Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro

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Artigo 1.ºObjecto - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 2.ºÂmbito - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 2.ºA

Segurança e emergência - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 3.ºDefinições - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 4.ºAutoridade Reguladora Nacional - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 5.ºObjectivos de regulação - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 6.ºConsolidação do mercado interno - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 7.ºCooperação - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 8.ºProcedimento geral de consulta - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 9.ºMedidas urgentes - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 10.ºResolução administrativa de litígios - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 11.ºRecusa do pedido de resolução de litígios - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 12.ºResolução de litígios transfronteiriços - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 13.ºControlo jurisdicional - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 14.ºDomínio público radioeléctrico - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 15.ºFrequências - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 16.ºQuadro Nacional de Atribuição de Frequências - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 16.ºA

Neutralidade tecnológica e de serviços na gestão do espectro - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 17.ºNumeração - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 18.ºMercados - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 19.ºOferta de redes e serviços - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 20.ºAlteração dos direitos e obrigações - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 21.ºProcedimentos - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 21.ºA

Registo das empresas - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 22.º

Direitos das empresas que oferecem redes ou serviços acessíveis ao público - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 23.º

Direitos das empresas que oferecem redes ou serviços não acessíveis ao público - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 24.ºDireitos de passagem - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 25.ºPartilha de locais e recursos - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 25.ºA

Instalação de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 26.ºAcesso às condutas - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 27.ºCondições gerais - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 28.ºCondições específicas - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 29.ºNormalização - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 30.ºAtribuição de direitos de utilização de frequências - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 31.º

Limitação do número de direitos de utilização de frequências - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 32.º

Condições associadas aos direitos de utilização de frequências - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 33.º

Prazo e renovação dos direitos de utilização de frequências - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 34.º

Transmissão e locação dos direitos de utilização de frequências - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 35.ºAcumulação de direitos de utilização de frequências - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 36.ºAtribuição de direitos de utilização de números - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 37.º

Condições associadas aos direitos de utilização de números - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 38.º

Transmissibilidade dos direitos de utilização de números - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 39.ºDefesa dos utilizadores e assinantes - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 40.ºQualidade de serviço - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 41.ºSeparação contabilística - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 42.ºSeparação estrutural e outras medidas - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 43.ºObrigações de transporte - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 44.ºIndicativos telefónicos de acesso europeu - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 44.ºA

Números harmonizados destinados a serviços de valor social - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 45.ºBarramento selectivo de comunicações - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 46.ºMecanismos de prevenção de contratação - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 47.ºObrigação de publicar informações - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 47.ºA

Obrigação de prestar informações aos assinantes - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 48.ºContratos - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 48.ºA

Reclamações de utilizadores finais - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 48.ºB

Resolução extrajudicial de conflitos - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 49.ºDisponibilidade dos serviços - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 50.ºServiços de informações de listas telefónicas - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 51.º

Serviços de emergência e número único de emergência europeu - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 52.º

Suspensão e extinção do serviço prestado a assinantes não consumidores - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 52.ºA

Suspensão e extinção do serviço prestado a assinantes consumidores - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 53.ºOferta de recursos adicionais - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 54.ºPortabilidade dos números - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 54.ºA

Obrigações das empresas em matéria de segurança e integridade - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 54.ºB

Obrigações de notificação - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 54.ºC

Medidas de execução - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 54.ºD

Requisitos adicionais - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 54.ºE

Obrigações de informação da ARN - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 54.ºF

Auditorias e prestação de informações - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 54.ºG

Instruções vinculativas e investigação - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 55.ºÂmbito e princípios gerais - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 56.ºCompetência - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 57.ºProcedimento específico de consulta - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 57.ºA

Procedimento para aplicação coerente de obrigações regulamentares - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 58.ºDefinição de mercados - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 59.ºAnálise dos mercados - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 59.ºA

Revisão da análise de mercados - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 60.ºPoder de mercado significativo - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 61.ºCooperação com a Autoridade da Concorrência - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 62.ºLiberdade de negociação - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 63.ºCompetências da ARN - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 64.ºCondições de acesso e interligação - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 65.ºConfidencialidade - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 66.º

Imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 67.ºObrigação de transparência - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 68.ºOfertas de referência - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 69.º

Elementos mínimos a incluir nas ofertas de referência - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 70.ºObrigação de não discriminação - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 71.ºObrigação de separação de contas - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 72.º

Obrigações de acesso e utilização de recursos de rede específicos - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 73.ºCondições técnicas e operacionais - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 74.º

Obrigação de controlo de preços e de contabilização de custos - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 75.ºDemonstração da orientação para os custos - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 76.º

Verificação dos sistemas de contabilização de custos - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 76.ºA

Obrigação de separação funcional - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 76.ºB

Separação funcional voluntária - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 77.ºImposição de obrigações de acesso e interligação - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 78.ºPrestação de acesso condicional - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 79.ºTransferência de controlo - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 80.ºDireitos de propriedade industrial - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 81.º

Alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 82.ºConjunto mínimo de circuitos alugados - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 83.ºCondições de oferta de circuitos alugados - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 84.ºSelecção e pré-selecção - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 85.ºControlos nos mercados retalhistas - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 86.ºConceito - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 87.ºÂmbito do serviço universal - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 88.º

Ligação à rede e prestação de serviço telefónico num local fixo - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 89.ºLista e serviço de informações - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 90.ºPostos públicos - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 91.º

Medidas específicas para utilizadores com deficiência - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 92.ºQualidade de serviço - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 93.ºRegime de preços - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 94.ºControlo de despesas - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 95.ºCompensação do custo líquido - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 96.ºCálculo do custo líquido - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 97.ºFinanciamento - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 98.ºRelatório - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 99.ºPrestadores de serviço universal - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 100.ºServiços obrigatórios adicionais - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 101.ºServiços de televisão de ecrã largo - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 102.º

Interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 103.º

Interoperabilidade dos equipamentos de televisão digital de consumo - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 104.ºDispositivos ilícitos - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 105.ºTaxas - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 106.ºTaxas pelos direitos de passagem - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 107.ºResolução extrajudicial de conflitos - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 108.ºPrestação de informações - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 109.ºFins do pedido de informação - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 110.ºIncumprimento - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 111.ºMedidas provisórias - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 112.ºFiscalização - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 113.ºContra-ordenações e coimas - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 114.ºSanções acessórias - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 115.ºProcessamento e aplicação - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 116.ºSanções pecuniárias compulsórias - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 117.ºNotificações - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 118.ºAuto de notícia - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 119.ºPerda a favor do Estado - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 120.ºPublicação de informações - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 121.º

Reavaliação de direitos de utilização de frequências - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 121.ºA

Itinerância internacional nas redes telefónicas móveis públicas da comunidade - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 122.ºManutenção de direitos e obrigações - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 123.ºNormas transitórias - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 124.ºConcessionária - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 125.ºRegulamentos - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 126.ºContagem de prazos - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 127.ºNorma revogatória - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Artigo 128.ºEntrada em vigor - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

ANEXO Parâmetros de qualidade do serviço - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ] Nº de artigos : 150 Páginas:

1 2 Seguinte > Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Lei das Comunicações Electrónicas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto! ] _____________________ Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro Lei das Comunicações Electrónicas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

TÍTULO I

Parte geral

Artigo 1.ºObjecto - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE e 2002/21/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, alteradas pela Directiva n.º 2009/140/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro, e das Directivas n.os 2002/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, alterada pela Directiva n.º 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro, e 2002/77/CE, da Comissão Europeia, de 16 de Setembro.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 2.ºÂmbito - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei:

2 - O disposto na presente lei não prejudica:

3 - Em caso de conflito entre normas da presente lei e as normas estabelecidas na restante legislação sectorial aplicável, prevalecem as normas da presente lei, salvo quando de outra disposição resulte um regime mais exigente para as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, caso em que será este o aplicável.

4 - O disposto na presente lei não prejudica as medidas adoptadas a nível comunitário ou nacional, com vista a prosseguir objectivos de interesse geral, em especial relacionados com a regulamentação de conteúdos e a política audiovisual.

5 - O disposto na presente lei não prejudica as medidas adoptadas a nível comunitário ou nacional, com vista a prosseguir objectivos de segurança e ordem pública, nomeadamente no sector ferroviário e rodoviário.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 2.ºA

Segurança e emergência - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ] 1 - Compete ao Estado assegurar, nos termos da lei, a adequada coordenação das redes e serviços de comunicações electrónicas em situações de emergência, crise ou guerra.

2 - Incumbe à ARN:

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro

Artigo 3.ºDefinições - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Para os efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

TÍTULO II

Autoridade reguladora nacional e princípios de regulação

CAPÍTULO I

Disposições gerais e princípios de regulação

Artigo 4.ºAutoridade Reguladora Nacional - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - Compete à ARN desempenhar as funções de regulação, supervisão, fiscalização e sancionamento previstas na presente lei, nos termos das suas atribuições.

2 - É garantida pela presente lei e pelos Estatutos da ARN:

3 - A ARN deve exercer as suas competências de forma imparcial, transparente e tempestiva.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 5.ºObjectivos de regulação - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - Constituem objectivos de regulação das comunicações electrónicas a prosseguir pela ARN:

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, incumbe à ARN, nomeadamente:

3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, incumbe à ARN, nomeadamente:

4 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, incumbe à ARN, nomeadamente:

5 - Para concretização dos objectivos referidos no n.º 1, em todas as decisões e medidas adoptadas, a ARN deve aplicar princípios de regulação objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais, incumbindo-lhe nomeadamente:

6 - Compete à ARN adoptar todas as medidas razoáveis e proporcionadas necessárias para garantir que qualquer empresa possa fornecer os serviços de comunicações electrónicas ou estabelecer, alargar ou oferecer redes de comunicações electrónicas.

7 - As decisões e medidas adoptadas pela ARN devem ser sempre fundamentadas à luz do disposto nos números anteriores.

8 - Salvo disposição em contrário decorrente do regime previsto nos artigos 15.º e 16.º-A, deve ser tida em conta a conveniência de elaborar legislação e regulamentação tecnologicamente neutras, competindo à ARN no âmbito das suas atribuições de regulação, consagradas nesta lei, nomeadamente das destinadas a assegurar uma concorrência efectiva, proceder do mesmo modo.

9 - A ARN pode contribuir, no âmbito das suas atribuições, para assegurar a implementação de políticas destinadas a promover a diversidade cultural e linguística e o pluralismo, nomeadamente dos meios de comunicação social.

10 - Todas as entidades e autoridades públicas devem, na prossecução das respectivas atribuições, concorrer igualmente para a realização dos objectivos de regulação das comunicações electrónicas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 6.ºConsolidação do mercado interno - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - A ARN, no exercício das suas competências, deve contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, cooperando com as outras autoridades reguladoras nacionais, com a Comissão Europeia e com o ORECE de forma transparente, por forma a assegurar a aplicação coerente do quadro regulamentar aplicável às comunicações electrónicas.

2 - A ARN deve, em particular:

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, devem, nomeadamente, ser seguidos, nos casos previstos na presente lei, os procedimentos previstos nos artigos 57.º e 57.º-A.

4 - A ARN deve, no desempenho das suas funções, ter em conta as recomendações da Comissão Europeia sobre a aplicação harmonizada do quadro regulamentar aplicável às comunicações electrónicas, tendo em vista a prossecução dos objectivos de regulação previstos no artigo 5.º, devendo informar de forma fundamentada a Comissão Europeia caso decida não seguir uma recomendação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 7.ºCooperação - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - A ARN e as autoridades e serviços competentes, nomeadamente na área da defesa dos consumidores, devem cooperar entre si, sempre que necessário, em matérias de interesse comum.

2 - Em matérias relacionadas com a aplicação do regime jurídico da concorrência no sector das comunicações electrónicas, devem a ARN e a Autoridade da Concorrência cooperar entre si.

3 - Nos casos referidos nos artigos 34.º e 61.º, deve a ARN solicitar parecer prévio à Autoridade da Concorrência.

4 - Quando, no âmbito da cooperação prevista nos números anteriores, a ARN e as outras entidades competentes, nomeadamente em matéria de concorrência, troquem informações, devem assegurar o mesmo nível de confidencialidade a que cada uma está obrigada, podendo a ARN e a Autoridade da Concorrência utilizar as referidas informações no exercício das suas competências.

5 - A ARN pode promover a cooperação entre as empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas e outras entidades públicas envolvidas na promoção da transmissão de conteúdos lícitos através das redes e serviços de comunicações eletrónicas, visando, designadamente, a divulgação de informação de interesse público a prestar nos termos previstos nos n.os 4, 6 e 7 do artigo 47.º-A.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 8.ºProcedimento geral de consulta - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - Sempre que, no exercício das competências previstas na presente lei, a ARN pretenda adoptar medidas com impacte significativo no mercado em causa, incluindo as restrições estabelecidas ao abrigo do artigo 16.º-A, deve publicitar o respectivo projecto, dando aos interessados a possibilidade de se pronunciarem em prazo fixado para o efeito, o qual não pode ser inferior a 20 dias.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN deve publicitar os procedimentos de consulta adoptados.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 9.ºMedidas urgentes - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - Sem prejuízo do disposto na lei geral, a ARN pode, em circunstâncias excepcionais, adoptar medidas imediatas, proporcionadas e provisórias sem recurso aos procedimentos previstos nos artigos 8.º e 57.º, conforme os casos, quando considerar necessária uma actuação urgente para salvaguarda da concorrência ou defesa dos interesses dos utilizadores.

2 - Nas situações referidas no número anterior, a ARN deve informar, com a maior brevidade possível, a Comissão Europeia, as outras autoridades reguladoras nacionais e o ORECE das medidas adoptadas e respectiva fundamentação.

3 - Quando a ARN decidir transformar a medida provisória em definitiva ou prorrogar o seu prazo de aplicação, é aplicável o procedimento previsto no artigo 57.º Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 10.ºResolução administrativa de litígios - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - Compete à ARN, a pedido de qualquer das partes, resolver, através de decisão vinculativa, quaisquer litígios relacionados com as obrigações decorrentes da presente lei, entre empresas a elas sujeitas, no território nacional, ou entre estas e outras empresas que beneficiam de obrigações de acesso no território nacional, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais.

2 - A intervenção da ARN deve ser solicitada no prazo máximo de um ano a contar da data do início do litígio.

3 - A decisão da ARN, salvo em circunstâncias excepcionais, deve ser proferida num prazo não superior a quatro meses a contar da data da formulação do pedido e notificada às partes interessadas com a respectiva fundamentação, devendo ser publicada desde que salvaguardado o sigilo comercial.

4 - Na resolução de litígios a que se refere o presente artigo, a ARN deve decidir de acordo com o disposto na presente lei e tendo em vista a prossecução dos objectivos de regulação estabelecidos no artigo 5.º 5 - No decurso da resolução de um litígio devem todas as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas cooperar plenamente com a ARN, designadamente no cumprimento do que neste âmbito lhes seja solicitado.

6 - Das decisões da ARN proferidas ao abrigo do presente artigo cabe recurso nos termos do n.º 2 do artigo 13.º 7 - Às decisões adoptadas ao abrigo do presente artigo não é aplicável o procedimento previsto no artigo 8.º Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 11.ºRecusa do pedido de resolução de litígios - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - A ARN apenas pode recusar um pedido de resolução de litígio formulado nos termos do artigo anterior nos seguintes casos:

3 - Se, no caso previsto na alínea c) do n.º 1, decorridos quatro meses sobre a notificação das partes, o litígio não estiver resolvido e não houver sido intentada uma acção em tribunal com esse objectivo, pode a ARN, a pedido de qualquer das partes, dar início ao processo previsto no artigo anterior, extinguindo-se o processo de resolução de litígios anteriormente iniciado.

4 - Das decisões da ARN proferidas ao abrigo do presente artigo cabe recurso nos termos do n.º 2 do artigo 13.º

Artigo 12.ºResolução de litígios transfronteiriços - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - Em caso de litígio surgido no âmbito das obrigações decorrentes do quadro regulamentar relativo às comunicações electrónicas, entre empresas a elas sujeitas, estabelecidas em Estados membros diferentes e da competência de autoridades reguladoras de mais de um Estado membro, qualquer das partes pode submeter o litígio às autoridades reguladoras em causa, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais.

2 - No caso a que se refere o número anterior, as autoridades reguladoras nacionais envolvidas devem coordenar a sua intervenção a fim de resolver o litígio de acordo com o disposto no artigo 5.º, conformando as decisões proferidas com o quadro regulamentar relativo às comunicações electrónicas.

3 - Qualquer das autoridades reguladoras nacionais competentes pode, no sentido de obter uma resolução do litígio coerente, solicitar ao ORECE a emissão de um parecer sobre as medidas que devem ser tomadas para a resolução do litígio, em conformidade com o quadro regulamentar relativo às comunicações electrónicas.

4 - No caso previsto no número anterior, qualquer autoridade reguladora nacional com competência em qualquer aspecto do litígio deve aguardar o parecer do ORECE antes de adoptar medidas para a resolução do litígio, sem prejuízo da possibilidade de adoptar medidas urgentes, quando necessárias.

5 - Na resolução do litígio, as autoridades reguladoras nacionais competentes devem ter na melhor conta o parecer emitido pelo ORECE.

6 - As autoridades reguladoras nacionais podem decidir em conjunto recusar o pedido de resolução de litígio, nos termos da alínea c) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo anterior, aplicáveis com as necessárias adaptações.

7 - Às decisões adoptadas ao abrigo do presente artigo não é aplicável o procedimento previsto no artigo 8.º Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 13.ºControlo jurisdicional - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - As decisões, despachos ou outras medidas adoptados pela ARN no âmbito de processos de contra-ordenação decorrentes da aplicação do regime jurídico das comunicações electrónicas são impugnáveis junto do tribunal da concorrência, regulação e supervisão.

2 - Os restantes actos praticados pela ARN são impugnáveis junto dos tribunais administrativos, nos termos da legislação aplicável.

3 - A impugnação das decisões proferidas pela ARN que, no âmbito de processos de contra-ordenação, determinem a aplicação de coimas ou de sanções acessórias têm efeito suspensivo.

4 - A impugnação das demais decisões, despachos ou outras medidas, incluindo as decisões de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, adoptados no âmbito de processos de contra-ordenação instaurados pela ARN têm efeito meramente devolutivo.

5 - Aos processos de contra-ordenação instaurados no âmbito da presente lei aplica-se o disposto nos números seguintes e, subsidiariamente, o regime geral das contra-ordenações.

6 - Interposto o recurso de uma decisão proferida pela ARN, esta remete os autos ao Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, podendo juntar alegações.

7 - Sem prejuízo do disposto no artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, a ARN pode, ainda, juntar outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova.

8 - A ARN, o Ministério Público e os arguidos podem opor-se a que o tribunal decida por despacho, sem audiência de julgamento.

9 - Em sede de recurso de decisão proferida em processo de contra-ordenação, a desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da ARN.

10 - Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contra-ordenação.

11 - A ARN tem legitimidade para recorrer autonomamente das decisões proferidas no processo de impugnação que admitam recurso.

12 - As decisões do tribunal da concorrência, regulação e supervisão que admitam recurso, nos termos previstos no regime geral das contra-ordenações, são impugnáveis junto do tribunal da Relação territorialmente competente para a área da sede do tribunal da concorrência, regulação e supervisão.

13 - O tribunal da Relação, no âmbito da competência prevista no número anterior, decide em última instância, não cabendo recurso ordinário dos seus acórdãos.

14 - A ARN deve manter informação actualizada sobre os recursos das decisões previstas no n.º 2, nomeadamente sobre o número de pedidos de recurso, o seu objecto e a duração dos respectivos processos, bem como sobre o número de decisões que imponham medidas cautelares, devendo, mediante pedido devidamente fundamentado, disponibilizar estes dados à Comissão Europeia e ao ORECE.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

CAPÍTULO II

Frequências, números e mercados

Artigo 14.ºDomínio público radioeléctrico - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

O espaço pelo qual podem propagar-se as ondas radioeléctricas constitui domínio público do Estado.

Artigo 15.ºFrequências - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - Compete à ARN assegurar a gestão eficiente do espectro, entendido como o conjunto de frequências associadas às ondas radioeléctricas, tendo em conta o importante valor social, cultural e económico destas frequências.

2 - Compete à ARN, no âmbito da gestão do espectro, planificar as frequências em conformidade com os seguintes critérios:

3 - A ARN deve cooperar com a Comissão e com as entidades competentes pela gestão de espectro dos outros Estados membros no planeamento estratégico, na coordenação da política de espectro e na harmonização da utilização de frequências na União Europeia, designadamente no âmbito dos programas plurianuais relativos à política do espectro aprovados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, tendo em conta, nomeadamente, os aspectos económicos, de segurança, de saúde, de interesse público, de liberdade de expressão, culturais, científicos, sociais e técnicos das políticas da União Europeia, bem como os diversos interesses dos utilizadores de espectro.

4 - A ARN deve promover a harmonização da utilização de frequências na União Europeia de um modo coerente com a necessidade de garantir a sua utilização efectiva e eficiente e prosseguir o objectivo de obtenção de benefícios para os consumidores, tais como economias de escala e a interoperabilidade de serviços, nos termos do disposto no número anterior, bem como na Decisão n.º 676/2002/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências).

5 - Compete à ARN proceder à atribuição de espectro e à consignação de frequências, as quais obedecem a critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios e de proporcionalidade.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 16.ºQuadro Nacional de Atribuição de Frequências - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - Compete à ARN publicitar e manter actualizado o Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF), o qual deve incluir:

3 - O QNAF pode assumir a forma de um portal online.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 16.ºA

Neutralidade tecnológica e de serviços na gestão do espectro - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ] 1 - Compete à ARN, no âmbito das suas competências de gestão do espectro e sem prejuízo das restrições estabelecidas no presente artigo, garantir os seguintes princípios:

2 - A ARN pode estabelecer restrições proporcionais, não discriminatórias e justificadas quanto à tecnologia utilizada para os serviços de comunicações electrónicas sempre que tal seja necessário para:

3 - A ARN pode estabelecer restrições proporcionais e não discriminatórias quanto aos tipos de serviços de comunicações electrónicas a oferecer, nomeadamente, tendo em vista, sempre que necessário, o cumprimento de requisitos previstos nos regulamentos das radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT).

4 - No âmbito das restrições à neutralidade de serviços, a ARN pode adoptar medidas que imponham:

5 - Consideram-se «objectivos específicos de interesse geral», para os efeitos das alíneas f) do n.º 2 e a) do n.º 4, nomeadamente, a segurança da vida humana, a promoção da coesão social, regional ou territorial, a prevenção de utilizações ineficientes das frequências, bem como a promoção da diversidade cultural e linguística e do pluralismo dos meios de comunicação, designadamente através do fornecimento de serviços de programas televisivos ou de rádio.

6 - As restrições previstas nos n.os 2 a 4 devem ser publicitadas no âmbito do QNAF, devendo a ARN proceder a uma reavaliação, pelo menos anual, da necessidade da sua manutenção.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro

Artigo 17.ºNumeração - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - É garantida a disponibilidade de recursos de numeração adequados para todas as redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público.

2 - Compete à ARN:

3 - Pode ser prevista a atribuição de recursos de numeração a serviços de comunicações electrónicas não acessíveis ao público se tal se vier a mostrar necessário e sem prejuízo da garantia da disponibilidade de recursos de numeração para os serviços acessíveis ao público nos termos dos números anteriores.

4 - As entidades a quem compete a atribuição de nomes e endereços de redes e serviços de comunicações electrónicas devem coordenar as suas posições com as outras entidades competentes da União Europeia nas organizações e instâncias internacionais em que sejam tomadas decisões nessa matéria, sempre que tal seja adequado para garantir a interoperabilidade global dos serviços.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 18.ºMercados - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

Compete à ARN, nos termos previstos na presente lei, definir e analisar os mercados relevantes, declarar as empresas com poder de mercado significativo e determinar as medidas adequadas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas.

TÍTULO III

Oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 19.ºOferta de redes e serviços - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - É garantida a liberdade de oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas.

2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, acessíveis ou não ao público, está apenas sujeita ao regime de autorização geral, não podendo estar dependente de qualquer decisão ou acto prévios da ARN.

3 - A utilização de números e frequências está sujeita ao regime de autorização geral nos termos do número anterior e depende, adicionalmente, da atribuição pela ARN de direitos de utilização, em todos os casos para os números e a título excepcional para as frequências.

4 - A utilização de frequências para serviços de comunicações electrónicas, esteja ou não dependente da atribuição de direitos de utilização, está sujeita às condições de utilização do espectro previstas no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, alterado pelos Decretos-Lei n.º 167/2006, de 16 de Agosto, e 264/2009, de 28 de Setembro.

5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 20.ºAlteração dos direitos e obrigações - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - As condições, os direitos e os procedimentos aplicáveis ao exercício da actividade, incluindo aos direitos de utilização e aos direitos de instalar recursos, podem ser alterados em casos objectivamente justificados e de acordo com o princípio da proporcionalidade, mediante lei, regulamento ou acto administrativo conforme os casos.

2 - As alterações aos direitos de utilização de frequências previstas no número anterior devem ter em conta as condições específicas aplicáveis aos direitos transmissíveis, nos termos do artigo 34.º 3 - As alterações a adoptar ao abrigo do presente artigo estão sujeitas ao procedimento geral de consulta a que se refere o artigo 8.º, sendo concedido aos interessados, nomeadamente aos utilizadores e consumidores, um prazo suficiente para se pronunciarem sobre as alterações propostas, o qual, salvo em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, não deve ser inferior a 20 dias.

4 - Excepcionam-se do número anterior os casos de alterações pouco significativas, em que a natureza substancial das autorizações gerais e dos direitos de utilização não seja modificada, nomeadamente não criando vantagens comparativas, e que tenham sido acordadas com o titular da autorização geral ou dos direitos de utilização.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

CAPÍTULO II

Regime de autorização geral

Artigo 21.ºProcedimentos - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - As empresas que pretendam oferecer redes e serviços de comunicações electrónicas estão obrigadas a enviar previamente à ARN uma descrição sucinta da rede ou serviço cuja oferta pretendem iniciar e a comunicar a data prevista para o início da actividade, transmitindo ainda os elementos que permitam a sua identificação completa nos termos a definir pela ARN.

2 - Sem prejuízo de outros elementos exigidos pela ARN nos termos da parte final do número anterior, as empresas devem obrigatoriamente comunicar o respectivo endereço, bem como, no prazo de 30 dias, quaisquer alterações do mesmo endereço, o qual se destina a ser usado nas notificações e outras comunicações a efectuar pela ARN.

3 - As empresas a que se refere o n.º 1 devem obter prova da comunicação realizada, mediante qualquer aviso de recepção legalmente reconhecido, nomeadamente postal ou electrónico.

4 - Após a comunicação, as empresas podem iniciar de imediato a sua actividade, com as limitações decorrentes da atribuição de direitos de utilização de frequências e números.

5 - Compete à ARN, no prazo de cinco dias a contar da recepção da comunicação, emitir declaração que confirme a sua entrega e que descreva em detalhe os direitos em matéria de acesso e interligação e de instalação de recursos previstos na presente lei tendo em vista a sua apresentação de modo a facilitar o exercício destes direitos.

6 - O disposto nos números anteriores é aplicável sempre que haja alterações dos elementos previamente fornecidos.

7 - As empresas que cessem a oferta de redes e ou serviços de comunicações electrónicas devem comunicar esse facto à ARN com uma antecedência mínima de 15 dias.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 21.ºA

Registo das empresas - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ] 1 - Compete à ARN manter um registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, do qual devem constar, nomeadamente, a sua identificação completa, o endereço e as actividades desenvolvidas.

2 - A inscrição das empresas no registo é cancelada pela ARN sempre que:

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro

Artigo 22.º

Direitos das empresas que oferecem redes ou serviços acessíveis ao público - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ] Constituem direitos das empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 23.º

Direitos das empresas que oferecem redes ou serviços não acessíveis ao público - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ] Não podem ser impostas restrições que impeçam empresas ou operadores de negociar entre si acordos sobre modalidades técnicas e comerciais de acesso e interligação relativas a redes e serviços não acessíveis ao público.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 24.ºDireitos de passagem - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - Às empresas que oferecem redes de comunicações públicas e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público é garantido:

2 - Às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas não acessíveis ao público é garantido o direito de requerer a utilização do domínio público para instalação de sistemas, equipamentos e demais recursos.

3 - Todas as autoridades com jurisdição sobre o domínio público devem elaborar e publicitar procedimentos para a atribuição dos direitos referidos nos números anteriores, os quais devem ser eficientes, simples, transparentes e adequadamente publicitados, não discriminatórios e céleres, não podendo entre a data da apresentação do pedido e a sua decisão decorrer mais de seis meses, excepto se em causa estiver um processo de expropriação.

4 - As condições aplicáveis ao exercício dos direitos referidos nos n.os 1 e 2 obedecem aos princípios da transparência e da não discriminação.

5 - Deve ser garantida uma separação estrutural efectiva entre as competências de atribuição ou definição das condições para o exercício dos direitos previstos no presente artigo e as competências ligadas à propriedade ou ao controlo das empresas do sector sobre as quais as autoridades públicas, incluindo as locais, detenham a propriedade ou o controlo.

6 - O direito concedido para a utilização do domínio público nos termos deste artigo não pode ser extinto antes de expirado o prazo para o qual foi atribuído, excepto em casos justificados e sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de indemnização.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 25.ºPartilha de locais e recursos - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - Nos casos a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, devem as empresas promover entre si a celebração de acordos com vista à partilha dos locais e dos recursos instalados ou a instalar, os quais devem ser comunicados à ARN.

2 - Sem prejuízo das competências das autarquias locais, a ARN, após período de consulta às partes interessadas nos termos do artigo 8.º, pode, por razões relacionadas com a protecção do ambiente, saúde ou segurança públicas, ou para satisfazer objectivos do ordenamento do território e defesa da paisagem urbana e rural, determinar a partilha de recursos ou propriedades, incluindo edifícios, entradas de edifícios, postes, antenas, torres, estruturas de apoio, condutas, tubagens, câmaras de visita, armários ou outras instalações existentes no local, independentemente de os seus titulares serem empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações electrónicas, assegurando-se que, em qualquer caso, as medidas determinadas são objectivas, transparentes, não discriminatórias e compatíveis com o princípio da proporcionalidade.

3 - As determinações emitidas ao abrigo do número anterior podem incluir normas de repartição de custos.

4 - Nos casos de partilha, a ARN pode adoptar medidas condicionantes do funcionamento dos recursos a instalar, designadamente uma limitação dos níveis máximos de potência de emissão.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 25.ºA

Instalação de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ] Estão sujeitas ao regime da construção de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e à construção de infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro:

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro

Artigo 26.ºAcesso às condutas - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

(Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 27.ºCondições gerais - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - Sem prejuízo de outras condições previstas na lei geral, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas apenas podem estar sujeitas na sua actividade às seguintes condições:

3 - As condições a definir pela ARN nos termos do número anterior devem ser objectivamente justificadas em relação à rede ou serviço em causa, nomeadamente quanto à sua acessibilidade ao público, não discriminatórias, proporcionadas e transparentes.

4 - (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 28.ºCondições específicas - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

A definição de condições nos termos do artigo anterior não prejudica a imposição às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas de obrigações específicas nas situações e de acordo com as regras previstas na presente lei:

Artigo 29.ºNormalização - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - Sem prejuízo das normas definidas como obrigatórias ao nível da União Europeia, a ARN, na medida do estritamente necessário para assegurar a interoperabilidade dos serviços e aumentar a liberdade de escolha dos utilizadores, deve, a fim de encorajar a oferta harmonizada de redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos, incentivar a utilização de normas técnicas não imperativas e especificações, tendo por base a lista elaborada pela Comissão Europeia e publicada no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos da Directiva n.º 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, alterada pela Directiva n.º 2009/140/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro.

2 - Compete à ARN promover a publicitação no seu sítio na Internet da referência à publicação no Jornal Oficial da União Europeia das listas de normas e especificações relativas à oferta harmonizada de redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos e referidas na parte final do número anterior.

3 - Enquanto não for publicada a lista a que se refere o n.º 1, a ARN deve incentivar a aplicação de normas e especificações adoptadas pelas organizações europeias de normalização.

4 - Na falta das normas referidas no número anterior, a ARN deve incentivar a aplicação de normas ou recomendações internacionais aprovadas pela UIT, pela Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), pela Organização Internacional de Normalização (ISO) ou pela Comissão Electrotécnica Internacional (CEI).

5 - Sem prejuízo das normas e especificações referidas nos números anteriores, podem ser emitidas especificações técnicas a nível nacional.

6 - As autoridades nacionais competentes devem incentivar as organizações europeias de normalização a utilizar normas internacionais, quando existam, ou a utilizar os seus elementos pertinentes como base para as normas que elaborarem, excepto quando forem ineficazes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

CAPÍTULO III

Direitos de utilização

Artigo 30.ºAtribuição de direitos de utilização de frequências - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - A utilização de frequências está dependente da atribuição de direitos de utilização apenas quando tal seja necessário para:

2 - Os direitos de utilização de frequências podem ser atribuídos quer às empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações electrónicas quer às empresas que utilizam essas redes ou serviços, nos termos da legislação aplicável.

3 - Sem prejuízo dos critérios e procedimentos específicos para a atribuição de direitos de utilização de frequências aos operadores de televisão e de distribuição e aos operadores de rádio, para alcançar objectivos de interesse geral, os direitos de utilização devem ser atribuídos através de procedimentos abertos, objectivos, transparentes, proporcionais, não discriminatórios e de acordo com o disposto no artigo 16.º-A.

4 - Nos casos em que se demonstre que a atribuição de direitos de utilização de frequências aos operadores de televisão e de distribuição e aos operadores de rádio é necessária para realizar um objectivo de interesse geral definido na lei, pode ser estabelecida, pela ARN, uma excepção ao requisito do estabelecimento de procedimentos abertos.

5 - A atribuição de direitos de utilização de frequências pode decorrer no regime de acessibilidade plena ou estar sujeita a procedimentos de selecção por concorrência ou comparação, nomeadamente leilão ou concurso.

6 - A atribuição de direitos de utilização de frequências está dependente de pedido, nos seguintes termos:

7 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das comunicações aprovar os regulamentos de atribuição de direitos de utilização de frequências sempre que envolvam procedimentos de selecção concorrencial ou por comparação e se refiram a frequências acessíveis, pela primeira vez, no âmbito das comunicações electrónicas ou, não o sendo, se destinem a ser utilizadas para novos serviços.

8 - Compete à ARN aprovar os regulamentos de atribuição de direitos de utilização de frequências nos casos não abrangidos pelo número anterior.

9 - A decisão sobre a atribuição de direitos de utilização de frequências deve ser proferida, comunicada e tornada pública nos seguintes prazos:

10 - Quando a utilização de frequências tenha sido harmonizada na União Europeia e, nesse contexto, tenham sido acordadas as condições e procedimentos de acesso e seleccionadas as empresas às quais são atribuídas as frequências, em conformidade com acordos internacionais e regras comunitárias, a ARN deve atribuir os direitos de utilização dessas frequências de acordo com tais disposições e, sem prejuízo do cumprimento de todas as condições impostas a nível nacional associadas à sua utilização, não podem ser impostas quaisquer outras condições, critérios adicionais ou procedimentos que restrinjam, alterem ou atrasem a correcta implementação da atribuição dessas frequências no âmbito de um procedimento de selecção comum.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 31.º

Limitação do número de direitos de utilização de frequências - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ] 1 - A limitação do número de direitos de utilização a atribuir apenas é admissível quando tal seja necessário para garantir a utilização eficiente das frequências.

2 - Quando a ARN pretender limitar o número de direitos de utilização a atribuir, deve, nomeadamente, considerar a necessidade de maximizar os benefícios para os utilizadores e facilitar o desenvolvimento da concorrência.

3 - Nos casos previstos no número anterior, sem prejuízo de outras medidas que considere adequadas, deve a ARN:

4 - Quando o número de direitos de utilização de frequências for limitado, os procedimentos e critérios de selecção devem ser objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais, devendo ter em conta os objectivos constantes do artigo 5.º, bem como o regime estabelecido no artigo 16.º-A.

5 - A ARN, periodicamente ou na sequência de um pedido razoável das entidades interessadas, deve rever a limitação do número de direitos de utilização nos termos dos artigos 16.º e 16.º-A e, sempre que concluir que podem ser atribuídos novos direitos de utilização, deve publicitar essa decisão e dar início ao procedimento para atribuição desses direitos nos termos do n.º 3.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 32.º

Condições associadas aos direitos de utilização de frequências - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ] 1 - Sem prejuízo de outras condições que resultem da lei geral e das constantes do n.º 1 do artigo 27.º, os direitos de utilização de frequências apenas podem estar sujeitos às seguintes condições:

2 - As condições dos direitos de utilização de frequências devem cumprir o disposto no artigo 16.º-A e o regime previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 33.º

Prazo e renovação dos direitos de utilização de frequências - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ] 1 - Os direitos de utilização de frequências são atribuídos por um prazo de 15 anos, podendo, em situações devidamente fundamentadas, consoante o serviço em causa e tendo em conta o objectivo pretendido bem como a necessidade de permitir um período adequado para a amortização do investimento, ser atribuídos pela ARN por um prazo diferente, com um mínimo de 10 anos e um máximo de 20.

2 - Os direitos de utilização são renováveis, pelos prazos previstos no número anterior e atentos os critérios da sua fixação, mediante pedido do respectivo titular apresentado à ARN com uma antecedência mínima de um ano sobre o termo do respectivo prazo de vigência.

3 - No caso referido no número anterior, a ARN deve responder ao titular no prazo máximo de seis meses, promovendo para o efeito o procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º, e pode:

4 - O silêncio da ARN, após o decurso do prazo previsto no número anterior, vale como deferimento tácito.

5 - Os direitos de utilização de frequências não podem ser restringidos ou revogados antes de expirado o respectivo prazo de validade, salvo em casos devidamente justificados e, se aplicável, em conformidade com as condições fixadas no artigo anterior e sem prejuízo do regime do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 167/2006, de 18 de Agosto, e 264/2009, de 28 de Setembro.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 34.º

Transmissão e locação dos direitos de utilização de frequências - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ] 1 - É admissível a transmissão ou a locação dos direitos de utilização de frequências entre empresas, de acordo com as condições associadas a esses direitos de utilização e com os procedimentos estabelecidos no presente artigo, sempre que a transmissão ou locação desses direitos não seja expressamente interdita pela ARN e publicitada no QNAF.

2 - A interdição a que se refere o número anterior pode ser estabelecida para todo o prazo de vigência do direito de utilização ou por um período inferior.

3 - A ARN não pode inibir a transmissão e a locação dos direitos de utilização atribuídos nas faixas para as quais a transmissão e locação estejam previstas em medidas de execução aprovadas para o efeito pela Comissão Europeia, nos termos da Directiva n.º 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, alterada pela Directiva n.º 2009/140/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro.

4 - Os titulares dos direitos de utilização de frequências devem comunicar à ARN a intenção de transmitir ou locar esses direitos e as condições em que o pretendem fazer.

5 - Nos casos de transmissão ou locação de direitos de utilização de frequências a que se refere o número anterior, incumbe à ARN garantir que:

6 - Nos casos de transmissão ou locação de direitos de utilização, compete à ARN pronunciar-se no prazo máximo de 45 dias sobre o conteúdo da comunicação prevista no n.º 4, podendo fundamentadamente opor-se à transmissão ou locação de direitos de utilização projectada, bem como impor condições necessárias ao cumprimento do disposto no número anterior.

7 - Nos casos referidos no número anterior, a ARN deve solicitar previamente parecer à Autoridade da Concorrência, o qual deve ser emitido no prazo de 10 dias contado da respectiva solicitação, podendo ser prorrogado em casos cuja complexidade o justifique.

8 - O silêncio da ARN, após o decurso do prazo estabelecido no n.º 6, vale como não oposição à transmissão ou locação dos direitos de utilização, não dispensando, contudo, a obrigação de comunicação da transmissão ou locação concretizada.

9 - A transmissão e a locação de direitos de utilização não suspendem nem interrompem o prazo pelo qual foram atribuídos os direitos de utilização, sem prejuízo da sua renovação nos termos do artigo anterior.

10 - As condições associadas aos direitos de utilização de frequências mantêm-se aplicáveis após a transmissão ou a locação dos referidos direitos, salvo decisão em contrário da ARN.

11 - A ARN pode, após o procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º, determinar regras aplicáveis à transmissão e à locação de direitos de utilização de frequências.

12 - Sempre que um direito de utilização de frequências não seja transmissível ou passível de locação nos termos do presente artigo, compete à ARN assegurar que os fundamentos que determinaram a exigibilidade da atribuição do direito de utilização, bem como a insusceptibilidade de transmissão ou locação, se mantêm justificáveis ao longo de todo o período de vigência do mesmo.

13 - Para efeitos do disposto no número anterior, nos casos em que os fundamentos para a exigibilidade de atribuição do direito de utilização de frequências ou para a insusceptibilidade de transmissão ou locação deixem de se justificar, a ARN deve, designadamente mediante pedido fundamentado do titular do direito, adoptar as medidas necessárias à revogação do direito de utilização, ficando a utilização de frequências sujeita ao regime de autorização geral, ou à alteração do referido direito de utilização, eliminando a impossibilidade de transmissão ou locação.

14 - Nos casos previstos no número anterior, a ARN deve seguir o procedimento previsto no artigo 20.º Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 35.ºAcumulação de direitos de utilização de frequências - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - Compete à ARN assegurar que a flexibilidade no uso das frequências decorrente, nomeadamente, da eliminação de restrições às neutralidades tecnológica e de serviços, bem como a acumulação de direitos de utilização de frequências, resultante de transmissões ou locações, não provocam distorções de concorrência.

2 - Para efeitos do número anterior, a ARN pode adoptar medidas adequadas, nomeadamente:

3 - As medidas impostas ao abrigo do número anterior devem ser aplicadas de forma proporcional, não discriminatória e transparente.

4 - Sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios aplicáveis, o incumprimento das medidas previstas no presente artigo pode determinar a revogação, parcial ou total, pela ARN dos respectivos direitos de utilização de frequências, seguindo, para o efeito, o procedimento previsto no artigo 110.º Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 36.ºAtribuição de direitos de utilização de números - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - A utilização de números está dependente da atribuição de direitos de utilização.

2 - Os direitos de utilização de números podem ser atribuídos quer às empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações electrónicas quer às empresas que utilizam essas redes ou serviços, nos termos da legislação aplicável.

3 - Os direitos de utilização de números devem ser atribuídos através de procedimentos abertos, objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais.

4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode a ARN decidir, após o procedimento geral de consulta nos termos do artigo 8.º, que os direitos de utilização de números de valor económico excepcional sejam atribuídos através de procedimentos de selecção concorrenciais ou por comparação, nomeadamente concurso ou leilão, devendo identificá-los nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º 5 - A decisão sobre a atribuição de direitos de utilização de números deve ser proferida, comunicada e tornada pública nos seguintes prazos máximos:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 37.º

Condições associadas aos direitos de utilização de números - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ] 1 - Sem prejuízo de outras condições que resultem da lei geral e das constantes do n.º 1 do artigo 27.º, os direitos de utilização de números apenas podem estar sujeitos às seguintes condições:

2 - É aplicável aos direitos de utilização de números o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 38.º

Transmissibilidade dos direitos de utilização de números - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ] Os direitos de utilização de números são transmissíveis nos termos e condições a definir pela ARN, os quais devem prever mecanismos destinados a salvaguardar, nomeadamente, a utilização efectiva e eficiente dos números e os direitos dos utilizadores.

CAPÍTULO IV

Regras de exploração aplicáveis às empresas que oferecem redes de comunicações públicas e serviços acessíveis ao público

Artigo 39.ºDefesa dos utilizadores e assinantes - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - Constituem direitos dos utilizadores, nos termos da presente lei:

2 - Constituem direitos dos utilizadores finais, nos termos da presente lei:

3 - Constituem direitos dos assinantes, nos termos da presente lei:

5 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3, e sem prejuízo do disposto na legislação relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, a ARN pode definir o nível mínimo de detalhe e informação que, sem quaisquer encargos, as empresas devem assegurar aos assinantes que solicitem facturação detalhada.

6 - Compete à ARN determinar às empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público a observância de requisitos e exigências necessárias a assegurar que os utilizadores finais com deficiência obtenham acesso a serviços de comunicações electrónicas de nível equivalente ao disponibilizado à maioria dos utilizadores finais e beneficiem da escolha de empresas e serviços a que têm acesso a maioria dos utilizadores, bem como, quando adequado e na medida em que seja proporcional, a disponibilização à generalidade dos utilizadores dos serviços e recursos adicionais previstos nas alíneas c), d), f) e g) do n.º 1 do artigo 94.º Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 40.ºQualidade de serviço - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público estão obrigadas a publicar e a disponibilizar aos utilizadores finais informações comparáveis, claras, completas e actualizadas sobre a qualidade de todos os serviços que disponibilizam, bem como das ofertas destinadas a assegurar aos utilizadores finais com deficiência um acesso equivalente ao dos demais utilizadores finais.

2 - Para efeitos do número anterior, a ARN, após realização do procedimento geral de consulta referido no artigo 8.º, pode definir, entre outros, os parâmetros de qualidade dos serviços a medir e o seu conteúdo, o formato e o modo de publicação das informações, podendo ainda definir eventuais mecanismos de certificação da qualidade destinados a garantir que os utilizadores finais, incluindo os utilizadores finais com deficiência, tenham acesso a informações claras, completas, fiáveis e comparáveis.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN, quando considere adequado, pode seguir o anexo ao presente diploma.

4 - Sempre que seja justificado para evitar a degradação dos serviços ou o bloqueio ou abrandamento do tráfego nas redes, a ARN pode fixar às empresas que oferecem redes de comunicações públicas requisitos mínimos de qualidade de serviço.

5 - A fixação dos requisitos previstos no número anterior é precedida de comunicação à Comissão Europeia e ao ORECE, com a qual, para além do projecto de medida a adoptar, a ARN deve apresentar um resumo dos motivos que a fundamentam.

6 - Na fixação dos requisitos de qualidade, a ARN deve ter em conta as observações e recomendações apresentadas pela Comissão Europeia para garantir que as medidas previstas não afectam negativamente o bom funcionamento do mercado interno.

7 - As empresas devem disponibilizar regularmente à ARN informações actualizadas sobre a qualidade de serviço que praticam, em conformidade com o artigo 108.º Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 41.ºSeparação contabilística - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - As empresas que ofereçam redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público e usufruam de direitos especiais ou exclusivos para o fornecimento de serviços noutros sectores, no mesmo ou noutro Estado membro, devem dispor de um sistema de contabilidade separada para as actividades de oferta de redes ou serviços de comunicações electrónicas, o qual deve ser submetido a uma auditoria independente, a realizar por entidade a designar pela ARN ou por esta aceite, ou criar entidades juridicamente distintas para as correspondentes actividades.

2 - As empresas cujo volume de negócios anual seja inferior a 50 milhões de euros podem ser dispensadas pela ARN das obrigações previstas no número anterior.

3 - As empresas que ofereçam redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público que, nos termos da legislação específica que lhes é aplicável, não estejam sujeitas a controlo contabilístico devem elaborar e submeter anualmente os respectivos relatórios financeiros a uma auditoria independente e publicá-los.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 42.ºSeparação estrutural e outras medidas - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - As empresas que ofereçam redes de comunicações públicas devem explorar a sua rede de televisão por cabo através de entidades juridicamente distintas sempre que:

2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, são considerados «serviços telefónicos acessíveis ao público» os serviços oferecidos comercialmente para o transporte directo da voz em tempo real por intermédio da rede ou redes comutadas públicas por forma que qualquer utilizador possa servir-se de equipamento ligado a um ponto de terminação da rede num local fixo para comunicar com outro utilizador de equipamento ligado a outro ponto de terminação.

3 - As empresas públicas que tenham estabelecido as suas redes ao abrigo de direitos especiais ou exclusivos, que sejam verticalmente integradas e que detenham posição dominante ficam sujeitas às medidas da ARN adequadas para garantir o princípio da não discriminação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 43.ºObrigações de transporte - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - Compete à ARN impor às empresas que oferecem redes de comunicações públicas utilizadas para a distribuição ao público de serviços de programas televisivos e de rádio obrigações de transporte desses serviços de programas específicos e de serviços complementares, em particular serviços de acessibilidade de modo a permitir um acesso adequado aos utilizadores finais com deficiência, especificados nos termos da lei pela entidade competente na área da comunicação social, quando um número significativo de utilizadores finais dessas redes as utilize como meio principal de recepção de emissões de rádio e televisão.

2 - As obrigações previstas no número anterior apenas podem ser impostas quando tal seja necessário para a realização de objectivos de interesse geral claramente definidos e devem ser razoáveis, proporcionadas, transparentes e sujeitas a uma revisão periódica.

3 - A ARN pode determinar uma remuneração adequada como contrapartida das obrigações de transporte impostas, a qual deve ser aplicada de modo proporcionado e transparente, competindo-lhe ainda garantir que, em circunstâncias análogas, não haja discriminação no tratamento das empresas que oferecem redes de comunicações electrónicas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 44.ºIndicativos telefónicos de acesso europeu - [revogado - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto ]

1 - As empresas que oferecem serviços de comunicações electrónicas e chamadas internacionais devem utilizar o prefixo «00» como indicativo uniformizado de acesso internacional.

2 - Compete à ARN garantir que todas as empresas que ofereçam serviços telefónicos acessíveis ao público e chamadas internacionais tratem todas as chamadas originadas no ou destinadas ao espaço europeu de numeração telefónica (EENT), aplicando-lhes preços similares aos aplicáveis às chamadas com origem e destino noutros Estados membros.

3 - Sempre que seja técnica e economicamente viável, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, as empresas que detenham números do Plano Nacional de Numeração no território nacional devem: