Dec. Reglm. n.º 72/84, de 13 de Setembro

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1. a)Dec. Regulamentar n.º 5/85, de 16 de Janeiro! ] _____________________ - [revogado - Dec. Regulamentar n.º 5/85, de 16 de Janeiro ] Decreto Regulamentar n.º 72/84, de 13 de Setembro Os trabalhos de preparação da via navegável do rio Douro estão a prosseguir em bom ritmo, prevendo-se que diversos troços da via possam ser utilizados no próximo ano. A utilização da via navegável e dos portos fluviais, de que se destaca pela sua importância o da Régua, obriga a considerar a necessidade de estender a jurisdição marítima a toda a via navegável e a criar a repartição marítima adequada. Assim: Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei nº 265/72, de 31 de Julho , que aprovou o Regulamento Geral das Capitanias: O Governo decreta, nos termos da alínea
2. c)do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É criada, na dependência da Capitania do Porto do Douro, a Delegação Marítima da Régua. Art. 2.º O quadro n.º 1 a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, na parte respeitante à Capitania do Porto do Douro, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 886/81, de 3 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto. Promulgado em 28 de Agosto de 1984. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendado em 29 de Agosto de 1984. O Primeiro-Ministro, Mário Soares. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali