior da Magistratura

Artigo 186.ºNorma revogatória

Artigo 187.ºEntrada em vigor

ANEXO I MAPA I ANEXO II MAPA II Nº de artigos : 190 Páginas:

1 2 Seguinte > Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (consultar versões anteriores) Consultar a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais-17ª versão Consultar o Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais-10ª versão _____________________ Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: