Portaria n.º 189/98, de 21 de Março

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1. a)a
2. d)do n.º 1 do artigo 142.º do Código Penal. 2 - Os atestados, relatórios e pareceres médicos legalmente exigidos deverão ser obtidos antes do prazo legalmente previsto para a interrupção da gravidez e em tempo útil à sua eventual realização dentro dos referidos prazos. 3 - Compete ao médico que atestar a circunstância ou circunstâncias que envolvam a faculdade legal de interrupção da gravidez prestar os esclarecimentos pertinentes à mulher grávida ou ao seu representante legal. 4 - Após obtenção do consentimento esclarecido, escrito, da mulher grávida ou do seu representante legal, nos termos do n.º 3 do artigo 142.º do Código Penal, e do atestado médico, deve o estabelecimento oficial de saúde providenciar pela realização da intervenção adequada nos termos e prazos legais. 5 - Exceptuam-se do disposto nos números anteriores as situações previstas no n.º 4 do artigo 142.º do Código Penal. Artigo 3.º Comissões técnicas de certificação 1 - A certificação da conformidade com as circunstâncias previstas na alínea
3. c)do n.º 1 do artigo 142.º do Código Penal compete a comissões técnicas, que deverão ser, para o efeito, desde já criadas uma em cada um dos estabelecimentos referidos no n.º 1.º da presente portaria. 2 - Cada comissão é composta por três ou cinco médicos como membros efectivos e dois suplentes, a nomear pelo órgão máximo do estabelecimento oficial de saúde pelo período de um ano, renovável. 3 - Na composição das comissões deve prever-se a presença obrigatória de um obstetra/ecografista, de um neonatologista e, sempre que possível, de um geneticista, sendo os restantes elementos necessariamente possuidores de conhecimentos categorizados para a avaliação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez. 4 - As comissões podem, sempre que necessário, solicitar o parecer de outros técnicos ou peritos. Artigo 4.º Funcionamento das comissões 1 - Ao funcionamento das comissões aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo quanto aos órgãos colegiais. 2 - As comissões reúnem mediante convocação dos presidentes, sempre que necessário, e, obrigatória e imediatamente, após a recepção da declaração de consentimento e do atestado médico referidos no n.º 4 do n.º 2.º 3 - Sempre que entender necessário, deve a comissão prestar os necessários esclarecimentos à mulher grávida ou ao seu representante legal. Artigo 5.º Objectores de consciência Os estabelecimentos em que a existência de objectores de consciência impossibilite a realização da interrupção da gravidez nos termos e prazos legais devem desde já providenciar pela garantia da sua realização, adoptando as adequadas formas de cooperação com outros estabelecimentos de saúde ou com profissionais de saúde legalmente habilitados, assumindo os encargos daí resultantes. Artigo 6.º Cumprimento de prazos Em quaisquer circunstâncias devem os estabelecimentos resolver qualquer situação dentro dos prazos previstos na lei para a interrupção da gravidez. Ministério da Saúde. Assinada em 26 de Fevereiro de 1998. A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali