Portaria n.º 709/2003, de 04 de Agosto

::: Portaria n.º 709/2003, de 04 de Agosto Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Portaria n.º 709/2003, de 04 de Agosto (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações --> Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Portaria n.º 709/2003, de 4 de Agosto Nº de artigos : 1 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Altera a Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro, que actualiza a lista das entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas _____________________ Portaria n.º 709/2003, de 4 de Agosto A Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 350/2001, de 9 de Abril, e 1516/2002, de 19 de Dezembro, contém a lista de todas as entidades legalmente habilitadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas. Tendo sido autorizada, por despacho ministerial, a alteração da titularidade do centro de arbitragem do Centro de Estudos Aplicados, da Faculdade de Ciências Humanas, da Universidade Católica Portuguesa, cuja criação foi autorizada pelo despacho ministerial n.º 30/87, de 9 de Março, importa actualizar a redacção da alínea 2) do n.º 1.º da Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro. Nestes termos: Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei nº 425/86, de 27 de Dezembro , que a alínea 2) do n.º 1.º da Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro, passe a ter a seguinte redacção: «Universidade Católica Portuguesa, autorizada, pelo despacho ministerial n.º 5285/2003, de 7 de Março, a criar um centro de âmbito nacional e com carácter geral, substituindo na sua titularidade o Centro de Estudos Aplicados, da Faculdade de Ciências Humanas, na sequência do despacho ministerial n.º 30/87, de 9 de Março, ficando sediado na Universidade Católica, Palma de Cima, 1649-023 Lisboa.» Consultar a Portaria nº 81/2001, de 8 de Fevereiro (actualizado face ao diploma em epígrafe) Pela Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos, Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, em 16 de Julho de 2003. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali