Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro

::: Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro LEI DOS COMPROMISSOS E PAGAMENTOS EM ATRASO DAS ENTIDADES PÚBLICAS (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: --> - Lei n.º 24/2026, de 01/06 - Lei n.º 22/2015, de 17/03 - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.º 64/2012, de 20/12 - Lei n.º 20/2012, de 14/05 - 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 24/2026, de 01/06) - 5ª versão (Lei n.º 22/2015, de 17/03) - 4ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12) - 3ª versão (Lei n.º 64/2012, de 20/12) - 2ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05) - 1ª versão (Lei n.º 8/2012, de 21/02) Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Âmbito Artigo 3.º Definições Artigo 4.º Aumento temporário dos fundos disponíveis Artigo 4.º-A Reafetação de fundos disponíveis Artigo 4.º-B Reserva Artigo 5.º Assunção de compromissos Artigo 6.º Compromissos plurianuais Artigo 7.º Atrasos nos pagamentos Artigo 8.º Entidades com pagamentos em atraso Artigo 9.º Pagamentos Artigo 10.º Prestação de informação Artigo 11.º Violação das regras relativas a assunção de compromissos Artigo 12.º Auditorias Artigo 13.º Prevalência Artigo 14.º Regulamentação Artigo 15.º Declarações Artigo 16.º Plano de liquidação dos pagamentos em atraso Artigo 17.º Entrada em vigor Nº de artigos : 19 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas _____________________ Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea

1. c)do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. Artigo 2.º Âmbito 1 - A presente lei aplica-se a todas as entidades previstas no artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, e a todas as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde, doravante designadas por «entidades», sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo. 2 - Sem prejuízo do princípio da independência orçamental, estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, os princípios contidos na presente lei são aplicáveis aos subsetores regional e local, incluindo as entidades públicas reclassificadas nestes subsetores. 3 - Com exceção do disposto no artigo 7.º excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei as entidades públicas reclassificadas que não recebam transferências do Orçamento do Estado ou de serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 22/2015, de 17/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 8/2012, de 21/02 Artigo 3.º Definições Para efeitos da presente lei, consideram-se:
2. a)«Compromissos» as obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições. Os compromissos consideram-se assumidos quando é executada uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão de ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um caráter permanente e estar associados a pagamentos durante um período indeterminado de tempo, nomeadamente salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações diversas;
3. b)«Compromissos plurianuais» os compromissos que constituem obrigação de efetuar pagamentos em mais do que um ano económico ou em anos económicos distintos do ano em que o compromisso é assumido;
4. c)«Passivos» as obrigações presentes da entidade provenientes de acontecimentos passados, cuja liquidação se espera que resulte num exfluxo de recursos da entidade que incorporam benefícios económicos. Um acontecimento que cria obrigações é um acontecimento que cria uma obrigação legal ou construtiva que faça com que uma entidade não tenha nenhuma alternativa realista senão liquidar essa obrigação. Uma característica essencial de um passivo é a de que a entidade tenha uma obrigação presente. Uma obrigação é um dever ou responsabilidade para agir ou executar de certa maneira e pode ser legalmente imposta como consequência de:
5. i)Um contrato vinculativo (por meio de termos explícitos ou implícitos);
6. ii)Legislação; iii) Requisito estatutário; ou
7. iv)Outra operação da lei;
8. d)«Contas a pagar» o subconjunto dos passivos certos, líquidos e exigíveis;
9. e)‘Pagamentos em atraso’ as contas a pagar que permaneçam nessa situação para além dos prazos de 30 ou 60 dias estabelecidos nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, que estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011;
10. f)«Fundos disponíveis» as verbas disponíveis a muito curto prazo, que incluem, quando aplicável e desde que não tenham sido comprometidos ou gastos:
11. i)A dotação corrigida líquida de cativos ou reservas, relativa aos três meses seguintes, tendo em consideração a arrecadação de receita disponível e o cumprimento das metas orçamentais, nos termos a estabelecer pelo decreto-lei de execução orçamental;
12. ii)As transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado, relativos aos três meses seguintes, tendo em consideração a arrecadação de receita disponível e o cumprimento das metas orçamentais, nos termos a estabelecer pelo decreto-lei de execução orçamental; iii) A receita efetiva própria que tenha sido cobrada, incluindo a receita de ativos e passivos financeiros, ou recebida como adiantamento;
13. iv)A previsão da receita efetiva própria cobrada nos três meses seguintes, incluindo a previsão de receita de ativos e passivos, corrigida do desvio negativo apurado entre as previsões de receitas efetuadas nos meses anteriores da correspondente execução orçamental e as receitas efetivamente cobradas no mesmo período;
14. v)O produto de empréstimos contraídos nos termos da lei;
15. vi)As transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) cujas faturas se encontrem liquidadas, e devidamente certificadas ou validadas; vii) Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 22/2015, de 17/03 - Lei n.º 24/2026, de 01/06 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 8/2012, de 21/02 - 2ª versão: Lei n.º 22/2015, de 17/03 Artigo 4.º Aumento temporário dos fundos disponíveis 1 - A título excecional, os fundos disponíveis podem ser temporariamente aumentados, desde que expressamente autorizado:
16. a)Pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde;
17. b)Pelo membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional;
18. c)Pelo órgão executivo, podendo, caso não possuam pagamentos em atraso e enquanto esta situação durar, delegar no respetivo presidente, quando envolvam entidades da administração local. 2 - Quando os montantes autorizados ao abrigo do número anterior divirjam dos valores efetivamente cobrados e ou recebidos deverá a entidade proceder à correção dos respetivos fundos disponíveis. 3 - A autorização a que se refere o n.º 1 é dispensada quando esteja em causa a assunção de compromissos suportados por receitas consignadas no que se refere à despesa que visa suportar. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.º 22/2015, de 17/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 8/2012, de 21/02 - 2ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 Artigo 4.º-A Reafetação de fundos disponíveis A reafetação de fundos disponíveis pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º, pertencentes a um mesmo ministério, é da competência do membro do Governo da tutela, de forma a evitar a acumulação de pagamentos em atraso. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 22/2015, de 17 de Março Artigo 4.º-B Reserva 1 - No caso de se verificar um aumento de pagamentos em atraso num programa orçamental, procede-se no Orçamento do Estado à orçamentação de uma reserva consignada à redução de dívidas. 2 - A reserva referida no número anterior é orçamentada no orçamento da entidade coordenadora do programa orçamental. 3 - O valor da reserva corresponde a 50 /prct. do valor do aumento dos pagamentos em atraso verificado no período de um ano terminado em 30 de junho que precede a elaboração do Orçamento do Estado. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 22/2015, de 17 de Março Artigo 5.º Assunção de compromissos 1 - Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis, referidos na alínea
19. f)do artigo 3.º 2 - As entidades têm obrigatoriamente sistemas informáticos que registam os fundos disponíveis, os compromissos, os passivos, as contas a pagar e os pagamentos em atraso, especificados pela respetiva data de vencimento. 3 - Os sistemas de contabilidade de suporte à execução do orçamento emitem um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na ordem de compra, nota de encomenda, ou documento equivalente, e sem o qual o contrato ou a obrigação subjacente em causa são, para todos os efeitos, nulos. 4 - A nulidade prevista no número anterior pode ser sanada por decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé. 5 - A autorização para a assunção de um compromisso é sempre precedida pela verificação da conformidade legal da despesa, nos presentes termos e nos demais exigidos por lei. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 20/2012, de 14/05 - Lei n.º 64/2012, de 20/12 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 8/2012, de 21/02 - 2ª versão: Lei n.º 20/2012, de 14/05 Artigo 6.º Compromissos plurianuais 1 - A assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita a autorização prévia:
20. a)Por decisão conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde, salvo quando resultarem da execução de planos plurianuais legalmente aprovados;
21. b)Do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional;
22. c)Da assembleia municipal, quando envolvam entidades da administração local;
23. d)Da assembleia de freguesia, quando estejam em causa freguesias. 2 - É obrigatória a inscrição integral dos compromissos plurianuais no suporte informático central das entidades responsáveis pelo controlo orçamental em cada um dos subsetores da Administração Pública. 3 - Nas situações em que o valor do compromisso plurianual é inferior ao montante a que se refere a alínea
24. b)do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a competência referida na alínea
25. c)do n.º 1 pode ser delegada no presidente de câmara. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 22/2015, de 17/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 8/2012, de 21/02 Artigo 7.º Atrasos nos pagamentos 1 - A execução orçamental não pode conduzir, em qualquer momento, a um aumento dos pagamentos em atraso. 2 - Após o termo do prazo fixado nos n.os 1 a 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, o credor tem direito aos juros de mora legais pelo período correspondente à mora, sem necessidade de interpelação, conforme previsto no n.º 4 do artigo 5.º do referido decreto-lei. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 24/2026, de 01/06 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 22/2015, de 17/03 Artigo 8.º Entidades com pagamentos em atraso 1 - Nas entidades com pagamentos em atraso em 31 de dezembro do ano anterior, a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes prevista na subalínea
26. iv)da alínea
27. f)do artigo 3.º tem como limite superior 75 /prct. da média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, deduzida dos montantes de receita com caráter pontual ou extraordinário. 2 - A aplicação do disposto no número anterior às entidades nele referidas cessa quando estas deixem de ter pagamentos em atraso. 3 - As entidades que violem o disposto no artigo 7.º da presente lei:
28. a)Não podem beneficiar da utilização da previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes para efeitos de determinação dos fundos disponíveis definidos na alínea
29. f)do artigo 3.º;
30. b)Apenas podem beneficiar da aplicação da exceção constante do n.º 1 do artigo 4.º mediante prévia autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças. 4 - O impedimento previsto no número anterior cessa no momento em que as entidades nele referidas retomem o valor dos pagamentos em atraso anterior à violação do disposto no artigo 7.º 5 - O impedimento referido no presente artigo não é aplicável à assunção de compromissos suportados por receitas consignadas no que se refere à despesa que visa suportar. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.º 22/2015, de 17/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 8/2012, de 21/02 - 2ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 Artigo 9.º Pagamentos 1 - Nenhum pagamento pode ser realizado, incluindo os relativos a despesas com pessoal e outras despesas com caráter permanente, sem que o respetivo compromisso tenha sido assumido em conformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei e em cumprimento dos demais requisitos legais de execução de despesas. 2 - Os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens ou serviços sem que o documento de compromisso, ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente possua a clara identificação do emitente e o correspondente número de compromisso válido e sequencial, obtido nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da presente lei, não poderão reclamar do Estado ou das entidades públicas envolvidas o respetivo pagamento ou quaisquer direitos ao ressarcimento, sob qualquer forma. 3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, os responsáveis pela assunção de compromissos em desconformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei respondem pessoal e solidariamente perante os agentes económicos quanto aos danos por estes incorridos. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 22/2015, de 17/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 8/2012, de 21/02 Artigo 10.º Prestação de informação Para efeitos de aplicação da presente lei, as entidades devem fornecer toda a informação sobre os compromissos e pagamentos em atraso. Artigo 11.º Violação das regras relativas a assunção de compromissos 1 - Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a demonstração da exclusão de culpa, nos termos gerais de direito. Artigo 12.º Auditorias As entidades que violem a presente lei ou que apresentem riscos acrescidos de incumprimento ficam sujeitas a auditorias periódicas pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), ou pela inspeção setorial. Artigo 13.º Prevalência O disposto nos artigos 3.º a 9.º e 11.º da presente lei tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, que disponham em sentido contrário. Artigo 14.º Regulamentação Os procedimentos necessários à aplicação da presente lei e à operacionalização da prestação de informação constante do artigo 10.º são regulados por decreto-lei. CAPÍTULO II Disposições finais e transitórias Artigo 15.º Declarações 1 - Os dirigentes das entidades devem, até 31 de janeiro de cada ano:
31. a)Declarar que todos os compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro do ano anterior se encontram devidamente registados na base de dados central de encargos plurianuais;
32. b)Identificar, em declaração emitida para o efeito e de forma individual, todos os pagamentos e recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro do ano anterior. 2 - As declarações são enviadas até ao limite do prazo referido no número anterior, respetivamente:
33. a)Ao membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde;
34. b)Ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional;
35. c)À assembleia municipal e à câmara municipal, quando envolvam entidades da administração local. 3 - As declarações são, ainda, publicitadas no sítio da Internet das entidades e integram o respetivo relatório e contas. 4 - A violação do disposto no presente artigo constitui infração disciplinar. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 22/2015, de 17/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 8/2012, de 21/02 Artigo 16.º Plano de liquidação dos pagamentos em atraso 1 - As entidades com pagamentos em atraso a 31 de dezembro de 2014 têm de apresentar um plano de liquidação de pagamentos, até 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, à Direção-Geral do Orçamento (DGO), e, nos casos dos serviços da administração local, à Direção-Geral da Administração Local (DGAL). 2 - Os valores a liquidar incluídos no plano de pagamentos referidos no número anterior acrescem aos compromissos nos respetivos períodos de liquidação. 3 - (Revogado.) 4 - Nos casos em que o plano de pagamentos gere encargos plurianuais é aplicável o disposto no artigo 6.º Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 22/2015, de 17/03 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 8/2012, de 21/02 Artigo 17.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali