Despacho n.º 12785/2009, de 29 de Maio

::: Despacho n.º 12785/2009, de 29 de Maio Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Despacho n.º 12785/2009, de 29 de Maio FIXA AS DELEGAÇÕES DAS UNIDADES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações --> Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Despacho n.º 12785/2009 Nº de artigos : 1 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Fixa as delegações das unidades da Polícia Judiciária e as unidades territoriais em que funcionam _____________________ Despacho n.º 12785/2009 A Lei nº 37/2008, de 6 de Agosto , aprovou a nova orgânica da Polícia Judiciária e estabeleceu a missão, atribuições e tipo de organização interna deste corpo superior de polícia criminal. O Decreto-Lei nº 42/2009, de 12 de Fevereiro , definiu as competências das unidades da Polícia Judiciária e as unidades territoriais, regionais e locais existentes, estabelecendo ainda, nos n.os 5 do artigo 16.º, 4 do artigo 17.º e 3 do artigo 20.º, que o Laboratório de Polícia Científica, a Unidade de Telecomunicações e Informática e a Unidade de Perícia Financeira e Contabilística podem dispor de delegações junto das unidades territoriais. Por sua vez, a Portaria n.º 306/2009, de 25 de Março, regulou o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária. Importa por isso, tendo em conta os princípios de modernização administrativa e melhoria da qualidade dos serviços públicos, bem como os efectivos ganhos de eficiência obtidos, fixar as delegações das unidades e as unidades territoriais em que funcionam. Assim: Ao abrigo dos n.os 6 do artigo 16.º, 5 do artigo 17.º e 4 do artigo 20.º, todos do Decreto-Lei nº 42/2009, de 12 de Fevereiro , determino: 1 - O Laboratório de Polícia Científica tem três delegações nas unidades territoriais da Polícia Judiciária: a) Uma delegação, com a natureza de área, na Directoria do Norte; b) Uma delegação, com a natureza de núcleo, na Directoria do Centro; c) Uma delegação, com a natureza de núcleo, na Directoria do Sul. 2 - A Unidade de Telecomunicações e Informática tem uma delegação, com a natureza de sector, na Directoria do Norte. 3 - A Unidade de Perícia Financeira e Contabilística tem uma delegação, com a natureza de sector, na Directoria do Norte. 4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de Maio de 2009. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali