::: Lei n.º 51/98, de 18 de Agosto Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Lei n.º 51/98, de 18 de Agosto (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações --> Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Artigo 2.º Nº de artigos : 2 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Altera o Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril (aprova o regime jurídico do ensino da condução) _____________________ Lei n.º 51/98, de 18 de Agosto Altera o Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril (aprova o regime jurídico do ensino da condução A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea
- c)do artigo 161.º, da alínea
- c)do artigo 162.º, do n.º 3 do artigo 166.º e do artigo 169.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 17.º, 21.º, 25.º, n.os 4 e 5, e 27.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril , passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º [...] As pessoas que sejam responsáveis ou examinadores em centros de exames, bem como os seus cônjuges, ascendentes ou descendentes e respectivos cônjuges, não podem ser titulares de alvará de escola de condução nem seus sócios, gerentes ou administradores. Artigo 5.º [...] A Direcção-Geral de Viação, conjuntamente com o Instituto Português da Qualidade, associações e demais entidades ligadas à formação no sector devem promover iniciativas com vista ao desenvolvimento de sistemas de garantia de qualidade nas escolas de condução. Artigo 6.º [...] 1 - ... 2 - ...
- a)...
- b)...
- c)... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - O director, o subdirector ou o instrutor que infringir o disposto no n.º 5 é sancionado com coima de 50000$00 a 250000$00. 9 - ... Artigo 7.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - O director ou subdirector da escola que infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 100000$00 a 500000$00. Artigo 8.º [...] 1 - O ensino prático inclui a condução em vias urbanas e não urbanas, podendo também ser exercida em auto-estrada. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - (Anterior n.º 6.) Artigo 9.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - O ensino de condução a indivíduo não titular da licença de aprendizagem é sancionado com coima de 50000$00 a 250000$00, aplicável ao director ou subdirector da escola. 6 - O ensino a instruendo não portador de licença é sancionado com coima de 10000$00 a 50000$00, aplicável ao candidato. 7 - O ensino a titular de licença caduca é sancionado com coima de 20000$00 a 100000$00, aplicável quer ao candidato quer ao director ou subdirector, devendo o título ser apreendido. Artigo 17.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - A utilização no ensino de condução de veículo não licenciado é sancionada com coima de 100000$00 a 500000$00, aplicável ao director ou subdirector e ao titular do alvará. Artigo 21.º [...] 1 - O ensino de condução só pode ser exercido por indivíduo legalmente habilitado. 2 - ... Artigo 25.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Até ao termo da validade da licença provisória, deve o candidato requerer a licença definitiva, demonstrando ter efectuado estágio em escola de condução com a duração mínima de seis meses, durante o qual não tenha praticado qualquer infracção. 5 - Periodicamente e nos termos regulamentares, os instrutores ficam sujeitos à frequência de curso de actualização de conhecimentos, sem o qual não podem proceder à revalidação da licença de que são titulares. 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... Artigo 27.º [...] 1 - Surgindo fundadas dúvidas sobre a aptidão física, mental ou psicológica de um candidato a instrutor ou de um instrutor para o exercício da profissão, pode o director-geral de Viação, por despacho fundamentado, determinar que aquele seja submetido a exame médico, psicológico ou a novo exame final de instrutor. 2 - Constituem motivo para dúvidas sobre a aptidão referida no número anterior a prática, num período de três anos, de três contra-ordenações à legislação rodoviária, ao ensino e a exames de condução. 3 - É garantido em todas as situações previstas neste artigo o direito a exame de revisão.» Artigo 2.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril , o artigo 10.º-A, com a seguinte redacção: «Artigo 10.º-A Responsabilidade do instrutor O director ou subdirector da escola de condução ou o titular do alvará sancionado pela violação das normas dos artigos 8.º e 9.º tem direito de regresso sobre o instrutor que cometeu a infracção, desde que prove que este agiu contra ordens expressas dadas por aquele.» Aprovada em 30 de Junho de 1998. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Promulgada em 31 de Julho de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 6 de Agosto de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali