DL n.º 137/2009, de 08 de Junho

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1. Todavia, apesar de esse prazo se ter iniciado com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, ou seja, em 1 de Junho de 2007, o facto é que as administrações de região hidrográfica apenas entraram em funções em Outubro de
2. Tal facto não permitiu desenvolver uma desejável campanha alargada de divulgação daquela obrigação, de forma a assegurar o maior número possível de adesões. Um elevado número de regularizações de situações de ausência do título, nos termos do artigo 89.º, permitiria atingir o objectivo de dispor de um inventário tão completo quanto possível das utilizações dos recursos hídricos e diminuiria o risco de sanções sobre os utilizadores não titulados. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Prorrogação do prazo de regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos O prazo para a apresentação do requerimento a que se refere o artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, é prorrogado até 31 de Maio de
3. Consultar o Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio (actualizado face ao diploma em epígrafe) Artigo 2.º Produção de efeitos O presente decreto-lei produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de
4. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Maio de
5. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. Promulgado em 1 de Junho de
6. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 2 de Junho de
7. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Páginas: © Copyright
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