::: Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro REGIME JURÍDICO DA GESTÃO HOSPITALAR (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: --> - DL n.º 18/2017, de 10/02 - 2ª versão - a mais recente (DL n.º 18/2017, de 10/02) - 1ª versão (Lei n.º 27/2002, de 08/11) Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Âmbito Artigo 2.º Natureza jurídica Artigo 3.º Exercício da actividade Artigo 4.º Princípios gerais na prestação de cuidados de saúde Artigo 5.º Princípios específicos da gestão hospitalar Artigo 6.º Poderes do Estado Artigo 7.º Órgãos Artigo 8.º Informação pública Artigo 9.º Regime aplicável Artigo 10.º Princípios específicos da gestão hospitalar do SPA Artigo 11.º Organização interna Artigo 12.º Tutela específica Artigo 13.º Receitas dos hospitais Artigo 14.º Pessoal Artigo 15.º Hospitais com ensino e investigação Artigo 16.º Acordos com entidades privadas Artigo 17.º Grupos e centros hospitalares Artigo 18.º Regime aplicável Artigo 19.º Regime Artigo 20.º Regime Artigo 21.º Disposição final Nº de artigos : 21 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto _____________________ Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea
- c)do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Alterações As bases XXXI, XXXIII, XXXVI e XL da Lei nº 48/90, de 24 de Agosto , passam a ter a seguinte redacção: «Base XXXI Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde 1 - Os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde estão submetidos às regras próprias da Administração Pública e podem constituir-se em corpos especiais, sendo alargado o regime laboral aplicável, de futuro, à lei do contrato individual de trabalho e à contratação colectiva de trabalho. 2 - ... 3 - ... 4 - ... Base XXXIII Financiamento 1 - O Serviço Nacional de Saúde é financiado pelo Orçamento do Estado, através do pagamento dos actos e actividades efectivamente realizados segundo uma tabela de preços que consagra uma classificação dos mesmo actos, técnicas e serviços de saúde. 2 - ...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)... Base XXXVI Gestão dos hospitais e centros de saúde 1 - ... 2 - ... 3 - A lei pode prever a criação de unidades de saúde com a natureza de sociedades anónimas de capitais públicos. Base XL Profissionais de saúde em regime liberal 1 - ... 2 - O exercício de qualquer profissão que implique a prestação de cuidados de saúde em regime liberal é regulamentado e fiscalizado pelo Ministério da Saúde, sem prejuízo das funções cometidas à Ordem dos Médicos, à Ordem dos Enfermeiros e à Ordem dos Farmacêuticos. 3 - ... 4 - ...» Artigo 2.º Gestão hospitalar (Revogado pela al.
- a)do art.º 39.º do D.L. n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.) Artigo 3.º Disposição transitória Até à publicação da regulamentação prevista na presente lei mantém-se em vigor o Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro. Artigo 4.º Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a publicação, com excepção da alínea
- c)do n.º 1 do artigo 2.º e do capítulo III do regime jurídico da gestão hospitalar, que entram em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Aprovada em 26 de Setembro de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Promulgada em 24 de Outubro de 2002. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 29 de Outubro de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. ANEXO Regime jurídico da gestão hospitalar CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2017, de 10/02 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 27/2002, de 08/11 Artigo 2.º Natureza jurídica (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2017, de 10/02 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 27/2002, de 08/11 Artigo 3.º Exercício da actividade (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2017, de 10/02 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 27/2002, de 08/11 Artigo 4.º Princípios gerais na prestação de cuidados de saúde (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2017, de 10/02 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 27/2002, de 08/11 Artigo 5.º Princípios específicos da gestão hospitalar (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2017, de 10/02 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 27/2002, de 08/11 Artigo 6.º Poderes do Estado (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2017, de 10/02 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 27/2002, de 08/11 Artigo 7.º Órgãos (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2017, de 10/02 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 27/2002, de 08/11 Artigo 8.º Informação pública (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2017, de 10/02 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 27/2002, de 08/11 CAPÍTULO II Hospitais do sector público administrativo (SPA) SECÇÃO I Estabelecimentos públicos Artigo 9.º Regime aplicável (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2017, de 10/02 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 27/2002, de 08/11 Artigo 10.º Princípios específicos da gestão hospitalar do SPA 1 - A gestão dos hospitais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 9.º observa os seguintes princípios específicos:
- a)Garantia da eficiente utilização da capacidade instalada, designadamente pelo pleno aproveitamento dos equipamentos e infra-estruturas existentes e pela diversificação do regime de horário de trabalho, de modo a alcançar uma taxa óptima da utilização dos recursos disponíveis;
- b)Elaboração de planos anuais e plurianuais e celebração de contratos-programa com a administração regional de saúde (ARS) respectiva, de acordo com o princípio contido na alínea
- d)do artigo 5.º, nos quais sejam definidos os objectivos a atingir e acordados com a tutela, e os indicadores de actividade que permitam aferir o desempenho das respectivas unidades e equipas de gestão;
- c)Avaliação dos titulares dos órgãos de administração, dos directores dos departamentos e de serviços e dos restantes profissionais, de acordo com o mérito do seu desempenho, sendo este aferido pela eficiência demonstrada na gestão dos recursos e pela qualidade dos cuidados prestados aos utentes;
- d)Promoção de um sistema de incentivos com o objectivo de apoiar e estimular o desempenho dos profissionais envolvidos, com base nos ganhos de eficiência conseguidos, incentivos que se traduzem na melhoria das condições de trabalho, na participação em acções de formação e estágios, no apoio à investigação e em prémios de desempenho;
- e)Articulação das funções essenciais da prestação de cuidados e de gestão de recursos em torno dos directores de departamento e de serviço, sendo-lhes reconhecido, sem prejuízo das competências dos órgãos de administração, autonomia na organização do trabalho e os correspondentes poderes de direcção e disciplinar sobre todo o pessoal que integra o seu departamento ou serviço, independentemente da sua carreira ou categoria profissional, com a salvaguarda das competências técnica e científica atribuídas por lei a cada profissão;
- f)Nos casos em que a garantia da satisfação dos utentes de acordo com padrões de qualidade e a preços competitivos o justifique, a possibilidade de cessão de exploração ou subcontratação, nos termos da alínea
- f)do artigo 12.º, de um centro de responsabilidade, ou de um serviço de acção médica, a grupos de profissionais de saúde ou a entidades públicas ou privadas que demonstrem capacidade e competência técnicas. 2 - Os directores de departamento e de serviço respondem perante os conselhos de administração dos respectivos hospitais, que fixam os objectivos e os meios necessários para os atingir e definem os mecanismos de avaliação periódica. 3 - As comissões de serviço dos directores de departamento e de serviço para além das situações previstas no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, quando se trate de profissionais designados ao abrigo desta lei, podem ser dadas por findas, a todo o tempo, pelo respectivo conselho de administração, em resultado do incumprimento dos objectivos previamente definidos. Artigo 11.º Organização interna (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2017, de 10/02 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 27/2002, de 08/11 Artigo 12.º Tutela específica (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2017, de 10/02 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 27/2002, de 08/11 Artigo 13.º Receitas dos hospitais Constituem receitas dos hospitais:
- a)As dotações do Orçamento do Estado produto dos contratos-programa, previstos na alínea
- b)do n.º 1 do artigo 10.º;
- b)O pagamento de serviços prestados a terceiros nos termos da legislação em vigor e dos acordos e tabelas aprovados, bem como as taxas moderadoras;
- c)Outras dotações, comparticipações e subsídios do Estado ou de outras entidades;
- d)O rendimento de bens próprios;
- e)O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre os mesmos;
- f)As doações, heranças ou legados;
- g)Quaisquer outros rendimentos ou valores que resultem da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhe devam pertencer. Artigo 14.º Pessoal (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2017, de 10/02 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 27/2002, de 08/11 Artigo 15.º Hospitais com ensino e investigação (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2017, de 10/02 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 27/2002, de 08/11 Artigo 16.º Acordos com entidades privadas (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2017, de 10/02 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 27/2002, de 08/11 Artigo 17.º Grupos e centros hospitalares (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2017, de 10/02 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 27/2002, de 08/11 SECÇÃO II Estabelecimentos públicos com natureza empresarial Artigo 18.º Regime aplicável (Revogado.) (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2017, de 10/02 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 27/2002, de 08/11 CAPÍTULO III Sociedades anónimas de capitais públicos Artigo 19.º Regime (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2017, de 10/02 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 27/2002, de 08/11 CAPÍTULO IV Estabelecimentos privados Artigo 20.º Regime (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2017, de 10/02 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 27/2002, de 08/11 CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 21.º Disposição final (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 18/2017, de 10/02 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 27/2002, de 08/11 Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali