Portaria n.º 162/2014, de 21 de Agosto

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1. Em sessão plenária de 3 de junho de 2014, o Conselho Superior do Ministério Público, acolhendo a iniciativa, deliberou proceder à criação e implementação de departamentos de investigação e ação penal nas referidas comarcas, conforme proposto. Considerando o volume processual global das respetivas circunscrições territoriais, a criação destes departamentos de investigação e ação penal, nestas comarcas, vem permitir o reforço da especialização na investigação da criminalidade mais grave e complexa, potenciando uma eficácia acrescida no combate às diversas formas de criminalidade, ao encontro dos fins da reforma da organização judiciária e nesta materializados. Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 152.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto , do artigo 71.º do Estatuto do Ministério Público, do artigo 115.º e da alínea b) do artigo 118.º, ambos do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte: Artigo único Criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo É homologado, nos termos e com os fundamentos respetivos, o ponto 3 da deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, tomada em sessão plenária de 3 de junho de 2014, cujo extrato se anexa à presente portaria e da qual faz parte integrante, que procede à criação de departamentos de investigação e ação penal nas comarcas de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo. A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 14 de agosto de
2. ANEXO Ponto 3 da deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, tomada em sessão plenária, de 3 de junho de 2014 «[...] Ponto 3 [...] A Conselheira Procuradora-Geral da República propôs ao Conselho, nos termos dos artigos 152.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário e 71.º do Estatuto do Ministério Público, a criação de Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) nas comarcas de Porto Este, Santarém e Viana do Castelo (...). O Conselho, tendo apreciado tal proposta, deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto no artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, proceder à criação dos DIAP de Porto Este, Santarém e Viana do Castelo. [...]» Páginas: © Copyright
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