Lei n.º 71/2014, de 01 de Setembro

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1. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2014, de 6 de março, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 11/2014, de 6 de março O corpo do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março , passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º [...] 1 - ... 2 - O disposto no artigo 3.º-A da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, na redação dada pela presente lei, tem caráter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção dos regimes não transitórios previstos no Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, do regime especial de aposentação previsto no artigo 2.º da Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto, e dos regimes estatutariamente previstos para: a)... b)... c)... d)... 3 - ...» Artigo 3.º Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com efeitos desde a data de entrada em vigor da Lei n.º 11/2014, de 6 de março. Aprovada em 25 de julho de
2. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Promulgada em 21 de agosto de
3. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendada em 22 de agosto de
4. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Páginas: © Copyright
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