Rect. n.º 49/2008, de 27 de Agosto

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1. h)do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 121/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Julho de 2008, saiu com a seguinte inexactidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica: No mapa viii, «Disposições normativas revogadas», do Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, onde se lê: «Tabela remuneratória aprovada pelo despacho n.º 6985/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 2002, na parte relativa às carreiras de consultor, especialista administrativa. N.os 2.º e 8.º e anexo n.º 2 da Portaria n.º 358/2002, de 3 de Abril. Decreto-Lei n.º 84/2002, de 5 de Abril.» deve ler-se: «Tabela remuneratória aprovada pelo despacho n.º 6985/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 2002, na parte relativa às carreiras de consultor, especialista administrativa. Decreto-Lei n.º 84/2002, de 5 de Abril.» 2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do despacho normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho, é republicado em anexo o mapa viii do Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, na redacção corrigida. Centro Jurídico, 18 de Agosto de 2008. - A Directora, Susana Brito. MAPA VIII Disposições normativas revogadas Artigos 11.º, 15.º a 19.º, 22.º a 26.º e 28.º a 33.º do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de Maio. Despacho Normativo n.º 269/79, publicado em 13 de Setembro de 1979. Despacho Normativo n.º 126/80, publicado em 15 de Abril de 1980. Artigos 50.º a 65.º do Decreto Regulamentar n.º 19/80, de 26 de Maio. Decreto-Lei n.º 183/80, de 4 de Junho. Artigo 11.º, n.º 3 do artigo 12.º e artigos 15.º a 17.º do Decreto Regulamentar n.º 44/80, de 30 de Agosto. Artigos 14.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 404/80, de 26 de Setembro. Artigos 15.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 409/80, de 27 de Setembro. Artigos 69.º, 72.º, 76.º, 112.º, 114.º, 115.º e 117.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho. Artigos 8.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 200/83, de 19 de Maio. Artigos 3.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 1/84, de 2 de Janeiro. Artigos 11.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 295/85, de 24 de Julho. Artigos 45.º a 56.º do Decreto Regulamentar n.º 68/85, de 24 de Outubro. Artigos 43.º a 52.º do Decreto Regulamentar n.º 70/85, de 30 de Outubro. Artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 482/85, de 14 de Novembro. Artigos 18.º a 20.º, 22.º e 24.º e anexo ii do Decreto Regulamentar n.º 3/86, de 8 de Janeiro. Artigos 35.º a 48.º do Decreto Regulamentar n.º 52/86, de 6 de Outubro. Artigos 34.º a 45.º do Decreto Regulamentar n.º 62/86, de 6 de Novembro. Artigos 34.º a 40.º do Decreto Regulamentar n.º 1/87, de 2 de Janeiro. N.º 3 do artigo 35.º e artigos 36.º a 42.º do Decreto Regulamentar n.º 8/87, de 23 de Janeiro. Artigos 41.º a 47.º do Decreto-Lei n.º 20/88, de 28 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 323/88, de 23 de Setembro. Artigos 28.º a 33.º e anexo ii do Decreto-Lei n.º 34/89, de 30 de Janeiro. Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 223/89, de 5 de Julho. Decreto Regulamentar n.º 23/89, de 11 de Agosto, com excepção das disposições relativas à carreira de inspector vitivinícola. Artigos 13.º, 15.º, 16.º, 18.º, 22.º a 50.º e 52.º a 64.º e mapa iv do Decreto Regulamentar n.º 24/89, de 11 de Agosto, na parte que não respeita às carreiras de inspector vitivinícola, de técnico de verificação dos produtos da pesca e de verificador técnico. Decreto Regulamentar n.º 25/89, de 17 de Agosto, com excepção do artigo 3.º, do mapa ii anexo e das disposições relativas às categorias de chefe de armazém, chefe de mesa, encarregado de serviços e parteira. Decreto-Lei n.º 269/89, de 18 de Agosto. Decreto-Lei n.º 278/89, de 23 de Agosto. Decreto-Lei n.º 304/89, de 4 de Setembro. Artigos 5.º a 11.º e 16.º e mapa iii anexo do Decreto-Lei n.º 131/90, de 20 de Abril, com excepção do que respeita à carreira de técnico superior de inspecção. N.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro. N.os 2 e 3 do artigo 27.º e anexo ii do Decreto Regulamentar n.º 40/90, de 28 de Novembro. Decreto-Lei n.º 393/90, de 11 de Dezembro. Decreto Regulamentar n.º 13/91, de 11 de Abril, com excepção do artigo 3.º e das disposições relativas às categorias subsistentes. Decreto Regulamentar n.º 14/91, de 11 de Abril. Decreto Regulamentar n.º 15/91, de 11 de Abril, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes. Decreto Regulamentar n.º 16/91, de 11 de Abril, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes e de maquinista marítimo de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes, de marinheiro de 1.ª e 2.ª classes e de mestre de tráfego local de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes. Decreto Regulamentar n.º 17/91, de 11 de Abril, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes. Decreto Regulamentar n.º 18/91, de 11 de Abril, com excepção da parte relativa à categoria de subdirector das escolas de hotelaria e turismo. Decreto Regulamentar n.º 20/91, de 17 de Abril. Decreto Regulamentar n.º 21/91, de 17 de Abril, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes e de marinheiro. Decreto Regulamentar n.º 22/91, de 17 de Abril, com excepção do n.º 3 do artigo 5.º e das disposições relativas às categorias subsistentes. Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19 de Abril, com excepção do n.º 2 do artigo 2.º, do artigo 3.º e de outras disposições relativas às categorias subsistentes e de mestre de embarcação. Decreto Regulamentar n.º 24/91, de 27 de Abril. Decreto Regulamentar n.º 26/91, de 7 de Maio, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes. Decreto-Lei n.º 177/91, de 14 de Maio. Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho. Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho. Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20 de Agosto, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes. Decreto Regulamentar n.º 45/91, de 29 de Agosto. Decreto Regulamentar n.º 49/91, de 20 de Setembro. Decreto Regulamentar n.º 51/91, de 24 de Setembro, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes. Decreto Regulamentar n.º 53/91, de 9 de Outubro, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes. Decreto-Lei n.º 420/91, de 29 de Outubro. Decreto Regulamentar n.º 4/92, de 2 de Abril, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes. Decreto Regulamentar n.º 5/92, de 6 de Abril. Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril. Decreto-Lei n.º 71/92, de 28 de Abril, com excepção do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 8.º e do anexo i. Decreto-Lei n.º 137/92, de 16 de Julho. Decreto-Lei n.º 231/92, de 21 de Outubro. Decreto Regulamentar n.º 36/92, de 22 de Dezembro, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes. Decreto-Lei n.º 296/92, de 30 de Dezembro. Decreto Regulamentar n.º 38/92, de 31 de Dezembro. Decreto Regulamentar n.º 1/93, de 13 de Janeiro, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes. Decreto Regulamentar n.º 16/93, de 13 de Maio. Decreto Regulamentar n.º 12/94, de 4 de Maio. Decreto Regulamentar n.º 13/94, de 26 de Maio. Decreto Regulamentar n.º 18/95, de 3 de Junho, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes. Decreto-Lei n.º 276/95, de 25 de Outubro. Decreto Regulamentar n.º 11/96, de 15 de Outubro. Decreto-Lei n.º 217/96, de 20 de Novembro, com excepção dos artigos 1.º e 2.º Decreto Regulamentar n.º 16/96, de 28 de Novembro. Decreto-Lei n.º 45/97, de 24 de Fevereiro. Regulamento interno aprovado pela Portaria n.º 180/97, de 12 de Março, com excepção dos artigos 4.º, 5.º, 10.º, 11.º e 14.º Decreto Regulamentar n.º 27/97, de 18 de Junho. Decreto Regulamentar n.º 28/97, de 21 de Julho. Decreto Regulamentar n.º 39/97, de 1 de Outubro. Decreto-Lei n.º 300/97, de 31 de Outubro. Decreto Regulamentar n.º 51/97, de 24 de Novembro. Decreto-Lei n.º 113/98, de 4 de Maio. Decreto-Lei n.º 182/98, de 3 de Julho, com excepção do artigo 1.º Artigos 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 249/98, de 11 de Agosto. Decreto-Lei n.º 312/98, de 15 de Outubro. Decreto Regulamentar n.º 30-A/98, de 31 de Dezembro. Decreto Regulamentar n.º 30-B/98, de 31 de Dezembro. Decreto Regulamentar n.º 30-C/98, de 31 de Dezembro, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes. Artigos 4.º e 5.º e alíneas
2. m)e
3. n)do mapa i anexo, todos do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto. Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro. Decreto-Lei n.º 414/99, de 15 de Outubro. Decreto-Lei n.º 419/99, de 21 de Outubro. Decreto-Lei n.º 420/99, de 21 de Outubro. Artigos 5.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 460/99, de 5 de Novembro. Decreto-Lei n.º 498/99, de 19 de Novembro. Decreto-Lei n.º 536/99, de 13 de Dezembro. Decreto Regulamentar n.º 31/99, de 20 de Dezembro, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes. Regulamentos de carreiras e retributivo aprovados pelo despacho conjunto n.º 38/2000, de 14 de Janeiro. N.º 1 do artigo 8.º, artigos 9.º e 10.º, mapa i do anexo ii na parte referente à carreira de técnico superior de polícia municipal e mapa ii do anexo iii do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março. Decreto-Lei n.º 199/2000, de 24 de Agosto. Decreto-Lei n.º 234-A/2000, de 25 de Setembro. Decreto Regulamentar n.º 15/2000, de 2 de Outubro. N.º 3 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro. Decreto Regulamentar n.º 17/2000, de 22 de Novembro, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes. Decreto Regulamentar n.º 18/2000, de 22 de Novembro. Decreto-Lei n.º 199/2000, de 24 de Agosto. Alíneas
4. a)a
5. d)do n.º 5 do artigo 62.º e artigos 73.º a 76.º, 133.º a 136.º e 140.º a 142.º do Decreto-Lei n.º 275 -A/2000, de 9 de Novembro. Decreto-Lei n.º 35/2001, de 8 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes. N.os 1 a 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 83/2001, de 9 de Março. Artigos 65.º e 66.º e anexos iv e v do Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho. Lei n.º 89/2001, de 10 de Agosto. N.º 2 do artigo 2.º, artigos 36.º a 46.º, 48.º, 57.º a 61.º e 63.º e mapa iii do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro. Decreto Regulamentar n.º 21/2001, de 22 de Dezembro, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes. Decreto Regulamentar n.º 2/2002, de 15 de Janeiro, com excepção das disposições relativas às categorias subsistentes, de maquinista marítimo de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes e de marinheiro de 2.ª classe. Decreto Regulamentar n.º 8/2002, de 20 de Fevereiro. Decreto Regulamentar n.º 10/2002, de 8 de Março. Regulamento interno aprovado pelo despacho n.º 6984/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 2002, nas disposições relativas às carreiras de consultor, especialista, técnica e administrativa. Tabela remuneratória aprovada pelo despacho n.º 6985/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 2002, na parte relativa às carreiras de consultor, especialista e administrativa. Decreto-Lei n.º 84/2002, de 5 de Abril. Decreto Regulamentar n.º 24/2002, de 5 de Abril. Decreto Regulamentar n.º 29/2002, de 8 de Abril. Decreto Regulamentar n.º 31/2002, de 22 de Abril. Decreto-Lei n.º 102/2002, de 12 de Abril. Decreto-Lei n.º 143/2002, de 20 de Maio. Decreto-Lei n.º 144/2002, de 20 de Maio. Decreto-Lei n.º 148/2002, de 20 de Maio. Decreto-Lei n.º 154/2002, de 28 de Maio. Decreto-Lei n.º 89/2004, de 20 de Abril. N.os 2 e 3 do artigo 2.º, artigos 8.º a 20.º, n.os 2 e 3 do artigo 45.º, artigos 47.º, 48.º e 53.º a 56.º e anexos i a v e vii do Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, exceptuando as disposições relativas às categorias de capataz agrícola de chefe de serviço de administração escolar. Decreto-Lei n.º 241/2004, de 30 de Dezembro. Regulamento de carreiras aprovado pelo Despacho Normativo n.º 13/2005, de 21 de Fevereiro, com excepção dos artigos 11.º e 12.º Regulamento de carreiras e retributivo aprovado por despacho conjunto, publicitado em anexo ao anúncio n.º 129/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 8 de Agosto de 2005, com excepção das disposições relativas à carreira de inspector. N.os 1.4 a 1.9, 2.2 e 2.4 a 2.9 do anexo i e n.os iii e v a xiii do anexo ii do regulamento interno aprovado pelo Despacho Normativo n.º 46/2005, de 19 de Outubro. Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 15/2006, de 25 de Janeiro. Regulamento de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., publicado no aviso n.º 13 132-A/2006, no Diário da República, 2.ª série, n.º 235 (suplemento), de 7 de Dezembro de 2006, com excepção das disposições relativas às carreiras de apoio especializado - informática, de diagnóstico e terapêutica, de educador de infância e de enfermagem. Regulamento interno homologado pelo despacho n.º 17 460/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto de 2006, com excepção das disposições relativas à categoria de chefe de serviços de administração escolar. Artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 62/2007, de 29 de Maio. Decreto Regulamentar n.º 8/2008, de 5 de Março, com excepção das disposições relativas às categorias de maquinista marítimo de 1.ª classe, de marinheiro de 1.ª e de 2.ª classes e de mestre de tráfego local de 1.ª e de 2.ª classes. Consultar o Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho - Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais(actualizado face ao diploma em epígrafe) Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali