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DL n.º 144/2008, de 28 de Julho

::: DL n.º 144/2008, de 28 de Julho Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação DL n.º 144/2008, de 28 de Julho QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: --> - DL n.º 21/2019, de 30/01 - Lei n.º 71/2018, de 31/12 - Lei n.º 114/2017, de 29/12 - Lei n.º 42/2016, de 28/12 - Lei n.º 7-A/2016, de 30/03 - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 - Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 - Lei n.º 3-B/2010, de 28/04 - 12ª "versão " - revogado (DL n.º 21/2019, de 30/01) - 11ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12) - 10ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12) - 9ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12) - 8ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03) - 7ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12) - 6ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12) - 5ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12) - 4ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12) - 3ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12) - 2ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04) - 1ª versão (DL n.º 144/2008, de 28/07) Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] Artigo 2.º Âmbito - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] Artigo 3.º Princípio geral - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] Artigo 4.º Pessoal não docente - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] Artigo 5.º Gestão do pessoal não docente - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] Artigo 6.º Situação jurídico-funcional - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] Artigo 7.º Acção social escolar - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] Artigo 8.º Construção, manutenção e apetrechamento de estabelecimentos de ensino - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] Artigo 9.º Transportes escolares - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] Artigo 10.º Educação pré-escolar da rede pública - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] Artigo 11.º Actividades de enriquecimento curricular - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] Artigo 12.º Contratos de execução - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] Artigo 13.º Escolas básicas e secundárias - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] Artigo 14.º Residências para estudantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] Artigo 15.º Âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] Artigo 16.º Entrada em vigor - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] Nº de artigos : 16 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas

  1. a)a
  2. e)e
  3. h)do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro - [Este diploma foi revogado pelo(
  4. a)Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro! ] _____________________ Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho O Programa do XVII Governo prevê o lançamento de uma nova geração de políticas locais e de políticas sociais de proximidade, assentes em passos decisivos e estruturados no caminho de uma efectiva descentralização de competências para os municípios. O objectivo central do Programa do Governo neste capítulo é o reforço e a qualificação do poder local. Definido o modelo de relacionamento financeiro, de acordo com a previsão do fundo social municipal, na Lei de Finanças Locais, importa dar início a uma efectiva descentralização de competências que tenha como horizonte a transformação estrutural das políticas autárquicas, designadamente em matéria de educação, e no quadro do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo e do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. As competências a transferir para os municípios, que constam do presente decreto-lei, resultam, pois, de um consenso negocial entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. O Governo entende que se impõe um aprofundamento da verdadeira descentralização, completando o processo de transferência de competências para os municípios, em paralelo com a alocação dos recursos correspondentes. A opção política do Governo, considerando a educação como factor insubstituível de democracia e desenvolvimento, traduz-se na adopção de práticas que visem obter avanços claros e sustentados na organização e gestão dos recursos educativos, na qualidade das aprendizagens e na oferta de novas oportunidades a todos os cidadãos para desenvolverem os seus níveis e perfis de formação. Considerando como muito positiva a experiência desenvolvida pelos municípios no âmbito sistema educativo, de que são exemplo incontornável a implementação da educação pré-escolar, a criação e funcionamento dos conselhos municipais de educação e a realização das cartas educativas, cumpre-se, deste modo, o Programa do Governo na parte em que estabelece a necessidade de contratualizar com os municípios a resolução dos problemas e a redução das assimetrias que subsistem na prestação do serviço educativo. Assim, no Orçamento do Estado para 2008 ficou o Governo autorizado a transferir para os municípios as dotações inscritas no orçamento dos ministérios relativas a competências a descentralizar nos domínios da educação, designadamente as relativas ao pessoal não docente do ensino básico, ao fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar, às actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, à gestão do parque escolar e à acção social nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. Importa, assim, consagrar em lei a transferência efectiva de competências para os órgãos dos municípios em matéria de educação, no que diz respeito à educação pré-escolar e ao ensino básico. O presente decreto-lei contempla, ainda, a possibilidade de nas escolas básicas nas quais também é ministrado o ensino secundário, com a designação escolas básicas e secundárias, serem exercidas pelos municípios as atribuições a que se refere o presente decreto-lei, mediante a celebração de um contrato específico com o Ministério da Educação. Esta transferência efectiva de competências para os órgãos dos municípios em matéria de educação concretiza-se, agora, estabelecendo-se mecanismos que visam a salvaguarda da situação jurídico-funcional do pessoal abrangido. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas
  5. a)a
  6. e)e
  7. h)do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas
  8. a)e
  9. b)do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] O presente decreto-lei desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o regime previsto na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, dando execução à autorização legislativa constante das alíneas
  10. a)a
  11. e)e
  12. h)do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro. Artigo 2.º Âmbito - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] 1 - São transferidas para os municípios as atribuições e competências em matéria de educação nas seguintes áreas:
  13. a)Pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar;
  14. b)Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar;
  15. c)Actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico;
  16. d)Gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
  17. e)Acção social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
  18. f)Transportes escolares relativos ao 3.º ciclo do ensino básico. 2 - A transferência de atribuições e competências a que se referem as alíneas a),
  19. c)e
  20. d)do número anterior depende da existência de carta educativa e da celebração de contratos de execução por cada município, nos termos do presente decreto-lei. 3 - Consideram-se feitas às câmaras municipais as referências constantes de outros diplomas legais sobre atribuições e competências de entidades e organismos da administração central, previstas no presente artigo. Artigo 3.º Princípio geral - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] O disposto no presente decreto-lei subordina-se aos princípios consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo e ao disposto no decreto-lei que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. CAPÍTULO II Transferência de competências Artigo 4.º Pessoal não docente - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] 1 - É transferido para os municípios o pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, em exercício de funções à data da entrada em vigor do presente decreto-lei. 2 - São transferidas para os municípios as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para pagamento das despesas com o pessoal a que se refere o número anterior. 3 - Quando o pessoal não docente seja em número inferior ao resultante do rácio definido em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação, da Administração Pública e da administração local, são transferidas para os municípios as dotações correspondentes ao pagamento das remunerações do pessoal não docente necessário para cumprir aquele indicador. 4 - Em 2019, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações dos trabalhadores em funções públicas. 5 - A partir de 2020, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 3-B/2010, de 28/04 - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 - Lei n.º 7-A/2016, de 30/03 - Lei n.º 42/2016, de 28/12 - Lei n.º 114/2017, de 29/12 - Lei n.º 71/2018, de 31/12 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 144/2008, de 28/07 - 2ª versão: Lei n.º 3-B/2010, de 28/04 - 3ª versão: Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 - 4ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 - 5ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - 6ª versão: Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 - 7ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 - 8ª versão: Lei n.º 7-A/2016, de 30/03 - 9ª versão: Lei n.º 42/2016, de 28/12 - 10ª versão: Lei n.º 114/2017, de 29/12 Artigo 5.º Gestão do pessoal não docente - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, a câmara municipal passa a exercer as competências relativas ao pessoal não docente dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico nas seguintes matérias, designadamente:
  21. a)Recrutamento;
  22. b)Afectação e colocação do pessoal;
  23. c)Gestão de carreiras e remunerações;
  24. d)Poder disciplinar. 2 - O poder disciplinar a que se refere a alínea
  25. d)do número anterior integra a competência para aplicar pena superior a multa. 3 - Em matéria de avaliação do desempenho do pessoal não docente, cabem igualmente à câmara municipal as competências de homologação e de decisão de recursos. 4 - As competências referidas nos números anteriores podem ser objecto de delegação nos órgãos de direcção, administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Artigo 6.º Situação jurídico-funcional - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] 1 - O pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º é transferido para os municípios, sem prejuízo da situação jurídico-funcional que detém à data da transferência, designadamente em matéria de vínculo, carreira e remuneração. 2 - Os funcionários e agentes mantêm, igualmente, o direito à mobilidade geral para quaisquer serviços ou organismos da administração central ou local e à mobilidade especial, por solicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 11.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro. 3 - O pessoal a que se refere o n.º 1 deve, após assinatura do contrato de execução da respectiva transferência, por um período não inferior a dois anos escolares, continuar afecto em estabelecimento de educação ou ensino, salvo quando manifeste o seu acordo com diferente afectação ou quando, fundamentadamente, a mesma se revele imprescindível. 4 - Ao Ministério da Educação cabe, no âmbito das atribuições de coordenação geral do sistema educativo que lhe incumbe prosseguir, a orientação superior das áreas transferidas pelo presente decreto-lei no domínio dos serviços técnico-pedagógicos, designadamente no que se refere aos serviços de psicologia e orientação e de apoio educativo. Artigo 7.º Acção social escolar - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] 1 - São transferidas para os municípios as atribuições ao nível da implementação de medidas de apoio sócio-educativo, gestão de refeitórios, fornecimento de refeições escolares e seguros escolares. 2 - São transferidas para os municípios as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para pagamento das despesas a que se refere o número anterior. 3 - Em 2019, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 4 - A partir de 2020, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 3-B/2010, de 28/04 - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 - Lei n.º 7-A/2016, de 30/03 - Lei n.º 42/2016, de 28/12 - Lei n.º 114/2017, de 29/12 - Lei n.º 71/2018, de 31/12 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 144/2008, de 28/07 - 2ª versão: Lei n.º 3-B/2010, de 28/04 - 3ª versão: Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 - 4ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 - 5ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - 6ª versão: Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 - 7ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 - 8ª versão: Lei n.º 7-A/2016, de 30/03 - 9ª versão: Lei n.º 42/2016, de 28/12 - 10ª versão: Lei n.º 114/2017, de 29/12 Artigo 8.º Construção, manutenção e apetrechamento de estabelecimentos de ensino - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] 1 - São transferidas para os municípios as atribuições de construção, manutenção e apetrechamento das escolas básicas. 2 - O Ministério da Educação financia a construção de escolas básicas, mediante a definição de custos padrão, e define as orientações técnicas da sua instalação. 3 - São transferidas para os municípios as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para pagamento das despesas de manutenção e apetrechamento de escolas básicas. 4 - Em 2019, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5 - A partir de 2020, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6 - O disposto no presente artigo não prejudica os concursos públicos já abertos pelo Ministério da Educação e que se destinam à construção, manutenção e apetrechamento das escolas básicas. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 3-B/2010, de 28/04 - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 - Lei n.º 7-A/2016, de 30/03 - Lei n.º 42/2016, de 28/12 - Lei n.º 114/2017, de 29/12 - Lei n.º 71/2018, de 31/12 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 144/2008, de 28/07 - 2ª versão: Lei n.º 3-B/2010, de 28/04 - 3ª versão: Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 - 4ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 - 5ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - 6ª versão: Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 - 7ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 - 8ª versão: Lei n.º 7-A/2016, de 30/03 - 9ª versão: Lei n.º 42/2016, de 28/12 - 10ª versão: Lei n.º 114/2017, de 29/12 Artigo 9.º Transportes escolares - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] 1 - São transferidas para os municípios as atribuições em matéria de organização e funcionamento dos transportes escolares do 3.º ciclo do ensino básico. 2 - Em 2014, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 3 - A partir de 2015, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 3-B/2010, de 28/04 - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 144/2008, de 28/07 - 2ª versão: Lei n.º 3-B/2010, de 28/04 - 3ª versão: Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 - 4ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 - 5ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 Artigo 10.º Educação pré-escolar da rede pública - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] 1 - São transferidas para os municípios as seguintes atribuições em matéria de educação pré-escolar da rede pública:
  26. a)Gestão de pessoal não docente, nas condições previstas no artigo 4.º;
  27. b)Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário;
  28. c)Aquisição de material didáctico e pedagógico. 2 - São transferidas para os municípios as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para pagamento das despesas a que se referem as alíneas
  29. a)e
  30. c)do número anterior. 3 - São transferidas para os municípios as dotações inscritas no orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para pagamento das despesas a que se refere a alínea
  31. b)do n.º 1. 4 - Em 2019, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5 - A partir de 2020, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 3-B/2010, de 28/04 - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 - Lei n.º 7-A/2016, de 30/03 - Lei n.º 42/2016, de 28/12 - Lei n.º 114/2017, de 29/12 - Lei n.º 71/2018, de 31/12 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 144/2008, de 28/07 - 2ª versão: Lei n.º 3-B/2010, de 28/04 - 3ª versão: Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 - 4ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 - 5ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - 6ª versão: Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 - 7ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 - 8ª versão: Lei n.º 7-A/2016, de 30/03 - 9ª versão: Lei n.º 42/2016, de 28/12 - 10ª versão: Lei n.º 114/2017, de 29/12 Artigo 11.º Actividades de enriquecimento curricular - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] 1 - São transferidas para os municípios as atribuições em matéria de actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, sem prejuízo das competências do Ministério da Educação relativamente à tutela pedagógica, orientações programáticas e definição do perfil de formação e habilitações dos professores. 2 - Consideram-se actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico as que incidam nos domínios desportivo, artístico, científico, tecnológico e das tecnologias da informação e comunicação, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e voluntariado e da dimensão europeia da educação, nomeadamente:
  32. a)Ensino do Inglês;
  33. b)Ensino de outras línguas estrangeiras;
  34. c)Actividade física e desportiva;
  35. d)Ensino da música;
  36. e)Outras expressões artísticas e actividades que incidam nos domínios identificados. 3 - São transferidas para os municípios as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para pagamento das despesas a que se refere o n.º 1. 4 - Em 2019, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5 - A partir de 2020, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6 - O regime que define as normas sobre as actividades de enriquecimento curricular é desenvolvido em diploma próprio. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 3-B/2010, de 28/04 - Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 - Lei n.º 7-A/2016, de 30/03 - Lei n.º 42/2016, de 28/12 - Lei n.º 114/2017, de 29/12 - Lei n.º 71/2018, de 31/12 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 144/2008, de 28/07 - 2ª versão: Lei n.º 3-B/2010, de 28/04 - 3ª versão: Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 - 4ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 - 5ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - 6ª versão: Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 - 7ª versão: Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 - 8ª versão: Lei n.º 7-A/2016, de 30/03 - 9ª versão: Lei n.º 42/2016, de 28/12 - 10ª versão: Lei n.º 114/2017, de 29/12 CAPÍTULO III Execução Artigo 12.º Contratos de execução - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] 1 - As condições de transferências das atribuições a que se referem as alíneas a),
  37. c)e
  38. d)do n.º 1 do artigo 2.º são definidas em contratos de execução a celebrar entre o Ministério da Educação e os municípios, contendo cláusulas obrigatórias relativas:
  39. a)Identificação das entidades outorgantes;
  40. b)Transferência para os municípios dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros associados ao desempenho das competências previstas no presente decreto-lei;
  41. c)Os direitos e obrigações das partes contratantes;
  42. d)A definição dos instrumentos financeiros utilizáveis;
  43. e)A forma de acompanhamento e controlo da execução do contrato por parte do Ministério da Educação;
  44. f)As consequências resultantes do incumprimento de qualquer das partes contratantes. 2 - Os contratos de execução devem ser celebrados até Junho do ano lectivo anterior aquele a que respeitam. 3 - O incumprimento das obrigações previstas neste artigo determina a retenção do duodécimo das transferências do fundo social municipal em valor correspondente, até à regularização da situação. 4 - Nos casos em que o município não realize despesa elegível de montante pelo menos igual às transferências financeiras consignadas a um fim específico, efectuadas nos termos do presente decreto-lei, no ano subsequente é deduzida à verba a que teria direito ao abrigo do fundo social municipal a diferença entre a receita de este e a despesa correspondente. 5 - Nos casos em que o município não assegure o exercício das atribuições transferidas nos termos do presente decreto-lei, pode o Ministério da Educação assegurar, a título supletivo, as referidas competências. Artigo 13.º Escolas básicas e secundárias - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] Nas escolas básicas e secundárias, nos termos da designação do quadro n.º 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 314/97, de 15 de Novembro, e 299/2007, de 22 de Agosto, podem ser igualmente exercidas pelos municípios as atribuições a que se refere o presente decreto-lei mediante a celebração de um contrato específico com o Ministério da Educação, seguindo as regras definidas no artigo anterior. Artigo 14.º Residências para estudantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] 1 - São transferidas para os municípios, mediante a celebração de um contrato de execução com o Ministério da Educação, as residências para estudantes localizadas no respectivo concelho. 2 - No contrato de execução a que se refere o número anterior são definidas as condições em concreto para a transferência do património e do pessoal das residências para estudantes. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 15.º Âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] 1 - O presente decreto-lei aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos públicos de ensino dependentes do Ministério da Educação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - A aplicação do disposto no presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira efectua-se mediante decreto legislativo regional. Artigo 16.º Entrada em vigor - [revogado - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro ] O presente decreto-lei entra em vigor no mês seguinte à sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Junho de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - José António Fonseca Vieira da Silva - VVictorino Lemos. Promulgado em 15 de Julho de 2008. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 17 de Julho de 2008. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali

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