Portaria n.º 607/79, de 22 de Novembro

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1. a)do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 256/74, de 15 de Junho, e com o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 386/79, de 19 de Setembro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, o seguinte: 1.º Para as embarcações de comércio são alterados os limites das áreas de navegação costeira nacional, internacional e de cabotagem previstos nos artigos 27.º, 28.º e 29.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, nos termos seguintes. 2.º A alínea
2. b)do artigo 27.º do referido Regulamento passa a ter a seguinte redacção: 1 - ... 2 - ...
3. a)...
4. b)Para as registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores - entre quaisquer portos das respectivas ilhas;
5. c)... 3 - ...
6. a)...
7. b)... 3.º O n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Geral das Capitanias passa a ter a redacção seguinte: 1 - ... 2 - No continente, as embarcações referidas no número anterior fazem navegação desde o porto de Bordéus, pelo estreito de Gibraltar, até ao porto de Marselha, ambos incluídos, e na costa de África, desde o extremo sul de Marrocos, incluindo as ilhas Canárias, até ao limite oriental da Tunísia. 4.º O n.º 2 do artigo 29.º do Regulamento Geral das Capitanias passa a ter a redacção que se segue: 1 - ... 2 - As embarcações de cabotagem registadas no continente navegam dentro de uma zona que inclui:
8. a)Portos da costa atlântica da Europa, a sul do paralelo 61.º incluindo todos os do mar Báltico e ilhas Britânicas;
9. b)Todos os portos do Mediterrâneo e do mar Negro;
10. c)Portos da costa africana compreendidos entre o estreito de Gibraltar e o extremo sul da Serra Leoa, incluindo as ilhas da República de Cabo Verde;
11. d)Todos os portos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Ministério dos Transportes e Comunicações, 9 de Novembro de 1979. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Frederico Alberto Monteiro da Silva. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali