::: Lei n.º 13/2011, de 29 de Abril Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Lei n.º 13/2011, de 29 de Abril (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: --> - DL n.º 10/2015, de 16/01 - 2ª "versão " - revogado (DL n.º 10/2015, de 16/01) - 1ª versão (Lei n.º 13/2011, de 29/04) Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro - [revogado - Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro ] Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro - [revogado - Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro ] Nº de artigos : 2 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho - [Este diploma foi revogado pelo(
- a)Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro! ] _____________________ Lei n.º 13/2011, de 29 de Abril Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea
- c)do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro - [revogado - Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro ] Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º [...] 1 - ... 2 - ...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)Gestão, exploração e conservação de cemitérios, ao abrigo da concessão de serviços públicos, aprovados nos termos da lei. 3 - ...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)... Artigo 3.º [...] 1 - ... 2 - As associações mutualistas apenas podem exercer a actividade funerária no âmbito das suas finalidades mutualistas e de prestação de serviços de carácter social aos respectivos associados, nos termos estatutários.» Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro - [revogado - Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro ] São aditados ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, os artigos 18.º-A e 26.º-A, com a seguinte redacção: «Artigo 18.º-A Regime de incompatibilidades Não podem deter ou exercer, directa ou indirectamente, a propriedade, a exploração ou a gestão de agências funerárias:
- a)Proprietários, gestores ou entidades gestoras de clínicas médicas, lares de terceira idade, hospitais ou equiparados e entidades dedicadas ao transporte de doentes sempre que qualquer uma destas se situe em território nacional, bem como profissionais a exercerem funções nas mesmas;
- b)Proprietários, gestores ou entidades gestoras de cemitérios públicos, bem como profissionais a exercerem funções nos mesmos, para uma mesma área geográfica definida sob o ponto de vista de organização administrativa como distrito. Artigo 26.º-A Disposição transitória relativa ao regime de incompatibilidades 1 - O regime de incompatibilidades previsto no artigo 18.º-A só produz efeitos no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 2 - Decorrido o prazo previsto no número anterior e no caso de haver contratos de concessão em curso, a incompatibilidade prevista na alínea
- b)do artigo 18.º-A só se aplica após o termo desses contratos.» Aprovada em 25 de Fevereiro de 2011. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 6 de Abril de 2011. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendada em 7 de Abril de 2011. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali