Despacho n.º 6447/2012, de 15 de Maio

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1. a)Concertar as entidades com intervenção na monitorização, acompanhamento, auditoria e controlo interno do MS no sentido de assegurar o alinhamento do esforço de controlo com as grandes linhas de política do MS que têm por objetivo a redução da despesa;
2. b)Articular os dirigentes máximos das várias instituições envolvidas, nomeadamente a IGAS, a ACSS, a SPMS, o INFARMED, a ARS Norte, a ARS Centro, a ARSLVT, a ARS Alentejo e a ARS Algarve, no sentido de elaborarem em conjunto um Plano de Controlo Interno Integrado do MS, que defina, face aos principais objetivos de política do Ministério, objetivos individuais e indicadores de medida;
3. c)Definir objetivos de controlo a curto, médio e longo prazo, com avaliação regular do nível de cumprimento;
4. d)Propor medidas consideradas adequadas e imprescindíveis ao cumprimento dos objetivos da política de saúde definida pelo Governo, e que se insiram, designadamente, no quadro da estratégia de combate ao desperdício e à fraude no sector da saúde;
5. e)Centralizar informação sobre irregularidades detetadas e sobre casos que tenham sido comunicados ao Ministério Público ou à Polícia Judiciária pelas entidades intervenientes;
6. f)Habilitar o Ministro da Saúde com informação semestral de interesse para a gestão estratégica e para eventuais estudos na área do combate às irregularidades e à fraude, designadamente a mencionada na alínea e), incluindo a identificação e análise dos riscos operacionais potenciadores de irregularidades e de ineficácia;
7. g)Fomentar uma cultura de cooperação ativa entre os serviços e organismos do Ministério da Saúde que intervêm nas matérias objeto deste despacho, abrangendo os respetivos órgãos de fiscalização, nomeadamente os fiscais únicos dos institutos públicos e das entidades públicas empresariais que integram o Serviço Nacional de Saúde, bem como os auditores internos destas últimas;
8. h)Contribuir para o reforço da colaboração entre o Ministério da Saúde, o Ministério Público e a Polícia Judiciária. Todos os serviços do Ministério da Saúde devem prestar ao GCCI a colaboração que lhes for solicitada. II - O GCCI é composto pelas seguintes entidades:
9. a)Inspetor-geral das Atividades em Saúde, que preside;
10. b)Presidente da ACSS;
11. c)Presidente da SPMS;
12. d)Presidente do INFARMED;
13. e)Presidente da ARS Norte;
14. f)Presidente da ARS Centro;
15. g)Presidente da ARS LVT;
16. h)Presidente da ARS Alentejo;
17. i)Presidente da ARS Algarve. O presidente do GCCI, por sua iniciativa ou sob proposta de qualquer membro, pode convidar outras entidades para participarem nas reuniões. O GCCI aprovará o seu regulamento de funcionamento. III - Compete ao presidente do GCCI promover a criação de uma rede de informação que suporte as necessidades do Sistema de Controlo Interno Integrado do MS, no respeito pela lei, tendo por finalidade a articulação de forma eficaz das várias entidades envolvidas e a obtenção de conhecimento centralizado sobre os respetivos métodos adotados de controlo interno, os riscos abrangidos e os critérios de seleção das ocorrências consideradas relevantes. IV - O GCCI apresenta ao Ministro da Saúde relatórios semestrais de atividade. 20 de abril de 2012. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali