DL n.º 176/2009, de 04 de Agosto

Índice (21)

Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Âmbito
Artigo 3.º Natureza do nível habilitacional
Artigo 4.º Qualificação médica
Artigo 5.º Aquisição dos graus
Artigo 6.º Utilização do grau
Artigo 7.º Áreas de exercício profissional
Artigo 8.º Categorias
Artigo 9.º Perfil profissional
Artigo 10.º Deveres funcionais
Artigo 11.º Conteúdo funcional da categoria de assistente
Artigo 12.º Conteúdo funcional da categoria de assistente graduado
Artigo 13.º Conteúdo funcional da categoria de assistente graduado sénior
Artigo 14.º Condições de admissão
Artigo 15.º Recrutamento
Artigo 16.º Posições remuneratórias e remunerações
Artigo 17.º Reconhecimento de graus e categorias
Artigo 18.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto
Artigo 19.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro
Artigo 20.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de Fevereiro
Artigo 21.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro

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-DL n.º 266-D/2012, de 31/12

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-1ª versão (DL n.º 176/2009, de 04/08) Procurar no presente diploma:

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Artigo 1.ºObjecto

Artigo 2.ºÂmbito

Artigo 3.ºNatureza do nível habilitacional

Artigo 4.ºQualificação médica

Artigo 5.ºAquisição dos graus

Artigo 6.ºUtilização do grau

Artigo 7.ºÁreas de exercício profissional

Artigo 7.ºA

Área hospitalar

Artigo 7.ºB

Área de medicina geral e familiar

Artigo 7.ºC

Área de saúde pública

Artigo 7.ºD

Área de medicina legal

Artigo 7.ºE

Área de medicina do trabalho

Artigo 8.ºCategorias

Artigo 9.ºPerfil profissional

Artigo 10.ºDeveres funcionais

Artigo 11.ºConteúdo funcional da categoria de assistente

Artigo 12.ºConteúdo funcional da categoria de assistente graduado

Artigo 13.ºConteúdo funcional da categoria de assistente graduado sénior

Artigo 14.ºCondições de admissão

Artigo 15.ºRecrutamento

Artigo 15.ºA

Tempo de trabalho

Artigo 16.ºPosições remuneratórias e remunerações

Artigo 17.ºReconhecimento de graus e categorias

Artigo 17.ºA

Direção e chefia

Artigo 18.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto

Artigo 19.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro

Artigo 20.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de Fevereiro

Artigo 21.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro

Nº de artigos : 28 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica _____________________ Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto O Serviço Nacional de Saúde (SNS), criado em 1979, é a entidade pública que garante a todos os cidadãos o direito constitucional à protecção e à promoção da saúde. É o núcleo essencial do sistema de saúde português, constituindo-se como um serviço solidário e universal, decisivo para manter e melhorar os níveis de saúde de toda a população e contribuindo para o seu bem-estar e qualidade de vida. É, também, um factor de coesão social na sociedade portuguesa.

Um dos factores críticos do sucesso do SNS é o da qualificação e desenvolvimento técnico-científico dos seus profissionais, designadamente dos médicos. Para estes, tradicionalmente, as carreiras médicas têm sido um requisito e um estímulo para um percurso de diferenciação profissional, marcado por etapas exigentes, com avaliação inter-pares e reconhecimento institucional. Para o SNS, este processo tem possibilitado o desenvolvimento de um sistema de especialização e formação pós-graduada de sucessivas gerações de médicos, com repercussões comprovadas na qualidade dos cuidados de saúde e nos resultados medidos por vários indicadores de saúde populacional. Torna-se, por isso, necessário preservar e aperfeiçoar este património em todas as instituições e estabelecimentos integrados no SNS, independentemente da sua natureza jurídica.

No seguimento do disposto na base xii da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, a Lei de Bases da Saúde, foi revisto, em 1993, o estatuto inicial do SNS, pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, que aprovou um novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no sentido de criar unidades integradas de cuidados de saúde e flexibilizar a gestão dos recursos.

Dada a relevância social do direito à protecção da saúde, adoptaram-se mecanismos especiais de mobilidade e de contratação de pessoal, com o intuito de compensar as desigualdades de acesso e de cobertura geodemográfica, bem como cumprindo a obrigação constitucional de universalidade do acesso à prestação de cuidados de saúde.

Com as alterações de gestão e organização que têm prefigurado uma aposta na qualidade e na estruturação das carreiras médicas desde 1982, mormente, pelo Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, ora revogado, desenvolveu-se e valorizou-se a prestação médica no SNS, como um todo coeso e coerente, com especificidades próprias e com um projecto sustentável.

Num passado recente, através da Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, iniciou-se um processo de reforma da gestão hospitalar, mediante o aprofundamento das formas de natureza empresarial e de gestão de recursos humanos.

Esta reforma, encetada com a alteração da natureza jurídica dos hospitais para sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, determinou, posteriormente, em finais de 2005, a transformação das instituições de saúde em entidades públicas empresariais (EPE).

Conforme previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento da República Portuguesa, o estatuto de entidade pública empresarial será progressivamente alargado a todos os hospitais e unidades locais de saúde, incluindo os que actualmente se encontram integrados no sector público administrativo e que mantêm a natureza jurídica de instituto público.

Importa também ter em conta, no seio do SNS, a realidade das parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados. Em 2001, no mandato do XIV Governo Constitucional, foi criada a Estrutura de Missão Parcerias.Saúde, tendo em vista executar a estratégia de promoção de formas inovadoras de gestão no âmbito do SNS, nomeadamente através da criação de parcerias público-privadas (PPP), instituídas pelo Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto. A característica mais marcante do referido modelo foi o sector privado dever também assegurar a vertente da gestão clínica que, pela utilização de regras de gestão empresarial a aplicar por um parceiro privado, se esperava que conduzissem a uma maior economia, eficiência e eficácia.

Neste âmbito, encontram-se cinco processos em fases diferentes de aplicação, nomeadamente o Centro de Reabilitação de São Brás de Alportel, o Hospital de Cascais, o Hospital de São Marcos - Braga, o Hospital de Vila Franca de Xira e o Hospital de Loures.

No que concerne aos recursos humanos, tem revelado ser linha condutora dos regimes do sector empresarial do Estado, sucessivamente aprovados em 1999 e 2007, fazer aplicar aos respectivos trabalhadores o Código do Trabalho, enquanto sede legal do respectivo estatuto de pessoal.

Na presente legislatura, iniciou-se a reforma da Administração Pública, estabelecendo a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, prevendo, em particular, a revisão dos regimes dos corpos ou carreiras especiais.

No âmbito da reformulação do regime de carreiras da Administração Pública, criou-se um patamar de referência para as carreiras dos profissionais de saúde nos EPE e nas PPP integradas no SNS, pelo que adquire particular importância, neste contexto, a intenção de se replicar o modelo no sector empresarial do Estado e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados.

Efectivamente, a padronização e identidade de critérios de organização e valorização de recursos humanos, contribui para a circularidade do sistema e sustenta o reconhecimento mútuo de qualificação e categorização, independentemente do local de trabalho e da natureza jurídica da relação de emprego.

No âmbito das parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, a importância desta estratégia é relevante, em função da exigência que deve ser tida com as entidades gestoras, nomeadamente em matéria de qualidade e equidade na prestação de cuidados médicos, defesa do interesse dos utentes, estandardização das práticas médicas e possibilidade de circularidade dos profissionais, impondo rigor e coerência ao modelo.

Para alcançar este desiderato, torna-se imperativo alterar, em conformidade, o regime do pessoal médico dos estabelecimentos E. P. E. e das parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, no domínio do SNS. Esta alteração não condiciona a aplicação do Código do Trabalho, nem a liberdade de negociação reconhecida às partes no âmbito da contratação colectiva.

Em síntese, através do presente decreto-lei, o Governo pretende garantir que os médicos das instituições de saúde no âmbito do SNS possam ter um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, o que possibilita também a mobilidade interinstitucional, sem subverter a autonomia de gestão do sector empresarial do Estado ou das PPP.

Foram ouvidas as organizações sindicais representativas do sector.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Objecto e âmbito

Artigo 1.ºObjecto

O presente decreto-lei estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

Artigo 2.ºÂmbito

1 - O presente decreto-lei aplica-se aos médicos em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, nos termos dos diplomas legais que definem o regime jurídico dos trabalhadores dessas entidades, sem prejuízo da manutenção do mesmo regime laboral e do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

2 - O disposto no número anterior não prejudica os contratos de gestão já aprovados, bem como os que se encontrem, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, em fase de procedimento prévio à contratação ou em fase de procedimento concursal.

CAPÍTULO II

Nível habilitacional

Artigo 3.ºNatureza do nível habilitacional

O nível habilitacional exigido para a carreira médica corresponde aos graus de qualificação médica previstos no presente decreto-lei.

Artigo 4.ºQualificação médica

1 - A qualificação médica tem por base a obtenção das capacidades e conhecimentos técnicos adquiridos ao longo da formação profissional e compreende os seguintes graus:

a)Especialista;

b)Consultor.

2 - A qualificação dos médicos estrutura-se em graus, enquanto títulos de habilitação profissional atribuídos pelo Ministério da Saúde e reconhecidos pela Ordem dos Médicos em função da obtenção de níveis de competência diferenciados e sujeição a procedimento concursal.

Artigo 5.ºAquisição dos graus

1 - O grau de especialista adquire-se com a obtenção do título de especialista, após conclusão com aproveitamento do internato da especialidade.

2 - O grau de consultor adquire-se após habilitação efectuada por procedimento concursal de provas públicas, que tenha por base, cumulativamente:

a)Avaliação curricular;

b)Prova de verificação de aprofundamento de competências;

c)Exercício efectivo, durante cinco anos, de funções com o grau de especialista.

3 - O procedimento concursal previsto no número anterior é regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da saúde, ouvida a Ordem dos Médicos.

Artigo 6.ºUtilização do grau

No exercício e publicitação da sua actividade profissional, o médico deve sempre fazer referência ao grau detido.

CAPÍTULO III

Estrutura da carreira

Artigo 7.ºÁreas de exercício profissional

1 -A carreira especial médica organiza-se por áreas de exercício profissional, considerando-se desde já criadas as áreas hospitalar, medicina geral e familiar, saúde pública, medicina legal e medicina do trabalho, podendo vir a ser integradas, no futuro, outras áreas.

2 -Cada área prevista no número anterior tem formas de exercício adequadas à natureza da atividade que desenvolve, nos termos dos artigos seguintes, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

-DL n.º 266-D/2012, de 31/12 Consultar versões anteriores deste artigo:

-1ª versão: DL n.º 176/2009, de 04/08

Artigo 7.ºA

Área hospitalar 1 -Na área hospitalar, ao assistente são atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções:

a)Prestar as funções assistenciais e praticar atos médicos diferenciados;

b)Registar no processo clínico os atos, diagnósticos e procedimentos;

c)Participar na formação dos médicos internos;

d)Integrar e chefiar as equipas de urgência, interna e externa;

e)Participar em projetos de investigação científica;

f)Integrar programas de melhoria contínua da qualidade;

g)Desempenhar funções docentes;

h)Responsabilizar-se por unidades médicas funcionais;

i)Articular a prestação e a continuidade dos cuidados de saúde com os médicos de família;

j)Participar em júris de concurso;

k)Assegurar as funções de assistente graduado ou de assistente graduado sénior, quando não existam ou nas suas faltas e impedimentos.

2 -Na área hospitalar, ao assistente graduado são atribuídas as funções de assistente e ainda as de:

a)Coordenar o desenvolvimento curricular dos médicos internos e dos médicos assistentes;

b)Coordenar programas de melhoria contínua da qualidade;

c)Coordenar a dinamização da investigação científica;

d)Coordenar a dinamização de projetos de bioética;

e)Coordenar a dinamização de projetos de informatização clínica e de telemedicina;

f)Coordenar os protocolos de diagnóstico, terapêuticos e de acompanhamento, bem como a gestão dos internamentos e da consulta externa;

g)Coadjuvar os assistentes graduados seniores da sua área de especialidade.

3 -Na área hospitalar, ao assistente graduado sénior são atribuídas as funções de assistente e de assistente graduado, cabendo-lhe ainda:

a)Coordenar atividades assistenciais de investigação científica e de formação médica na área da sua especialidade;

b)Coordenar os processos de acreditação;

c)Exercer cargos de direção e chefia;

d)Coadjuvar o diretor de serviço nas atividades de gestão;

e)Substituir o diretor de serviço da respetiva área nas suas faltas e impedimentos.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de Dezembro

Artigo 7.ºB

Área de medicina geral e familiar 1 - Na área de medicina geral e familiar, ao assistente são atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções:

a)Prestar cuidados de saúde globais e continuados a uma lista de utentes inscritos com uma dimensão de no máximo 1900 utentes, correspondentes a 2358 unidades ponderadas, individualmente, no âmbito de uma equipa, bem como desenvolver atividades de prevenção das doenças e, ainda, promover a gestão da sua lista;

b)Exercer nas unidades de saúde funções de apoio, de carácter transitório, aos utentes sem médico de família;

c)Registar no processo clínico os atos, diagnósticos e procedimentos;

d)Orientar e seguir os doentes na utilização de serviços de saúde a que entenda referenciá-los para adequada assistência, nomeadamente quanto a cuidados hospitalares, mediante relatório escrito confidencial;

e)Promover a articulação com outros níveis de prestação de cuidados com o objetivo de proceder à sua adequada continuidade;

f)Responsabilizar-se por unidades funcionais;

g)Participar na formação dos médicos internos;

h)Participar em projetos de investigação científica;

i)Integrar programas de melhoria contínua da qualidade;

j)Desempenhar funções docentes;

k)Participar em júris de concurso;

l)Exercer nas unidades de saúde funções integradas nos programas de saúde pública, designadamente as de assistência global às populações.

2 -Na área de medicina geral e familiar, ao assistente graduado são atribuídas as funções de assistente e ainda as de:

a)Coordenar o desenvolvimento curricular dos médicos internos e dos médicos assistentes;

b)Coordenar a dinamização da investigação científica;

c)Coordenar a dinamização de projetos de bioética;

d)Coordenar a dinamização de projetos de informatização clínica e de telemedicina;

e)Coordenar os protocolos de diagnóstico, terapêuticos e de acompanhamento;

f)Coadjuvar os assistentes graduados seniores.

3 -Na área de medicina geral e familiar, ao assistente graduado sénior são atribuídas as funções de assistente e de assistente graduado, cabendo-lhe ainda:

a)Coordenar atividades assistenciais de investigação científica e de formação médica na área da sua especialidade;

b)Coordenar os processos de acreditação;

c)Desempenhar cargos de direção e chefia, nomeadamente de membro do conselho clínico;

d)Coadjuvar a direção clínica dos agrupamentos de centros de saúde nas atividades de gestão;

e)Substituir o coordenador de unidade da respetiva área nas suas faltas e impedimentos.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de Dezembro

Artigo 7.ºC

Área de saúde pública 1 -Na área de saúde pública, ao assistente são atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções:

a)Assegurar as atividades de promoção da saúde e prevenção da doença na população em geral ou em determinados grupos que a integram;

b)Identificar necessidades de saúde;

c)Monitorizar o estado de saúde da população e seus determinantes;

d)Promover e participar na formação dos médicos internos e na formação pré-graduada, pós-graduada e contínua dos diversos grupos profissionais que integram;

e)Participar na articulação das atividades de saúde pública com as da medicina geral e familiar e hospitalar;

f)Gerir programas e projetos nas áreas de defesa, proteção e promoção da saúde da população, no quadro dos planos nacionais de saúde ou dos respetivos programas ou planos regionais ou locais de saúde, nomeadamente vacinação, saúde ambiental, saúde escolar, saúde ocupacional e saúde oral;

g)Responsabilizar-se por unidades funcionais de saúde pública;

h)Exercer os poderes de autoridade de saúde;

i)Cooperar com a autoridade de saúde;

j)Desempenhar funções docentes;

k)Participar em projetos de investigação científica;

l)Integrar programas de melhoria contínua da qualidade;

m)Participar em júris de concursos;

n)Praticar atos médicos assistenciais nos limites do seu perfil profissional.

2 -Na área de saúde pública, ao assistente graduado são atribuídas as funções de assistente e ainda as de:

a)Coordenar o desenvolvimento curricular dos médicos internos e dos médicos assistentes;

b)Coordenar programas de melhoria contínua da qualidade;

c)Promover a investigação e a vigilância epidemiológicas;

d)Desenvolver a investigação em saúde pública;

e)Coordenar a dinamização de projetos de informatização relativos às áreas da saúde pública;

f)Coadjuvar os assistentes graduados seniores.

3 -Na área de saúde pública, ao assistente graduado sénior são atribuídas as funções de assistente e assistente graduado, cabendo-lhe ainda:

a)Coordenar atividades de investigação e de formação médica em saúde pública;

b)Avaliar o impacte das várias intervenções em saúde;

c)Coordenar os processos de acreditação;

d)Desempenhar cargos de direção e chefia.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de Dezembro

Artigo 7.ºD

Área de medicina legal 1 -Na área de medicina legal, ao assistente são atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções:

a)Prestar as funções médico-legais e praticar atos periciais diferenciados;

b)Elaborar relatórios e pareceres médico-legais;

c)Participar na formação dos médicos internos;

d)Integrar a escala de exames periciais médico-legais urgentes;

e)Orientar o pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica e o pessoal técnico-ajudante de medicina legal na realização das suas tarefas;

f)Participar em projetos de investigação científica;

g)Integrar programas de melhoria contínua da qualidade;

h)Desempenhar funções docentes;

i)Responsabilizar-se por unidades funcionais médico-legais;

j)Articular a prestação e a continuidade da intervenção médico-legal com os médicos das restantes áreas de exercício profissional;

k)Participar em júris de concurso;

l)Assegurar as funções de assistente graduado ou de assistente graduado sénior, quando não existam ou nas suas faltas e impedimentos.

2 -Na área de medicina legal, ao assistente graduado são atribuídas as funções de assistente e ainda as de:

a)Coordenar o desenvolvimento curricular dos médicos internos e dos médicos assistentes;

b)Coordenar programas de melhoria contínua da qualidade;

c)Coordenar projetos de investigação científica;

d)Coordenar projetos de bioética;

e)Coordenar projetos de informatização médico-legal e de telemedicina;

f)Coordenar os protocolos de intervenção médico-legal bem como a gestão e gabinetes médico-legais e outras unidades funcionais;

g)Coadjuvar os assistentes graduados seniores da sua área de especialidade.

3 -Na área de medicina legal, ao assistente graduado sénior são atribuídas as funções de assistente e de assistente graduado, cabendo-lhe ainda:

a)Coordenar atividades de investigação científica e de formação médica na área da sua especialidade;

b)Coordenar os processos de acreditação;

c)Coadjuvar o diretor de serviço nas atividades de gestão;

d)Exercer as funções de diretor de serviço;

e)Substituir o diretor de serviço nas suas faltas e impedimentos, quando para tal designado.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de Dezembro

Artigo 7.ºE

Área de medicina do trabalho 1 -Na área de medicina do trabalho, ao assistente são atribuídas, nomeadamente, as seguintes funções:

a)Realizar a vigilância médica dos trabalhadores da entidade empregadora pública, emitindo as respetivas fichas de aptidão, bem como desenvolver atividades de prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais;

b)Registar no processo clínico os atos, diagnósticos e procedimentos, garantindo a sua confidencialidade perante terceiros, nomeadamente a entidade empregadora pública;

c)Tomar decisões de intervenção médica que, na sua avaliação, se imponham em cada caso;

d)Orientar e seguir os trabalhadores doentes ou sinistrados na utilização de serviços de saúde a que entenda referenciá-los para adequada assistência, mediante relatório escrito confidencial, bem como proceder e acompanhar os processos de notificação obrigatória de doença profissional ou a sua presunção fundamentada;

e)Responsabilizar-se por serviços de saúde ocupacional;

f)Promover a articulação com as outras áreas da saúde ocupacional;

g)Desenvolver programas de promoção, prevenção e vigilância da saúde nos locais de trabalho, bem como de avaliação das condições de trabalho e o seu impacte na saúde dos trabalhadores, e avaliação e gestão dos riscos profissionais;

h)Participar nas atividades de informação e formação dos trabalhadores e prestar informação técnica, na fase de projeto e de execução, sobre as medidas de prevenção relativas às instalações, locais, equipamentos e processos de trabalho;

i)Participar na formação dos médicos internos;

j)Participar em projetos de investigação científica;

k)Integrar programas de melhoria contínua da qualidade;

l)Desempenhar funções docentes;

m)Participar em júris de concurso;

n)Colaborar em programas de saúde pública.

2 -Na área de medicina do trabalho, ao assistente graduado são atribuídas as funções de assistente e ainda as de:

a)Coordenar o desenvolvimento curricular dos médicos internos e dos médicos assistentes;

b)Coordenar os programas de promoção, prevenção, vigilância da saúde, de avaliação das condições de trabalho e riscos profissionais e do seu respetivo impacto na saúde dos trabalhadores;

c)Coordenar programas de melhoria contínua da qualidade;

d)Desenvolver a investigação em medicina do trabalho e saúde ocupacional;

e)Coordenar e dinamizar projetos de informatização relativos à medicina do trabalho e à saúde ocupacional;

f)Coadjuvar os assistentes graduados seniores.

3 - Na área de medicina do trabalho, ao assistente graduado sénior são atribuídas as funções de assistente e de assistente graduado, cabendo-lhe ainda:

a)Coordenar atividades de investigação e de formação médica em medicina do trabalho;

b)Coordenar os processos de acreditação;

c)Desempenhar cargos de direção e chefia;

d)Coadjuvar o diretor de serviço nas atividades de gestão;

e)Substituir o diretor de serviço nas suas faltas e impedimentos.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de Dezembro

Artigo 8.ºCategorias

A carreira médica estrutura-se nas seguintes categorias:

a)Assistente;

b)Assistente graduado;

c)Assistente graduado sénior.

Artigo 9.ºPerfil profissional

1 - Considera-se médico o profissional legalmente habilitado ao exercício da medicina, capacitado para o diagnóstico, tratamento, prevenção ou recuperação de doenças ou outros problemas de saúde, e apto a prestar cuidados e a intervir sobre indivíduos, conjuntos de indivíduos ou grupos populacionais, doentes ou saudáveis, tendo em vista a protecção, melhoria ou manutenção do seu estado e nível de saúde.

2 - A integração na carreira médica determina o exercício das correspondentes funções.

3 - O médico exerce a sua actividade com plena responsabilidade profissional e autonomia técnico-científica, através do exercício correcto das funções assumidas, coopera com outros profissionais cuja acção seja complementar à sua e coordena as equipas multidisciplinares de trabalho constituídas.

Artigo 10.ºDeveres funcionais

1 - Sem prejuízo do conteúdo funcional inerente à respectiva categoria, os trabalhadores integrados na carreira médica estão obrigados, no respeito pelas leges artis, ao cumprimento dos seguintes deveres profissionais, com observância pela autonomia e características técnico-científicas inerentes a cada especialidade médica:

a)Exercer a sua profissão com respeito pelo direito à protecção da saúde dos utentes e da comunidade;

b)Esclarecer devidamente o utente sobre os cuidados a prestar e sobre aqueles que foram prestados, assegurando a efectividade do consentimento informado;

c)Exercer as suas funções com zelo e diligência, assegurando o trabalho em equipa, tendo em vista a continuidade e garantia da qualidade da prestação de cuidados e a efectiva articulação de todos os intervenientes;

d)Participar em equipas para fazer face a situações de emergência ou catástrofe;

e)Observar o sigilo profissional e todos os demais deveres éticos e princípios deontológicos;

f)Actualizar e aperfeiçoar conhecimentos e competências na perspectiva do desenvolvimento pessoal, profissional e de melhoria do seu desempenho;

g)Colaborar com todos os intervenientes no trabalho de prestação de serviços de saúde, favorecendo o desenvolvimento de relações de cooperação, respeito e reconhecimento mútuo.

Artigo 11.ºConteúdo funcional da categoria de assistente

1 - O conteúdo funcional da categoria de assistente compreende funções médicas enquadradas em directivas gerais bem definidas, organizadas em equipa, com observância pela autonomia e características técnico-científicas inerentes a cada especialidade médica, nomeadamente:

a)Prestar cuidados de saúde mediante a prática de actos médicos do âmbito da sua especialidade, sob a sua responsabilidade directa ou da equipa na qual esteja integrado;

b)Recolher, registar, e efectuar tratamento e análise da informação relativa ao exercício das suas funções, incluindo aquela que seja relevante para os sistemas de informação institucionais na área da saúde, designadamente, os referentes à vigilância de fenómenos de saúde e de doença;

c)Participar nas actividades de planeamento e programação do trabalho a executar pela unidade ou serviço;

d)Participar em programas e projectos de investigação ou de intervenção, quer institucionais quer multicêntricos, nacionais ou internacionais, seja na sua área de especialização ou em área conexa;

e)Colaborar na formação de médicos em processo de especialização, de médicos em formação básica e de alunos das licenciaturas em medicina ou de outras áreas da saúde;

f)Participar em júris de concurso ou noutras actividades de avaliação dentro da sua área de especialização ou competência.

Artigo 12.ºConteúdo funcional da categoria de assistente graduado

Para além das funções inerentes à categoria de assistente, compete ainda ao médico com a categoria de assistente graduado:

a)Planear e programar o trabalho a executar pela unidade ou serviço;

b)Desenvolver atitudes e práticas de coordenação técnico-científica e de auto-aperfeiçoamento, que constituam modelo de referência para os médicos e outros profissionais da unidade ou serviço em que esteja integrado;

c)Manter e promover actividades regulares de investigação e apresentar anualmente aos profissionais da unidade ou serviço em que esteja integrado relatório da actividade realizada;

d)Participar em júris de concurso para as categorias de assistente e assistente graduado.

Artigo 13.ºConteúdo funcional da categoria de assistente graduado sénior

Para além das funções inerentes às categorias de assistente e de assistente graduado, compete ainda ao médico com a categoria de assistente graduado sénior:

a)Planear, programar e avaliar o trabalho da respectiva unidade, serviço ou departamento;

b)Assumir a responsabilidade pelas actividades de formação e de desenvolvimento profissional contínuo dos médicos da sua unidade, serviço ou departamento ou das atribuições de formação médica da instituição, quando designado;

c)Elaborar, promover ou apoiar a concretização de projectos de desenvolvimento técnico-científico, institucional, de qualidade e de inovação, que mobilizem e envolvam o conjunto da equipa profissional em que esteja integrado;

d)Participar em júris de concursos para todos os graus e categorias da carreira médica.

Artigo 14.ºCondições de admissão

1 - Para a admissão à categoria de assistente é exigido o grau de especialista.

2 - Para a admissão à categoria de assistente graduado é exigido o grau de consultor.

3 - Para a admissão à categoria de assistente graduado sénior é exigida a duração mínima de três anos de exercício efectivo com a categoria de assistente graduado.

Artigo 15.ºRecrutamento

1 - O recrutamento para os postos de trabalho sujeitos ao regime do Código do Trabalho, no âmbito da carreira médica, incluindo mudança de categoria, é feito mediante processo de selecção com observância do disposto no artigo 14.º do presente decreto-lei.

2 - Os requisitos de candidatura e a tramitação do processo de selecção previstos no número anterior são regulados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Artigo 15.ºA

Tempo de trabalho 1 - O período normal de trabalho dos trabalhadores médicos é de 8 horas diárias e 40 horas semanais, organizadas de segunda a sexta-feira, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - O regime de trabalho correspondente a 40 horas de trabalho implica a prestação de até 18 horas de trabalho semanal normal nos serviços de urgência, externa e interna, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios, a prestar até duas jornadas de trabalho, de duração não superior a 12 horas e com aferição do total de horas realizadas num período de referência de 8 semanas, sendo pago o trabalho extraordinário que exceda as 144 horas do período normal de trabalho, relativamente ao referido período de aferição.

3 - Os médicos não podem realizar, em média, mais de 48 horas por semana, incluindo trabalho suplementar, num período de referência de 6 meses.

4 - Sem prejuízo da obrigação de prestar trabalho suplementar nos termos gerais, os trabalhadores médicos devem prestar, quando necessário, um período semanal único até 6 horas de trabalho extraordinário no serviço de urgência externa e interna, em unidades de cuidados intensivos e em unidades de cuidados intermédios.

5 - O cumprimento do período normal de trabalho nos serviços de urgência, externa e interna, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios, ocorre no período compreendido entre as zero horas de segunda-feira e as 24 horas de domingo, sem prejuízo da parte final do n.º 2.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de Dezembro

Artigo 16.ºPosições remuneratórias e remunerações

As posições remuneratórias e as remunerações dos trabalhadores integrados na carreira médica são fixadas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Artigo 17.ºReconhecimento de graus e categorias

Os graus atribuídos pelo Ministério da Saúde e reconhecidos pela Ordem dos Médicos, no âmbito das carreiras médicas criadas pelo Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, ou ao abrigo da respectiva reconversão, operada nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como as categorias, são oponíveis para a elegibilidade necessária aos procedimentos de recrutamento previstos no presente decreto-lei.

Artigo 17.ºA

Direção e chefia 1 - Os trabalhadores integrados na carreira médica podem exercer funções de direção, chefia, ou coordenação de departamentos, serviços ou unidades funcionais do Serviço Nacional de Saúde, desde que sejam titulares das categorias de assistente graduado sénior ou, em casos devidamente fundamentados, de assistente graduado.

2 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, e de acordo com a organização interna e conveniência de serviço, o exercício de funções de direção, chefia, ou coordenação de departamentos, serviços ou unidades funcionais do Serviço Nacional de Saúde é cumprido em comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos.

3 - O exercício das funções referidas nos números anteriores não impede a manutenção da atividade de prestação de cuidados de saúde por parte dos médicos, mas prevalece sobre a mesma.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de Dezembro

Artigo 18.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto

Os artigos 6.º e 9.º do Decreto-Lei nº 185/2002, de 20 de Agosto , passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º [...] 1 - Sem prejuízo da aplicação do regime do artigo 32.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas podem ser contratados por outras entidades em regime de cedência de interesse público, para as actividades a exercer em regime de parceria no âmbito do presente decreto-lei, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

2 - Os trabalhadores a que se refere o número anterior podem candidatar-se ao procedimento concursal de recrutamento para mudança de categoria na respectiva carreira.

3 - (Anterior n.º 4.)

Artigo 9.º[...]

1 - ...

2 - O estabelecimento afecto ao contrato de gestão deve garantir, nomeadamente, a aplicação do regime disposto em diplomas que definam o regime legal de carreira de profissões da saúde, bem como a continuidade dos cuidados de saúde e o acesso dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, de acordo com a articulação definida e as responsabilidades que lhe estão atribuídas.

3 - ...

4 - ...»

Artigo 19.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro

O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 14.º [...] 1 - Os trabalhadores dos hospitais E. P. E. estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao regime disposto em diplomas que definam o regime legal de carreira de profissões da saúde, demais legislação laboral, normas imperativas sobre títulos profissionais, instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e regulamentos internos.

2 - ...

3 - ...

4 - ...»

Artigo 20.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de Fevereiro

O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.º [...] 1 - Os trabalhadores da ULSNA, E. P. E., estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao regime disposto em diplomas que definam o regime legal da carreira de profissões da saúde, demais legislação laboral, normas imperativas sobre títulos profissionais, instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e regulamentos internos.

2 - ...

3 - ...

4 - ...»

Artigo 21.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro

O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.º [...] 1 - Os trabalhadores das ULS, encontram-se sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao regime disposto em diplomas que definam o regime legal da carreira de profissões da saúde, demais legislação laboral, normas imperativas sobre títulos profissionais, instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e regulamentos internos.

2 - ...

3 - ...

4 - ...»

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Junho de 2009. - Fernando Teixeira dos Santos - Fernando Teixeira dos Santos - José Manuel Vieira Conde Rodrigues - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - Francisco Ventura Ramos.

Promulgado em 29 de Julho de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 30 de Julho de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.