Portaria n.º 274/2011, de 26 de Setembro

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1. e)do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. É, assim, necessário, em defesa do tecido empresarial do sector e por alteração dos parâmetros estabelecidos que foram tomados em consideração na Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto, fixar novos rácios que tomem em consideração a situação de crise instalada no sector da construção, tanto mais que, a partir de 2010, todas as empresas estiveram já obrigadas a observar o novo Sistema de Normalização Contabilística, vinculação que, pelo nível de exigência que tal observância implica, terá seguramente, por si só, efeitos no respectivo rácio da liquidez geral. Estando já em curso a preparação do processo de revalidação dos alvarás da construção para 2012, no qual se repercutem os dados financeiros de 2010, há que proceder imediatamente à concretização desta medida. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, o seguinte: Artigo 1.º 1 - Os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na actividade da construção por parte das empresas do sector são definidos do seguinte modo, de acordo com a aplicação do novo Sistema de Normalização Contabilística:
2. a)Liquidez geral = activa corrente/passivo corrente;
3. b)Autonomia financeira = total do capital próprio/total do activo líquido. 2 - Os valores de referência dos indicadores enunciados no número anterior aplicam-se ao exercício de 2010 e exercícios posteriores, até fixação de novos indicadores ou valores, e são os seguintes: 3 - No que diz respeito à liquidez geral, o rácio para efeitos de determinação da média dos últimos três exercícios é apurado, quanto aos anos de 2008 e 2009, de acordo com a fórmula então em vigor, salvo para as empresas que tenham adoptado, já em 2009, o Sistema de Normalização Contabilística, caso em que a fórmula para esse ano é a seguinte: (existências + disponibilidades + dívidas de terceiros a curto prazo + acréscimo de proveitos)/(passivo a curto prazo + proveitos diferidos). Artigo 2.º É revogada a Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto. Artigo 3.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, em 2 de Setembro de 2011. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali