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Lei n.º 40/2010, de 03 de Setembro

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  1. c)do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alteração da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro Os artigos 5.º e 7.º da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º Alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Os artigos 91.º e 92.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 91.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ...
  2. a)...
  3. b)...
  4. c)...
  5. d)Homologar a decisão do director-geral dos Serviços Prisionais de colocação do recluso em regime aberto no exterior, antes da respectiva execução;
  6. e)[Anterior alínea d).]
  7. f)[Anterior alínea e).]
  8. g)[Anterior alínea f).]
  9. h)[Anterior alínea g).]
  10. i)[Anterior alínea h).]
  11. j)[Anterior alínea i).]
  12. l)[Anterior alínea j).]
  13. m)[Anterior alínea l).]
  14. n)[Anterior alínea m).]
  15. o)[Anterior alínea n).]
  16. p)[Anterior alínea o).]
  17. q)[Anterior alínea p).]
  18. r)[Anterior alínea q).]
  19. s)[Anterior alínea r).]
  20. t)[Anterior alínea s).]
  21. u)[Anterior alínea t).]
  22. v)[Anterior alínea u).]
  23. x)[Anterior alínea v).]
  24. z)[Anterior alínea x).]
  25. aa)[Anterior alínea z).] Artigo 92.º [...] ...' Artigo 7.º Alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Os artigos 124.º e 125.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 124.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ...
  26. a)...
  27. b)...
  28. c)...
  29. d)Homologar a decisão do director-geral dos Serviços Prisionais de colocação do recluso em regime aberto no exterior, antes da respectiva execução;
  30. e)[Anterior alínea d).]
  31. f)[Anterior alínea e).]
  32. g)[Anterior alínea f).]
  33. h)[Anterior alínea g).]
  34. i)[Anterior alínea h).]
  35. j)[Anterior alínea i).]
  36. l)[Anterior alínea j).]
  37. m)[Anterior alínea l).]
  38. n)[Anterior alínea m).]
  39. o)[Anterior alínea n).]
  40. p)[Anterior alínea o).]
  41. q)[Anterior alínea p).]
  42. r)[Anterior alínea q).]
  43. s)[Anterior alínea r).]
  44. t)[Anterior alínea s).]
  45. u)[Anterior alínea t).]
  46. v)[Anterior alínea u).]
  47. x)[Anterior alínea v).]
  48. z)[Anterior alínea x).]
  49. aa)[Anterior alínea z).] Artigo 125.º [...] ...'» Consultar o Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais(actualizado face ao diploma em epígrafe) Consultar o Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais(actualizado face ao diploma em epígrafe) Consultar o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade(actualizado face ao diploma em epígrafe) Artigo 2.º Alteração do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Os artigos 14.º, 138.º e 142.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, publicado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que dela faz parte integrante, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 14.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - A colocação do recluso em regime aberto no interior e a sua cessação são da competência do director do estabelecimento prisional. 7 - ... 8 - A colocação do recluso em regime aberto no exterior e a sua cessação são da competência do director-geral dos Serviços Prisionais, sendo a decisão de colocação submetida a homologação prévia pelo tribunal de execução das penas, nos termos do artigo 172.º-A. 9 - ... Artigo 138.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ...
  50. a)...
  51. b)...
  52. c)...
  53. d)Homologar a decisão do director-geral dos Serviços Prisionais de colocação do recluso em regime aberto no exterior, antes da respectiva execução;
  54. e)[Anterior alínea d).]
  55. f)[Anterior alínea e).]
  56. g)[Anterior alínea f).]
  57. h)[Anterior alínea g).]
  58. i)[Anterior alínea h).]
  59. j)[Anterior alínea i).]
  60. l)[Anterior alínea j).]
  61. m)[Anterior alínea l).]
  62. n)[Anterior alínea m).]
  63. o)[Anterior alínea n).]
  64. p)[Anterior alínea o).]
  65. q)[Anterior alínea p).]
  66. r)[Anterior alínea q).]
  67. s)[Anterior alínea r).]
  68. t)[Anterior alínea s).]
  69. u)[Anterior alínea t).]
  70. v)[Anterior alínea u).]
  71. x)[Anterior alínea v).]
  72. z)[Anterior alínea x).]
  73. aa)[Anterior alínea z).] Artigo 142.º [...] 1 - ... 2 - ...
  74. a)...
  75. b)...
  76. c)Dar parecer, quando solicitado, nos termos do n.º 4 do artigo 172.º-A, sobre a colocação de reclusos em regime aberto no exterior.» Consultar o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade(actualizado face ao diploma em epígrafe) Artigo 3.º Aditamento ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade É aditado ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, publicado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, e que dela faz parte integrante, o artigo 172.º-A, com a seguinte redacção: «Artigo 172.º-A Processo de homologação 1 - A decisão de colocação de recluso em regime aberto no exterior é submetida pelo director-geral dos Serviços Prisionais ao tribunal de execução das penas, para efeitos de homologação. 2 - O director-geral dos Serviços Prisionais envia ao tribunal de execução das penas a decisão para homologação, acompanhada dos elementos que a fundamentaram, nos termos do artigo 14.º 3 - O processo de homologação é da competência do juízo que tenha decidido a concessão da licença de saída jurisdicional do recluso em causa. 4 - O juiz pode, se o entender, solicitar parecer ao conselho técnico e proceder à audição do recluso. 5 - A decisão de homologação é notificada ao Ministério Público e comunicada ao director-geral dos Serviços Prisionais.» Consultar o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade(actualizado face ao diploma em epígrafe) Artigo 4.º Alteração ao Código Penal O artigo 30.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, 59/2007, de 4 de Setembro, e 61/2008, de 31 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 30.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.» Consultar o Código Penal(actualizado face ao diploma em epígrafe) Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovada em 22 de Julho de 2010. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 24 de Agosto de 2010. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendada em 24 de Agosto de 2010. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali

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