Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro

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1. c)do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alteração à Lei Tutelar Educativa 1 - Os artigos 3.º, 8.º, 11.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 22.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 46.º, 52.º, 57.º, 61.º, 72.º, 73.º, 84.º, 87.º, 90.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º, 100.º, 101.º, 104.º, 115.º, 116.º, 123.º, 125.º, 137.º, 138.º, 145.º, 152.º, 153.º, 155.º, 162.º, 165.º, 173.º, 188.º, 208.º, 209.º, 212.º, 217.º, 218.º, 222.º e 223.º, da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro , passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º [...] 1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - No caso de sucessão de leis no tempo, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao menor. Artigo 8.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Quando for aplicada mais do que uma medida de internamento ao mesmo menor, sem que se encontre integralmente cumprida uma delas, é efetuado, ouvido o Ministério Público, o menor e o seu defensor, o competente cúmulo jurídico de medidas, nos termos previstos na lei penal. 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - Se for caso de cumprimento sucessivo de medidas tutelares, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento na data em que seu destinatário completar 21 anos. 7 - Sempre que forem aplicáveis medidas de internamento com diferentes regimes de execução, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento com o limite de idade previsto no número anterior. Artigo 11.º [...] 1 - ... a)...
2. b)Compensar economicamente o ofendido, no todo ou em parte, pelo dano patrimonial, exclusivamente através de bens ou verbas que estejam na disponibilidade do menor; c)... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... Artigo 14.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - O juiz deve, em todos os casos, procurar a adesão do menor ao programa de tratamento, sendo necessário o consentimento do menor quando tiver idade superior a 16 anos. 5 - ... Artigo 16.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - A medida de acompanhamento educativo tem a duração mínima de três meses e máxima de dois anos, contados desde a data do trânsito em julgado da decisão de homologação judicial prevista no n.º 3. 6 - ... 7 - ... Artigo 17.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ...
3. a)...
4. b)Ter o menor idade igual ou superior a 14 anos à data da aplicação da medida. Artigo 18.º [...] 1 - A medida de internamento em regime aberto e semiaberto tem a duração mínima de seis meses e a máxima de dois anos. 2 - ... 3 - ... Artigo 22.º [...] 1 - O tribunal associa à execução de todas as medidas tutelares, sempre que for possível e adequado aos fins educativos visados, os pais ou outras pessoas de referência para o menor, familiares ou não. 2 - ... 3 - Na ausência de qualquer pessoa de referência e colaborante, o tribunal associa uma entidade de proteção social à execução das medidas tutelares educativas. Artigo 28.º [...] 1 - Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca:
5. a)Praticar os atos jurisdicionais relativos ao inquérito tutelar educativo;
6. b)Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, com vista à aplicação de medida tutelar;
7. c)Executar e rever as medidas tutelares;
8. d)...
9. e)Conhecer, nos termos previstos no artigo 201.º, do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de internamento. 2 - Cessa a competência das secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca quando:
10. a)...
11. b)... 3 - ... Artigo 29.º Secções da instância local 1 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções criminais da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, por aplicação, com as devidas adaptações, do disposto no n.º 5 do artigo 124.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer desdobramento, cabe às secções de competência genérica da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, conforme o disposto na alínea
12. a)do n.º 1 do artigo 130.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. 3 - Nos casos previstos nos números anteriores, o tribunal constitui-se em secção de família e menores. Artigo 30.º Constituição 1 - A secção de família e menores funciona, em regra, com um só juiz. 2 - ... Artigo 31.º [...] 1 - ... 2 - Sendo desconhecida a residência do menor é competente o tribunal da residência dos titulares das responsabilidades parentais. 3 - Se os titulares das responsabilidades parentais tiverem diferentes residências é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso da guarda conjunta, com quem o menor residir. 4 - ... Artigo 32.º [...] 1 - Para efeitos da presente lei, o momento da instauração do processo corresponde àquele em que for determinada a abertura de inquérito pelo Ministério Público. 2 - (Anterior corpo do artigo.) Artigo 33.º Atos urgentes A prática de atos urgentes é assegurada pelas secções de competência genérica da instância local, ainda que a respetiva comarca seja servida por secção de família e menores, nos casos em que esta se encontre sediada em diferente município. Artigo 39.º [...] 1 - A execução das medidas tutelares corre nos próprios autos, perante o juiz da secção de família e menores ou constituída como tal. 2 - ... Artigo 41.º [...] 1 - O processo tutelar é secreto até ao despacho que designar data para a audiência prévia ou para a audiência, se aquela não tiver lugar. 2 - ... Artigo 43.º [...] 1 - ...
13. a)...
14. b)Toma as iniciativas processuais que se justificarem relativamente ao exercício ou ao suprimento das responsabilidades parentais;
15. c)... 2 - ... 3 - ... Artigo 44.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - Sempre que for aplicada medida de internamento, e houver recurso, o processo assume natureza urgente e corre durante férias. Artigo 46.º [...] 1 - ... 2 - Não tendo sido anteriormente constituído ou nomeado, a autoridade judiciária providencia pela nomeação de defensor no despacho em que determine a audição ou a detenção do menor. 3 - ... 4 - ... 5 - ... Artigo 52.º [...] 1 - ... 2 - A detenção só se mantém quando o menor tiver cometido facto qualificado como crime contra as pessoas, a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, de prisão igual ou superior a três anos ou tiver cometido facto qualificado como crime a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, igual ou superior a cinco anos ou, ainda, tiver cometido dois ou mais factos qualificados como crimes a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, superior a três anos, cujo procedimento não dependa de queixa ou de acusação particular. 3 - ... 4 - ... Artigo 57.º [...] ...
16. a)A entrega do menor aos pais, representante legal, família de acolhimento, pessoa que tenha a sua guarda de facto, ou outra pessoa idónea, com imposição de obrigações ao menor;
17. b)...
18. c)... Artigo 61.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - O Ministério Público e o defensor são ouvidos, se não forem os requerentes, bem como os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor. Artigo 72.º [...] 1 - Qualquer pessoa pode denunciar ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal facto qualificado pela lei como crime, independentemente da natureza deste, praticado por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos. 2 - (Revogado.) 3 - ... 4 - ... Artigo 73.º [...] 1 - A denúncia é obrigatória:
19. a)...
20. b)... 2 - ... Artigo 84.º [...] 1 - Verificando-se a necessidade de medida tutelar e sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a cinco anos, o Ministério Público pode decidir-se pela suspensão do processo, mediante a apresentação de um plano de conduta, quando o menor:
21. a)Der a sua concordância ao plano proposto;
22. b)Não tiver sido sujeito a medida tutelar anterior;
23. c)Evidenciar que está disposto a evitar, no futuro, a prática de factos qualificados pela lei como crime. 2 - Os pais, o representante legal ou quem tiver a guarda de facto do menor são ouvidos sobre o plano de conduta. 3 - O Ministério Público pode solicitar aos serviços de reinserção social ou aos serviços de mediação a elaboração do plano de conduta. 4 - ... 5 - Para os efeitos previstos na alínea
24. a)do n.º 1 e no n.º 2, o Ministério Público procede à audição do menor e das pessoas aí referidas. 6 - ... 7 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 78.º Artigo 87.º [...] 1 - ... 2 - O Ministério Público pode ainda determinar o arquivamento do inquérito quando, tratando-se de facto qualificado pela lei como crime de natureza semipública ou particular, o ofendido manifeste no processo oposição ao seu prosseguimento, invocando fundamento especialmente relevante. 3 - (Anterior n.º 2.) Artigo 90.º [...] 1 - (Anterior corpo do artigo.)
25. a)...
26. b)...
27. c)...
28. d)...
29. e)...
30. f)Os meios de prova, limitando-se o rol de testemunhas a vinte;
31. g)... 2 - O limite do número de testemunhas previsto na alínea
32. f)do número anterior pode ser ultrapassado desde que tal se afigure necessário para a descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado facto qualificado como crime a que corresponda algum dos crimes referidos no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal ou se o processo se revelar de excecional complexidade, devido ao número de arguidos ou ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 340.º do Código de Processo Penal. Artigo 93.º [...] 1 - Resolvidas as questões referidas no artigo anterior, o juiz:
33. a)(Revogada.)
34. b)...
35. c)Designa dia para audiência prévia se, tendo sido requerida a aplicação de medida não institucional, a natureza e gravidade dos factos, a urgência do caso ou a medida proposta justificarem tratamento abreviado. 2 - Não se verificando nenhuma das situações referidas no número anterior, o juiz determina o prosseguimento do processo, mandando notificar o menor, os pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e o defensor de que podem:
36. a)...
37. b)...
38. c)... 3 - ... Artigo 94.º [...] 1 - A designação da audiência prévia faz-se dentro dos 10 dias imediatos ao recebimento do requerimento para a abertura da fase jurisdicional, para a data mais próxima compatível com a notificação das pessoas que nela devem participar. 2 - ... 3 - O despacho que designa dia para a audiência prévia contém:
39. a)...
40. b)...
41. c)...
42. d)A indicação do lugar, dia e hora da comparência, o número de sessões da audiência e a sua provável duração;
43. e)... 4 - ... 5 - ... 6 - O despacho, com o requerimento do Ministério Público quando tenha havido remissão, é ainda notificado ao menor, aos pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e ao defensor, com indicação de que podem ser apresentados meios de prova na audiência prévia. Artigo 95.º [...] O despacho que designa dia para audiência prévia é notificado às pessoas que nela devam comparecer com a antecedência mínima de oito dias. Artigo 96.º [...] 1 - Oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode determinar que a audiência prévia decorra fora das instalações do tribunal, tendo em conta, nomeadamente, a natureza e gravidade dos factos e a idade, personalidade e condições físicas e psicológicas do menor. 2 - Os magistrados, os advogados e os funcionários de justiça usam trajo profissional na audiência prévia, salvo quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, considerar que não é aconselhado pela natureza ou gravidade dos factos, pela personalidade do menor ou pela finalidade da intervenção tutelar. Artigo 97.º [...] 1 - O juiz, oficiosamente ou a requerimento, pode restringir, por despacho fundamentado, a assistência do público ou determinar que a audiência prévia decorra com exclusão da publicidade, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do tribunal. 2 - ... 3 - ... 4 - ... Artigo 100.º [...] 1 - A audiência prévia é contínua, decorrendo sem interrupção ou adiamento até ao encerramento, salvo as suspensões necessárias para alimentação e repouso dos participantes. 2 - Se a audiência prévia não puder ser concluída no dia em que tiver iniciado, é interrompida, para continuar no dia útil imediatamente posterior. 3 - O adiamento da audiência só é admissível quando, não sendo a simples interrupção bastante para remover o obstáculo:
44. a)Faltar ou ficar impossibilitada de participar pessoa que não possa ser de imediato substituída e cuja presença seja indispensável por força da lei ou de despacho do tribunal, exceto se estiverem presentes outras pessoas, caso em que se procederá à sua inquirição ou audição, mesmo que tal implique a alteração da ordem de produção de prova;
45. b)For absolutamente necessário proceder à produção de qualquer meio de prova superveniente e indisponível no momento em que a audiência estiver a decorrer;
46. c)Surgir qualquer questão prejudicial, prévia ou incidental, cuja resolução seja essencial para a boa decisão da causa e que torne altamente inconveniente a continuação da audiência; ou
47. d)For absolutamente necessário proceder à atualização de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, nos termos previstos no artigo 71.º 4 - Em caso de interrupção da audiência ou do seu adiamento, a audiência retoma-se a partir do último ato processual praticado na audiência interrompida ou adiada. 5 - A interrupção e o adiamento dependem sempre de despacho fundamentado do juiz que é notificado a todos os sujeitos processuais. 6 - Se a continuação da audiência não puder ocorrer dentro dos 30 dias subsequentes à data do adiamento, por impedimento do tribunal ou por impedimento do defensor, em consequência de outro serviço judicial já marcado, deve o respetivo motivo ficar consignado em ata, identificando-se expressamente a diligência e o processo a que respeita. 7 - Sem prejuízo do previsto no artigo 44.º, para efeitos do disposto no número anterior, não é considerado o período das férias judiciais, nem o período em que, por motivo estranho ao tribunal, os autos aguardem a realização de diligências de prova. 8 - O anúncio público em audiência do dia e hora para continuação ou recomeço daquela vale como notificação das pessoas que devam considerar-se presentes. 9 - (Anterior n.º 2.) Artigo 101.º [...] 1 - É obrigatória a participação na audiência prévia do Ministério Público e do defensor. 2 - São convocados para a audiência prévia:
48. a)...
49. b)...
50. c)...
51. d)... 3 - ... Artigo 104.º [...] 1 - ... 2 - ...
52. a)...
53. b)Ouve, sobre a proposta, os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor, o defensor e, se estiver presente, o ofendido. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... Artigo 115.º [...] Se, realizada a audiência prévia, o processo tiver de prosseguir, é correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 93.º Artigo 116.º [...] 1 - No prazo de 10 dias sobre o termo de realização das diligências a que houver lugar, o juiz designa dia para a audiência. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... Artigo 123.º [...] ...
54. a)...
55. b)...
56. c)Qualquer pessoa que tiver a defender direito afetado pela decisão, limitada à parte em que a decisão recorrida afete tal direito. Artigo 125.º [...] 1 - ... 2 - O recurso interposto de decisão que aplique ou mantenha medida cautelar é decidido no prazo máximo de 15 dias, a contar da data de receção dos autos no tribunal superior. 3 - O recurso interposto de decisão que aplique ou mantenha medida tutelar de internamento é decidido no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de receção dos autos no tribunal superior. 4 - Ao recurso interposto de decisão que aplique medida tutelar de internamento é atribuído efeito devolutivo, aguardando o menor em centro educativo até ao trânsito em julgado da decisão. Artigo 137.º [...] 1 - A revisão tem lugar oficiosamente, a requerimento do Ministério Público, do menor, dos pais, do representante legal, de quem tenha a sua guarda de facto ou do defensor ou mediante proposta da entidade encarregue de acompanhar e assegurar a execução da medida. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... Artigo 138.º [...] 1 - ... 2 - ...
57. a)...
58. b)...
59. c)...
60. d)Ordenar o internamento em regime semiaberto, nos casos em que o facto qualificado como crime praticado pelo menor admitisse a aplicação de medida de internamento em regime semiaberto ou fechado. 3 - A substituição da medida, nos termos previstos na alínea
61. c)do n.º 1 e nas alíneas
62. c)e
63. d)do n.º 2, pode ser determinada por tempo igual ou inferior ao que falte para o cumprimento da medida substituída. Artigo 145.º [...] ...
64. a)...
65. b)...
66. c)...
67. d)...
68. e)(Revogada.) Artigo 152.º [...] 1 - É correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 150.º quanto à escolha e determinação pelos serviços de reinserção social do centro educativo para a execução dos internamentos referidos nas alíneas b),
69. c)e
70. d)do artigo 145.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - ... Artigo 153.º [...] 1 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 151.º aos internamentos previstos nas alíneas b),
71. c)e
72. d)do artigo 145.º 2 - É correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 151.º ao internamento previsto na alínea
73. c)do artigo 145.º 3 - ... Artigo 155.º [...] 1 - ... 2 - A execução de medida de internamento é interrompida se o menor se ausentar sem autorização do centro educativo, não contando o tempo de ausência na duração da medida e do internamento. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - É correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 3, 4 e 5 aos internamentos referidos nas alíneas b),
74. c)e
75. d)do artigo 145.º Artigo 162.º [...] Cada centro educativo dispõe de projeto de intervenção educativo próprio que deve permitir a programação faseada e progressiva da intervenção, diferenciando os objetivos a realizar em cada fase e o respetivo sistema de reforços positivos e negativos, dentro dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o regulamento interno. Artigo 165.º [...] 1 - ... 2 - (Revogado.) Artigo 173.º Direitos dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor 1 - Os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto do menor conservam, durante o internamento, todos os direitos e deveres relativos à pessoa do menor, que não sejam incompatíveis com a medida tutelar, salvas as restrições ou proibições impostas pelo tribunal. 2 - Os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor têm direito, nos termos regulamentares, salvas as restrições ou proibições impostas pelo tribunal:
76. a)...
77. b)...
78. c)... Artigo 188.º [...] 1 - ... 2 - A aplicação de medida disciplinar não pode, em caso algum, de maneira direta ou indireta, traduzir-se em castigos corporais, privação de alimentos ou do direito a receber visitas, não proibidas pelo tribunal, dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor. 3 - ... Artigo 208.º [...] 1 - Os serviços de reinserção social podem celebrar acordos de cooperação com entidades particulares, sem fins lucrativos, com experiência reconhecida na área da delinquência juvenil, para a execução de internamentos em regime aberto, semiaberto e fechado, nos termos previstos na lei. 2 - ... 3 - Para garantir o previsto no número anterior, a direção do centro educativo é assegurada por um diretor designado pelos serviços de reinserção. 4 - Nos casos em que a dimensão do centro educativo o justifique pode também ser designado pelos serviços de reinserção um coordenador técnico. Artigo 209.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - A comissão tem livre acesso aos centros educativos, podendo contactar em privado com o menor internado. 4 - A Comissão é apoiada pelo Ministério da Justiça nos termos que forem fixados por portaria. Artigo 212.º [...] 1 - O registo de medidas tutelares educativas funciona na Direção-Geral da Administração da Justiça, sendo o diretor-geral da Administração da Justiça a entidade responsável pela respetiva base de dados. 2 - Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação. Artigo 217.º [...] 1 - O certificado do registo é emitido, com recurso preferencial a meios informáticos, pela Direção-Geral da Administração da Justiça. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Não havendo possibilidade de emissão do certificado de registo através de plataforma informática disponível nos tribunais ou nos serviços de reinserção social, o envio daquele para instrução do processo tutelar educativo ou para a instrução do dossier individual do menor deve ser realizado no prazo máximo de dez dias. Artigo 218.º [...] Na ausência de aplicação informática, a consulta do registo destina-se a facultar ao titular dos dados e aos seus pais ou representante legal, até aquele completar 18 anos, o conhecimento do conteúdo integral do registo a seu respeito, devendo o pedido ser dirigido ao diretor-geral da Administração da Justiça. Artigo 222.º [...] A Direção-Geral da Administração da Justiça e as entidades mencionadas na alínea
79. d)do artigo 215.º devem adotar as medidas de segurança referidas no n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro. Artigo 223.º [...] Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação constante do registo de medidas tutelares educativas e seu conteúdo, cabendo recurso da decisão para as secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca, ou para as secções da instância local constituídas como secções de família e menores, da área de residência do menor.» 2 - A epígrafe da Secção II do Capítulo V do Título IV da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, passa a designar-se «Audiência Prévia». Artigo 2.º Aditamentos à Lei Tutelar Educativa 1 - São aditados à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro , os artigos 3.º-A, 3.º-B, 3.º-C, 46.º-A, 92.º-A, 119.º-A, 158.º-A e 158.º-B, com a seguinte redação: «Artigo 3.º-A Momento da prática do facto O facto considera-se praticado no momento em que o menor atuou ou, em caso de omissão, deveria ter atuado, independentemente do momento da produção do resultado. Artigo 3.º-B Aplicação da lei no espaço 1 - A presente lei é aplicável ao menor que, residindo ou sendo encontrado em território nacional, aqui tenha praticado facto qualificado pela lei como crime. 2 - Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a presente lei é, ainda, aplicável aos menores desde que:
80. a)Pratiquem facto qualificado como crime em território estrangeiro, sejam encontrados em território nacional e residam em Portugal;
81. b)O facto praticado seja qualificado como crime, quer pela lei portuguesa, quer pela lei do lugar da prática do facto. Artigo 3.º-C Lugar da prática do facto O facto considera-se praticado tanto no lugar em que o menor atuou ou, no caso de omissão, devia ter atuado, como naquele em que o resultado se tiver produzido. Artigo 46.º-A Obrigatoriedade de assistência É obrigatória a assistência de defensor em qualquer ato processual do processo tutelar, incluindo nos recursos ordinários ou extraordinários. Artigo 92.º-A Saneamento do processo 1 - Recebido o requerimento para abertura da fase jurisdicional, o juiz verifica se existem questões prévias que obstem ao conhecimento da causa. 2 - O juiz rejeita o requerimento:
82. a)Que não contenha os requisitos que constam do artigo 90.º;
83. b)Se os factos nele descritos não forem qualificados pela lei penal como crime. Artigo 119.º-A Princípio da plenitude da assistência dos juízes 1 - Só podem intervir na sentença os juízes que tenham assistido a todos os atos de instrução e discussão praticados na audiência, salvo o disposto nos números seguintes. 2 - Se durante a discussão e julgamento falecer ou se impossibilitar permanentemente algum dos juízes sociais, não se repetirão os atos já praticados, a menos que as circunstâncias aconselhem, de preferência, a repetição de algum ou alguns dos atos já praticados, o que será decidido sem recurso, mas em despacho fundamentado, pelo juiz que deva presidir à continuação da audiência. 3 - Sendo temporária a impossibilidade, interrompe-se a audiência pelo tempo indispensável, a não ser que as circunstâncias aconselhem, de preferência, a substituição do juiz impossibilitado, o que será decidido pelo presidente do tribunal, em despacho fundamentado. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2. 4 - O juiz substituto continuará a intervir, não obstante o regresso ao serviço do juiz efetivo. 5 - No caso previsto no n.º 2, falecendo o juiz presidente ou ficando este permanentemente impossibilitado, repetem-se os atos já praticados. 6 - O juiz que for transferido, promovido ou aposentado ou o juiz social a quem tenha sido deferida a escusa, concluirá o julgamento, exceto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo, ou a escusa tiver por fundamento a incapacidade física ou moral para o exercício do cargo, ou se em qualquer dos casos as circunstâncias aconselharem, de preferência, a substituição do juiz impossibilitado, o que será decidido pelo presidente do tribunal, em despacho fundamentado. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 5. Artigo 158.º-A Período de supervisão intensiva 1 - Por decisão judicial, a execução das medidas de internamento pode compreender um período de supervisão intensiva, o qual visa aferir o nível de competências de natureza integradora adquiridas pelo menor no meio institucional, bem como o impacto no seu comportamento social e pessoal, tendo sempre por referência o facto praticado. 2 - A decisão prevista no número anterior é sempre precedida de parecer dos serviços de reinserção social. 3 - A duração do período de supervisão intensiva não pode ser inferior a três meses nem superior a um ano, cabendo aos serviços de reinserção social avaliar e propor a duração do período de supervisão intensiva em cada caso. 4 - Em qualquer caso, o período de supervisão intensiva não pode ser superior a metade do tempo de duração da medida. 5 - A supervisão intensiva é executada em meio natural de vida ou, em alternativa, e sempre que possível, em casa de autonomia, gerida pelos próprios serviços de reinserção social, por entidades particulares sem fins lucrativos, ou por organismos da Segurança Social, mediante formalização de acordos de cooperação, assegurando-se em qualquer caso a supervisão do período pelos serviços de reinserção social. 6 - O tribunal pode sujeitar o menor ao cumprimento de obrigações e, ou, impor-lhe regras de conduta durante o período de supervisão intensiva. 7 - As obrigações e regras de conduta previstas no número anterior podem consistir no seguinte:
84. a)Obrigação de frequentar o sistema educativo e formativo, se o menor estiver abrangido pela escolaridade obrigatória;
85. b)Obrigação de se submeter a programas de tipo formativo, cultural, educativo, profissional, laboral, de educação sexual, de educação rodoviária ou outros similares;
86. c)Obrigação de assiduidade no posto de trabalho;
87. d)Proibição de frequentar determinados meios, locais ou espetáculos;
88. e)Proibição de se ausentar do local de residência sem autorização judicial prévia;
89. f)Obrigação de residir num local determinado;
90. g)Obrigação de comparecer perante o tribunal ou os serviços de reinserção social, sempre que for convocado, para os informar sobre as atividades realizadas;
91. h)Quaisquer outras obrigações que o tribunal considere convenientes para a reinserção social do menor, desde que não atentem contra a sua dignidade como pessoa. 8 - Durante o período de supervisão intensiva, o menor é acompanhado pela equipa de reinserção social competente, que para o efeito prepara e executa um plano de reinserção social, em colaboração com o menor, os pais ou outras pessoas de referência significativa para o menor, ou com a entidade de proteção social designada pelo tribunal, de acordo com o n.º 3 do artigo 22.º 9 - Para efeitos de avaliação da execução do período de supervisão intensiva, os serviços de reinserção social remetem ao tribunal relatórios trimestrais. 10 - Findo o período de supervisão intensiva, e sempre que se comprove que o menor cumpriu as obrigações impostas pelo tribunal, a medida é extinta e o processo arquivado. 11 - Em caso de grave ou reiterada violação das obrigações e regras de conduta impostas ao menor, o tribunal determina o seu internamento, para cumprimento do tempo de medida que lhe faltar cumprir, sempre que possível, no mesmo centro educativo onde cumpriu a medida. 12 - Serão estabelecidas, em termos a definir por decreto-lei, as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia. Artigo 158.º-B Acompanhamento pós-internamento 1 - Não sendo determinado período de supervisão intensiva, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, cessada a medida de internamento, os serviços de reinserção social acompanham o regresso do menor à liberdade, nos termos dos números seguintes. 2 - O diretor do centro deve informar os serviços de reinserção social, com, pelo menos 3 meses de antecedência, da data prevista para a cessação da medida de internamento. 3 - Recebida a comunicação prevista no número anterior, os serviços de reinserção social avaliam as condições de integração do menor no seu meio natural de vida, e propõem fundamentadamente, sendo caso disso, junto da comissão de proteção de crianças e jovens territorialmente competente, a instauração de processo de promoção e proteção, nos termos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, disso dando, em simultâneo, conhecimento ao Ministério Público. 4 - Podem ser criadas, em termos a definir por decreto-lei, unidades residenciais de transição destinadas a jovens saídos de centro educativo.» 2 - O Capítulo VI do Título IV da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, passa a designar-se «Tempos dos atos», sendo composto pelo novo artigo 127.º-A, com a seguinte redação: «CAPÍTULO VI Tempo dos atos Artigo 127.º-A Prazo e seu excesso 1 - Salvo disposição legal em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer ato processual. 2 - Os despachos ou promoções de mero expediente, bem como os considerados urgentes, devem ser proferidos no prazo máximo de dois dias. 3 - Decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz sem que o mesmo tenha sido praticado, deve o juiz consignar a concreta razão da inobservância do prazo. 4 - A secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada dos casos em que se mostrem decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz, ainda que o ato tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal, no prazo de 10 dias contado da data de receção, remeter o expediente à entidade com competência disciplinar.» 3 - O atual Capítulo VI do Título IV da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, sob a epígrafe «Direito subsidiário», composto pelo artigo 128.º, passa a Capítulo VII. 4 - É aditado à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, um novo Título VII com a designação «Acompanhamento da execução e avaliação da Lei Tutelar Educativa», composto pelo artigo 225.º, com a seguinte redação: «TÍTULO VII Acompanhamento da execução e avaliação da Lei Tutelar Educativa Artigo 225.º Avaliação e monitorização 1 - Com vista a avaliar a eficácia da Lei Tutelar Educativa nos objetivos a que se propõe, o Ministério da Justiça apresenta anualmente à Assembleia da República um relatório que, mediante recolha de informação junto dos contextos comunitários e sociofamiliares dos menores que cumpriram medida tutelar educativa de internamento em centro educativo e, no respeito pelos consentimentos devidos, designadamente dos referidos menores e respetivos representantes legais, permita aferir dos percursos seguidos pelos mesmos após o cumprimento daquela medida e, bem assim, da eventual ocorrência de reincidência. 2 - O relatório referido no número anterior deve, sempre que possível, e com observância de idênticos pressupostos, permitir aferir dos percursos seguidos pelos menores que cumpriram medidas tutelares educativas não institucionais, designadamente, a medida tutelar de acompanhamento educativo.» Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Retificação n.º 9/2015, de 03/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 4/2015, de 15/01 Artigo 3.º Norma revogatória São revogadas as seguintes disposições da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro :
92. a)O n.º 2 do artigo 72.º;
93. b)O n.º 4 do artigo 78.º;
94. c)A alínea
95. a)do n.º 1 do artigo 93.º;
96. d)A alínea
97. e)do artigo 145.º;
98. e)O artigo 148.º;
99. f)O n.º 2 do artigo 165.º Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Artigo 5.º Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com a redação atual e as necessárias correções materiais. Aprovada em 5 de dezembro de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Promulgada em 5 de janeiro de 2015. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendada em 7 de janeiro de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. ANEXO REPUBLICAÇÃO DA LEI TUTELAR EDUCATIVA, APROVADA EM ANEXO À LEI N.º 166/99, DE 14 DE SETEMBRO TÍTULO I Disposição introdutória Artigo 1.º Âmbito da lei A prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de facto qualificado pela lei como crime dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa em conformidade com as disposições da presente lei. TÍTULO II Das medidas tutelares educativas CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 2.º Finalidades das medidas 1 - As medidas tutelares educativas, adiante abreviadamente designadas por medidas tutelares, visam a educação do menor para o direito e a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade. 2 - As causas que excluem ou diminuem a ilicitude ou a culpa são consideradas para a avaliação da necessidade e da espécie de medida. Artigo 3.º Aplicação da lei no tempo 1 - Só pode aplicar-se medida tutelar a menor que cometa facto qualificado pela lei como crime e passível de medida tutelar por lei anterior ao momento da sua prática. 2 - No caso de sucessão de leis no tempo, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao menor. Artigo 3.º-A Momento da prática do facto O facto considera-se praticado no momento em que o menor atuou ou, em caso de omissão, deveria ter atuado, independentemente do momento da produção do resultado. Artigo 3.º-B Aplicação da lei no espaço 1 - A presente lei é aplicável ao menor que, residindo ou sendo encontrado em território nacional, aqui tenha praticado facto qualificado pela lei como crime. 2 - Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a presente lei é, ainda, aplicável aos menores desde que:
100. a)Pratiquem facto qualificado como crime em território estrangeiro, sejam encontrados em território nacional e residam em Portugal;
101. b)O facto praticado seja qualificado como crime, quer pela lei portuguesa, quer pela lei do lugar da prática do facto. Artigo 3.º-C Lugar da prática do facto O facto considera-se praticado tanto no lugar em que o menor atuou ou, no caso de omissão, devia ter atuado, como naquele em que o resultado se tiver produzido. Artigo 4.º Princípio da legalidade 1 - São medidas tutelares:
102. a)A admoestação;
103. b)A privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzir ciclomotores;
104. c)A reparação ao ofendido;
105. d)A realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade;
106. e)A imposição de regras de conduta;
107. f)A imposição de obrigações;
108. g)A frequência de programas formativos;
109. h)O acompanhamento educativo;
110. i)O internamento em centro educativo. 2 - Considera-se medida institucional a prevista na alínea
111. i)do número anterior e não institucionais as restantes. 3 - A medida de internamento em centro educativo aplica-se segundo um dos seguintes regimes de execução:
112. a)Regime aberto;
113. b)Regime semiaberto;
114. c)Regime fechado. Artigo 5.º Execução das medidas tutelares A execução das medidas tutelares pode prolongar-se até o jovem completar 21 anos, momento em que cessa obrigatoriamente. Artigo 6.º Critério de escolha das medidas 1 - Na escolha da medida tutelar aplicável o tribunal dá preferência, de entre as que se mostrem adequadas e suficientes, à medida que represente menor intervenção na autonomia de decisão e de condução de vida do menor e que seja suscetível de obter a sua maior adesão e a adesão de seus pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto. 2 - O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável à fixação da modalidade ou do regime de execução de medida tutelar. 3 - A escolha da medida tutelar aplicável é orientada pelo interesse do menor. 4 - Quando o menor for considerado autor da prática de uma pluralidade de factos qualificados como crime o tribunal aplica uma ou várias medidas tutelares, de acordo com a concreta necessidade de educação do menor para o direito. Artigo 7.º Determinação da duração das medidas 1 - A medida tutelar deve ser proporcionada à gravidade do facto e à necessidade de educação do menor para o direito manifestada na prática do facto e subsistente no momento da decisão. 2 - A duração da medida de internamento em centro educativo não pode, em caso algum, exceder o limite máximo da pena de prisão prevista para o crime correspondente ao facto. Artigo 8.º Aplicação de várias medidas 1 - Quando forem aplicadas várias medidas tutelares ao mesmo menor, no mesmo ou em diferentes processos, o tribunal determina o seu cumprimento simultâneo, quando entender que as medidas são concretamente compatíveis. 2 - Quando considerar que o cumprimento simultâneo de medidas tutelares aplicadas no mesmo processo não é possível, o tribunal, ouvido o Ministério Público, substitui todas ou algumas medidas por outras ou determina o seu cumprimento sucessivo, nos termos da presente lei. 3 - No caso de aplicação de várias medidas ao mesmo menor em diferentes processos, cujo cumprimento simultâneo não seja possível nos termos do n.º 1, o tribunal determina o seu cumprimento sucessivo, nos termos da presente lei. 4 - Quando for aplicada mais do que uma medida de internamento ao mesmo menor, sem que se encontre integralmente cumprida uma delas, é efetuado, ouvido o Ministério Público, o menor e o seu defensor, o competente cúmulo jurídico de medidas, nos termos previstos na lei penal. 5 - No caso de substituição de medidas tutelares o tribunal toma em conta o disposto nos artigos anteriores do presente capítulo. 6 - Se for caso de cumprimento sucessivo de medidas tutelares, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento na data em que seu destinatário completar 21 anos. 7 - Sempre que forem aplicáveis medidas de internamento com diferentes regimes de execução, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento com o limite de idade previsto no número anterior. CAPÍTULO II Conteúdo das medidas Artigo 9.º Admoestação A admoestação consiste na advertência solene feita pelo juiz ao menor, exprimindo o carácter ilícito da conduta e o seu desvalor e consequências e exortando-o a adequar o seu comportamento às normas e valores jurídicos e a inserir-se, de uma forma digna e responsável, na vida em comunidade. Artigo 10.º Privação do direito de conduzir A medida de privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzir ciclomotores consiste na cassação ou na proibição de obtenção da licença, por período entre um mês e um ano. Artigo 11.º Reparação ao ofendido 1 - A reparação ao ofendido consiste em o menor:
115. a)Apresentar desculpas ao ofendido;
116. b)Compensar economicamente o ofendido, no todo ou em parte, pelo dano patrimonial, exclusivamente através de bens ou verbas que estejam na disponibilidade do menor;
117. c)Exercer, em benefício do ofendido, atividade que se conexione com o dano, sempre que for possível e adequado. 2 - A apresentação de desculpas ao ofendido consiste em o menor exprimir o seu pesar pelo facto, por qualquer das seguintes formas:
118. a)Manifestação, na presença do juiz e do ofendido, do seu propósito de não repetir factos análogos;
119. b)Satisfação moral ao ofendido, mediante ato que simbolicamente traduza arrependimento. 3 - O pagamento da compensação económica pode ser efetuado em prestações, desde que não desvirtue o significado da medida, atendendo o juiz, na fixação do montante da compensação ou da prestação, apenas às disponibilidades económicas do menor. 4 - A atividade exercida em benefício do ofendido não pode ocupar mais de dois dias por semana e três horas por dia e respeita o período de repouso do menor, devendo salvaguardar um dia de descanso semanal e ter em conta a frequência da escolaridade, bem como outras atividades que o tribunal considere importantes para a formação do menor. 5 - A atividade exercida em benefício do ofendido tem o limite máximo de doze horas, distribuídas, no máximo, por quatro semanas. 6 - A medida de reparação nas modalidades previstas nas alíneas
120. b)e
121. c)do n.º 1 exige o consentimento do ofendido. Artigo 12.º Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade 1 - A medida de prestações económicas ou de realização de tarefas a favor da comunidade consiste em o menor entregar uma determinada quantia ou exercer atividade em benefício de entidade, pública ou privada, de fim não lucrativo. 2 - A atividade exercida tem a duração máxima de sessenta horas, não podendo exceder três meses. 3 - A realização de tarefas a favor da comunidade pode ser executada em fins de semana ou dias feriados. 4 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º Artigo 13.º Imposição de regras de conduta 1 - A medida de imposição de regras de conduta tem por objetivo criar ou fortalecer condições para que o comportamento do menor se adeque às normas e valores jurídicos essenciais da vida em sociedade. 2 - Podem ser impostas, entre outras, as seguintes regras de conduta com a obrigação de:
122. a)Não frequentar certos meios, locais ou espetáculos;
123. b)Não acompanhar determinadas pessoas;
124. c)Não consumir bebidas alcoólicas;
125. d)Não frequentar certos grupos ou associações;
126. e)Não ter em seu poder certos objetos. 3 - As regras de conduta não podem representar limitações abusivas ou desrazoáveis à autonomia de decisão e de condução de vida do menor e têm a duração máxima de dois anos. Artigo 14.º Imposição de obrigações 1 - A medida de imposição de obrigações tem por objetivo contribuir para o melhor aproveitamento na escolaridade ou na formação profissional e para o fortalecimento de condições psicobiológicas necessárias ao desenvolvimento da personalidade do menor. 2 - A imposição de obrigações pode consistir na obrigação de o menor:
127. a)Frequentar um estabelecimento de ensino com sujeição a controlo de assiduidade e aproveitamento;
128. b)Frequentar um centro de formação profissional ou seguir uma formação profissional, ainda que não certificada;
129. c)Frequentar sessões de orientação em instituição psicopedagógica e seguir as diretrizes que lhe forem fixadas;
130. d)Frequentar atividades de clubes ou associações juvenis;
131. e)Submeter-se a programas de tratamento médico, médico-psiquiátrico, médico-psicológico ou equiparado junto de entidade ou de instituição oficial ou particular, em regime de internamento ou em regime ambulatório. 3 - A submissão a programas de tratamento visa, nomeadamente, o tratamento das seguintes situações:
132. a)Habituação alcoólica;
133. b)Consumo habitual de estupefacientes;
134. c)Doença infetocontagiosa ou sexualmente transmissível;
135. d)Anomalia psíquica. 4 - O juiz deve, em todos os casos, procurar a adesão do menor ao programa de tratamento, sendo necessário o consentimento do menor quando tiver idade superior a 16 anos. 5 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 13.º Artigo 15.º Frequência de programas formativos 1 - A medida de frequência de programas formativos consiste na participação em:
136. a)Programas de ocupação de tempos livres;
137. b)Programas de educação sexual;
138. c)Programas de educação rodoviária;
139. d)Programas de orientação psicopedagógica;
140. e)Programas de despiste e orientação profissional;
141. f)Programas de aquisição de competências pessoais e sociais;
142. g)Programas desportivos. 2 - A medida de frequência de programas formativos tem a duração máxima de seis meses, salvo nos casos em que o programa tenha duração superior, não podendo exceder um ano. 3 - A título excecional, e para possibilitar a execução da medida, o tribunal pode decidir que o menor resida junto de pessoa idónea ou em instituição de regime aberto não dependente do Ministério da Justiça que faculte o alojamento necessário para a frequência do programa. Artigo 16.º Acompanhamento educativo 1 - A medida de acompanhamento educativo consiste na execução de um projeto educativo pessoal que abranja as áreas de intervenção fixadas pelo tribunal. 2 - O tribunal pode impor ao menor sujeito a acompanhamento educativo regras de conduta ou obrigações, bem como a frequência de programas formativos. 3 - O projeto é elaborado pelos serviços de reinserção social e sujeito a homologação judicial. 4 - Compete aos serviços de reinserção social supervisionar, orientar, acompanhar e apoiar o menor durante a execução do projeto educativo pessoal. 5 - A medida de acompanhamento educativo tem a duração mínima de três meses e a máxima de dois anos, contados desde a data do trânsito em julgado da decisão de homologação judicial prevista no n.º 3. 6 - No caso de o tribunal impor ao menor a frequência de programas formativos é correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 15.º 7 - No caso de o tribunal impor ao menor a obrigação prevista na alínea
143. e)do n.º 2 do artigo 14.º vale correspondentemente o disposto no n.º 4 do mesmo artigo. Artigo 17.º Internamento 1 - A medida de internamento visa proporcionar ao menor, por via do afastamento temporário do seu meio habitual e da utilização de programas e métodos pedagógicos, a interiorização de valores conformes ao direito e a aquisição de recursos que lhe permitam, no futuro, conduzir a sua vida de modo social e juridicamente responsável. 2 - A medida de internamento em regime aberto, em regime semiaberto e em regime fechado é executada em centro educativo classificado com o correspondente regime de funcionamento e grau de abertura ao exterior. 3 - A medida de internamento em regime semiaberto é aplicável quando o menor tiver cometido facto qualificado como crime contra as pessoas a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, de prisão superior a três anos ou tiver cometido dois ou mais factos qualificados como crimes a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, superior a três anos. 4 - A medida de internamento em regime fechado é aplicável quando se verifiquem cumulativamente os seguintes pressupostos:
144. a)Ter o menor cometido facto qualificado como crime a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, de prisão superior a cinco anos ou ter cometido dois ou mais factos contra as pessoas qualificados como crimes a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, de prisão superior a três anos; e
145. b)Ter o menor idade igual ou superior a 14 anos à data da aplicação da medida. Artigo 18.º Duração da medida de internamento 1 - A medida de internamento em regime aberto e semiaberto tem a duração mínima de seis meses e a máxima de dois anos. 2 - A medida de internamento em regime fechado tem a duração mínima de seis meses e a máxima de dois anos, salvo o disposto no número seguinte. 3 - A medida de internamento em regime fechado tem a duração máxima de três anos, quando o menor tiver praticado facto qualificado como crime a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, de prisão superior a oito anos, ou dois ou mais factos qualificados como crimes contra as pessoas a que corresponda a pena máxima, abstratamente aplicável, de prisão superior a cinco anos. CAPÍTULO III Regime das medidas Artigo 19.º Não cumulação 1 - Salvo o disposto no n.º 2 do artigo 16.º e no número seguinte, as medidas tutelares não podem ser aplicadas cumulativamente por um mesmo facto ao mesmo menor. 2 - A medida de privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzir ciclomotores pode cumular-se com outra medida. Artigo 20.º Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade 1 - Se for aplicada medida de realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade, o tribunal fixa, na decisão:
146. a)A modalidade da medida;
147. b)Consoante o caso, o montante e a forma da prestação económica ou a atividade, a duração e a forma da sua prestação;
148. c)Consoante o caso, a entidade que acompanha a execução ou a entidade destinatária da prestação. 2 - O tribunal pode deferir aos serviços de reinserção social a definição da forma da prestação de atividade. Artigo 21.º Imposição de obrigações, frequência de programas formativos e acompanhamento educativo 1 - Antes de aplicar as medidas de imposição de obrigações, de frequência de programas formativos ou de acompanhamento educativo que incluir obrigações ou frequência de programas formativos o tribunal pode pedir aos serviços de reinserção social informação sobre instituições ou entidades junto das quais o menor deve cumprir a medida, respetivos programas, horários, condições de frequência e vagas disponíveis. 2 - Os serviços de reinserção social informam o tribunal em prazo não superior a 20 dias. Artigo 22.º Execução participada 1 - O tribunal associa à execução de todas as medidas tutelares, sempre que for possível e adequado aos fins educativos visados, os pais ou outras pessoas de referência para o menor, familiares ou não. 2 - O tribunal delimita a colaboração das pessoas referidas no número anterior relativamente a serviços e entidades encarregados de acompanhar e assegurar a execução das medidas, em ordem a garantir a conjugação de esforços. 3 - Na ausência de qualquer pessoa de referência e colaborante, o tribunal associa uma entidade de proteção social à execução das medidas tutelares educativas. CAPÍTULO IV Interatividade entre penas e medidas tutelares Artigo 23.º Execução cumulativa de medidas e penas O menor sujeito a processo tutelar que for simultaneamente arguido em processo penal cumpre cumulativamente as medidas tutelares e as penas que lhe forem aplicadas, sempre que as mesmas forem entre si concretamente compatíveis. Artigo 24.º Condenação em pena de prisão efetiva 1 - Cessa a execução das medidas tutelares quando o jovem maior de 16 anos for condenado em pena de prisão efetiva, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Tratando-se das medidas de admoestação, de reparação ao ofendido na modalidade de compensação económica ou de prestações económicas a favor da comunidade a sua execução não cessa com a condenação em pena de prisão efetiva, nos casos em que a situação concreta do jovem, durante a execução da pena, lhe garanta disponibilidades económicas bastantes para satisfazer os encargos resultantes do cumprimento das medidas. 3 - Quando a execução da medida tutelar cesse nos termos do n.º 1, a execução da pena de prisão inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Artigo 25.º Condenação nas penas de internamento em centro de detenção, colocação por dias livres em centro de detenção ou colocação em centro de detenção em regime de semi-internato 1 - Quando for aplicada pena de internamento em centro de detenção, pena de colocação por dias livres em centro de detenção ou pena de colocação em centro de detenção em regime de semi-internato a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento, a execução das penas referidas tem início após o cumprimento da medida tutelar. 2 - Quando for aplicada medida tutelar não institucional a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir pena de internamento em centro de detenção, pena de colocação por dias livres em centro de detenção ou pena de colocação em centro de detenção em regime de semi-internato e a medida aplicada for incompatível com a pena em execução, aquela é executada após o cumprimento desta. 3 - Quando for aplicada medida tutelar de internamento em regime aberto ou semiaberto a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir pena de internamento em centro de detenção, pena de colocação por dias livres em centro de detenção ou pena de colocação em centro de detenção em regime de semi-internato, a execução da medida tutelar tem início após o cumprimento da pena. 4 - Quando for aplicada medida tutelar de internamento em regime fechado a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir pena de internamento em centro de detenção, pena de colocação por dias livres em centro de detenção ou pena de colocação em centro de detenção em regime de semi-internato, a pena cessa no momento em que o tempo que falte cumprir for igual ou inferior ao da duração da medida cuja execução se inicia nesse momento. Artigo 26.º Condenação em pena de multa, prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da execução da pena de prisão 1 - Quando for aplicada pena de multa, prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da execução da pena de prisão a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento, o tribunal da condenação:
149. a)Tratando-se de multa que o jovem não possa cumprir dada a sua situação concreta, pode proceder à suspensão da prisão subsidiária, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Código Penal;
150. b)Tratando-se de prestação de trabalho a favor da comunidade, procede à suspensão da pena de prisão determinada na sentença, nos termos da alínea
151. b)do n.º 6 do artigo 59.º do Código Penal;
152. c)Tratando-se da suspensão da pena de prisão, modifica os deveres, regras de conduta ou obrigações impostos. 2 - Nos casos previstos nas alíneas
153. a)a
154. c)do número anterior, o tribunal da condenação procede, respetivamente, à fixação ou modificação dos deveres, regras de conduta ou obrigações, por forma a adequá-los à situação concreta do jovem, ou pode solicitar ao tribunal que aplicou a medida as informações que entender necessárias para proceder a essa fixação ou modificação. 3 - Quando for aplicada medida tutelar de internamento a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir alguma das penas referidas no n.º 1, o regime da medida a executar tem em conta, tanto quanto possível, a compatibilidade da pena com a medida. Artigo 27.º Prisão preventiva 1 - A aplicação de prisão preventiva a jovem maior de 16 anos não prejudica a execução cumulativa de medida tutelar não institucional que esteja a cumprir ou lhe seja aplicada, desde que esta não seja concretamente incompatível com a prisão. 2 - Tratando-se das medidas de admoestação, de reparação ao ofendido na modalidade de compensação económica ou de prestações económicas a favor da comunidade a execução é compatível com a prisão preventiva, salvo nos casos em que a situação concreta do jovem não lhe permitir disponibilidades económicas bastantes para satisfazer os encargos resultantes do cumprimento das medidas. 3 - A execução das medidas tutelares não institucionais incompatíveis com a prisão preventiva não se inicia ou interrompe-se conforme o momento em que a prisão seja ordenada. 4 - Compete ao juiz que aplica a prisão preventiva determinar, em concreto, a compatibilidade da execução cumulativa de medida tutelar não institucional com a prisão preventiva. 5 - Quando for aplicada prisão preventiva a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento, a execução da medida não se interrompe, o menor é colocado ou mantido em centro educativo de regime fechado pelo tempo correspondente à prisão preventiva e o seu termo não afeta a continuação da medida pelo tempo que falte. 6 - Quando for aplicada medida tutelar de internamento a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir prisão preventiva, bem como quando a medida tutelar não se iniciar ou for interrompida nos termos do n.º 3, a execução da medida ou a sua continuação depende do resultado do processo penal, procedendo-se à revisão da medida e o jovem for absolvido ou aplicando-se, conforme o caso, o disposto nos artigos 23.º a 26.º TÍTULO III Dos tribunais CAPÍTULO I Tribunal Artigo 28.º Competência 1 - Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca:
155. a)Praticar os atos jurisdicionais relativos ao inquérito tutelar educativo;
156. b)Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, com vista à aplicação de medida tutelar;
157. c)Executar e rever as medidas tutelares;
158. d)Declarar a cessação ou a extinção das medidas tutelares;
159. e)Conhecer, nos termos previstos no artigo 201.º, do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de internamento. 2 - Cessa a competência das secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca quando:
160. a)For aplicada pena de prisão efetiva, em processo penal, por crime praticado pelo menor com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos;
161. b)O menor completar 18 anos antes da data da decisão em 1.ª instância. 3 - Nos casos previstos no número anterior, o processo não é iniciado ou, se o tiver sido, é arquivado. Artigo 29.º Secções da instância local 1 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções criminais da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, por aplicação, com as devidas adaptações, do disposto no n.º 5 do artigo 124.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer desdobramento, cabe às secções de competência genérica da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, conforme o disposto na alínea
162. a)do n.º 1 do artigo 130.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. 3 - Nos casos previstos nos números anteriores, o tribunal constitui-se em secção de família e menores. Artigo 30.º Constituição 1 - A secção de família e menores funciona, em regra, com um só juiz. 2 - Na audiência em que esteja em causa a aplicação de medida de internamento o tribunal é constituído pelo juiz do processo, que preside, e por dois juízes sociais. Artigo 31.º Competência territorial 1 - É competente para a apreciação dos factos e para a aplicação de medida tutelar o tribunal da residência do menor no momento em que for instaurado o processo. 2 - Sendo desconhecida a residência do menor é competente o tribunal da residência dos titulares das responsabilidades parentais. 3 - Se os titulares das responsabilidades parentais tiverem diferentes residências é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso da guarda conjunta, com quem o menor residir. 4 - Nos casos não previstos nos números anteriores é competente o tribunal do local da prática do facto ou, não estando este determinado, o tribunal do local onde o menor for encontrado. Artigo 32.º Momento da fixação da competência 1 - Para efeitos da presente lei, o momento da instauração do processo corresponde àquele em que for determinada a abertura de inquérito pelo Ministério Público. 2 - São irrelevantes as modificações que ocorrerem posteriormente ao momento da instauração do processo. Artigo 33.º Atos urgentes A prática de atos urgentes é assegurada pelas secções de competência genérica da instância local, ainda que a respetiva comarca seja servida por secção de família e menores, nos casos em que esta se encontre sediada em diferente município. Artigo 34.º Carácter individual do processo 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, organiza-se um único processo relativamente a cada menor, ainda que lhe sejam atribuídos factos diversos ocorridos na mesma ou em diferentes comarcas. 2 - A conexão só opera em relação a processos que se encontrem simultaneamente na fase de inquérito, na fase jurisdicional ou na fase de execução. Artigo 35.º Conexão subjetiva 1 - Organiza-se um só processo quando vários menores tiverem cometido um ou diversos factos, em comparticipação ou reciprocamente, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros. 2 - No caso referido no número anterior é competente o tribunal da residência do maior número de menores e, em igualdade de circunstâncias, o tribunal do processo que tiver sido instaurado em primeiro lugar. 3 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior. Artigo 36.º Separação de processos A autoridade judiciária determina a separação de processos quando a celeridade do processo ou o interesse do menor o justificar. Artigo 37.º Apensação 1 - Se houver vários processos procede-se à apensação ao processo instaurado em primeiro lugar, se os menores forem irmãos, ou sujeitos à guarda de facto da mesma pessoa. 2 - Quando forem organizados vários processos relativamente ao mesmo menor, após o trânsito em julgado da decisão, os processos são apensados àquele cuja decisão tenha transitado em primeiro lugar. Artigo 38.º Tribunal competente para a execução A execução das medidas tutelares, incluída a revisão, compete ao tribunal que as aplicou. Artigo 39.º Execução 1 - A execução das medidas tutelares corre nos próprios autos, perante o juiz da secção de família e menores ou constituída como tal. 2 - Compete ao juiz:
163. a)Tomar as decisões necessárias à execução efetiva das medidas tutelares aplicadas;
164. b)Ordenar os procedimentos que considere adequados face a ocorrências que comprometam a execução e que sejam levadas ao seu conhecimento;
165. c)Homologar os projetos educativos pessoais dos menores em acompanhamento educativo ou internados;
166. d)Decidir sobre a revisão da medida tutelar aplicada;
167. e)Acompanhar a evolução do processo educativo do menor através dos relatórios de execução das medidas;
168. f)Decidir sobre os recursos interpostos relativamente à execução das medidas tutelares a que se refere o artigo 134.º;
169. g)Decidir sobre os pedidos e queixas apresentados sobre quaisquer circunstâncias da execução das medidas suscetíveis de pôr em causa os direitos dos menores;
170. h)Realizar visitas aos centros educativos e contactar com os menores internados. CAPÍTULO II Ministério Público Artigo 40.º Competência 1 - Compete ao Ministério Público:
171. a)Dirigir o inquérito;
172. b)Promover as diligências que tiver por convenientes e recorrer, na defesa da lei e no interesse do menor;
173. c)Promover a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado;
174. d)Dar obrigatoriamente parecer sobre recursos, pedidos e queixas interpostos ou apresentados nos termos da lei;
175. e)Dar obrigatoriamente parecer sobre o projeto educativo pessoal de menor em acompanhamento educativo ou internado em centro educativo;
176. f)Realizar visitas a centros educativos e contactar com os menores internados. 2 - É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 31.º e 33.º TÍTULO IV Do processo tutelar CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 41.º Sigilo 1 - O processo tutelar é secreto até ao despacho que designar data para a audiência prévia ou para a audiência, se aquela não tiver lugar. 2 - A publicidade do processo faz-se com respeito pela personalidade do menor e pela sua vida privada, devendo, na medida do possível, preservar a sua identidade. Artigo 42.º Mediação 1 - Para realização das finalidades do processo, e com os efeitos previstos na presente lei, a autoridade judiciária pode determinar a cooperação de entidades públicas ou privadas de mediação. 2 - A mediação tem lugar por iniciativa da autoridade judiciária, do menor, seus pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou defensor. Artigo 43.º Iniciativas cíveis e de proteção 1 - Em qualquer fase do processo tutelar educativo, nomeadamente em caso de arquivamento, o Ministério Público:
177. a)Participa às entidades competentes a situação de menor que careça de proteção social;
178. b)Toma as iniciativas processuais que se justificarem relativamente ao exercício ou ao suprimento das responsabilidades parentais;
179. c)Requer a aplicação de medidas de proteção. 2 - Em caso de urgência, as medidas a que se refere a alínea
180. c)do número anterior podem ser decretadas provisoriamente no processo tutelar educativo, caducando se não forem confirmadas em ação própria proposta no prazo de um mês. 3 - As decisões proferidas em processos que decretem medidas ou providências de qualquer natureza relativamente ao menor devem conjugar-se com as proferidas no processo tutelar educativo. Artigo 44.º Processos urgentes 1 - Correm durante as férias judiciais os processos relativos a menor sujeito a medida cautelar de guarda em instituição pública ou privada ou em centro educativo ou a internamento para efeito de realização de perícia sobre a personalidade. 2 - Quando a demora do processo puder causar prejuízo ao menor, o tribunal decide, por despacho fundamentado, que o processo seja considerado urgente e corra durante férias. 3 - Sempre que for aplicada medida de internamento, e houver recurso, o processo assume natureza urgente e corre durante férias. Artigo 45.º Direitos do menor 1 - A participação do menor em qualquer diligência processual, ainda que sob detenção ou guarda, faz-se de modo que se sinta livre na sua pessoa e com o mínimo de constrangimento. 2 - Em qualquer fase do processo, o menor tem especialmente direito a:
181. a)Ser ouvido, oficiosamente ou quando o requerer, pela autoridade judiciária;
182. b)Não responder a perguntas feitas por qualquer entidade sobre os factos que lhe forem imputados ou sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar;
183. c)Não responder sobre a sua conduta, o seu carácter ou a sua personalidade;
184. d)Ser assistido por especialista em psiquiatria ou psicologia sempre que o solicite, para efeitos de avaliação da necessidade de aplicação de medida tutelar;
185. e)Ser assistido por defensor em todos os atos processuais em que participar e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele;
186. f)Ser acompanhado pelos pais, representante legal ou pessoa que tiver a sua guarda de facto, salvo decisão fundada no seu interesse ou em necessidades do processo;
187. g)Oferecer provas e requerer diligências;
188. h)Ser informado dos direitos que lhe assistem;
189. i)Recorrer, nos termos desta lei, das decisões que lhe forem desfavoráveis. 3 - O menor não presta juramento em caso algum. 4 - Os direitos referidos nas alíneas
190. f)e
191. h)do n.º 2 podem ser exercidos, em nome do menor, pelos pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou defensor. Artigo 46.º Defensor 1 - O menor, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda de facto podem constituir ou requerer a nomeação de defensor, em qualquer fase do processo. 2 - Não tendo sido anteriormente constituído ou nomeado, a autoridade judiciária providencia pela nomeação de defensor no despacho em que determine a audição ou a detenção do menor. 3 - O defensor nomeado cessa funções logo que seja constituído outro. 4 - O defensor é advogado ou, quando não seja possível, advogado estagiário. 5 - A nomeação de defensor deve recair preferencialmente entre advogados com formação especializada, segundo lista a elaborar pela Ordem dos Advogados. Artigo 46.º-A Obrigatoriedade de assistência É obrigatória a assistência de defensor em qualquer ato processual do processo tutelar, incluindo nos recursos ordinários ou extraordinários. Artigo 47.º Audição do menor 1 - A audição do menor é sempre realizada pela autoridade judiciária. 2 - A autoridade judiciária pode designar um técnico de serviço social ou outra pessoa especialmente habilitada para acompanhar o menor em ato processual e, se for caso disso, proporcionar ao menor o apoio psicológico necessário por técnico especializado. Artigo 48.º Condições dos meios de transporte utilizados nas deslocações de menores A deslocação e o transporte do menor devem realizar-se de modo a assegurar, em todos os casos, o respeito pela sua dignidade e condições particulares de maturidade física, intelectual e psicológica e a evitar, tanto quanto possível, a aparência de intervenção de justiça. Artigo 49.º Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica 1 - Quando, em qualquer fase do processo, se verificar que o menor sofre de anomalia psíquica que o impede de compreender o sentido da intervenção tutelar, o processo é arquivado. 2 - No caso previsto no número anterior, o Ministério Público encaminha o menor para os serviços de saúde mental, examina a necessidade de internamento e, se for caso disso, providencia, nos termos da lei, o internamento compulsivo. 3 - O despacho de arquivamento é notificado ao menor, aos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto e ao ofendido. CAPÍTULO II Identificação, detenção e medidas cautelares SECÇÃO I Identificação Artigo 50.º Formalidades O procedimento de identificação de menor obedece às formalidades previstas no processo penal, com as seguintes especialidades:
192. a)Na impossibilidade de apresentação de documento, o órgão de polícia criminal procura, de imediato, comunicar com os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor;
193. b)O menor não pode permanecer em posto policial, para efeito de identificação, por mais de três horas. SECÇÃO II Detenção Artigo 51.º Pressupostos 1 - A detenção do menor é efetuada:
194. a)Em caso de flagrante delito, para, no mais curto prazo, sem nunca exceder quarenta e oito horas, ser apresentado ao juiz, a fim de ser interrogado ou para sujeição a medida cautelar;
195. b)Para assegurar a presença imediata ou, não sendo possível, no mais curto prazo, sem nunca exceder doze horas, perante o juiz, a fim de ser interrogado ou para aplicação ou execução de medida cautelar, ou em ato processual presidido por autoridade judiciária;
196. c)Para sujeição, em regime ambulatório ou de internamento, a perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade. 2 - A detenção fora de flagrante delito tem apenas lugar quando a comparência do menor não puder ser assegurada pelos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto e faz-se por mandado do juiz, a requerimento do Ministério Público durante o inquérito e, depois, mesmo oficiosamente. Artigo 52.º Flagrante delito 1 - O menor só pode ser detido em flagrante delito por facto qualificado como crime punível com pena de prisão, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - A detenção só se mantém quando o menor tiver cometido facto qualificado como crime contra as pessoas, a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, de prisão igual ou superior a três anos ou tiver cometido facto qualificado como crime a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, igual ou superior a cinco anos ou, ainda, tiver cometido dois ou mais factos qualificados como crimes a que corresponda pena máxima, abstratamente aplicável, superior a três anos, cujo procedimento não dependa de queixa ou de acusação particular. 3 - Fora dos casos referidos no número anterior procede-se apenas à identificação do menor. 4 - Em caso de flagrante delito:
197. a)A autoridade judiciária ou qualquer entidade policial procede à detenção;
198. b)Se não estiver presente autoridade judiciária ou entidade policial nem puder ser chamada em tempo útil, qualquer pessoa pode proceder à detenção, entregando imediatamente o menor àquelas entidades. Artigo 53.º Comunicação 1 - Salvo quando haja risco de a inviabilizar, a detenção fora de flagrante delito é precedida de comunicação aos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, qualquer detenção é comunicada, no mais curto prazo e pelo meio mais rápido, aos pais, representante legal ou pessoa que tiver a guarda de facto do menor. Artigo 54.º Confiança do menor 1 - Quando não for possível apresentá-lo imediatamente ao juiz, o menor é confiado aos pais, ao representante legal, a quem tenha a sua guarda de facto ou a instituição onde se encontre internado. 2 - Se a confiança do menor nos termos do número anterior não for suficiente para garantir a sua presença perante o juiz ou para assegurar as finalidades da detenção, o menor é recolhido no centro educativo mais próximo ou em instalações próprias e adequadas de entidade policial, sendo-lhe, em qualquer caso, ministrados os cuidados e a assistência médica, psicológica e social que forem aconselhados pela sua idade, sexo e condições individuais. 3 - O menor confiado nos termos dos números anteriores é apresentado ao juiz no prazo e para os efeitos do disposto na alínea
199. a)do n.º 1 do artigo 51.º Artigo 55.º Primeiro interrogatório Quando assistirem ao primeiro interrogatório, os pais, representante legal ou pessoa que tiver a guarda de facto do menor abstêm-se de qualquer interferência. SECÇÃO III Medidas cautelares Artigo 56.º Adequação e proporcionalidade As medidas cautelares devem ser adequadas às exigências preventivas ou processuais que o caso requerer e proporcionadas à gravidade do facto e às medidas tutelares aplicáveis. Artigo 57.º Tipicidade São medidas cautelares:
200. a)A entrega do menor aos pais, representante legal, família de acolhimento, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou outra pessoa idónea, com imposição de obrigações ao menor;
201. b)A guarda do menor em instituição pública ou privada;
202. c)A guarda do menor em centro educativo. Artigo 58.º Pressupostos 1 - A aplicação de medidas cautelares pressupõe:
203. a)A existência de indícios do facto;
204. b)A previsibilidade de aplicação de medida tutelar; e
205. c)A existência fundada de perigo de fuga ou de cometimento de outros factos qualificados pela lei como crime. 2 - A medida prevista na alínea
206. c)do artigo anterior só pode ser aplicada quando se verificarem os pressupostos previstos na alínea
207. a)do n.º 4 do artigo 17.º 3 - No caso previsto no número anterior, a medida é executada em centro educativo semiaberto se o menor tiver idade inferior a 14 anos. Se o menor tiver idade igual ou superior a 14 anos, o juiz determina a execução da medida em centro educativo de regime semiaberto ou fechado. Artigo 59.º Formalidades 1 - As medidas cautelares são aplicadas por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público durante o inquérito e, posteriormente, mesmo oficiosamente. 2 - A aplicação de medidas cautelares exige a audição prévia do Ministério Público, se não for o requerente, do defensor e, sempre que possível, dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor. 3 - O despacho referido no n.º 1 é notificado ao menor e comunicado aos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto. Artigo 60.º Duração 1 - A medida de guarda de menor em centro educativo tem o prazo máximo de três meses, prorrogável até ao limite máximo de mais três meses em casos de especial complexidade devidamente fundamentados. 2 - O prazo de duração das restantes medidas cautelares é de seis meses até à decisão do tribunal de 1.ª instância e de um ano até ao trânsito em julgado da decisão. Artigo 61.º Revisão 1 - Oficiosamente ou a requerimento, as medidas cautelares são substituídas, se o juiz concluir que a medida aplicada não realiza as finalidades pretendidas. 2 - As medidas cautelares são revistas, oficiosamente, de dois em dois meses. 3 - O Ministério Público e o defensor são ouvidos, se não forem os requerentes, bem como os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor. Artigo 62.º Cessação As medidas cautelares cessam logo que deixarem de se verificar os pressupostos da sua aplicação. Artigo 63.º Pedido de informação A fim de fundamentar as decisões sobre a substituição e a cessação da medida de guarda em centro educativo o juiz, oficiosamente ou a requerimento, pode solicitar informação aos serviços de reinserção social. Artigo 64.º Extinção 1 - As medidas cautelares extinguem-se:
208. a)Quando tiver decorrido o prazo da sua duração;
209. b)Com a suspensão do processo;
210. c)Com o arquivamento do inquérito ou do processo;
211. d)Com o trânsito em julgado da decisão. 2 - As medidas cautelares extinguem-se também quando a decisão de 1.ª instância, ainda que não transitada em julgado, não tiver aplicado qualquer medida ou tiver aplicado medida menos grave do que a de acompanhamento educativo. CAPÍTULO III Provas Artigo 65.º Objeto Constituem objeto de prova os factos juridicamente relevantes para a verificação da existência ou inexistência do facto, para avaliação da necessidade de medida tutelar e para determinação da medida a aplicar. Artigo 66.º Declarações e inquirições 1 - Os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto do menor prestam declarações, mas não são ajuramentados. 2 - A inquirição sobre factos relativos à personalidade e ao carácter do menor, bem como às suas condições pessoais e à sua conduta anterior e posterior, é permitida, quer para prova do facto quer para avaliação da necessidade de medida tutelar e determinação da medida a aplicar. 3 - Quando tenham idade inferior a 16 anos, o ofendido e as testemunhas são inquiridos pela autoridade judiciária. 4 - O ofendido é inquirido quando a autoridade judiciária, oficiosamente ou a requerimento, o entender conveniente para a boa decisão da causa. Artigo 67.º Convocação de menores As testemunhas ou quaisquer outros participantes processuais com idade inferior a 18 anos são convocados na sua pessoa e nas pessoas dos pais, representante legal ou quem tiver a sua guarda de facto, podendo o juiz fazer recair sobre estes as sanções devidas por falta injustificada. Artigo 68.º Exames e perícias 1 - Os exames e as perícias têm carácter de urgência e, salvo quando outro prazo for exigido pela sua natureza, são apresentados no prazo máximo de dois meses. 2 - As perícias sobre o menor podem ser realizadas em regime ambulatório ou de internamento, total ou parcial. A realização de perícia em regime não ambulatório é autorizada por despacho do juiz. 3 - O internamento para a realização da perícia não pode exceder dois meses, prorrogáveis por um mês, por despacho do juiz, em caso de especial complexidade devidamente fundamentado. Artigo 69.º Perícia sobre a personalidade Quando for de aplicar medida de internamento em regime fechado a autoridade judiciária ordena aos serviços de reinserção social a realização de perícia sobre a personalidade. Artigo 70.º Acareação A prova por acareação em que intervenha o menor é ordenada pela autoridade judiciária e tem lugar na sua presença. Artigo 71.º Informação e relatório social 1 - Podem utilizar-se como meios de obtenção da prova a informação e o relatório social. 2 - A informação e o relatório social têm por finalidade auxiliar a autoridade judiciária no conhecimento da personalidade do menor, incluída a sua conduta e inserção socioeconómica, educativa e familiar. 3 - A informação é ordenada pela autoridade judiciária e pode ser solicitada aos serviços de reinserção social ou a outros serviços públicos ou entidades privadas, devendo ser apresentada no prazo de 15 dias. 4 - O relatório social é ordenado pela autoridade judiciária e solicitado aos serviços de reinserção social, devendo ser apresentado no prazo máximo de 30 dias. Pode solicitar-se a sua atualização ou informação complementar e ouvir-se, em esclarecimentos e sem ajuramentação, os técnicos que o subscreveram. 5 - É obrigatória a elaboração de relatório social com avaliação psicológica quando for de aplicar medida de internamento em regime aberto ou semiaberto. CAPÍTULO IV Inquérito SECÇÃO I Abertura Artigo 72.º Denúncia 1 - Qualquer pessoa pode denunciar ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal facto qualificado pela lei como crime, independentemente da natureza deste, praticado por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos. 2 - (Revogado.) 3 - A denúncia não está sujeita a formalismo especial, mas deve, sempre que possível, indicar os meios de prova. 4 - A denúncia apresentada a órgão de polícia criminal é transmitida, no mais curto prazo, ao Ministério Público. Artigo 73.º Denúncia obrigatória 1 - A denúncia é obrigatória:
212. a)Para os órgãos de polícia criminal, quanto a factos de que tomem conhecimento;
213. b)Para os funcionários, quanto a factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas. 2 - A denúncia ou a transmissão da denúncia feita por órgão de polícia criminal é, sempre que possível, acompanhada de informação que puder obter sobre a conduta anterior do menor e sua situação familiar, educativa e social. Se não puder acompanhar a denúncia, a informação é apresentada no prazo máximo de oito dias. Artigo 74.º Abertura Adquirida a notícia do facto, o Ministério Público determina a abertura de inquérito. SECÇÃO II Formalidades Artigo 75.º Direção, objeto e prazo 1 - O inquérito é dirigido pelo Ministério Público, assistido por órgãos de polícia criminal e por serviços de reinserção social. 2 - O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de facto qualificado pela lei como crime e determinar a necessidade de educação do menor para o direito, com vista à decisão sobre a aplicação de medida tutelar. 3 - A assistência dos serviços de reinserção social tem por objeto a realização dos meios de obtenção da prova a que se refere o artigo 71.º 4 - O prazo para a conclusão do inquérito é de três meses, podendo, mediante despacho fundamentado, ser prorrogado por mais três meses, em razão de especial complexidade. Artigo 76.º Cooperação O Ministério Público pratica os atos e assegura os meios de prova necessários à realização do inquérito e pode solicitar as diligências e informações que entender convenientes a qualquer entidade pública ou privada. Artigo 77.º Audição do menor 1 - Aberto o inquérito, o Ministério Público ouve o menor, no mais curto prazo. 2 - A audição pode ser dispensada quando for caso de arquivamento liminar e pode ser adiada no interesse do menor. Artigo 78.º Arquivamento liminar 1 - O Ministério Público procede ao arquivamento liminar do inquérito quando, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a um ano e, perante a informação a que se refere o n.º 2 do artigo 73.º, se revelar desnecessária a aplicação de medida tutelar face à reduzida gravidade dos factos, à conduta anterior e posterior do menor e à sua inserção familiar, educativa e social. 2 - Se o crime for de consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, o Ministério Público procede ao arquivamento liminar do inquérito e, sendo caso disso, encaminha o menor para serviços de apoio e tratamento, se não tiver notícia do cometimento ou do perigo de cometimento de facto qualificado como crime de diferente espécie. 3 - O despacho de arquivamento é comunicado ao menor e aos pais, ao representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda de facto. 4 - (Revogado.) Artigo 79.º Diligências O inquérito é constituído pelas diligências que se mostrarem necessárias e, quando útil às finalidades do processo, por uma sessão conjunta de prova. Artigo 80.º Disciplina processual 1 - Os atos de inquérito efetuam-se pela ordem que o Ministério Público reputar mais conveniente. 2 - O Ministério Público indefere, por despacho, os atos requeridos que não interessem à finalidade do inquérito ou sirvam apenas para protelar o andamento do processo. Artigo 81.º Sessão conjunta de prova A sessão conjunta de prova tem por objetivo examinar contraditoriamente os indícios recolhidos e as circunstâncias relativas à personalidade do menor e à sua inserção familiar, educativa e social, com a finalidade de fundamentar a suspensão do processo ou o despacho final. Artigo 82.º Obrigação de comparência na sessão conjunta de prova 1 - Na sessão conjunta de prova é obrigatória a presença do menor e dos pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e do defensor. 2 - Quando se mostrar necessária à finalidade do ato o Ministério Público determina a comparência do ofendido. 3 - O Ministério Público pode ainda determinar a comparência de outras pessoas, nomeadamente técnicos de serviço social e de reinserção social. Artigo 83.º Notificações e adiamento da sessão conjunta de prova 1 - A notificação para a sessão conjunta de prova faz-se com a antecedência mínima de cinco dias, com menção de segunda data para o caso de o menor não poder comparecer e da cominação das consequências a que se referem os números seguintes. 2 - A sessão é adiada, se o menor faltar. 3 - Na ausência de outras pessoas que tenham sido convocadas, o Ministério Público decide sobre se a sessão deve ou não ser adiada. 4 - A sessão conjunta de prova só pode ser adiada uma vez. 5 - Se o menor faltar na data novamente designada, é representado por defensor. SECÇÃO III Suspensão do processo Artigo 84.º Regime 1 - Verificando-se a necessidade de medida tutelar e sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a cinco anos, o Ministério Público pode decidir-se pela suspensão do processo, mediante a apresentação de um plano de conduta, quando o menor:
214. a)Der a sua concordância ao plano proposto;
215. b)Não tiver sido sujeito a medida tutelar anterior;
216. c)Evidenciar que está disposto a evitar, no futuro, a prática de factos qualificados pela lei como crime. 2 - Os pais, o representante legal ou quem tiver a guarda de facto do menor são ouvidos sobre o plano de conduta. 3 - O Ministério Público pode solicitar aos serviços de reinserção social ou aos serviços de mediação a elaboração do plano de conduta. 4 - O plano de conduta pode consistir, nomeadamente:
217. a)Na apresentação de desculpas ao ofendido;
218. b)No ressarcimento, efetivo ou simbólico, total ou parcial, do dano, com dispêndio de dinheiro de bolso ou com a prestação de uma atividade a favor do ofendido, observados os limites fixados no artigo 11.º;
219. c)Na consecução de certos objetivos de formação pessoal nas áreas escolar, profissional ou de ocupação de tempos livres;
220. d)Na execução de prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade, observados os limites fixados no artigo 12.º;
221. e)Na não frequência de determinados lugares ou no afastamento de certas redes de companhia. 5 - Para os efeitos previstos na alínea
222. a)do n.º 1 e no n.º 2, o Ministério Público procede à audição do menor e das pessoas aí referidas. 6 - A suspensão do processo faz-se pelo prazo máximo de um ano e interrompe o prazo do inquérito. 7 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 78.º Artigo 85.º Termo 1 - No decurso do período de suspensão, o Ministério Público determina o prosseguimento do processo se verificar que não está a ser observado o plano de conduta. 2 - Esgotado o prazo de suspensão e cumprido o plano de conduta, o Ministério Público arquiva o inquérito; caso contrário, o inquérito prossegue com as diligências a que houver lugar. 3 - Se, no período de suspensão, for recebida notícia de facto qualificado como crime imputado ao menor, a denúncia ou participação é junta aos autos e o inquérito prossegue, sendo o objeto do processo alargado aos novos factos. 4 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 78.º SECÇÃO IV Encerramento Artigo 86.º Modalidades O Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou requerendo a abertura da fase jurisdicional. Artigo 87.º Arquivamento 1 - O Ministério Público arquiva o inquérito logo que conclua pela:
223. a)Inexistência do facto;
224. b)Insuficiência de indícios da prática do facto;
225. c)Desnecessidade de aplicação de medida tutelar, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a três anos. 2 - O Ministério Público pode ainda determinar o arquivamento do inquérito quando, tratando-se de facto qualificado pela lei como crime de natureza semipública ou particular, o ofendido manifeste no processo oposição ao seu prosseguimento, invocando fundamento especialmente relevante. 3 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 78.º Artigo 88.º Intervenção hierárquica No prazo de 30 dias, contado da data da notificação do despacho de arquivamento, o imediato superior hierárquico do Ministério Público pode determinar o prosseguimento dos autos, indicando as diligências ou a sequência a observar. Artigo 89.º Requerimento para abertura da fase jurisdicional Devendo o processo prosseguir, o Ministério Público requer a abertura da fase jurisdicional. Artigo 90.º Requisitos do requerimento 1 - O requerimento para abertura da fase jurisdicional contém:
226. a)A identificação do menor, seus pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto;
227. b)A descrição dos factos, incluindo, quando possível, o lugar, o tempo e motivação da sua prática e o grau de participação do menor;
228. c)A qualificação jurídico-criminal dos factos;
229. d)A indicação de condutas anteriores, contemporâneas ou posteriores aos factos e das condições de inserção familiar, educativa e social que permitam avaliar da personalidade do menor e da necessidade da aplicação de medida tutelar;
230. e)A indicação da medida a aplicar ou das razões por que se torna desnecessária;
231. f)Os meios de prova, limitando-se o rol de testemunhas a vinte;
232. g)A data e a assinatura. 2 - O limite do número de testemunhas previsto na alínea
233. f)do número anterior pode ser ultrapassado desde que tal se afigure necessário para a descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado facto qualificado como crime a que corresponda algum dos crimes referidos no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal ou se o processo se revelar de excecional complexidade, devido ao número de arguidos ou ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 340.º do Código de Processo Penal. Artigo 91.º Princípio da não adesão O pedido civil é deduzido em separado perante o tribunal competente. CAPÍTULO V Fase jurisdicional SECÇÃO I Natureza e atos preliminares Artigo 92.º Natureza 1 - A fase jurisdicional compreende:
234. a)A comprovação judicial dos factos;
235. b)A avaliação da necessidade de aplicação de medida tutelar;
236. c)A determinação da medida tutelar;
237. d)A execução da medida tutelar. 2 - A fase jurisdicional é presidida pelo juiz e obedece ao princípio do contraditório. Artigo 92.º-A Saneamento do processo 1 - Recebido o requerimento para abertura da fase jurisdicional, o juiz verifica se existem questões prévias que obstem ao conhecimento da causa. 2 - O juiz rejeita o requerimento:
238. a)Que não contenha os requisitos que constam do artigo 90.º;
239. b)Se os factos nele descritos não forem qualificados pela lei penal como crime. Artigo 93.º Despacho inicial 1 - Resolvidas as questões referidas no artigo anterior, o juiz:
240. a)(Revogada.)
241. b)Arquiva o processo quando, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, lhe merecer concordância a proposta do Ministério Público no sentido de que não é necessária a aplicação de medida tutelar;
242. c)Designa dia para audiência prévia se, tendo sido requerida a aplicação de medida não institucional, a natureza e gravidade dos factos, a urgência do caso ou a medida proposta justificarem tratamento abreviado. 2 - Não se verificando nenhuma das situações referidas no número anterior, o juiz determina o prosseguimento do processo, mandando notificar o menor, os pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e o defensor de que podem:
243. a)Requerer diligências, no prazo de 10 dias;
244. b)Alegar, no mesmo prazo, ou diferir a alegação para a audiência;
245. c)Indicar, no mesmo prazo, os meios de prova a produzir em audiência, se não requererem diligências. 3 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 78.º SECÇÃO II Audiência prévia Artigo 94.º Designação da audiência 1 - A designação da audiência prévia faz-se dentro dos 10 dias imediatos ao recebimento do requerimento para a abertura da fase jurisdicional, para a data mais próxima compatível com a notificação das pessoas que nela devem participar. 2 - Se o menor se encontrar sujeito a medida cautelar, a data de audiência é designada com precedência sobre qualquer outro processo. 3 - O despacho que designa dia para a audiência prévia contém:
246. a)A indicação dos factos imputados ao menor e a sua qualificação criminal;
247. b)Os pressupostos de conduta e de personalidade que justificam a aplicação de medida tutelar;
248. c)A medida proposta;
249. d)A indicação do lugar, dia e hora da comparência, o número de sessões da audiência e a sua provável duração;
250. e)A indicação de defensor, se não tiver sido constituído. 4 - As indicações constantes das alíneas
251. a)a
252. c)podem ser exaradas por remissão, no todo ou em parte, para o requerimento de abertura da fase jurisdicional. 5 - O despacho é notificado ao Ministério Público. 6 - O despacho, com o requerimento do Ministério Público quando tenha havido remissão, é ainda notificado ao menor, aos pais ou representante legal e ao defensor, com indicação de que podem ser apresentados meios de prova na audiência prévia. Artigo 95.º Notificações O despacho que designa dia para audiência prévia é notificado às pessoas que nela devam comparecer com a antecedência mínima de oito dias. Artigo 96.º Local da audiência e trajo profissional 1 - Oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode determinar que a audiência prévia decorra fora das instalações do tribunal, tendo em conta, nomeadamente, a natureza e gravidade dos factos e a idade, personalidade e condições físicas e psicológicas do menor. 2 - Os magistrados, os advogados e os funcionários de justiça usam trajo profissional na audiência prévia, salvo quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, considerar que não é aconselhado pela natureza ou gravidade dos factos, pela personalidade do menor ou pela finalidade da intervenção tutelar. Artigo 97.º Restrições e exclusão da publicidade 1 - O juiz, oficiosamente ou a requerimento, pode restringir, por despacho fundamentado, a assistência do público ou determinar que a audiência prévia decorra com exclusão da publicidade, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do tribunal. 2 - A restrição ou exclusão de publicidade destinada a garantir o normal funcionamento do tribunal compreende os casos em que a presença do público é suscetível de afetar psíquica ou psicologicamente o menor ou a genuinidade das provas. 3 - O juiz, oficiosamente ou a requerimento, pode determinar, por despacho fundamentado, que a comunicação social, sob cominação de desobediência, não proceda à narração ou à reprodução de certos atos ou peças do processo nem divulgue a identidade do menor. 4 - A leitura da decisão é sempre pública. Artigo 98.º Audição separada 1 - O juiz pode ordenar que o menor seja temporariamente afastado do local da audiência, quando houver razões para crer que a sua presença possa:
253. a)Afetá-lo na sua integridade psíquica, diminuir a sua espontaneidade ou prejudicar a sua capacidade de reconstituição dos factos;
254. b)Inibir qualquer participante de dizer a verdade. 2 - Voltando ao local da audiência, o menor é resumidamente informado pelo juiz do que se tiver passado na sua ausência. 3 - O juiz pode ouvir as pessoas separadamente ou em conjunto. Artigo 99.º Assistência 1 - O juiz assegura que a prova seja produzida de forma a não ferir a sensibilidade do menor ou de outros menores envolvidos e que o decurso dos atos lhes seja acessível, tendo em conta a sua idade e o seu grau de desenvolvimento intelectual e psicológico. 2 - Para efeito do disposto no número anterior, o juiz pode determinar a assistência de médicos, de psicólogos, de outros especialistas ou de pessoa da confiança do menor e determinar a utilização dos meios técnicos ou processuais que lhe pareçam adequados. Artigo 100.º Organização e regime da audiência 1 - A audiência prévia é contínua, decorrendo sem interrupção ou adiamento até ao encerramento, salvo as suspensões necessárias para alimentação e repouso dos participantes. 2 - Se a audiência prévia não puder ser concluída no dia em que tiver iniciado, é interrompida, para continuar no dia útil imediatamente posterior. 3 - O adiamento da audiência só é admissível quando, não sendo a simples interrupção bastante para remover o obstáculo:
255. a)Faltar ou ficar impossibilitada de participar pessoa que não possa ser de imediato substituída e cuja presença seja indispensável por força da lei ou de despacho do tribunal, exceto se estiverem presentes outras pessoas, caso em que se procederá à sua inquirição ou audição, mesmo que tal implique a alteração da ordem de produção de prova;
256. b)For absolutamente necessário proceder à produção de qualquer meio de prova superveniente e indisponível no momento em que a audiência estiver a decorrer;
257. c)Surgir qualquer questão prejudicial, prévia ou incidental, cuja resolução seja essencial para a boa decisão da causa e que torne altamente inconveniente a continuação da audiência; ou
258. d)For absolutamente necessário proceder à atualização de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, nos termos previstos no artigo 71.º 4 - Em caso de interrupção da audiência ou do seu adiamento, a audiência retoma-se a partir do último ato processual praticado na audiência interrompida ou adiada. 5 - A interrupção e o adiamento dependem sempre de despacho fundamentado do juiz que é notificado a todos os sujeitos processuais. 6 - Se a continuação da audiência não puder ocorrer dentro dos 30 dias subsequentes à data do adiamento, por impedimento do tribunal ou por impedimento do defensor, em consequência de outro serviço judicial já marcado, deve o respetivo motivo ficar consignado em ata, identificando-se expressamente a diligência e o processo a que respeita. 7 - Sem prejuízo do previsto no artigo 44.º, para efeitos do disposto no número anterior, não é considerado o período das férias judiciais, nem o período em que, por motivo estranho ao tribunal, os autos aguardem a realização de diligências de prova. 8 - O anúncio público em audiência do dia e hora para continuação ou recomeço daquela vale como notificação das pessoas que devam considerar-se presentes. 9 - Na organização da agenda e na programação das sessões são especialmente ponderadas a idade e a condição física e psicológica do menor. Artigo 101.º Deveres de participação e de presença 1 - É obrigatória a participação na audiência prévia do Ministério Público e do defensor. 2 - São convocados para a audiência prévia:
259. a)O menor;
260. b)Os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do menor;
261. c)O ofendido;
262. d)Qualquer pessoa cuja participação seja necessária para assegurar as finalidades da audiência. 3 - Oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode dispensar a comparência do menor ou de quaisquer outras pessoas ou ouvi-los separadamente, se o interesse do menor o justificar. Artigo 102.º Comparência do menor 1 - Em caso de falta do menor a audiência é adiada e os pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto devem apresentar justificação no próprio dia, em que se especifique a razão da impossibilidade e o tempo provável da duração do impedimento. 2 - Sempre que possível, a justificação de falta é acompanhada de prova, sendo exigido atestado médico se o motivo for doença. 3 - O valor probatório do atestado médico pode ser contrariado por outro meio de prova. Artigo 103.º Medida compulsória 1 - Se se tornar necessário para assegurar a realização da audiência, o juiz emite mandados de detenção do menor e determina as diligências necessárias para a realização da audiência no mais curto prazo que não pode exceder doze horas. 2 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 51.º Artigo 104.º Formalidades 1 - Aberta a audiência, o juiz expõe o objeto e a finalidade do ato, em linguagem simples e clara, por forma a ser compreendido pelo menor, tendo em atenção a sua idade e grau de desenvolvimento. 2 - De seguida, se não considerar que a medida proposta pelo Ministério Público é desproporcionada ou desadequada, o juiz:
263. a)Interroga o menor e pergunta-lhe se aceita a proposta;
264. b)Ouve, sobre a proposta, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto do menor, o defensor e, se estiver presente, o ofendido. 3 - Não sendo obtido consenso, o juiz pode:
265. a)Procurar consenso para outra medida que considere adequada, salvo a medida tutelar de internamento;
266. b)Determinar a intervenção de serviços de mediação e suspender a audiência por prazo não superior a 30 dias. 4 - Se for obtida a concordância de todos, o juiz homologa a proposta do Ministério Público ou aplica a medida proposta nos termos do número anterior. 5 - Quando considerar desproporcionada ou desadequada a medida proposta pelo Ministério Público ou não existir consenso sobre ela, o juiz determina a produção dos meios de prova apresentados e:
267. a)Profere decisão quando considerar que o processo contém todos os elementos;
268. b)Determina o prosseguimento do processo, nos outros casos. 6 - Sempre que possível, a decisão é ditada para a ata. 7 - Em caso de complexidade, é designada data para leitura da decisão, dentro de cinco dias. Artigo 105.º Regime das provas 1 - Para a formação da convicção do tribunal e a fundamentação da decisão valem apenas as provas produzidas ou examinadas em audiência. 2 - Ressalvam-se do disposto no número anterior as provas contidas em atos processuais cuja leitura em audiência seja permitida nos termos dos artigos seguintes. Artigo 106.º Leitura de autos 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, é permitida a leitura em audiência de autos de qualquer das fases do processo tutelar que não contenham declarações do menor, seus pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto. 2 - A leitura de declarações anteriormente prestadas pelo menor, pelos pais ou representante legal ou por quem tenha a sua guarda de facto é permitida:
269. a)A pedido dos próprios ou, se não houver oposição, independentemente da entidade perante a qual tenham sido prestadas;
270. b)Quando tenham sido prestadas perante a autoridade judiciária. Artigo 107.º Declarações e inquirições 1 - O menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto são ouvidos pelo juiz. 2 - Se o interesse do menor não o desaconselhar, e for requerido, o juiz pode autorizar que o Ministério Público e o defensor inquiram diretamente os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto do menor. 3 - As testemunhas, os peritos e os consultores técnicos são inquiridos diretamente pelo Ministério Público e pelo defensor. 4 - O Ministério Público e o defensor podem sempre propor a formulação de perguntas adicionais. Artigo 108.º Documentação 1 - As declarações prestadas em audiência são documentadas em ata quando o tribunal dispuser de meios idóneos para assegurar a sua reprodução integral. 2 - Se o tribunal não dispuser dos meios referidos no número anterior, o juiz dita para a ata uma súmula das declarações, podendo o Ministério Público e o defensor requerer que sejam aditados os elementos que se mostrarem necessários à boa decisão da causa. Artigo 109.º Alegações 1 - Produzida a prova, o juiz concede a palavra ao Ministério Público e ao defensor para alegações, por trinta minutos cada uma, prorrogáveis por mais quinze, se o justificar a complexidade da causa. 2 - Oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode ouvir o menor e os pais, o representante legal ou quem tiver a sua guarda de facto até ao encerramento da audiência. Artigo 110.º Decisão 1 - A decisão inicia-se por um relatório que contém:
271. a)As indicações tendentes à identificação do menor e dos pais, representante legal ou de quem tenha a sua guarda de facto e do ofendido, quando o houver;
272. b)A indicação dos factos imputados ao menor, sua qualificação e medida tutelar proposta, se a houver. 2 - Ao relatório segue-se a fundamentação que consiste na enumeração dos factos provados e não provados, indicação da sua qualificação e exposição, tão completa quanto concisa, das razões que justificam o arquivamento ou a aplicação de medida tutelar, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. 3 - A decisão termina pela parte dispositiva que contém:
273. a)As disposições legais aplicáveis;
274. b)A decisão de arquivamento ou de aplicação de medida tutelar;
275. c)A designação das entidades, públicas ou privadas, a quem é deferida a execução da medida tutelar e o seu acompanhamento;
276. d)O destino a dar a coisas ou objetos relacionados com os factos;
277. e)A ordem de remessa de boletins ao registo;
278. f)A data e a assinatura do juiz. Artigo 111.º Nulidade da decisão É nula a decisão:
279. a)Que não contenha as menções referidas no n.º 2 e na alínea
280. b)do n.º 3 do artigo anterior;
281. b)Que dê como provados factos que constituam alteração substancial dos factos descritos no requerimento para abertura da fase jurisdicional. Artigo 112.º Correção da decisão 1 - O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da decisão quando:
282. a)Fora dos casos previstos no artigo anterior, não tiver sido observado, no todo ou em parte, o disposto no artigo 110.º;
283. b)A decisão contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não afete o seu conteúdo essencial. 2 - Se o recurso tiver subido, a correção é feita pelo tribunal competente para dele conhecer. 3 - O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável a despachos judiciais. Artigo 113.º Publicidade da decisão 1 - É obrigatória a presença do menor na sessão em que for tornada pública ou lida a decisão, salvo se, no seu interesse, for dispensada. 2 - É também obrigatória a presença do Ministério Público e do defensor. 3 - A decisão é explicada ao menor. 4 - A leitura da decisão equivale à sua notificação. 5 - Após a leitura, o juiz procede ao depósito da decisão na secretaria, devendo o secretário apor a data e subscrever a declaração de depósito. Artigo 114.º Ata A ata de audiência contém:
284. a)O lugar, a data e a hora de abertura e de encerramento da audiência e das sessões que tiverem ocorrido;
285. b)O nome do juiz e do representante do Ministério Público;
286. c)A identificação do menor, dos pais, do representante legal ou de quem tenha a sua guarda de facto e do defensor;
287. d)A identificação das testemunhas, peritos, consultores técnicos, intérpretes e pessoas que tenham intervindo para prestar assistência ao menor;
288. e)A indicação das provas produzidas ou examinadas;
289. f)A decisão de exclusão ou restrição da publicidade e as medidas tomadas relativamente à audição de pessoas em separado ou ao afastamento do menor da audiência;
290. g)Os requerimentos, decisões e quaisquer outras indicações que, por força da lei, dela devem constar;
291. h)A assinatura do presidente e do funcionário de justiça que a lavrar. SECÇÃO III Audiência Artigo 115.º Notificações Se, realizada a audiência prévia, o processo tiver de prosseguir, é correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 93.º Artigo 116.º Vistos 1 - No prazo de 10 dias sobre o termo de realização das diligências a que houver lugar, o juiz designa dia para a audiência. 2 - O despacho que designa dia para a audiência, acompanhado de cópia do requerimento para abertura da fase jurisdicional, é transmitido, no mais curto prazo, aos juízes sociais, se deverem intervir. 3 - Os juízes sociais podem solicitar vistos, cujo prazo o juiz fixa, tendo em conta a data da audiência. 4 - Sempre que a complexidade do processo o justifique, o juiz manda extrair cópia dos autos para realização de vistos simultâneos. 5 - Sem prejuízo do disposto na alínea
292. c)do n.º 2 do artigo 93.º, o menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e o defensor indicam, no prazo de cinco dias, contados da notificação do despacho que designa dia para audiência, as testemunhas e os peritos ou técnicos de reinserção social e oferecem outros meios de prova. Artigo 117.º Regime 1 - Aberta a audiência, o juiz expõe as questões que considera relevantes para a solução do caso, precisando as que são controvertidas. 2 - De seguida, indica os meios de prova a produzir e concede a palavra ao Ministério Público e ao defensor para dizerem se têm provas complementares a oferecer, deferindo as que considerar necessárias ao esclarecimento do caso. 3 - Segue-se a produção de prova, decidindo o juiz, por despacho, os incidentes que sobre ela se suscitarem. Artigo 118.º Decisão 1 - Encerrada a audiência, o tribunal recolhe para decidir. 2 - Sempre que possível, a leitura da decisão é feita em ato contínuo à deliberação. 3 - O presidente tem voto de qualidade e lavra a decisão. 4 - No caso de ser aplicada medida de internamento, o tribunal indica o regime de execução da medida. Artigo 119.º Tribunal misto 1 - Intervindo os juízes sociais, a deliberação é tomada por maioria e incide, em primeiro lugar, sobre os factos, votando primeiramente os juízes sociais, por ordem crescente de idade, e, no fim, o juiz presidente. 2 - Se forem dados como provados os factos ou parte dos factos, o tribunal decide, pela mesma forma e sequência, sobre a necessidade de medida tutelar e sobre a medida tutelar a aplicar; se não forem dados como provados os factos ou se não houver necessidade de medida tutelar, o tribunal arquiva os autos. Artigo 119.º-A Princípio da plenitude da assistência dos juízes 1 - Só podem intervir na sentença os juízes que tenham assistido a todos os atos de instrução e discussão praticados na audiência, salvo o disposto nos números seguintes. 2 - Se durante a discussão e julgamento falecer ou se impossibilitar permanentemente algum dos juízes sociais, não se repetirão os atos já praticados, a menos que as circunstâncias aconselhem, de preferência, a repetição de algum ou alguns dos atos já praticados, o que será decidido sem recurso, mas em despacho fundamentado, pelo juiz que deva presidir à continuação da audiência. 3 - Sendo temporária a impossibilidade, interrompe-se a audiência pelo tempo indispensável, a não ser que as circunstâncias aconselhem, de preferência, a substituição do juiz impossibilitado, o que será decidido pelo presidente do tribunal, em despacho fundamentado. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2. 4 - O juiz substituto continuará a intervir, não obstante o regresso ao serviço do juiz efetivo. 5 - No caso previsto no n.º 2, falecendo o juiz presidente ou ficando este permanentemente impossibilitado, repetem-se os atos já praticados. 6 - O juiz que for transferido, promovido ou aposentado ou o juiz social a quem tenha sido deferida a escusa, concluirá o julgamento, exceto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo, ou a escusa tiver por fundamento a incapacidade física ou moral para o exercício do cargo, ou se em qualquer dos casos as circunstâncias aconselharem, de preferência, a substituição do juiz impossibilitado, o que será decidido pelo presidente do tribunal, em despacho fundamentado. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 5. Artigo 120.º Normas supletivas São supletivamente aplicáveis as disposições constantes da secção anterior. SECÇÃO IV Recursos Artigo 121.º Admissibilidade do recurso 1 - Só é permitido recorrer de decisão que:
293. a)Ponha termo ao processo;
294. b)Aplique ou mantenha medida cautelar;
295. c)Aplique ou reveja medida tutelar;
296. d)Recimpedimento deduzido contra o juiz ou o Ministério Público;
297. e)Condene no pagamento de quaisquer importâncias;
298. f)Afete direitos pessoais ou patrimoniais do menor ou de terceiros. 2 - O recurso é interposto para o tribunal da Relação que julga definitivamente, de facto e de direito. 3 - O juiz do tribunal recorrido fixa provisoriamente o efeito do recurso. Artigo 122.º Prazo de interposição 1 - O prazo para interposição do recurso é de cinco dias. 2 - Se o recurso for interposto por declaração na ata, a motivação pode ser apresentada no prazo de cinco dias contado da data da interposição. Artigo 123.º Legitimidade Têm legitimidade para recorrer:
299. a)O Ministério Público, mesmo no interesse do menor;
300. b)O menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto;
301. c)Qualquer pessoa que tiver a defender direito afetado pela decisão, limitada à parte em que a decisão recorrida afete tal direito. Artigo 124.º Âmbito do recurso 1 - O recurso abrange toda a decisão. 2 - O recurso interposto em matéria de facto aproveita a todos os menores que tenham sido julgados no mesmo processo. Artigo 125.º Efeito do recurso 1 - No exame preliminar o relator verifica se deve manter o efeito atribuído ao recurso e confirma-o ou altera-o, determinando, neste caso, as providências adequadas. 2 - O recurso interposto de decisão que aplique ou mantenha medida cautelar é decidido no prazo máximo de 15 dias, a contar da data de receção dos autos no tribunal superior. 3 - O recurso interposto de decisão que aplique ou mantenha medida tutelar de internamento é decidido no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de receção dos autos no tribunal superior. 4 - Ao recurso interposto de decisão que aplique medida tutelar de internamento é atribuído efeito devolutivo, aguardando o menor em centro educativo até ao trânsito em julgado da decisão. Artigo 126.º Conferência O recurso é julgado em conferência, salvo quando tenha sido requerida renovação da prova. Artigo 127.º Recursos extraordinários São admitidos recursos extraordinários:
302. a)Para fixação de jurisprudência;
303. b)De revisão. CAPÍTULO VI Tempos dos atos Artigo 127.º-A Prazo e seu excesso 1 - Salvo disposição legal em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer ato processual. 2 - Os despachos ou promoções de mero expediente, bem como os considerados urgentes, devem ser proferidos no prazo máximo de dois dias. 3 - Decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz sem que o mesmo tenha sido praticado, deve o juiz consignar a concreta razão da inobservância do prazo. 4 - A secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada dos casos em que se mostrem decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz, ainda que o ato tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal, no prazo de 10 dias contado da data de receção, remeter o expediente à entidade com competência disciplinar. CAPÍTULO VII Direito subsidiário Artigo 128.º Direito subsidiário e casos omissos 1 - Aplica-se subsidiariamente às disposições deste título o Código de Processo Penal. 2 - Nos casos omissos observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo tutelar. TÍTULO V Da execução das medidas CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 129.º Exequibilidade das decisões A execução de medida só pode ter lugar por força de decisão reduzida a escrito e transitada em julgado que determine a medida aplicada. Artigo 130.º Entidades encarregadas de acompanhar e assegurar a execução das medidas tutelares 1 - Na decisão o tribunal fixa a entidade encarregada de acompanhar e assegurar a execução da medida aplicada. 2 - Excetuados os casos em que a entidade encarregada de acompanhar e assegurar a execução da medida está determinada na lei, o tribunal pode encarregar da sua execução serviço público, instituição de solidariedade social, organização não-governamental, associação, clube desportivo e qualquer outra entidade, pública ou privada, ou pesso