Retificação n.º 31/2013, de 24 de Julho

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1. h)do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho , publicado no Diário da República n.º 113, 1.ª série de 14 de junho de 2013, saiu com algumas inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam: 1- Na alínea
2. a)do n.º 1 do artigo 29.º, onde se lê: «
3. a)Alteração ou ampliação da atividade pecuária existente que resulte na ultrapassagem dos limiares constantes do anexo II para a atividade pecuária da classe 1; ou» deve ler-se: «
4. a)Alteração ou ampliação da atividade pecuária existente que resulte na ultrapassagem dos limiares constantes do anexo I para a atividade pecuária da classe 1; ou» 2- No n.º 5 do artigo 41.º, onde se lê: «5- É aplicável às vistorias de reexame o disposto nos artigos 23.º e 24.º, com as devidas adaptações.» deve ler-se: «5- É aplicável às vistorias de reexame o disposto nos artigos 21.º e 22.º, com as devidas adaptações.» 3- Na alínea
5. i)do n.º 1 do artigo 46.º, onde se lê: «
6. i)O incumprimento das condições particulares para o exercício da atividade pecuária previstas no artigo 47.º;» deve ler-se: «
7. i)O incumprimento das condições particulares para o exercício da atividade pecuária previstas no artigo 38.º;» Secretaria-Geral, 17 de julho de 2013. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali