::: DL n.º 157/2008, de 08 de Agosto Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação DL n.º 157/2008, de 08 de Agosto PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CONSULTA PÚBLICA E PUBLICITAÇÃO DOS PROJECTOS DE POTENCIAL INTERESS (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: --> - DL n.º 154/2013, de 05/11 - 2ª "versão " - revogado (DL n.º 154/2013, de 05/11) - 1ª versão (DL n.º 157/2008, de 08/08) Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro ] Artigo 2.º Reconhecimento - [revogado - Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro ] Artigo 3.º Simultaneidade da publicitação e da consulta pública - [revogado - Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro ] Artigo 4.º Prazo de publicitação e período de consulta pública - [revogado - Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro ] Artigo 5.º Competência das entidades intervenientes - [revogado - Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro ] Artigo 6.º Disponibilização de informação - [revogado - Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro ] Artigo 7.º Aplicação no tempo - [revogado - Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro ] Artigo 8.º Entrada em vigor - [revogado - Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro ] Nº de artigos : 8 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN) - [Este diploma foi revogado pelo(
- a)Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro! ] _____________________ Decreto-Lei n.º 157/2008 de 8 de Agosto O Programa do XVII Governo Constitucional reconheceu ser «essencial promover a simplificação da legislação e dos procedimentos em áreas centrais à actividade das empresas, bem como desenvolver práticas de avaliação sistemática do seu impacte» como forma de acelerar o desenvolvimento económico e de aumentar o emprego. Neste sentido, o Governo tem vindo a adoptar numerosas iniciativas de combate à burocracia tendo em vista um ambiente mais favorável para os negócios e para a actividade das empresas. O presente decreto-lei visa integrar procedimentos de boas práticas já identificadas na Administração Pública que respondem às crescentes exigências colocadas pelos desafios da modernização e da competitividade. No caso dos projectos objecto da classificação de potencial interesse nacional, é necessário assegurar a articulação dos vários procedimentos de consulta pública previstos em legislação específica tendo em vista, por um lado, optimizar a participação pública e, por outro lado, garantir a celeridade e utilidade de todos os momentos procedimentais. Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Nos termos da alínea
- a)do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro ] O presente decreto-lei estabelece o regime de articulação dos procedimentos de publicitação e de consulta pública aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN). Artigo 2.º Reconhecimento - [revogado - Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro ] Para efeitos do presente decreto-lei, são projectos reconhecidos como PIN os que como tal sejam classificados de acordo com o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos PIN, aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto. Artigo 3.º Simultaneidade da publicitação e da consulta pública - [revogado - Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro ] 1 - Os procedimentos de publicitação e de consulta pública, da responsabilidade da administração central e local, que sejam legalmente necessários para a concretização de um projecto PIN, decorrem, sempre que possível, num único período, de forma paralela e simultânea. 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os procedimentos de elaboração e revisão de plano director municipal. 3 - O cronograma dos procedimentos previsto na alínea
- c)do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional, aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto, deve promover a necessária articulação das fases de publicitação e de consulta pública prevista no n.º 1. 4 - A consulta pública prevista no artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, realiza-se nos termos previstos no n.º 1 ainda que não se tenha iniciado, junto da câmara municipal competente, o processo de licenciamento da operação urbanística. 5 - Nos casos referidos no número anterior a comissão de avaliação e acompanhamento dos projectos PIN envia à câmara municipal competente o cronograma do projecto com proposta de articulação dos procedimentos de consulta pública. Artigo 4.º Prazo de publicitação e período de consulta pública - [revogado - Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro ] A duração do período único previsto no n.º 1 do artigo anterior corresponde à soma do prazo de publicitação mais dilatado e do período de consulta pública mais amplo que concretamente sejam estabelecidos no âmbito dos procedimentos de consulta pública aplicáveis ao projecto PIN. Artigo 5.º Competência das entidades intervenientes - [revogado - Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro ] O disposto no n.º 1 do artigo 3.º não prejudica as competências próprias das diversas entidades intervenientes conferidas pela legislação específica aplicável. Artigo 6.º Disponibilização de informação - [revogado - Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro ] 1 - A informação sobre o projecto PIN, relevante para cada procedimento de consulta pública, é disponibilizada nos locais designados para o efeito na legislação específica aplicável. 2 - Independentemente do disposto no número anterior, toda a informação é reunida num único sítio na Internet, devendo, para o efeito, as entidades responsáveis por aqueles procedimentos enviar os documentos a disponibilizar. Artigo 7.º Aplicação no tempo - [revogado - Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro ] 1 - O disposto no presente decreto-lei é aplicável, com as necessárias adaptações, aos procedimentos que se encontrem em curso. 2 - Relativamente aos processos já iniciados, pode a câmara municipal dispensar a realização da consulta pública prevista no artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, às operações de loteamento decorrentes de projectos PIN ou a assembleia municipal quando tal resulte de regulamento municipal. Artigo 8.º Entrada em vigor - [revogado - Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro ] O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Junho de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - João Manuel Machado Ferrão - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. Promulgado em 23 de Julho de 2008. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 25 de Julho de 2008. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali