DL n.º 164/2014, de 04 de Novembro

Índice (18)

Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Definições
Artigo 3.º Categorias
Artigo 4.º Requisitos para direção de trabalhos arqueológicos
Artigo 5.º Direção científica
Artigo 6.º Autorização para trabalhos arqueológicos
Artigo 7.º Instrução do pedido de autorização
Artigo 8.º Projetos de investigação plurianual em arqueologia
Artigo 9.º Renúncia à direção científica
Artigo 10.º Reserva científica
Artigo 11.º Escavação de contextos funerários
Artigo 12.º Segurança
Artigo 13.º Suspensão e cancelamento de autorizações
Artigo 14.º Relatórios
Artigo 15.º Conteúdo dos relatórios
Artigo 16.º Aprovação dos relatórios
Artigo 17.º Publicação de resultados
Artigo 18.º Espólio arqueológico

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A expressão exacta Ir para o art.:

Artigo 1.ºObjeto

Artigo 2.ºDefinições

Artigo 3.ºCategorias

Artigo 4.ºRequisitos para direção de trabalhos arqueológicos

Artigo 5.ºDireção científica

Artigo 6.ºAutorização para trabalhos arqueológicos

Artigo 7.ºInstrução do pedido de autorização

Artigo 8.ºProjetos de investigação plurianual em arqueologia

Artigo 9.ºRenúncia à direção científica

Artigo 10.ºReserva científica

Artigo 11.ºEscavação de contextos funerários

Artigo 12.ºSegurança

Artigo 13.ºSuspensão e cancelamento de autorizações

Artigo 14.ºRelatórios

Artigo 15.ºConteúdo dos relatórios

Artigo 16.ºAprovação dos relatórios

Artigo 17.ºPublicação de resultados

Artigo 18.ºEspólio arqueológico

Nº de artigos : 18 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos _____________________ Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro O Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 287/2000, de 10 de novembro, carece de uma adaptação ao cenário atual da arqueologia nacional, sendo, desta forma, necessário aprovar um novo Regulamento. Tem-se vindo a assistir a um aumento expressivo do número de trabalhos arqueológicos realizados, com alterações significativas na natureza e nos agentes dessas intervenções, para cujas solicitações a regulamentação até agora em vigor já não consegue dar resposta.

Neste contexto, importa sublinhar que todo o trabalho arqueológico visa a produção de conhecimento histórico, elemento essencial da cultura dos povos, e como tal, é desenvolvido em respeito pelas premissas e procedimentos da investigação científica.

A experiência adquirida com a anterior regulamentação permitiu compreender a necessidade de uma maior exigência da tutela sobre a gestão da atividade arqueológica, dos padrões de qualidade dos registos e da interpretação e divulgação dos resultados da intervenção.

O aumento exponencial da informação gerada pela atividade arqueológica impõe a necessidade de procedimentos mais avançados de gestão desse manancial de dados, através da adequada utilização dos suportes digitais e da salvaguarda e valorização do Arquivo da Arqueologia Portuguesa, que integra os fundos documentais das instituições públicas com competência sobre a gestão do património arqueológico.

A ratificação pelo Estado Português da Convenção Europeia para a Proteção do Património Arqueológico e a generalização da aplicação dos princípios da arqueologia preventiva tiveram como consequência um extraordinário aumento da atividade arqueológica sob contrato e o surgimento de empresas dedicadas à realização de trabalhos arqueológicos, consolidando a necessidade do reconhecimento de intervenientes como a «entidade contratante» e a «entidade enquadrante».

A presença crescente da arqueologia em áreas tão diversas como as políticas de gestão do ambiente, do ordenamento do território ou da reabilitação urbana impõe a adoção de um novo e eficiente corpo de normas que garanta o cumprimento de procedimentos e preceitos técnicos a observar na realização de trabalhos arqueológicos.

A aplicação do Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de junho, alterada pela Lei n.º 19/2000, de 10 de agosto, relativo ao Património Cultural Subaquático, e a ratificação pelo Estado Português, em 18 de julho de 2006, da Convenção da UNESCO para a Proteção do Património Cultural Subaquático, contribuem para a regulamentação da atividade arqueológica náutica e subaquática.

Houve igualmente necessidade de adequar os critérios de acesso à direção de trabalhos arqueológicos às características curriculares decorrentes da implementação do processo de Bolonha ao ensino superior em Portugal.

Através do presente decreto-lei, redefinem-se e clarificam-se as políticas de gestão de espólio e de divulgação dos resultados de trabalhos arqueológicos, nas vertentes da publicação científica, sensibilização e educação patrimonial. Estas, para além de decorrerem de uma responsabilidade do arqueólogo, devem constituir uma oportunidade de aproximação da disciplina científica aos cidadãos.

Foram ouvidas a Comissão Nacional de Proteção de Dados, as associações profissionais do setor, as instituições de ensino com cursos na área de arqueologia e as empresas prestadoras de serviços de arqueologia.

Assim:

Ao abrigo do disposto na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.ºObjeto

É aprovado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, abreviadamente designado por Regulamento.

Artigo 2.ºAplicação subsidiária

O Código do Procedimento Administrativo aplica-se subsidiariamente ao Regulamento aprovado em anexo ao presente decreto-lei.

Artigo 3.ºDisposição transitória

As disposições do Regulamento, aprovado em anexo ao presente decreto-lei, aplicam-se aos procedimentos e trabalhos iniciados após a data da sua entrada em vigor.

Artigo 4.ºNorma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de julho , alterado pelo Decreto-Lei n.º 287/2000, de 10 de novembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Manuel Castro Almeida.

Promulgado em 28 de outubro de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 29 de outubro de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO (a que se refere o artigo 1.º) Regulamento de Trabalhos Arqueológicos

Artigo 1.ºObjeto

O Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, abreviadamente designado por Regulamento, estabelece as normas a observar na realização de trabalhos arqueológicos, regulando e normalizando a atividade arqueológica e os direitos e obrigações de todos os seus intervenientes.

Artigo 2.ºDefinições

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)«Endovélico», o sistema de informação e gestão de dados do património arqueológico terrestre e em meio aquático e da atividade arqueológica em Portugal Continental;

b)«Entidade contratante», qualquer pessoa, singular ou coletiva, de natureza pública ou privada, que por sua iniciativa ou por imposição legal promova a realização de trabalhos arqueológicos;

c)«Entidade enquadrante», qualquer pessoa singular ou coletiva, responsável pela logística, organização e segurança dos trabalhos arqueológicos;

d)«Painel Nacional de Avaliação», o painel de peritos de reconhecido mérito e de idoneidade científica, visando a avaliação do mérito científico dos projetos de investigação plurianuais de arqueologia no âmbito de colaboração institucional entre a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) e as instituições de investigação e ensino superior, cuja constituição é objeto de divulgação pública através da página eletrónica da DGPC;

e)«Portal do Arqueólogo», a plataforma eletrónica de acesso à informação sobre o património arqueológico que integra os dados registados na base de dados da DGPC (Endovélico), disponível através da página eletrónica da DGPC;

f)«Reserva científica», o direito que confere a exclusividade do estudo de um sítio arqueológico e respetivo espólio por um período de tempo determinado;

g)«Trabalhos arqueológicos», todas as ações realizadas em meio terrestre e subaquático que, através de metodologias próprias da arqueologia, visem a identificação, registo, estudo, proteção e valorização do património arqueológico, efetuadas por meio de prospeções, sondagens, escavações, acompanhamentos arqueológicos, ações de registo de contextos, estruturas arqueológicas e estratigrafia da arquitetura e ações de conservação e valorização em monumentos, conjuntos e sítios.

Artigo 3.ºCategorias

Os trabalhos arqueológicos enquadram-se nas seguintes categorias:

a)Categoria A - ações de investigação, programadas em projetos de investigação plurianual em arqueologia, integráveis no Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos;

b)Categoria B - ações de valorização decorrentes de projetos de investigação a desenvolver em monumentos, conjuntos e sítios que visem essencialmente a divulgação e fruição pública do património arqueológico, com vista à sensibilização e educação patrimonial;

c)Categoria C - ações preventivas e de minimização de impactes integradas em estudos, planos, projetos e obras com impacto sobre o território em meio rural, urbano e subaquático e ações de manutenção e conservação regular de sítios, estruturas e outros contextos arqueológicos, conservados a descoberto, valorizados museologicamente ou não;

d)Categoria D - ações de emergência a realizar em sítios arqueológicos que, por ação humana ou processo natural, se encontrem em perigo iminente de destruição parcial ou total, e ações pontuais determinadas pela necessidade urgente de conservação de monumentos, conjuntos e sítios.

Artigo 4.ºRequisitos para direção de trabalhos arqueológicos

1 - A autorização para a direção de trabalhos arqueológicos é conferida a pessoas academicamente habilitadas em arqueologia, com prática profissional comprovada e sem impedimento legal ou administrativo do exercício profissional.

2 - Consideram-se academicamente habilitados a dirigir trabalhos arqueológicos:

a)Os titulares do grau de doutor que, no conjunto da sua formação académica, tenham 180 créditos curriculares na área da Arqueologia e experiência comprovada de trabalho de campo de 120 dias;

b)Os titulares do grau de mestre conferido no âmbito da organização de estudos do ensino superior introduzida pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de agosto, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto, que, no conjunto da sua formação académica, tenham 180 créditos curriculares na área da Arqueologia e experiência comprovada de trabalho de campo de 120 dias;

c)Os titulares de um grau de licenciado na área da Arqueologia conferido no âmbito da organização de estudos do ensino superior anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de agosto, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto, que tenham experiência comprovada de trabalho de campo de 120 dias;

d)Os licenciados que, não estando abrangidos pelo disposto nas alíneas anteriores, tenham experiência curricular na área da Arqueologia e já tenham sido autorizados a dirigir trabalhos arqueológicos, competindo à DGPC proceder à avaliação da sua experiência efetiva e capacidade científica e profissional;

e)Os titulares do grau de licenciado conferido no âmbito da organização de estudos do ensino superior introduzida pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de agosto, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto, que tenham 100 créditos curriculares na área da Arqueologia, desde que sob a orientação de um arqueólogo habilitado nos termos das alíneas anteriores e exclusivamente em trabalhos de prospeção de caráter não intrusivo e em contexto de formação académica.

3 - Compete à DGPC a avaliação da adequada qualificação curricular dos requerentes para a execução de cada trabalho concreto, em função da especificidade do mesmo ou dos contextos arqueológicos.

Artigo 5.ºDireção científica

1 - A direção científica é exercida pelo arqueólogo a quem tenha sido concedida autorização para a realização de trabalhos arqueológicos, adiante designado por diretor científico.

2 - É permitida a codireção em regime de responsabilidade solidária.

3 - Os trabalhos de campo são realizados sob a orientação efetiva, direta e continuada do diretor científico, durante todas as suas fases até à entrega dos relatórios, publicação e depósito do espólio arqueológico.

4 - O diretor científico não pode transferir para outrem a direção dos trabalhos sem autorização expressa da DGPC.

5 - Pode ser exercida simultaneamente mais do que uma direção científica desde que o diretor demonstre ter capacidade para o fazer da forma exigida pelo presente Regulamento, indicando nomeadamente:

a)Uma calendarização adequada dos trabalhos;

b)A composição das diversas equipas envolvidas;

c)A percentagem de tempo que vai dedicar a cada um dos trabalhos.

6 - O diretor científico e as entidades contratante e enquadrante respondem solidariamente pela salvaguarda, proteção e conservação sustentadas dos bens imóveis e móveis intervencionados e identificados até à conclusão dos trabalhos e depósito do espólio.

7 - A proposta de desmontagem ou afetação material de estruturas e contextos arqueológicos relevantes é da responsabilidade do diretor científico e carece de prévia autorização da tutela.

8 - Em caso de abandono ou cessação irreversível da direção científica, cabe às entidades contratante e enquadrante propor e implementar, após a aprovação pela DGPC, as medidas de salvaguarda dos bens arqueológicos e a continuidade dos trabalhos.

Artigo 6.ºAutorização para trabalhos arqueológicos

1 - Os trabalhos arqueológicos carecem de autorização da DGPC.

2 - Os pedidos de autorização são apresentados com a antecedência de 15 dias relativamente ao início dos trabalhos, considerando-se tacitamente deferidos caso a DGPC não se pronuncie naquele prazo.

3 - Em situações excecionais e de justificada urgência, nomeadamente em trabalhos de Categoria C e D, a autorização pode revestir-se de forma não escrita, sendo formalizada no prazo de 48 horas.

4 - Se o pedido de autorização não satisfizer o disposto no artigo seguinte o requerente é convidado a suprir as deficiências existentes, fixando a DGPC um prazo para o efeito.

5 - Os trabalhos das Categorias A e B carecem de prévia aprovação dos projetos de investigação e valorização, respetivamente.

6 - A DGPC pode fixar no despacho de autorização condicionalismos especiais necessários à melhor execução dos trabalhos.

7 - A autorização depende ainda:

a)Do cumprimento pelo requerente e pela entidade enquadrante das obrigações relativas a trabalhos anteriormente autorizados, nomeadamente entrega e aprovação de relatórios, publicação de resultados e depósito de espólio;

b)Da constituição adequada da equipa, com a integração de arqueólogos e especialistas de outras disciplinas, em função da especificidade do trabalho ou dos contextos arqueológicos.

8 - A autorização é válida por um ano contado a partir da data do despacho de autorização, devendo ser requerida a sua renovação caso os trabalhos arqueológicos se prolonguem por um período superior.

9 - O despacho de autorização é notificado simultaneamente ao diretor científico, à câmara municipal competente e à entidade enquadrante.

10 - A autorização não dispensa o diretor científico de obter o prévio consentimento do proprietário dos terrenos ou dos bens sobre que incidem os trabalhos, devendo tal consentimento prévio ser obtido junto da Direção-Geral do Tesouro e Finanças quando tais terrenos ou bens sejam propriedade do Estado.

Artigo 7.ºInstrução do pedido de autorização

1 - O pedido de autorização para realização de trabalhos arqueológicos é instruído com os seguintes elementos e documentação:

a)Identificação do diretor científico e respetiva morada;

b)Designação do projeto, categoria e tipo de trabalhos arqueológicos propostos;

c)Implantação do sítio, sítios ou áreas a intervencionar sobre:

i)Excerto da carta militar 1:25.000 e em ortofoto em meio rural;

ii)Excerto da carta militar 1:25.000 e em ortofoto em escala mínima de 1:2.000 em áreas urbanas; iii) Excerto da carta militar 1:25.000 e excerto da carta náutica na escala mais aproximada disponível, em meio subaquático;

d)Designação, tipo e período cronológico do sítio, sítios ou áreas a intervencionar;

e)Indicação da carta militar, localização geográfica, administrativa e toponímica do sítio, sítios ou áreas a intervencionar;

f)Indicação da constituição da equipa e entrega do curriculum vitae dos membros que possuam grau académico superior;

g)Plano pormenorizado dos trabalhos a realizar:

i)Calendarização dos trabalhos;

ii)Bibliografia de referência, estado atual dos conhecimentos e caraterização sumária do património histórico-arqueológico da área envolvente; iii) Definição dos objetivos, descrição e fundamentação da metodologia escolhida;

h)Indicação do local de depósito do espólio durante os trabalhos de campo e elaboração de relatório;

i)Outra documentação de suporte do plano de trabalhos, quando aplicável:

i)Declarações das entidades contratante e enquadrante garantindo a disponibilização dos meios necessários à boa execução dos trabalhos;

ii)Cláusulas técnicas do caderno de encargos; iii) Medidas aplicáveis constantes de documentos vinculativos produzidos no âmbito de processos de avaliação de impacte ambiental;

iv)Condicionantes arqueológicas emitidas pela Autarquia e Direção Regional de Cultura territorialmente competente;

v)No caso de trabalhos de Categoria C, localização das áreas objeto de intervenção sobre planta de projeto e respetiva memória descritiva sintética;

vi)Relatório prévio nos termos do Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho; vii) Plano de divulgação pública dos trabalhos arqueológicos junto da comunidade; viii) Outros elementos relevantes para a apreciação do pedido de autorização, nomeadamente o constante do n.º 10 do artigo anterior.

2 - O pedido de autorização para a realização de trabalhos arqueológicos em meio subaquático deve também ser instruído com todos os elementos legalmente exigidos em matéria de ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional.

3 - Caso se trate de um primeiro pedido, deve juntar-se ainda a seguinte documentação:

a)Certificado de habilitações e curriculum vitae do requerente;

b)Declarações de arqueólogos academicamente habilitados atestando a sua experiência de trabalho de campo de 120 dias.

4 - Todos os elementos e documentação referidos nos números anteriores são submetidos em formulário eletrónico próprio, disponível no Portal do Arqueólogo.

Artigo 8.ºProjetos de investigação plurianual em arqueologia

1 - Os projetos de investigação plurianual, de duração até quatro anos, referidos na alínea a) do artigo 3.º, são instruídos com memória descritiva e formulário próprio e são objeto de prévia apreciação por parte dos órgãos da administração cultural competente.

2 - A apreciação técnica e formal, incluindo a avaliação patrimonial do projeto e a instrução face ao regime legal, é efetuada pelos órgãos da administração cultural competente.

3 - A aprovação dos projetos referidos no n.º 1 depende de avaliação de mérito científico por peritos de reconhecida idoneidade científica, que integram o Painel Nacional de Avaliação.

4 - Excetuam-se da avaliação prevista no número anterior os projetos:

a)Previamente sujeitos a avaliação de mérito científico por instituições nacionais com competências na área;

b)Que incluam exclusivamente trabalhos de prospeção, registo e estudo de espólio de carácter não intrusivo.

5 - Os projetos podem ser total ou parcialmente financiados pela DGPC mediante candidatura a concurso para financiamento, de acordo com regulamentação própria.

6 - Os projetos de investigação plurianual em arqueologia são objeto de relatórios de progresso anuais e de relatório final.

Artigo 9.ºRenúncia à direção científica

1 - O diretor científico pode, em situações excecionais, renunciar à direção dos trabalhos mediante requerimento fundamentado à DGPC, apresentado com uma antecedência de 15 dias em relação à data em que pretende cessar funções, decidindo a DGPC no mesmo prazo.

2 - Caso o fundamento invocado incida sobre matéria de salvaguarda patrimonial o trabalho realizado é alvo de fiscalização extraordinária.

3 - Caso a renúncia ocorra em trabalhos de Categoria C e D a entidade enquadrante pode propor à DGPC novo diretor científico, nas condições definidas no presente Regulamento.

4 - O diretor científico cessante é obrigado a garantir um período de permanência na intervenção com o novo diretor científico e a entregar um relatório preliminar e toda a documentação de campo relativa aos trabalhos por si dirigidos, de modo a ser assegurada a continuidade técnica e científica dos mesmos.

5 - O disposto no número anterior não dispensa o diretor científico cessante do cumprimento do presente Regulamento, nomeadamente da entrega do relatório relativo aos trabalhos efetuados e da adoção das medidas de proteção dos bens imóveis e móveis identificados.

Artigo 10.ºReserva científica

1 - Os sítios arqueológicos objeto de trabalhos ou projetos e respetivo espólio, quer se encontre em depósito provisório ou à guarda do diretor científico, permanecem em reserva científica até à publicação dos resultados, por um prazo de cinco anos, para as Categorias A e B, e de três anos para as Categorias C e D, após a conclusão dos trabalhos de campo.

2 - Os prazos referidos no número anterior podem ser prorrogados, mediante requerimento fundamentado do diretor científico.

3 - O incumprimento não fundamentado dos prazos referidos nos números anteriores e das disposições do presente Regulamento relativamente a entrega de relatórios e depósito de espólio implicam a perda da reserva científica.

4 - O disposto no número anterior não dispensa o diretor científico da entrega do relatório e depósito de espólio.

5 - Quando trabalhos de Categorias A e B integrem o estudo de monumentos, conjuntos e sítios previamente intervencionados, cujos contextos e espólio permaneçam inéditos ou insuficientemente estudados, e não tenham reserva científica definida, o diretor científico obriga-se ao seu estudo.

6 - Caso a autorização para trabalhos de Categoria C e D incida sobre contextos abrangidos por projetos e trabalhos de Categoria A ou B em situação de reserva científica:

a)O investigador responsável e o diretor científico podem ser consultados pelo órgão da administração do património cultural competente, devendo no prazo de cinco dias emitir parecer sobre os trabalhos a realizar e as medidas de salvaguarda a implementar;

b)As equipas envolvidas devem desenvolver mútua colaboração e articulação técnica e científica para uma adequada gestão da informação arqueológica e do conhecimento científico.

Artigo 11.ºEscavação de contextos funerários

1 - Na escavação de contextos onde se presume a existência, ou sejam identificados, vestígios osteológicos humanos a equipa técnica integra, pelo menos, um especialista em antropologia física.

2 - A DGPC avalia a adequação do curriculum vitae do especialista referido no número anterior ao trabalho a executar.

3 - A escavação dos vestígios osteológicos humanos deve garantir a sua integridade, evitando o seu desmembramento e a perda de informação científica.

4 - A autorização para escavação em cemitérios históricos, edifícios religiosos, respetivos adros e áreas envolventes deve ser fundamentada no seu valor científico e patrimonial, no interesse público da obra ou projeto e no parecer das entidades responsáveis.

5 - O relatório de trabalhos arqueológicos integra em anexo o relatório da responsabilidade do especialista em antropologia física, que contém toda a informação sobre a intervenção no terreno e a análise dos vestígios osteológicos, incluindo localização, descrição tafonómica e cronologia dos contextos, análise osteobiográfica de campo, inventário dos vestígios osteológicos recolhidos e registos gráfico e fotográfico.

6 - O especialista em antropologia física é solidariamente responsável com o diretor científico, nos termos do presente Regulamento, no que se refere aos contextos funerários e ao espólio osteológico humano, nomeadamente em relação à direção e reserva científica, entrega e aprovação de relatórios, publicação de resultados e depósito de espólio.

Artigo 12.ºSegurança

1 - A adoção das regras de segurança no local de trabalho previstas na lei é da responsabilidade das entidades contratante e enquadrante.

2 - Caso os trabalhos não dependam de qualquer entidade contratante ou enquadrante tal responsabilidade recai sobre o diretor científico.

3 - Compete aos órgãos da administração do património cultural a sensibilização de todos os agentes que intervêm na atividade arqueológica para o cumprimento das regras de segurança no local de trabalho.

Artigo 13.ºSuspensão e cancelamento de autorizações

1 - As autorizações concedidas podem ser suspensas quando se verifique que:

a)Os trabalhos não estão a ser executados observando as disposições do presente Regulamento, as condições fixadas no despacho de autorização, a metodologia arqueológica ou as adequadas condições de segurança;

b)São necessários meios especiais de que o diretor científico não dispõe e é incapaz de obter.

2 - A autorização é cancelada se o diretor científico não demonstrar, num prazo de 15 dias, que a suspensão foi infundada ou que as suas causas foram ultrapassadas.

3 - O cancelamento da autorização não dispensa o diretor científico do cumprimento do presente Regulamento, nomeadamente no que se refere ao relatório, publicação, depósito de espólio e medidas de proteção dos bens imóveis e móveis identificados.

Artigo 14.ºRelatórios

1 - Os relatórios de trabalhos arqueológicos integram o Arquivo da Arqueologia Portuguesa e estão disponíveis para consulta pública, salvaguardados os direitos de autor.

2 - Os relatórios podem assumir a forma de:

a)Relatório final - apresenta os resultados finais, é obrigatório para todas as categorias e é entregue no prazo de um ano a partir da data da conclusão dos trabalhos;

b)Relatório de progresso - apresenta o desenvolvimento dos trabalhos relativamente ao período a que se reporta, aplica-se às Categorias A, B e C e é apresentado:

i)Anualmente, em trabalhos de duração plurianual;

ii)Na periodicidade definida no despacho de autorização; iii) Por solicitação do órgão da administração do património cultural competente.

c)Relatório preliminar - apresenta sumariamente os resultados obtidos, aplica-se às Categorias C e D e é elaborado por solicitação do órgão da administração do património cultural competente, no prazo de 15 dias.

3 - Os prazos referidos no número anterior:

a)Não invalidam a necessidade de cumprimento de prazos inferiores, decorrentes dos processos de salvaguarda em causa;

b)Podem ser prorrogados mediante requerimento fundamentado do diretor científico.

4 - Os relatórios apresentados são impressos, em português, acompanhados do respetivo suporte informático, e assinados pelo diretor científico.

5 - A não entrega dos relatórios nos prazos referidos nos números anteriores determina a não concessão de novas autorizações ao diretor científico até que a situação seja regularizada.

Artigo 15.ºConteúdo dos relatórios

1 - O relatório final contém os seguintes elementos:

a)Georreferenciação com indicação de coordenadas, sistema e datum do sítio, achado ou áreas intervencionadas e respetiva implantação sobre:

i)Excerto da carta militar 1:25.000 e em ortofotomapa ou imagem de satélite em meio rural;

ii)Excerto da carta militar 1:25.000 e em ortofotomapa ou imagem de satélite em escala mínima de 1:2.000 em áreas urbanas; iii) Excerto da carta militar 1:25.000 e em excerto da carta náutica na escala mais aproximada disponível em meio subaquático;

b)Caracterização do âmbito em que decorre o trabalho, relação dos participantes e meios utilizados;

c)Datas e duração dos trabalhos;

d)Enquadramento histórico-arqueológico e condições do sítio ou das áreas intervencionadas antes do início dos trabalhos;

e)Descrição dos objetivos, estratégia da intervenção e metodologia aplicada;

f)Descrição dos trabalhos realizados;

g)Descrição e interpretação detalhada da natureza, cronologia e tipologia dos contextos estratigráficos e estruturais identificados;

h)Inventário, descrição e estudo preliminar dos bens móveis recolhidos;

i)Documentação gráfica:

i)Planta geral do sítio, georreferenciada e com altimetria, com indicação das áreas intervencionadas e implantação das estruturas e contextos identificados;

ii)Localização das áreas objeto de intervenção sobre planta do projeto, em trabalhos de Categoria C e quando aplicável; iii) Plantas, planos, perfis, secções e alçados de pormenor dos contextos e estruturas intervencionadas de acordo com a especificidade dos contextos intervencionados, georreferenciados e com altimetria;

iv)Fotografias, impressas e em formato digital, gerais e de pormenor do sítio e das zonas intervencionadas, ilustrando as diversas fases do trabalho e os vestígios identificados;

v)Registo gráfico e fotográfico do espólio mais significativo;

j)Relatórios específicos de trabalhos e estudos complementares que tenham sido realizados, subscritos pelos seus responsáveis;

k)Resultados da análise científica do espólio pela aplicação de métodos físico-químicos ou das ciências naturais que tenham sido utilizados;

l)Ficha de sítio/trabalho arqueológico para atualização do Endovélico, sistema de informação e gestão arqueológica;

m)Descrição das ações de conservação, restauro e proteção implementadas e propostas, a aplicar nos bens imóveis e móveis intervencionados e identificados, com vista à sua salvaguarda e conservação;

n)Indicação do local e calendarização de depósito provisório do espólio arqueológico;

o)Indicação da forma prevista e calendarização da publicação científica dos resultados obtidos;

p)Descrição das ações de divulgação e publicitação eventualmente realizadas, com vista à sensibilização e educação patrimonial.

2 - O relatório de progresso pode ser:

a)Anual, relativo a trabalhos com duração plurianual, das categorias A e B, inclui os elementos indicados no número anterior e demonstra o cumprimento dos indicadores de realização previstos para o projeto;

b)Elaborado em cumprimento do despacho de autorização ou por solicitação do órgão da administração do património cultural competente, contendo os seguintes elementos:

i)Caracterização do âmbito em que decorre o trabalho, relação dos participantes e meios utilizados;

ii)Datas e duração dos trabalhos; iii) Descrição dos objetivos, estratégia e metodologia;

iv)Descrição da estratigrafia e contextos arqueológicos identificados;

v)Planta geral do sítio com indicação das zonas intervencionadas e contextos identificados;

vi)Indicação das medidas de proteção adotadas; vii) Registo fotográfico e gráfico representativo dos contextos arqueológicos identificados; viii) Avaliação dos impactes sobre os vestígios arqueológicos;

ix)Programa ulterior de trabalhos, incluindo propostas de medidas de minimização de impactes a adotar.

3 - O relatório preliminar contém os seguintes elementos:

a)Planta geral do sítio com a indicação das zonas intervencionadas e dos contextos identificados;

b)Descrição sumária dos trabalhos realizados e interpretação preliminar da estratigrafia e contextos arqueológicos identificados;

c)Registo fotográfico e gráfico representativo dos contextos arqueológicos identificados;

d)Avaliação dos impactes sobre os vestígios arqueológicos;

e)Proposta ulterior de trabalhos, sempre que se justifique.

4 - Os relatórios podem incluir outros elementos, em função do tipo e categoria de trabalho e do âmbito em que se realizam.

Artigo 16.ºAprovação dos relatórios

1 - Os relatórios estão sujeitos à aprovação da DGPC, no prazo de:

a)90 dias para os relatórios finais;

b)30 dias para os relatórios de progresso;

c)20 dias para os relatórios preliminares.

2 - Pode ser solicitada a reformulação do relatório ou a entrega de elementos em falta, fixando-se um prazo para o efeito.

3 - A não aprovação sucessiva do relatório final pode determinar a não concessão de novas autorizações ao diretor científico até que a situação seja regularizada.

4 - O despacho de aprovação do relatório final é notificado simultaneamente ao diretor científico, à câmara municipal competente e à entidade enquadrante.

Artigo 17.ºPublicação de resultados

1 - Os resultados dos trabalhos arqueológicos são objeto de publicação em monografia ou artigo, devendo o autor enviar um exemplar para a Biblioteca de Arqueologia da DGPC.

2 - Os resultados são publicados no prazo de cinco anos, para as Categorias A e B, e três anos, para as Categorias C e D, após a conclusão dos trabalhos de campo, encontrando-se para o efeito à disposição da comunidade arqueológica, atentos os condicionalismos orçamentais, a série monográfica Trabalhos de Arqueologia e a Revista Portuguesa de Arqueologia.

3 - Os prazos referidos no número anterior podem ser prorrogados, mediante apresentação de requerimento fundamentado pelo diretor científico à DGPC.

4 - A divulgação científica dos resultados dos trabalhos arqueológicos pode limitar-se à sua inclusão no Endovélico, sistema de informação e gestão arqueológica e disponibilizada no Portal do Arqueólogo.

5 - A DGPC, no prazo de 10 dias após a aprovação do relatório final, dá conhecimento ao proprietário do terreno ou bem intervencionado e demais interessados dos resultados dos trabalhos arqueológicos.

Artigo 18.ºEspólio arqueológico

1 - O espólio proveniente de trabalhos arqueológicos é, nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, considerado património nacional.

2 - O espólio arqueológico é constituído pelos bens arqueológicos móveis, tais como artefactos, ecofactos e amostras, respetivo inventário e demais documentação produzida no decurso dos trabalhos de campo e de gabinete, indispensável ao manuseamento e compreensão da coleção e do seu contexto arqueológico.

3 - O diretor científico é o fiel depositário do espólio até ao seu depósito provisório na instituição proposta no relatório final ou determinada pela DGPC.

4 - O depósito do espólio e respetiva notificação à DGPC são efetuados no prazo de cinco anos, para as Categorias A e B, e três anos para as Categorias C e D, após a conclusão dos trabalhos de campo.

5 - Os prazos referidos no número anterior podem ser prorrogados mediante apresentação de requerimento fundamentado pelo diretor científico à DGPC 6 - Os bens móveis são depositados devidamente tratados, inventariados, acondicionados e referenciados, acompanhados da documentação produzida no decurso dos trabalhos de campo e de gabinete, indispensável ao seu manuseamento e compreensão.

7 - A DGPC determina o local de incorporação definitiva do espólio no prazo de cinco anos após o depósito, considerando:

a)O parecer do diretor científico;

b)O parecer das entidades locais e regionais competentes;

c)O parecer de outras entidades públicas ou privadas, envolvidas ou interessadas;

d)O justo equilíbrio da representação daqueles bens nas coleções das instituições de âmbito nacional, regional e local;

e)O critério da não dispersão de espólios provenientes de um mesmo sítio arqueológico;

f)A garantia das necessárias condições para a sua conservação e segurança.

8 - Aplicam-se à circulação internacional de bens arqueológicos os procedimentos previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e na demais legislação aplicável em matéria de exportação, temporária ou definitiva, de bens culturais.

Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.