Rect. n.º 56/2009, de 03 de Agosto

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1. a)do n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê: «
2. a)Participação numa organização criminosa;» deve ler-se: «
3. a)Associação criminosa;» Nas alíneas d),
4. e)e
5. f)do n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê: «
6. d)Exploração sexual de crianças e pedopornografia;
7. e)Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
8. f)Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos;» deve ler-se: «
9. d)Exploração sexual de menores e pornografia de menores;
10. e)Tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
11. f)Tráfico de armas, munições e explosivos;» Nas alíneas h), i), e
12. j)do n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê: «
13. h)Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na acepção da Convenção de 26 de Julho de 1995 Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;
14. i)Branqueamento dos produtos do crime;
15. j)Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro;» deve ler-se: «
16. h)Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias;
17. i)Branqueamento de produtos do crime;
18. j)Contrafacção de moeda, incluindo o euro;» Nas alíneas m), n),
19. o)e
20. p)do n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê: «
21. m)Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas;
22. n)Auxílio à entrada e à permanência irregulares;
23. o)Homicídio voluntário e ofensas corporais graves;
24. p)Tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos;» deve ler-se: «
25. m)Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas;
26. n)Auxílio à entrada e à permanência de imigrantes ilegais;
27. o)Homicídio e ofensas à integridade física graves ou qualificadas;
28. p)Tráfico de órgãos e tecidos humanos;» Na alínea
29. s)do n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê: «
30. s)Roubo organizado ou à mão armada;» deve ler-se: «
31. s)Roubo;» Nas alíneas
32. v)e
33. x)do n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê: «
34. v)Extorsão de protecção e extorsão;
35. x)Contrafacção e piratagem de produtos;» deve ler-se: «
36. v)Coação ou extorsão;
37. x)Contrafacção, imitação e uso ilegal de marca ou de produtos;» Nas alíneas aa), bb), cc), dd), ee), ff),
38. gg)
39. hh)e
40. ii)do n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê: «
41. aa)Falsificação de meios de pagamento;
42. bb)Tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros factores de crescimento;
43. cc)Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos;
44. dd)Tráfico de veículos furtados ou roubados;
45. ee)Violação;
46. ff)Fogo posto;
47. gg)Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional;
48. hh)Desvio de avião ou navio;
49. ii)Sabotagem.» deve ler-se: «
50. aa)Falsificação de meios de pagamento;
51. ab)Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento;
52. ac)Tráfico de materiais nucleares ou radioactivos;
53. ad)Tráfico de veículos furtados ou roubados;
54. ae)Violação;
55. af)Incêndio provocado;
56. ag)Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional;
57. ah)Desvio de avião ou navio;
58. ai)Sabotagem.» No anexo, onde se lê: ANEXO Certidão a que se refere o artigo 5.º (ver documento original) deve ler-se: ANEXO Certidão a que se refere o artigo 5.º (ver documento original) Consultar o Lei nº 25/2009, de 05 de Junho (actualizado face ao diploma em epígrafe) Assembleia da República, 28 de Julho de 2009. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Teresa Xardoné. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali