DL n.º 143/2001, de 26 de Abril

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Artigo 1.ºObjecto e âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 2.ºDefinições - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 3.ºExclusão do âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 4.ºInformações prévias - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 5.ºConfirmação das informações - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 6.ºDireito de livre resolução - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 7.ºRestrições ao direito de livre resolução - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 8.ºEfeitos da resolução - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 9.ºExecução do contrato - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 10.º

Pagamento por cartão de crédito ou de débito - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 11.º

Restrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação a distância - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 1

Artigo 12.ºÓnus da prova - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 13.ºNoção e âmbito - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 14.ºExclusão do âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 15.º

Identificação do fornecedor ou seus representantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 16.ºForma, conteúdo e valor do contrato - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 17.º

Conteúdo dos catálogos e outros suportes publicitários - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 18.ºDireito de resolução - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 19.ºEfeitos da resolução - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 20.ºPagamento antecipado - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 21.ºNoção e âmbito - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 22.ºCaracterísticas do equipamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 23.ºResponsabilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 24.ºNoção e regime - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 25.ºComunicação prévia - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 26.º

Vendas efectuadas por entidades cuja actividade seja distinta da comercial - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14

Artigo 27.º

Vendas 'em cadeia', 'em pirâmide' ou de 'bola de neve' - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 28.ºVendas forçadas - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 29.º

Fornecimento de bens ou prestação de serviços não encomendados ou solicitados - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de

Artigo 30.ºVendas ligadas - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 31.ºFiscalização - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 32.ºInfracções e sanções aplicáveis - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 33.ºSanção acessória - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 34.º

Instrução dos processos e aplicação de coimas - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 35.ºContagem de prazos - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 36.ºNorma transitória - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 37.ºNorma revogatória - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Artigo 38.ºEntrada em vigor - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Nº de artigos : 38 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do PE e do Conselho, de 20/5, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro! ] _____________________ O Decreto-Lei n.º 272/87, de 3 de Julho, introduziu no ordenamento jurídico português uma regulamentação inovadora com vista à protecção do consumidor em matéria de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, acolhendo para o efeito os princípios nesta matéria estabelecidos na Directiva n.º 85/577/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro.

O crescente aumento de situações de venda de bens ou de prestação de serviços fora de estabelecimentos comerciais, com ou sem a presença física do vendedor, bem como o surgimento de novas modalidades comerciais impõem, no entanto, a reformulação e o aprofundamento do conteúdo do actual texto legal, tendo em vista adequá-lo à actual realidade económica e assim contribuir para uma maior transparência das relações comerciais e para uma melhor protecção do consumidor. Por outro lado, importa transpor para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância.

Nessa medida, o presente diploma, para além de estabelecer um novo enquadramento legal para os contratos celebrados a distância e ao domicílio, introduz no nosso ordenamento jurídico regras específicas para as vendas automáticas e especiais esporádicas, tendo em vista assegurar, antes de mais, que os direitos do consumidor, quer no que se refere à informação prestada e à identificação do vendedor, quer no que se refere ao objecto do contrato, quer quanto às condições da sua execução, sejam alvo de medidas que, atendendo à natureza e especificidades próprias deste tipo de situações, consolidem e alarguem as suas garantias. De igual modo, passam a ser consideradas ilegais determinadas formas de venda de bens ou de prestação de serviços que assentem em processos de aliciamento enganosos ou em que o consumidor possa, de alguma forma, sentir-se coagido a efectuar a aquisição.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.ºObjecto e âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

1 - O presente diploma procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância.

2 - O presente diploma é aplicável aos contratos celebrados a distância e aos contratos ao domicílio e equiparados, bem como a outras modalidades contratuais de fornecimento de bens ou serviços, tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses dos consumidores.

3 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

CAPÍTULO II

Contratos celebrados a distância

Artigo 2.ºDefinições - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

Artigo 3.ºExclusão do âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

1 - O disposto no presente capítulo não se aplica a contratos celebrados:

2 - O disposto nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 9.º, n.º 1, não se aplica, ainda, a:

Artigo 4.ºInformações prévias - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

1 - O consumidor deve dispor, em tempo útil e previamente à celebração de qualquer contrato celebrado a distância, das seguintes informações:

2 - As informações referidas no n.º 1, cujo objectivo comercial tem sempre de ser inequivocamente explicitado, devem ser fornecidas de forma clara e compreensível por qualquer meio adaptado à técnica de comunicação a distância utilizada, com respeito pelos princípios da boa fé, da lealdade nas transacções comerciais e da protecção das pessoas com incapacidade de exercício dos seus direitos, especialmente os menores.

3 - Caso a comunicação seja operada por via telefónica, a identidade do fornecedor e o objectivo comercial da chamada devem ser explicitamente definidos no início de qualquer contacto com o consumidor.

Artigo 5.ºConfirmação das informações - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

1 - Em sede de execução do contrato o consumidor deve, em tempo útil e, no que diz respeito a bens que não tenham de ser entregues a terceiros, o mais tardar no momento da sua entrega, receber a confirmação por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição das informações referidas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) a f).

2 - É dispensada a obrigação de confirmação referida no número anterior se, previamente à celebração do contrato, as informações em causa já tiverem sido fornecidas ao consumidor por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição e facilmente utilizável.

3 - Para além das informações referidas no artigo 4.º, e sem prejuízo do disposto no n.º 4, devem ser fornecidos ao consumidor:

4 - Com excepção da informação constante da alínea b) do número anterior, cujo cumprimento é sempre de carácter obrigatório, o disposto nas restantes alíneas não se aplica aos serviços cuja execução seja efectuada através de uma técnica de comunicação a distância, desde que tais serviços sejam prestados de uma só vez e facturados pelo operador da técnica de comunicação.

Artigo 6.ºDireito de livre resolução - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

1 - Nos contratos a distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

2 - Para o exercício desse direito, o prazo conta-se:

4 - Caso o fornecedor cumpra as obrigações referidas no artigo 5.º no decurso do prazo de resolução referido no n.º 1 e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas informações.

5 - Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de recepção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 7.ºRestrições ao direito de livre resolução - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Salvo acordo em contrário, o consumidor não pode exercer o direito de livre resolução previsto no artigo anterior nos contratos de:

Artigo 8.ºEfeitos da resolução - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

1 - Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo consumidor, nos termos do artigo 6.º, o fornecedor fica obrigado a reembolsar no prazo máximo de 30 dias os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este, salvo eventuais despesas directamente decorrentes da devolução do bem quando não reclamadas pelo consumidor.

2 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o consumidor tenha sido reembolsado, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

3 - Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato, em devidas condições de utilização, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção.

4 - Sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 1.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 9.ºExecução do contrato - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

1 - Salvo acordo em contrário entre as partes, o fornecedor deve dar cumprimento à encomenda o mais tardar no prazo de 30 dias a contar do dia seguinte àquele em que o consumidor lha transmitiu.

2 - Em caso de incumprimento do contrato pelo fornecedor devido a indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, aquele deve informar do facto o consumidor e reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

3 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o consumidor tenha sido reembolsado, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

4 - O fornecedor pode, contudo, fornecer um bem ou prestar um serviço ao consumidor de qualidade e preço equivalentes, desde que essa possibilidade tenha sido prevista antes da celebração do contrato ou no próprio contrato, de forma clara e compreensível e aquele informe por escrito o consumidor da responsabilidade pelas despesas de devolução previstas no número seguinte.

5 - Na situação prevista no número anterior, caso o consumidor venha a optar pelo exercício do direito de livre resolução, as despesas de devolução ficam a cargo do fornecedor.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 10.º

Pagamento por cartão de crédito ou de débito - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ] (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro).

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 11.º

Restrições à utilização de determinadas técnicas de comunicação a distância - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 1 1 - O fornecedor de um bem ou serviço necessita do consentimento prévio do consumidor quando utilize as seguintes técnicas de comunicação a distância:

2 - As técnicas de comunicação a distância diferentes das previstas no número anterior e que permitam uma comunicação individual só podem ser utilizadas quando não haja oposição manifesta do consumidor, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 12.ºÓnus da prova - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Incumbe ao fornecedor o ónus da prova quanto à existência de uma informação prévia, de uma confirmação por escrito, do cumprimento dos prazos e do consentimento do consumidor, nos termos previstos neste capítulo.

CAPÍTULO III

Contratos ao domicílio e outros equiparados

Artigo 13.ºNoção e âmbito - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

1 - Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por «contrato ao domicílio» aquele que, tendo por objecto o fornecimento de bens ou de serviços, é proposto e concluído no domicílio do consumidor, pelo fornecedor ou seu representante, sem que tenha havido prévio pedido expresso por parte do mesmo consumidor.

2 - São equiparados aos contratos ao domicílio, nos termos previstos no número anterior, os contratos:

3 - Aplica-se, ainda, o disposto no presente capítulo aos contratos que tenham por objecto o fornecimento de outros bens ou serviços que não aqueles a propósito dos quais o consumidor tenha pedido a visita do fornecedor ou seu representante, desde que o consumidor, ao solicitar essa visita, não tenha tido conhecimento ou não tenha podido razoavelmente saber que o fornecimento de tais bens ou serviços fazia parte da actividade comercial ou profissional do fornecedor ou seus representantes.

4 - Os contratos relativos ao fornecimento de bens ou de serviços e à sua incorporação nos imóveis e os contratos relativos à actividade de reparação de bens imóveis estão igualmente sujeitos ao regime dos contratos ao domicílio.

5 - O disposto no presente capítulo é igualmente aplicável:

Artigo 14.ºExclusão do âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

As disposições do presente capítulo não se aplicam aos contratos relativos a:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 15.º

Identificação do fornecedor ou seus representantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ] 1 - As empresas que disponham de serviços de distribuição comercial ao domicílio devem elaborar e manter actualizada uma relação dos colaboradores que, em seu nome, apresentam as propostas, preparam ou concluam os contratos no domicílio do consumidor.

2 - A relação dos colaboradores e os contratos referidos no número anterior devem ser facultados, sempre que solicitados, a qualquer entidade oficial no exercício das suas competências, designadamente à Direcção-Geral das Actividades Económicas, à Autoridade da Concorrência e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

3 - As empresas referidas no n.º 1 devem igualmente habilitar os seus colaboradores com os documentos adequados à sua completa identificação, os quais devem ser sempre exibidos perante o consumidor.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 16.ºForma, conteúdo e valor do contrato - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

1 - Os contratos concluídos com os consumidores no exercício da actividade regulada no presente capítulo devem, sob pena de nulidade, ser reduzidos a escrito e conter os seguintes elementos:

2 - Quaisquer outras condições e cláusulas devem ser expressas em termos claros e inequívocos, não sendo exigíveis ao consumidor quaisquer outras obrigações para além das que resultam da lei geral.

3 - O consumidor deve datar e assinar o documento a que se refere o n.º 1, conservando em seu poder uma cópia assinada igualmente pelo outro contratante.

4 - O disposto no presente artigo apenas é aplicável aos contratos de valor igual ou superior a (euro) 60; para os contratos de valor inferior é suficiente uma nota de encomenda ou documento equivalente, devidamente assinada pelo consumidor.

Artigo 17.º

Conteúdo dos catálogos e outros suportes publicitários - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ] 1 - Quando as vendas ao domicílio sejam acompanhadas ou precedidas de catálogos, revistas ou qualquer outro meio gráfico ou áudio-visual, devem os mesmos conter os elementos referidos nas alíneas b) a g) do n.º 1 do artigo anterior, salvo quanto à alínea d), em que é apenas obrigatória a indicação do preço total, forma e condições de pagamento.

2 - Não se aplica o disposto no número anterior às mensagens publicitárias genéricas que não envolvam uma proposta concreta para aquisição de um bem ou a prestação de um serviço.

Artigo 18.ºDireito de resolução - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

1 - O consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias, a contar da data da sua assinatura, ou do início da prestação de serviços ou da entrega do bem, caso estas datas sejam posteriores à assinatura do contrato.

2 - O consumidor deve ser informado, por escrito, pelo outro contratante, do direito a que se refere o número anterior:

3 - Os prazos previstos no n.º 1 podem ser alargados por acordo entre as partes.

4 - Têm-se por não escritas as cláusulas que estabeleçam a renúncia aos direitos previstos nos números anteriores, assim como as que estipulem uma indemnização ou penalização de qualquer tipo no caso de o consumidor exercer aqueles direitos.

5 - Sem prejuízo de outras formas de notificação, entende-se exercido pelo consumidor o direito de resolução a que se refere o n.º 1 do presente artigo através da expedição, no prazo aí previsto, de carta registada com aviso de recepção comunicando a vontade de o resolver ao outro contratante ou à pessoa para tal designada no contrato.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 19.ºEfeitos da resolução - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

1 - Quando o direito de resolução tiver sido exercido pelo consumidor, nos termos do artigo anterior, o fornecedor fica obrigado a reembolsar no prazo máximo de 30 dias os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este.

2 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o consumidor tenha sido reembolsado, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

3 - Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los em devidas condições de utilização em prazo não superior a 30 dias a contar da sua recepção à entidade fornecedora ou à pessoa para tal designada no contrato.

4 - Sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, se o consumidor exercer o seu direito de resolução em conformidade com o disposto no artigo 18.º, n.º 1.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 20.ºPagamento antecipado - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

1 - Não pode ser exigido ao consumidor qualquer pagamento antes da recepção dos bens ou da prestação do serviço.

2 - Qualquer quantia entregue pelo consumidor antes de findos os prazos previstos no artigo 18.º é considerada como prova do contrato e tem-se como entregue por conta do preço, se aquele se concluir.

CAPÍTULO IV

Vendas automáticas

Artigo 21.ºNoção e âmbito - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

1 - Para efeitos do disposto no presente capítulo, a venda automática consiste na colocação de um bem ou serviço à disposição do consumidor para que este o adquira mediante a utilização de qualquer tipo de mecanismo e pagamento antecipado do seu custo.

2 - A actividade de venda automática deve obedecer à legislação aplicável à venda a retalho do bem ou à prestação de serviço em causa, nomeadamente em termos de indicação de preços, rotulagem, embalagem, características e condições hígio-sanitárias dos bens.

Artigo 22.ºCaracterísticas do equipamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

1 - Todo o equipamento destinado à venda automática de bens e serviços deve permitir a recuperação da importância introduzida em caso de não fornecimento do bem ou serviço solicitado.

2 - No equipamento destinado à venda automática devem estar afixadas, de forma clara e perfeitamente legível, as seguintes informações:

Artigo 23.ºResponsabilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Nos casos em que os equipamentos destinados à venda automática se encontrem instalados num local pertencente a uma entidade pública ou privada, é solidária, entre o proprietário do equipamento e o titular do espaço onde se encontra instalado:

CAPÍTULO V

Vendas especiais esporádicas

Artigo 24.ºNoção e regime - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

1 - Para efeitos do presente capítulo, consideram-se vendas especiais esporádicas as realizadas de forma ocasional fora dos estabelecimentos comerciais, em instalações ou espaços privados especialmente contratados ou disponibilizados para esse efeito.

2 - Às vendas referidas no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 18.º e 19.º

Artigo 25.ºComunicação prévia - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

1 - As vendas especiais esporádicas ficam sujeitas a comunicação prévia à ASAE.

2 - A comunicação prevista no número anterior deve ser realizada até 15 dias antes da data prevista para o início das vendas, por carta registada com aviso de recepção, ou por escrito contra recibo, do qual constem:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

CAPÍTULO VI

Modalidades proibidas de venda de bens ou de prestação de serviços

Artigo 26.º

Vendas efectuadas por entidades cuja actividade seja distinta da comercial - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 27.º

Vendas 'em cadeia', 'em pirâmide' ou de 'bola de neve' - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ] (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 28.ºVendas forçadas - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 29.º

Fornecimento de bens ou prestação de serviços não encomendados ou solicitados - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 30.ºVendas ligadas - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

1 - É proibido subordinar a venda de um bem ou a prestação de um serviço à aquisição pelo consumidor de um outro bem ou serviço junto do fornecedor ou de quem este designar.

2 - O disposto no número anterior não se aplica sempre que estejam em causa bens ou serviços que, pelas suas características, se encontrem entre si numa relação de complementaridade e esta relação seja de molde a justificar o seu fornecimento em conjunto.

CAPÍTULO VII

Infracções, fiscalização e sanções

Artigo 31.ºFiscalização - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Compete à ASAE a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 32.ºInfracções e sanções aplicáveis - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

1 - Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas, quando cometidas por pessoa singular:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 33.ºSanção acessória - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

No caso das contra-ordenações previstas nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2 do artigo anterior, simultaneamente com a coima, pode ser aplicada a sanção acessória de perda de objectos no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

Artigo 34.º

Instrução dos processos e aplicação de coimas - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ] 1 - A competência para a instrução dos processos de contra-ordenação cabe à ASAE.

2 - A aplicação das coimas compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).

3 - O montante das coimas aplicadas é distribuído da seguinte forma:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

CAPÍTULO VIII

Disposições finais e transitórias

Artigo 35.ºContagem de prazos - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

Todos os prazos referidos no presente diploma são de contagem contínua, não se interrompendo aos sábados, domingos e feriados.

Artigo 36.ºNorma transitória - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

As empresas que se dediquem à actividade de venda automática dispõem de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma para dar cumprimento ao disposto no artigo 22.º, n.º 1.

Artigo 37.ºNorma revogatória - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

São revogados:

Artigo 38.ºEntrada em vigor - [revogado - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ]

O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias a contar data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Março de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Mário Cristina de Sousa.

Promulgado em 11 de Abril de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Abril de 2001.

O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.

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