::: Portaria n.º 1247/2008, de 04 de Novembro Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Portaria n.º 1247/2008, de 04 de Novembro (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações --> Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Nº de artigos : 1 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Fixa o montante das taxas de apreciação dos pedidos de autorização e da comunicação prévia a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional - CCDR _____________________ Portaria n.º 1247/2008, de 4 de Novembro O Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, veio proceder a uma revisão profunda do Regime Jurídico da REN, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março. Nas áreas da REN são permitidas acções consideradas compatíveis com os objectivos de protecção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas na REN, mediante autorização ou comunicação prévia à comissão de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) competente. Ao exercício destas funções por parte das CCDR deve corresponder uma prestação financeira capaz de as custear e em montante adequado ao serviço prestado. Assim, a presente portaria vem fixar o montante das taxas de apreciação dos pedidos de autorização e da comunicação prévia a cobrar pelas CCDR. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril, o seguinte: 1.º A apreciação dos pedidos de autorização previstos na subalínea iii) da alínea
- b)do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei nº 166/2008, de 22 de Agosto , está sujeita ao pagamento prévio das seguintes taxas:
- a)(euro) 50, nos casos relativos às alíneas a), b), c),
- d)e
- f)do ponto i - obras de construção, alteração e ampliação,
- n)e
- q)do ponto ii - infra-estruturas, a), b), c), d), e), f),
- h)e
- i)do ponto iii - sector agrícola e florestal, a), b), c),
- e)e
- f)do ponto v - prospecção e exploração de recursos geológicos, e
- e)do ponto vi - equipamentos, recreio e lazer, constantes do anexo ii desse decreto-lei, com excepção dos previstas nas alíneas seguintes;
- b)(euro) 150, nos casos relativos às alíneas a), b), c),
- f)e
- h)do ponto ii - infra-estruturas, os subpontos iv.1 e iv.2 do ponto iv - aquicultura, às alíneas
- d)e
- g)do ponto v - prospecção e exploração de recursos geológicos e
- a)a
- d)do ponto vi - equipamentos, recreio e lazer, constantes do anexo ii desse decreto-lei;
- c)(euro) 250, nos casos relativos às alíneas e),
- f)e
- g)do ponto i - obras de construção, e d), e), g),
- i)e
- m)do ponto ii - infra-estruturas alteração e ampliação e ao ponto vii - instalações desportivas especializadas, constantes do anexo ii desse decreto-lei. 2.º A comunicação prévia prevista na subalínea
- ii)da alínea
- b)do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei nº 166/2008, de 22 de Agosto , está sujeita ao pagamento de uma taxa no valor previsto no número anterior, reduzido em 50 %. 3.º A taxa de apreciação não contempla isenções de natureza subjectiva ou objectiva e é paga pelo requerente aquando da apresentação do pedido de autorização junto da CCDR, sendo o seu pagamento condição para o início do procedimento. 4.º Quando haja lugar à conferência de serviços a que se refere o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, o requerente procede ainda ao pagamento junto da CCDR das demais taxas que sejam devidas pela prática dos outros actos em causa nos termos dos regimes respectivamente aplicáveis, remetendo a CCDR imediatamente ao serviço competente o resultado dessa cobrança. 5.º Sempre que o pedido de autorização seja apresentado pelo requerente junto de câmara municipal, deve esta proceder à cobrança da taxa no momento da respectiva apresentação e proceder à entrega da receita à CCDR aquando da remessa do processo, na falta da qual se considera extinto o procedimento. 6.º O valor das taxas previstas no n.º 1 considera-se automaticamente actualizado todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado para a casa decimal superior. 7.º O produto da arrecadação das taxas de apreciação previstas na presente portaria constitui receita própria da CCDR respectiva, sem prejuízo do disposto no n.º 4. 8.º A prestação de autorização pelas CCDR nos termos do disposto na subalínea iii) da alínea
- b)do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, não implica o pagamento das taxas relativas a declarações, pareceres ou informações constantes do n.º iii da tabela de taxas publicada em anexo à Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril. 9.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, em 7 de Outubro de 2008. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali