Lei n.º 83/2001, de 03 de Agosto

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A expressão exacta Ir para o art.:

Artigo 1.ºÂmbito de aplicação - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 2.ºConstituição - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 3.ºObjecto - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 4.ºPrincípios - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 5.ºAutonomia das instituições - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 6.ºRegisto - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 7.ºRecusa do registo - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 8.ºUtilidade pública - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 9.ºLegitimidade - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 10.ºEntidades não registadas - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 11.ºDever de gestão - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 12.ºContrato de gestão - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 13.ºFunção social e cultural - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 14.ºDever de informar - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 15.ºEstatutos - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 16.ºDireito da concorrência - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 17.ºDireito subsidiário - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 18.ºÓrgãos da entidade - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 19.ºComposição dos órgãos sociais - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 20.ºFuncionamento dos órgãos - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 21.ºMandatos - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 22.ºResponsabilidade dos órgãos sociais - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 23.ºRegime financeiro - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 24.ºTutela inspectiva - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 25.ºÂmbito da tutela - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 26.ºDestituição dos corpos gerentes - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 27.ºExtinção da entidade de gestão - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 28.ºArbitragem voluntária - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 29.ºCompetências - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 30.ºComposição - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 31.ºRegimento - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 32.ºMandato - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 33.ºApoio técnico-administrativo - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 34.ºDireito subsidiário - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 35.ºAdaptação de estatutos - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Artigo 36.ºEntrada em vigor - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Nº de artigos : 36 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril! ] _____________________ Lei n.º 83/2001, de 3 de Agosto Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.ºÂmbito de aplicação - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

A presente lei regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos, adiante designadas por entidades.

Artigo 2.ºConstituição - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - A criação de entidades é da livre iniciativa dos titulares do direito de autor e dos direitos conexos.

2 - As entidades são dotadas de personalidade jurídica, prosseguem fins não lucrativos e revestem a natureza de associações ou cooperativas de regime jurídico privado.

3 - O número mínimo de associados ou cooperadores é de 10.

Artigo 3.ºObjecto - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - As entidades têm por objecto:

2 - As entidades de gestão poderão exercer e defender os direitos morais dos seus associados ou cooperadores, quando estes assim o requeiram.

Artigo 4.ºPrincípios - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

A actividade das entidades respeitará os seguintes princípios e critérios de gestão:

Artigo 5.ºAutonomia das instituições - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

As entidades de gestão escolhem livremente os domínios do objecto da sua actividade e prosseguem autonomamente sua acção, no âmbito dos seus estatutos e da lei.

Artigo 6.ºRegisto - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - É condição necessária para o início da actividade da entidade a efectivação do registo junto da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC).

2 - O requerimento a solicitar o registo deve ser dirigido ao inspector-geral das Actividades Culturais, acompanhado da documentação prevista na legislação aplicável ao registo.

3 - A IGAC pode solicitar os elementos complementares de informação que se mostrem necessários.

4 - O despacho sobre o pedido de registo é proferido no prazo de 40 dias, interrompendo-se a contagem sempre que se verifique o disposto no número anterior.

Artigo 7.ºRecusa do registo - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - A recusa do registo é sempre fundamentada e precedida de um prévio parecer jurídico elaborado pelo Gabinete do Direito de Autor, do Ministério da Cultura.

2 - Do acto de indeferimento do registo cabe recurso, nos termos da lei.

Artigo 8.ºUtilidade pública - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

As entidades registadas nos termos dos artigos anteriores adquirem a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública, com dispensa das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 450/77, de 7 de Novembro.

Artigo 9.ºLegitimidade - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

As entidades, obtido o competente registo, estão legitimadas, nos termos dos respectivos estatutos e da lei aplicável, a exercer os direitos confiados à sua gestão e a exigir o seu efectivo cumprimento por parte de terceiros, mediante o recurso às vias administrativas e judiciais.

Artigo 10.ºEntidades não registadas - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - São anuláveis os actos de gestão colectiva praticados por entidade não registada ou cujo registo foi cancelado.

2 - A entidade que exerça a gestão colectiva em violação da lei, nos termos do número anterior, incorre em contra-ordenação punível com coima de 500000$00 a 5000000$00.

3 - A negligência é punível.

4 - O processamento da contra-ordenação é da competência da IGAC.

5 - A aplicação das coimas é da competência do inspector-geral das Actividades Culturais.

6 - O produto das coimas previstas no presente artigo reverte 60% para o Estado e o restante para a IGAC.

Artigo 11.ºDever de gestão - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

As entidades de gestão colectiva estão obrigadas a aceitar a administração dos direitos de autor e dos direitos conexos que lhes sejam solicitados, de acordo com a sua natureza e atribuições, nos termos dos respectivos estatutos e da lei.

Artigo 12.ºContrato de gestão - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - A gestão dos direitos pode ser estabelecida pelos seus titulares a favor da entidade mediante contrato cuja duração não pode ser superior a cinco anos, renováveis automaticamente, não podendo prever-se a obrigação de gestão de todas as modalidades de exploração das obras e prestações protegidas, nem da produção futura destas.

2 - A representação normal dos titulares de direitos pela entidade resulta da simples inscrição como beneficiário dos serviços, conforme é estabelecido nos estatutos e regulamentos da instituição e nas condições genéricas enunciadas no número anterior.

Artigo 13.ºFunção social e cultural - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - As entidades de gestão colectiva deverão afectar uma percentagem não inferior a 5% das suas receitas à prossecução de actividades sociais e de assistência aos seus associados ou cooperadores, bem como a acções de formação destes, promoção das suas obras, prestações e produtos, e ainda à divulgação dos direitos compreendidos no objecto da sua gestão.

2 - A percentagem referida no número anterior poderá incidir sobre a totalidade das receitas, ou apenas sobre uma parte destas, relativa a determinada ou determinadas categorias de direitos geridos.

3 - As entidades de gestão colectiva deverão estabelecer nos seus regulamentos tarifas especiais, reduzidas, a aplicar a pessoas colectivas que prossigam fins não lucrativos, quando as respectivas actividades se realizem em local cujo acesso não seja remunerado.

4 - O disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica nos primeiros quatro anos de existência das entidades de gestão colectiva, contados a partir da data do seu registo.

Artigo 14.ºDever de informar - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

As entidades devem informar os interessados sobre os seus representados, bem como sobre as condições e preços de utilização de qualquer obra, prestação ou produto que lhes sejam confiados, os quais deverão respeitar os princípios da transparência e da não discriminação.

Artigo 15.ºEstatutos - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - As entidades regem-se por estatutos livremente elaborados, com respeito pelas disposições legais aplicáveis.

2 - Dos estatutos das entidades devem constar obrigatoriamente:

Artigo 16.ºDireito da concorrência - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

A aplicação dos princípios e regras próprios do regime do direito da concorrência às entidades de gestão colectiva é exercida no respeito pela específica função e existência destas no âmbito da propriedade intelectual, de acordo com as disposições reguladoras de direito nacional e internacional.

Artigo 17.ºDireito subsidiário - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

São subsidiariamente aplicáveis as disposições da legislação das associações e das cooperativas, de acordo com a natureza jurídica das entidades.

CAPÍTULO II

Organização e funcionamento

Artigo 18.ºÓrgãos da entidade - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - As entidades de gestão são dotadas de uma assembleia geral, um órgão de administração ou direcção e um conselho fiscal.

2 - O conselho fiscal integra um revisor oficial de contas (ROC).

Artigo 19.ºComposição dos órgãos sociais - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - Os órgãos sociais são constituídos por associados ou cooperadores da entidade.

2 - Aos membros dos órgãos sociais não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo na mesma entidade.

Artigo 20.ºFuncionamento dos órgãos - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - Salvo disposição legal ou estatutária, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

2 - As deliberações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são tomadas por escrutínio secreto.

3 - São sempre lavradas actas das reuniões de qualquer órgão de entidade.

Artigo 21.ºMandatos - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - Os membros dos órgãos sociais são eleitos por um período de quatro anos, se outro mais curto não for previsto nos estatutos.

2 - Os estatutos podem limitar o número de mandatos consecutivos para qualquer órgão da entidade.

Artigo 22.ºResponsabilidade dos órgãos sociais - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

Os membros dos órgãos sociais são responsáveis civil e criminalmente pela prática de actos ilícitos cometidos no exercício do mandato.

Artigo 23.ºRegime financeiro - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - As entidades de gestão são obrigadas anualmente a elaborar e aprovar o relatório de gestão e contas do exercício, o plano de actividades e o orçamento.

2 - O conselho fiscal, para além das suas atribuições normais, elabora o parecer sobre os documentos mencionados no número anterior.

3 - Os documentos mencionados no n.º 1 devem ser objecto da mais ampla divulgação junto dos associados ou cooperadores e estar à consulta fácil destes na sede social da entidade de gestão.

CAPÍTULO III

Do regime de tutela

Artigo 24.ºTutela inspectiva - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - O Ministro da Cultura, através da IGAC, e considerando os relevantes interesses de ordem pública relacionados com a acção das entidades de gestão colectiva, exerce sobre estas um poder de tutela inspectiva.

2 - Para o normal desempenho dos poderes enunciados no número anterior, devem as entidades prestar à IGAC as informações que lhes forem solicitadas e proceder ao envio regular dos seguintes documentos:

Artigo 25.ºÂmbito da tutela - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

A tutela exercida pelo Ministério da Cultura sobre as entidades compreende os seguintes poderes:

Artigo 26.ºDestituição dos corpos gerentes - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - A prática pelos corpos gerentes de actos graves de gestão prejudiciais aos interesses da entidade, dos associados ou cooperadores e de terceiros poderá implicar o pedido judicial de destituição dos órgãos sociais.

2 - No caso previsto no número anterior, compete aos associados ou cooperadores e ao IGAC informar as entidades competentes de todos os elementos disponíveis necessários à propositura da acção judicial.

3 - O procedimento referido no número anterior segue as normas que regulam os processos de jurisdição voluntária.

4 - O juiz decidirá a final, devendo nomear uma comissão provisória de gestão, pelo prazo máximo de um ano, encarregada de assegurar a gestão corrente da entidade e de convocar a assembleia geral para eleger os novos órgãos sociais.

5 - É legítimo o recurso a providências cautelares para atingir os objectivos referidos no número anterior, caso se verifique a necessidade urgente de salvaguardar legítimos interesses da entidade, dos associados ou cooperadores ou de terceiros.

Artigo 27.ºExtinção da entidade de gestão - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

A IGAC deve solicitar às entidades competentes a extinção das entidades:

CAPÍTULO IV

Da Comissão de Mediação e Arbitragem

Artigo 28.ºArbitragem voluntária - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - Os conflitos emergentes das relações entre as entidades de gestão colectiva e os seus associados ou cooperadores e terceiros contratantes e interessados podem ser submetidos pelas partes para resolução por arbitragem.

2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, é criada junto do Ministério da Cultura uma comissão de mediação e arbitragem.

3 - A comissão exerce a arbitragem obrigatória que estiver prevista na lei.

Artigo 29.ºCompetências - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - A Comissão de Mediação e Arbitragem, a solicitação dos interessados e mediante acordo destes, poderá intervir ou decidir nos litígios que lhe sejam submetidos e, designadamente:

2 - Das decisões da Comissão há recurso para o tribunal da Relação.

Artigo 30.ºComposição - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - A Comissão de Mediação e Arbitragem é composta por sete membros, licenciados em direito e representativos dos diversos interesses ligados ao domínio do direito de autor e dos direitos conexos, incluindo um representante dos consumidores.

2 - Os membros da Comissão são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da Cultura, donde constará igualmente a fixação das respectivas remunerações.

3 - Os membros da Comissão podem exercer cumulativamente funções públicas.

Artigo 31.ºRegimento - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - A Comissão de Mediação e Arbitragem elabora os regulamentos internos necessários ao seu funcionamento.

2 - As normas mencionadas no número anterior serão objecto de publicação no Diário da República.

Artigo 32.ºMandato - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - O mandato dos membros da Comissão de Mediação e Arbitragem é de quatro anos, renováveis.

2 - Os membros da comissão de Mediação e Arbitragem, no exercício das suas competências, são inamovíveis e não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei.

Artigo 33.ºApoio técnico-administrativo - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - A Comissão de Mediação e Arbitragem é apoiada técnica e administrativamente pelo Gabinete do Direito de Autor, do Ministério da Cultura.

2 - Os encargos decorrentes da actividade da Comissão são suportados pelo orçamento do Gabinete do Direito de Autor, que será dotado das verbas necessárias para o efeito, mediante a competente inscrição.

Artigo 34.ºDireito subsidiário - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

São subsidiariamente aplicáveis ao funcionamento da Comissão de Mediação e Arbitragem as disposições gerais sobre a arbitragem.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 35.ºAdaptação de estatutos - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

1 - As entidades de gestão colectiva actualmente existentes devem, no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, proceder à adaptação dos seus estatutos em conformidade ao disposto na presente lei.

2 - A IGAC, decorridos dois anos sobre a entrada em vigor da presente lei, comunicará às entidades competentes a existência de qualquer eventual infracção ao disposto no número anterior.

Artigo 36.ºEntrada em vigor - [revogado - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril ]

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovada em 28 de Junho de 2001.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 25 de Julho de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 26 de Julho de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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