Lei n.º 27/2014, de 08 de Maio

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1. c)do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro , e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, e 69/2013, de 30 de agosto. Artigo 2.º Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 368.º e 375.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro , e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, e 69/2013, de 30 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 368.º [...] 1 - ... 2 - Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, a decisão do empregador deve observar, por referência aos respetivos titulares, a seguinte ordem de critérios relevantes e não discriminatórios:
2. a)Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador;
3. b)Menores habilitações académicas e profissionais;
4. c)Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;
5. d)Menor experiência na função;
6. e)Menor antiguidade na empresa. 3 - ... 4 - Para efeito da alínea
7. b)do n.º 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador não disponha de outro compatível com a categoria profissional do trabalhador. 5 - ... 6 - ... Artigo 375.º [...] 1 - ...
8. a)...
9. b)...
10. c)...
11. d)Não exista na empresa outro posto de trabalho disponível e compatível com a categoria profissional do trabalhador;
12. e)... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ...» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 28 de março de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Promulgada em 30 de abril de 2014. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendada em 2 de maio de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali