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Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de Outubro

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  1. a)...
  2. b)...
  3. c)...
  4. d)Se a ausência se dever à prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade superior a 60 %, incluindo a familiares.» deve ler-se: «Artigo 1072.º [...] 1 - ... 2 - ...
  5. a)...
  6. b)...
  7. c)...
  8. d)Se a ausência se dever à prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade superior a 60 %, incluindo a familiares.» No artigo 2.º, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 1100.º do Código Civil , onde se lê: «2 - Quando o senhorio impedir a renovação automática do contrato, nos termos do artigo anterior, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato.» deve ler-se: «2 - Quando o senhorio denunciar o contrato nos termos da alínea
  9. c)do artigo seguinte, o arrendatário pode denunciá-lo, independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao senhorio com antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato.» No artigo 4.º, na parte em altera o n.º 5 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê: «5 - Em caso de incumprimento pelo arrendatário do disposto no número anterior, o senhorio pode requerer o despejo imediato, aplicando -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 7 do artigo 15.º e nos artigos 15.º-J, 15.º-L e 15.º-M a 15.º-O.» deve ler-se: «5 - Em caso de incumprimento pelo arrendatário do disposto no número anterior, o senhorio pode requerer o despejo imediato, aplicando -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 7 do artigo 15.º e nos artigos 15.º-J, 15.º-K e 15.º-M a 15.º-O.» No artigo 4.º, na parte em altera a alínea
  10. c)do n.º 7 do artigo 36.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê: «
  11. c)É aplicável o disposto no n.º 6 do artigo anterior.» deve ler-se: «
  12. c)É aplicável o disposto no n.º 5 do artigo anterior.» No artigo 4.º, na parte em altera a alínea
  13. b)do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê: «
  14. b)O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI constante da caderneta predial urbana;» deve ler-se: «
  15. b)O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, constante da caderneta predial urbana;» No artigo 5.º, na parte em que adita à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, os n.os 1 e 2 do artigo 15.º-F, onde se lê: «1 - O requerido pode opor-se à pretensão de despejo no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. 2 - A oposição não carece de forma articulada e, devendo ser apresentada no BNA apenas por via eletrónica, com menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário, sob pena de pagamento imediato de uma multa no valor de 2 unidades de conta processuais.» deve ler-se: «1 - O requerido pode opor-se à pretensão no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. 2 - A oposição não carece de forma articulada, devendo ser apresentada no BNA apenas por via eletrónica, com menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário, sob pena de pagamento imediato de uma multa no valor de 2 unidades de conta processuais.» No artigo 6.º, onde se lê: «Artigo 6.º Alteração à organização sistemática da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro 1 - A secção iii do capítulo ii do título i da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, é subdividida em duas subsecções, nos seguintes termos:
  16. a)A subsecção i tem a epígrafe «Ações judiciais» e é composta pelos artigos 14.º e 14.º-A;
  17. b)A subsecção ii tem a epígrafe «Procedimento especial de despejo» e é composta pelos artigos 15.º a 15.º-T. 2 - São ainda introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do capítulo ii do título ii da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro:
  18. a)A secção ii passa a denominar-se «Arrendamento para habitação», deixando de estar dividida em subsecções e sendo composta pelos artigos 30.º a 48.º;
  19. b)A anterior subsecção ii da secção ii passa a constituir a secção iii, mantendo a epígrafe «Arrendamento para fim não habitacional» e sendo composta pelos artigos 50.º a 54.º;
  20. c)A anterior secção iii passa a constituir a secção iv, mantendo a epígrafe «Transmissão» e continuando a ser composta pelos artigos 57.º e 58.º» deve ler-se: «Artigo 6.º Alteração à organização sistemática da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro 1 - A secção iii do capítulo ii do título i da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, é subdividida em duas subsecções, nos seguintes termos:
  21. a)A subsecção i tem a epígrafe «Ações judiciais» e é composta pelos artigos 14.º e 14.º-A;
  22. b)A subsecção ii tem a epígrafe «Procedimento especial de despejo» e é composta pelos artigos 15.º a 15.º-S. 2 - São ainda introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do capítulo ii do título ii da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro:
  23. a)A secção ii passa a denominar-se «Arrendamento para habitação», deixando de estar dividida em subsecções e sendo composta pelos artigos 30.º a 49.º;
  24. b)A anterior subsecção ii da secção ii passa a constituir a secção iii, mantendo a epígrafe «Arrendamento para fim não habitacional» e sendo composta pelos artigos 50.º a 56.º;
  25. c)A anterior secção iii passa a constituir a secção iv, mantendo a epígrafe «Transmissão» e continuando a ser composta pelos artigos 57.º e 58.º» No anexo i, na republicação do n.º 2 do artigo 1100.º do Código Civil, onde se lê: «2 - Quando o senhorio impedir a renovação automática do contrato, nos termos do artigo anterior, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato.» deve ler-se: «2 - Quando o senhorio denunciar o contrato nos termos da alínea
  26. c)do artigo seguinte, o arrendatário pode denunciá-lo, independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao senhorio com antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato.» No anexo i, na republicação do proémio do n.º 2 do artigo 1103.º do Código Civil, onde se lê: «2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea
  27. b)do artigo 1101.º, a comunicação referida no número anterior é acompanhada, sob pena de ineficácia, da denúncia:» deve ler-se: «2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea
  28. b)do artigo 1101.º, a comunicação referida no número anterior é acompanhada, sob pena de ineficácia da denúncia:» No anexo i, na republicação da alínea
  29. b)do n.º 6 do artigo 1103.º do Código Civil, onde se lê: «
  30. b)A garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que este já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargo.» deve ler-se: «
  31. b)A garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que este já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos.» Na epígrafe do anexo ii, onde se lê: «Republicação do capítulo II do título I e do título II da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro» deve ler-se: «Republicação do capítulo II do título I e dos títulos II e III da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro» No anexo ii, na republicação dos n.os 4 e 5 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê: «4 - Se as rendas, encargos ou despesas vencidos por um período igual ou superior a dois meses não forem pagos ou depositados, o arrendatário é notificado para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância da indemnização devida, juntando prova aos autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final. 5 - Em caso de incumprimento pelo arrendatário do disposto no número anterior, o senhorio pode requerer o despejo imediato, aplicando-se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 7 do artigo 15.º e nos artigos 15.º-J, 15.º-L e 15.º-M a 15.º-O.» deve ler-se: «4 - Se as rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período igual ou superior a dois meses, não forem pagos ou depositados, o arrendatário é notificado para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância da indemnização devida, juntando prova aos autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final. 5 - Em caso de incumprimento pelo arrendatário do disposto no número anterior, o senhorio pode requerer o despejo imediato, aplicando-se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 7 do artigo 15.º e nos artigos 15.º-J, 15.º-K e 15.º-M a 15.º-O.» No anexo ii, na republicação dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º-F da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê: «1 - O requerido pode opor-se à pretensão de despejo no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. 2 - A oposição não carece de forma articulada e, devendo ser apresentada no BNA apenas por via eletrónica, com menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário, sob pena de pagamento imediato de uma multa no valor de 2 unidades de conta processuais.» deve ler-se: «1 - O requerido pode opor-se à pretensão no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. 2 - A oposição não carece de forma articulada, devendo ser apresentada no BNA apenas por via eletrónica, com menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário, sob pena de pagamento imediato de uma multa no valor de 2 unidades de conta processuais.» No anexo ii, na republicação do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê: «2 - O mesmo arredondamento se aplica nos demais casos de determinação da renda com recurso a fórmulas aritméticas.» deve ler-se: «2 - O mesmo arredondamento aplica-se nos demais casos de determinação da renda com recurso a fórmulas aritméticas.» No anexo ii, na republicação do n.º 3 do artigo 26.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê: «3 - Quando não sejam denunciados por qualquer das partes, os contratos de duração limitada renovam-se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de dois anos se outro superior não tiver sido previsto.» deve ler-se: «3 - Quando não sejam denunciados por qualquer das partes, os contratos de duração limitada renovam-se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de dois anos, se outro superior não tiver sido previsto.» No anexo ii, na republicação do n.º 5 do artigo 28.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê: «5 - Se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %, a invocação do disposto na alínea
  32. b)do artigo 1101.º do Código Civil obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o realojamento do arrendatário no mesmo concelho, em condições análogas às que este já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos.» deve ler-se: «5 - Se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %, a invocação do disposto na alínea
  33. b)do artigo 1101.º do Código Civil obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que este já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos.» No anexo ii, na republicação da alínea
  34. c)do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê: «
  35. c)Em qualquer dos casos previstos nas alíneas anteriores, pronunciar-se quanto ao tipo e duração do contrato propostos pelo senhorio;» deve ler-se: «
  36. c)Em qualquer dos casos previstos nas alíneas anteriores, pronunciar-se quanto ao tipo e à duração do contrato propostos pelo senhorio;» No anexo ii, na republicação da alínea
  37. c)do n.º 7 do artigo 36.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê: «
  38. c)É aplicável o disposto no n.º 6 do artigo anterior.» deve ler-se: «
  39. c)É aplicável o disposto no n.º 5 do artigo anterior.» No anexo ii, na republicação da alínea
  40. b)do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê: «
  41. b)O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI constante da caderneta predial urbana;» deve ler-se: «
  42. b)O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, constante da caderneta predial urbana;» No anexo ii, na republicação da alínea
  43. b)do n.º 4 do artigo 51.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê: «
  44. b)Que tem a sua sede no locado uma associação privada sem fins lucrativos, regularmente constituída que se dedica à atividade cultural, recreativa ou desportiva não profissional, e declarada de interesse público ou de interesse nacional ou municipal;» deve ler-se: «
  45. b)Que tem a sua sede no locado uma associação privada sem fins lucrativos, regularmente constituída, que se dedica à atividade cultural, recreativa ou desportiva não profissional, e declarada de interesse público ou de interesse nacional ou municipal;» Assembleia da República, 12 de outubro de 2012. - O Secretário-Geral, J. Cabral Tavares. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali

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