Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro

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Artigo 1.ºÂmbito de aplicação material - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 2.º

Definições [A redação introduzida pelo DL 109-F/2021, de 9-12, entra em vigor em 1 de agosto de 2022] - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 3.ºDivulgação de informação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 4.ºTipicidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 5.ºForma - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 6.ºDenominação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 7.º

Valores mobiliários representativos do património - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 8.ºRegime das unidades de participação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 9.ºParticipantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 10.ºEspécie e tipo - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 11.º

Organismos de investimento coletivo sob forma societária - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 12.ºCompartimentos patrimoniais autónomos - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 13.ºAutonomia patrimonial - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 14.ºDireitos dos clientes e dos participantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 15.º

Independência e exclusivo interesse dos participantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 16.ºRequisitos relativos ao valor líquido global - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 17.ºRequisitos de dispersão - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 18.ºSubscrição e resgate - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 18.ºA

Instrução de pedidos e comunicações - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 19.ºAutorização e constituição - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 19.ºA

Regime de autorização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 20.ºInstrução do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 21.ºApreciação e decisão - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 22.ºRecusa de autorização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 23.ºCaducidade e renúncia à autorização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 24.ºRevogação da autorização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 25.ºAlterações subsequentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 26.ºInformação e direito dos participantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 27.ºAdmissibilidade e autoridade competente - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 28.ºRegime aplicável - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 29.ºInstrução e procedimento da fusão - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 30.ºDecisão e notificação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 31.º

Colaboração com as autoridades competentes para a autorização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 32.ºProjeto de fusão - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 33.ºControlo por auditor - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 34.º

Disponibilização de informação aos participantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 35.ºIdioma - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 36.ºConteúdo da informação a disponibilizar - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 37.º

Modo e meios de prestação da informação aos participantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 38.ºDireito ao resgate - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 39.ºCustos - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 40.º

Data de produção de efeitos e nulidade da fusão - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 41.ºEfeitos da fusão - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 42.ºDissolução - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 43.ºLiquidação, partilha e extinção - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 44.ºRequisitos de liquidação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 45.ºPrazo para liquidação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 46.ºResponsabilidade do liquidatário - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 47.ºContas de liquidação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 48.ºReversão da liquidação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 49.ºTipos - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 50.º

Capital dos organismos de investimento coletivo sob forma societária - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 51.º

Administração, fiscalização e titulares de participações qualificadas dos organismos de investimento coletivo sob forma societária autogeridos - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 52.º

Gestão do organismo de investimento coletivo sob forma societária - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 53.ºResponsabilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 54.º

Designação de entidade gestora por organismo de investimento coletivo sob forma societária heterogerido - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 55.º

Contrato com a entidade gestora de organismo de investimento coletivo sob forma societária heterogerido - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 56.º

Função de fiscalização da entidade gestora de organismo de investimento coletivo sob forma societária heterogerido - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 57.º

Condições de exercício de atividade dos organismos de investimento coletivo sob forma societária autogeridos - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 58.º

Registo dos organismos de investimento coletivo sob forma societária autogeridos - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 59.º

Competência da assembleia geral dos organismos de investimento coletivo sob forma societária de capital fixo - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 59.ºA

Regime aplicável às sociedades de investimento colectivo - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 59.ºB

Tipo de gestão - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 59.ºC

Requisitos gerais das sociedades de investimento colectivo - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 59.ºD

Sociedades de investimento coletivo heterogeridas - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 59.ºE

Sociedades de investimento coletivo autogeridas - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 60.º

Termos da subscrição, resgate e variação do número ou valor das unidades de participação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 61.ºAssembleias de participantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 62.ºDuração - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 63.ºSubscrição pública - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 64.ºSujeição ao regime de subscrição particular - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 65.ºEntidades gestoras - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 66.ºFunções das entidades gestoras - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 67.ºRemuneração - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 68.º

Atividades permitidas à sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 69.º

Atividades permitidas à sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 70.º

Registo das atividades das sociedades gestoras de fundos de investimento - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºFundos próprios - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºA

Reserva de atividade e requisitos gerais - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºB

Atividades permitidas - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºC

Operações vedadas - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºD

Regime aplicável à atividade de comercialização e às atividades adicionais e acessórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºE

Autorização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºF

Instrução do pedido de autorização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºG

Prazo de decisão - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºH

Concessão, recusa e limitação da autorização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºI

Revogação e suspensão da autorização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºJ

Alterações subsequentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºK

Fusão, cisão e dissolução - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºL

Capital inicial - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºM

Fundos próprios - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºN

Requisitos adicionais - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºO

Política de remuneração - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºP

Supervisão prudencial - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºQ

Medidas correctivas - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºR

Exercício de atividades não autorizadas - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºS

Adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização de SGOIC - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºT

Apreciação pela CMVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºU

Supervisão contínua e medidas correctivas - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºV

Adequação dos titulares de participações qualificadas em SGOIC - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºW

Participações qualificadas em SGOIC autorizadas a gerir OICVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºX

Participações qualificadas em SGOIC não autorizadas a gerir OICVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºY

Supervisão contínua e medidas correctivas - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 71.ºZ

Acordos parassociais - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 72.º

Regime aplicável à atividade de gestão de organismos de investimento colectivo - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 72.ºA

Regras gerais de conduta - [A redação introduzida pelo DL 109-F/2021, de 9-12, entra em vigor em 1 de agosto de 2022 ] - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 73.ºDever de agir no interesse dos participantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 74.º

Dever de diligência [A redação introduzida pelo DL 109-F/2021, de 9-12, entra em vigor em 1 de agosto de 2022 ] - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 74.ºA

Deveres de informação relativos a execução de ordens de subscrição e de resgate - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 75.ºIndependência e impedimento - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 76.ºSubcontratação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 77.ºSubstituição das entidades gestoras - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 78.ºPolítica de remuneração - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 78.ºA

Política de gestão de riscos - [A redação introduzida pelo DL 109-F/2021, de 9-12, entra em vigor em 1 de agosto de 2022 ] - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 78.ºB

Avaliação, acompanhamento e revisão da política de gestão de riscos - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 79.ºAvaliação e gestão de riscos - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 79.ºA

Gestão da liquidez - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 79.ºB

Cálculo da exposição global no âmbito da gestão de OICVM e de OIAVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 79.ºC

Abordagem baseada nos compromissos no âmbito da gestão de OICVM e de OIAVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 79.ºD

Risco de contraparte e concentração de emitentes no âmbito da gestão de OICVM e de OIAVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 79.ºE

Procedimentos de cálculo do valor dos instrumentos financeiros derivados negociados no mercado de balcão no âmbito da gestão de OICVM e de OIAVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 79.ºF

Relatório sobre os instrumentos financeiros derivados no âmbito da gestão de OICVM e de OIAVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 79.ºG

Requisitos gerais - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 79.ºH

Organização e procedimentos internos - [A redação introduzida pelo DL 109-F/2021, de 9-12, entra em vigor em 1 de agosto de 2022 ] - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 79.ºI

Recursos - [A redação introduzida pelo DL 109-F/2021, de 9-12, entra em vigor em 1 de agosto de 2022 ] - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 79.ºJ

Políticas e procedimentos de contabilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 79.ºK

Controlo pela direção de topo e pelo órgão de fiscalização - [A redação introduzida pelo DL 109-F/2021, de 9-12, entra em vigor em 1 de agosto de 2022 ] - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 79.ºL

Verificação do cumprimento (compliance) - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 79.ºM

Auditoria interna - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 79.ºN

Gestão de riscos - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 79.ºO

Operações pessoais - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 80.º

Execução de decisões de negociação por conta dos organismos de investimento coletivo geridos - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 81.º

Transmissão de ordens de negociação por conta dos organismos de investimento coletivo a outras entidades para execução - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 82.ºTratamento de operações - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 83.ºAgregação e afetação de ordens - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 84.ºRegisto das operações - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 85.ºRegisto de ordens de subscrição e resgate - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 86.º

Tratamento de reclamações e prestação de informação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 87.ºTratamento eletrónico de dados - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 87.ºA

Comunicação interna de factos, provas e informações - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 88.ºConservação de registos - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 88.ºA

Conflitos de interesses no âmbito da gestão de OICVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 88.ºB

Critérios de identificação de conflitos de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários - [A redação introduzida pelo DL 109-F/2021, de 9-12, entra em vigor em 1 de agosto de 2022 ] - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 88.ºC

Política em matéria de conflito de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 88.ºD

Procedimentos e medidas em matéria de conflito de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 89.º

Gestão e acompanhamento de conflitos de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 89.ºA

Conflitos de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento alternativo - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 90.ºExercício dos direitos de voto - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 91.ºOperações proibidas à entidade gestora - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 92.ºBenefícios ilegítimos - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 92.ºA

Âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 92.ºB

Política de envolvimento - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 92.ºC

Transparência das SGOIC - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 93.ºPrincípios gerais - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 94.ºCompetência para a valorização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 95.ºResponsabilidade pela valorização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 96.º

Pedido de autorização e elementos de conexão a Portugal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 97.ºRegime aplicável - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 98.ºProcedimento de autorização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 99.ºCondições de autorização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 100.ºInstrução do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 101.ºDecisão de autorização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 102.ºRecusa de autorização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 103.ºRevogação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 104.º

Procedimento relativo à dispensa do cumprimento de determinadas normas - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 105.ºAlterações subsequentes à autorização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 106.ºPartilha de informação relativa à decisão - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 107.ºAlteração da estratégia de comercialização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 108.º

Evolução concreta das atividades e alteração da estratégia de comercialização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 109.º

Litígios da entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 109.ºA

Direito de estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços noutro Estado membro - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 109.ºB

Colaboração na supervisão de entidades autorizadas em Portugal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 109.ºC

Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços de entidades gestoras de países terceiros autorizadas noutros Estados membros - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 109.ºD

Gestão de OIA de países terceiros não comercializados na União Europeia - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 109.ºE

Direito aplicável à constituição e funcionamento de organismos de investimento colectivo - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 110.º

Direito de exercer a atividade noutro Estado membro - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 110.ºA

Estabelecimento de sucursal relativa à gestão de OICVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 110.ºB

Liberdade de prestação de serviços relativa à gestão de OICVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 110.ºC

Estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços relativos a OIA - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 110.ºD

Alteração dos elementos comunicados relativos a OIA - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 110.ºE

Direito aplicável à prestação transfronteiriça da actividade - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 111.º

Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços de entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 112.ºAlterações dos elementos comunicados - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 113.º

Colaboração na supervisão de entidades autorizadas em Portugal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 114.º

Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 114.ºA

Estabelecimento de sucursal em Portugal relativa à gestão de OICVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 114.ºB

Liberdade de prestação de serviços em Portugal relativa à gestão de OICVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 114.ºC

Estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços em Portugal relativos à gestão de OIA - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 115.º

Direito aplicável à constituição e funcionamento de organismo de investimento colectivo - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 116.º

Instrução do pedido de gestão de OICVM em Portugal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 117.º

Recusa de pedido de gestão de OICVM em Portugal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 118.ºInformação para fins estatísticos - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 119.º

Gestão de OIA de países terceiros não comercializados na União Europeia - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 120.ºDepositário - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 121.ºDeveres do depositário - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 121.ºA

Reutilização de ativos sob guarda - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 121.ºB

Regime dos ativos em caso de insolvência do depositário - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 121.ºC

Regime de comunicação interna de factos, provas e informações - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 122.ºResponsabilidade do depositário - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 123.ºIndependência - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 124.ºSubcontratação da função da guarda de ativos - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 125.ºSubstituição do depositário - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 126.ºRemuneração - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 127.º

Contrato com o depositário relativo a organismo de investimento coletivo estabelecido em Portugal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 128.ºConteúdo do contrato - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 128.ºA

Gestão de sistema centralizado - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 128.ºB

Função de único intermediário financeiro registador - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 129.ºEntidades comercializadoras - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 130.ºDeveres das entidades comercializadoras - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 131.ºAuditor - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 132.ºPluralidade e rotatividade - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 133.ºFunções - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 134.º

Cálculo da exposição global a instrumentos financeiros derivados - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 135.ºAbordagem baseada nos compromissos - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 136.ºRisco de contraparte - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 137.º

Cálculo do valor dos instrumentos financeiros derivados transacionados fora de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 138.º

Relatório sobre os instrumentos financeiros derivados - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 139.ºEncargos e receitas - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 140.º

Condições de subscrição, resgate e transferência - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 141.º

Subscrições de unidades de participação de um organismo de investimento coletivo em outro organismo de investimento colectivo - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 142.ºDistribuição de rendimentos - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 143.ºValorização e divulgação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 144.º

Regras e periodicidade da avaliação e valorização de imóveis - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 145.º

Pluralidade e rotatividade dos peritos avaliadores de imóveis - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 146.ºLimites a participações - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 147.ºOperações vedadas - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 148.ºAtivos não elegíveis - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 148.ºA

Exposição a titularização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 149.º

Operações proibidas ao organismo de investimento colectivo - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 150.ºComunicação sobre transacções - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 151.ºSituações excepcionais - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 152.ºMenções em ações publicitárias - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 153.º

Natureza e conteúdo essencial do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 154.º

Conteúdo e formato do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 155.ºResponsabilidade civil - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 156.º

Dever de disponibilização do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 156.ºA

Equivalência do documento de informação fundamental - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 157.ºElaboração do prospecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 158.ºConteúdo do prospecto - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 159.ºConteúdo do regulamento de gestão - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 160.º

Elaboração e prazos de divulgação dos relatórios e contas - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 161.º

Conteúdo dos relatórios e contas e relatórios dos auditores - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 162.ºComposição da carteira - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 162.ºA

Factos relevantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 163.ºDivulgação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 164.ºComunicação às autoridades competentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 165.ºDivulgação no sítio da CMVM na Internet - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 166.ºAgrupamentos e garantias - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 167.ºÍndices - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 168.ºValores mobiliários - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 169.ºInstrumentos do mercado monetário - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 170.ºInstrumentos financeiros derivados - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 171.ºÍndices financeiros - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 172.ºAtivos elegíveis - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 173.ºTécnicas e instrumentos de gestão - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 174.ºEndividamento - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 175.º

Operações proibidas ao organismo de investimento coletivo em valores mobiliários - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 176.ºLimites por entidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 177.º

Limites por organismo de investimento colectivo - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 178.º

Limites de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de índices - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 179.ºÂmbito - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 180.ºProcedimento de autorização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 181.º

Prestação de informação e vicissitudes do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 182.º

Conteúdo do contrato entre o organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de tipo principal e o de tipo alimentação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 183.º

Regras de conduta interna e conflito de interesses - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 184.ºInformações obrigatórias e publicidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 185.ºDepositários - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 186.ºAuditores - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 187.º

Fiscalização do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de tipo principal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 188.ºImputação de benefícios pecuniários - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 189.ºPrestação de informação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 190.º

Prestação de informação pelas autoridades competentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 191.º

Liquidação do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de tipo principal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 192.ºAutorização de liquidação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 193.º

Fusão ou cisão do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de tipo principal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 194.ºAutorização de fusão ou cisão - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 195.º

Conversão de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários e alteração de organismo de tipo principal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 196.ºCondições da comercialização em Portugal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 197.º

Alterações aos documentos remetidos no procedimento de notificação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 198.º

Informações sobre enquadramento jurídico aplicável à comercialização em Portugal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 199.ºMeios de comercialização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 200.ºIgualdade de tratamento dos investidores - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 201.º

Denominação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários da União Europeia - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 201.ºA

Cessação da comercialização em Portugal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 202.º

Condições da comercialização noutro Estado membro - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 203.ºAtualização de informações - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 203.ºA

Cessação da comercialização de OICVM na União Europeia - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 204.ºImóveis integrantes do património - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 205.º

Participações em sociedades imobiliárias integrantes do património - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 206.º

Unidades de participação integrantes do património - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 207.º

Instrumentos financeiros derivados integrantes do património - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 208.ºLiquidez integrante do património - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 209.º

Ativos não elegíveis do organismo de investimento imobiliário - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 210.ºAtividades e operações permitidas - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 211.º

Património dos organismos de investimento imobiliário abertos - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 212.º

Património dos organismos de investimento imobiliário fechados de subscrição pública - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 213.ºAssunção de dívidas - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 214.º

Organismos de investimento imobiliário de subscrição particular - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 215.º

Património e limites dos organismos especiais de investimento imobiliário - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 216.ºRegulamento de gestão - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 217.º

Subscrições e resgates de organismos especiais de investimento imobiliário - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 218.ºPatrimónio e documentos constitutivos - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 219.º

Possibilidade de transferência e reutilização de ativos pelo corretor principal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 220.ºInformação financeira - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 221.ºDivulgação de informação aos investidores - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 222.ºPrestação de informação à CMVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 223.ºAvaliação dos riscos - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 224.ºÂmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 225.º

Comunicação sobre aquisição de participações qualificadas e de uma posição de controlo em sociedade não cotada - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 226.º

Comunicação sobre aquisição de uma posição de controlo em sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 227.º

Relatórios anuais dos organismos de investimento alternativo que controlem sociedades não cotadas - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 228.ºConservação do capital - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 229.ºInformação aos investidores - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 229.ºA

Pré-comercialização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 229.ºB

Pré-comercialização de OIA em Portugal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 229.ºC

Informação relativa à pré-comercialização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 229.ºD

Supervisão e cooperação no âmbito da pré-comercialização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 230.º

Comercialização por sociedades gestoras nacionais e por entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 231.ºDecisão da CMVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 232.ºComunicação de alteração substancial - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 233.º

Comercialização por entidades gestoras da União Europeia ou de países terceiros autorizadas noutro Estado membro - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 233.ºA

Cessação da comercialização em Portugal de OIA da União Europeia por entidade gestora da União Europeia - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 234.º

Comercialização por entidades gestoras autorizadas em Portugal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 235.º

Comercialização por entidades gestoras da União Europeia ou de países terceiros autorizadas noutro Estado membro - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 236.º

Depositário de organismos de investimento alternativo de país terceiro - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 237.º

Comercialização exclusiva em Portugal de organismos de investimento alternativo não estabelecidos em Portugal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 237.ºA

Comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo junto de investidores não profissionais - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 237.ºB

Meios de comercialização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 238.ºComunicação prévia à CMVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 239.ºTransmissão do processo de comunicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 240.º

Alteração substancial de elementos notificados - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 240.ºA

Cessação da comercialização noutro Estado-Membro de OIA da União Europeia por entidade responsável pela gestão - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 241.ºSupervisão - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 242.º

Supervisão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários da União Europeia - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 243.º

Supervisão de organismos de investimento alternativo - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 244.º

Supervisão da atividade das entidades responsáveis pela gestão e entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 245.º

Supervisão de atividade em Portugal de entidades gestoras da União Europeia de OICVM - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 246.º

Supervisão da atividade em Portugal de entidades gestoras de OIA - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 247.º

Irregularidades da atividade em Portugal sujeita à supervisão do Estado membro de origem ou de referência - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 248.º

Infração por entidade gestora de OIA de país terceiro autorizada em Portugal - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 249.º

Poderes da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 250.º

Cooperação na supervisão de entidades gestoras de OIA de países terceiros - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 250.ºA

Informações, provas e denúncias relativas a infracções - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 251.ºComunicação de irregularidades - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 252.ºCooperação e troca de informação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 252.ºA

Cooperação no âmbito da autorização de entidades responsáveis pela gestão - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 253.º

Cooperação, dever de segredo e troca de informações - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 254.ºRegulamentação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 255.ºDisposições comuns - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 256.ºContraordenações muito graves - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 257.ºContraordenações graves - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 258.ºResponsabilidade pelas contraordenações - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 259.ºFormas da infracção - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 260.ºInjunções e cumprimento do dever violado - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 261.ºSanções acessórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 262.ºDeterminação da sanção aplicável - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 263.ºCoimas, custas e benefício económico - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 264.ºDireito subsidiário - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 265.ºCompetência - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 266.ºComparência de testemunhas e peritos - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 267.ºAusência do arguido - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 268.ºNotificações - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 269.ºMedidas cautelares - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 270.ºProcedimento de advertência - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 271.ºProcesso sumaríssimo - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 272.ºSuspensão da execução da sanção - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 273.ºImpugnação judicial - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 274.ºTribunal competente - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 275.ºPrescrição - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 276.ºConcurso de infracções - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 277.ºDever de notificar - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 278.ºDivulgação de decisões - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

Artigo 279.ºComunicação de decisões e informação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

ANEXO I - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ] ANEXO II - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ] Nº de artigos : 375 Páginas:

1 2 3 4 Seguinte > Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril! ] _____________________ Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.ºObjeto

1 - A presente lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna:

2 - Em concretização do disposto no número anterior, a presente lei procede à:

Artigo 2.ºAprovação do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

É aprovado, em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, adiante abreviadamente designado por «Regime Geral».

Artigo 3.ºAlteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Os artigos 2.º-A, 20.º, 199.º-A e 199.º-L do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro , passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º-A [...] ...

Artigo 20.º[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

Artigo 199.ºA

[...] ...

1.º ...

2.º ...

3.º ...

4.º ...

5.º ...

6.º 'Sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário', a sociedade cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento coletivo;

7.º 'Sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário', a sociedade cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento imobiliário.

Artigo 199.ºL

Regime das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e das sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário 1 - Às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e às sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário aplica-se o disposto no presente título, com exceção do ponto 5.º do artigo 199.º-A e dos artigos 199.º-C a 199.º-H, estendendo-se o âmbito das competências do n.º 2 do artigo 122.º, a que alude o artigo anterior, ao previsto na alínea e) do n.º 4.

2 - O título II é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e às sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede em Portugal, com as seguintes modificações:

3 - O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços em outros Estados membros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário com sede em Portugal cuja atividade habitual consista na gestão de OICVM rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 36.º, no n.º 1 do artigo 37.º, nos artigos 38.º e 39.º, no n.º 1 do artigo 40.º e no artigo 43.º, com as modificações seguintes:

4 - O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços, em Portugal, por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário com sede em outros Estados membros da União Europeia cuja atividade habitual consista na gestão de OICVM rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 44.º, 46.º a 56.º, 60.º e 61.º, com as modificações seguintes:

5 - O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços em outros Estados membros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento alternativo, ou por sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede em Portugal rege-se pelo disposto no artigo 36.º, no n.º 1 do artigo 37.º, nos artigos 38.º, 39.º, no n.º 1 do artigo 40.º e no artigo 43.º, com as modificações seguintes:

6 - As sociedades gestoras podem iniciar a prestação de serviços nos Estados membros de acolhimento a partir da data em que sejam informadas da transmissão à autoridade competente desse Estado membro das comunicações previstas na alínea b) do número anterior.

7 - Recebida a comunicação prevista na alínea e) do n.º 5 e verificando-se que as alterações previstas implicam uma gestão do organismo de investimento alternativo em violação do disposto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ou que a sociedade gestora não cumpre com as regras que lhe são aplicáveis, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários deve, após consulta ao Banco de Portugal, notificar em tempo útil a sociedade gestora de que as alterações previstas não podem ser adotadas.

8 - A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários deve tomar as medidas que se adequem à situação em causa, incluindo, se necessário, a proibição expressa da comercialização das unidades de participação do organismo de investimento alternativo, quando:

9 - A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informa imediatamente as autoridades competentes dos Estados membros de acolhimento da sociedade gestora das alterações às quais o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários não se oponham.

10 - O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços, em Portugal, por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento alternativo e sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede em outros Estados membros da União Europeia deve ser precedida de notificação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários contendo os elementos previstos:

11 - As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e as sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede em Portugal que exerçam as atividades referidas na alínea g) do n.º 3 e na alínea f) do n.º 5 no território de outro Estado membro da União Europeia em liberdade de prestação de serviços ficam sujeitas à lei portuguesa, nomeadamente no que respeita às regras de conduta, incluindo no que respeita a conflitos de interesse.

12 - As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e as sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede em Portugal que exerçam a atividade de gestão de organismos de investimento coletivo no território de outro Estado membro da União Europeia mediante o estabelecimento de uma sucursal ficam sujeitas à lei portuguesa no que respeita à sua organização, incluindo as regras de subcontratação, aos procedimentos de gestão de riscos, às regras prudenciais e de supervisão e às obrigações de notificação.

13 - O Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários são responsáveis pela supervisão do cumprimento das regras referidas nos n.os 11 e 12, devendo ainda assegurar que a sociedade gestora está apta a cumprir as obrigações e normas relativas à constituição e ao funcionamento de todos os organismos de investimento coletivo por si geridos.

14 - As atividades das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e das sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede noutro Estado membro da União Europeia que exerçam atividades em Portugal mediante o estabelecimento de uma sucursal ficam sujeitas às regras de conduta, incluindo no que respeita a conflitos de interesse, previstas na legislação portuguesa.»

Artigo 4.ºAlteração ao Código dos Valores Mobiliários

Os artigos 289.º, 295.º, 298.º e 359.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro , passam a ter a seguinte redação: «Artigo 289.º [...] 1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

Artigo 295.º[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados:

Artigo 298.º[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Não é exigível a apresentação dos documentos que já estejam junto da CMVM ou que esta possa obter em publicações oficiais ou junto da autoridade nacional que concedeu a autorização ou a quem a autorização foi comunicada, desde que os mesmos se mantenham atualizados.

5 - ...

Artigo 359.º[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...»

Artigo 5.ºDisposições transitórias

1 - As entidades responsáveis pela gestão cuja atividade inclua a gestão de organismos de investimento alternativo à data de entrada em vigor da presente lei devem tomar todas as medidas necessárias para cumprir o disposto nesse Regime Geral, até três meses após a data de entrada em vigor.

2 - As entidades referidas no número anterior devem ainda, no prazo nele referido, requerer:

3 - O disposto no Regime Geral aprovado em anexo à presente lei, quanto à gestão e comercialização de unidades de participação de organismos de investimento alternativo na União Europeia, por entidades responsáveis pela gestão e entidades gestoras da União Europeia, não se aplica à comercialização de unidades de participação nos organismos de investimento alternativo objeto de uma oferta pública em curso à data de entrada em vigor da presente lei, realizada com base num prospeto previamente elaborado e publicado nos termos do disposto nos artigos 134.º ou 236.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e enquanto tal prospeto for válido.

4 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as entidades referidas no n.º 1 que gerem, à data de entrada em vigor da presente lei, organismos de investimento alternativo fechados podem manter a gestão desses organismos sem necessidade de requerer nova autorização e registo, desde que não realizem qualquer investimento adicional após essa data.

5 - As entidades referidas no n.º 1 que gerem organismos de investimento alternativo fechados cujo período de subscrição tenha expirado antes de 22 de julho de 2013 e que tenham sido constituídos por um período de tempo com termo até três anos após essa data podem continuar a gerir esses organismos nos termos dos regimes aplicáveis à data da entrada em vigor da presente lei, sem necessidade de cumprir o disposto no Regime Geral, com exceção do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 160.º e, se for o caso, dos artigos 224.º a 228.º, ou apresentar pedido de autorização.

6 - Os pedidos de autorização de organismos de investimento coletivo e de entidades responsáveis pela gestão pendentes à data da entrada em vigor da presente lei devem adequar-se ao nela disposto.

7 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9, os organismos de investimento imobiliário abertos existentes à data da entrada em vigor da presente lei devem adaptar-se às disposições do Regime Geral aprovado em anexo à presente lei relativas a subscrições e resgates e à composição do património no prazo de seis meses a contar dessa data, salvo no que diz respeito ao resgate de unidades de participação já emitidas.

8 - Os organismos de investimento imobiliário abertos existentes à data de entrada em vigor da presente lei podem manter os projetos de construção ou de reabilitação de imóveis que detenham nessa data até à conclusão das respetivas obras.

9 - Os organismos de investimento imobiliário abertos existentes à data de entrada em vigor da presente lei dispõem de um prazo de 36 meses a contar dessa data para alienar quaisquer terrenos que detenham ou para concluir projetos de construção que lhes estejam adstritos que se iniciem no ano seguinte àquela data, sem prejuízo de a CMVM, a pedido da entidade responsável pela gestão, poder autorizar a prorrogação deste prazo.

10 - Os prazos de avaliação de imóveis previstos na alínea a) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 144.º do Regime Geral, aprovado em anexo à presente lei, contam-se a partir da data de entrada em vigor da presente lei, salvo se a avaliação obrigatória seguinte ao abrigo do regime jurídico previsto na alínea a) do artigo seguinte e respetiva regulamentação for devida em prazo mais curto, caso em que aqueles prazos apenas se aplicam após esta avaliação.

11 - O disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 144.º do Regime Geral aprovado em anexo à presente lei aplica-se, de forma faseada e progressiva, à valorização da totalidade dos imóveis que integrem o património de organismos de investimento imobiliário à data da entrada em vigor da presente lei, nos termos a definir em regulamento da CMVM.

12 - O artigo 237.º do Regime Geral aprovado em anexo à presente lei cessa a sua vigência na data fixada nos termos do ato delegado a ser adotado pela Comissão nos termos do n.º 6 do artigo 68.º da Diretiva n.º 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011.

13 - As remissões legais ou contratuais para o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário e para o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo consideram-se feitas para as disposições equivalentes do Regime Geral aprovado em anexo à presente lei, com as adaptações necessárias.

Artigo 6.ºNorma revogatória

São revogados:

Artigo 7.ºEntrada em vigor

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

2 - Os n.os 2 a 7 do artigo 144.º e os n.os 2 a 4 do artigo 145.º do Regime Geral aprovado em anexo à presente lei apenas produzem efeitos decorridos seis meses após a data da entrada em vigor da presente lei.

3 - Na data fixada pelo ato delegado a ser adotado pela Comissão nos termos do n.º 6 do artigo 67.º da Diretiva n.º 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, entram em vigor as disposições do Regime Geral relativas a:

4 - Os regulamentos da CMVM necessários à execução do Regime Geral entram em vigor no dia útil seguinte à entrada em vigor do mesmo, sem prejuízo de serem publicados previamente.

Aprovada em 12 de dezembro de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 5 de fevereiro de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 6 de fevereiro de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

TÍTULO I

Dos organismos de investimento coletivo

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.ºÂmbito de aplicação material - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

1 - O presente Regime Geral regula as instituições de investimento coletivo, adiante designadas por organismos de investimento coletivo.

2 - Regem-se por legislação especial:

4 - Os organismos de investimento alternativo fechados que não sejam constituídos mediante oferta pública apenas ficam sujeitos às regras especificamente aplicáveis, bem como às demais regras do presente Regime Geral que sejam adequadas ao caráter particular da subscrição.

5 - Os organismos de investimento alternativo em que exista obtenção de capitais exclusivamente junto de investidores profissionais ficam sujeitos às regras especificamente aplicáveis, bem como às demais regras do presente Regime Geral que sejam adequadas ao segmento de investidores a que estes se destinam.

6 - Quando no presente Regime Geral se imponham deveres ou imputem atuações ou intenções a organismos de investimento coletivo, devem entender-se como sujeitos do dever as entidades responsáveis pela gestão, salvo se outro sentido resultar da disposição em causa.

7 - À entidade responsável pela gestão que gere apenas organismos de investimento coletivo cujos únicos participantes sejam a própria ou as suas empresas-mãe, as suas filiais ou outras filiais das respetivas empresas-mãe e ao organismo de investimento coletivo nesta situação não se aplica o regime relativo à atividade e comercialização a nível da União Europeia, desde que nenhum dos participantes seja um organismo de investimento coletivo.

8 - As entidades habilitadas a gerir organismos de investimento alternativo (OIA) ao abrigo do presente Regime Geral estão, independentemente do montante dos ativos que compõem as carteiras dos OIA sob gestão, sujeitas aos atos delegados e de execução emitidos ao abrigo da Diretiva n.º 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 2.º

Definições [A redação introduzida pelo DL 109-F/2021, de 9-12, entra em vigor em 1 de agosto de 2022] - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ] 1 - Para efeitos do disposto no presente Regime Geral, entende-se por:

1.º) Deter a maioria dos direitos de voto correspondente ao capital social da sociedade;

2.º) Ser sócia da sociedade e ter o direito de designar ou de destituir mais de metade dos membros do órgão de administração ou do órgão de fiscalização;

3.º) Poder exercer influência dominante sobre a sociedade, por força de contrato ou de cláusula dos estatutos desta;

4.º) Ser sócia da sociedade e controlar por si só, em virtude de acordo concluído com outros sócios desta, a maioria dos direitos de voto;

5.º) Poder exercer, ou exercer efetivamente, influência dominante ou controlo sobre a sociedade;

6.º) No caso de pessoa coletiva, gerir a sociedade como se ambas constituíssem uma única entidade.

1.º) Considera-se que aos direitos de voto, de designação ou de destituição do participante se equiparam os direitos de qualquer outra sociedade dele dependente ou que com ele se encontre numa relação de grupo, bem como os de qualquer pessoa que atue em nome próprio, mas por conta do participante ou de qualquer outra das referidas sociedades;

2.º) Deduzem-se os direitos relativos às ações detidas por conta de pessoa que não seja o participante ou outra das referidas sociedades, ou relativos às ações detidas em garantia, desde que, neste último caso, tais direitos sejam exercidos em conformidade com as instruções recebidas, ou a posse das ações seja uma operação corrente do participante em matéria de empréstimos e os direitos de voto sejam exercidos no interesse do prestador da garantia. iii) Para efeitos da aplicação dos pontos 1.º) e 4.º) da subalínea i), deduzem-se à totalidade dos direitos de voto correspondentes ao capital social da sociedade participada os direitos de voto relativos à participação detida por esta sociedade, por uma sua filial ou por uma pessoa que atue em nome próprio mas por conta de qualquer destas sociedades;

1.º) Cujo objeto exclusivo é o investimento coletivo de capitais de investidores não exclusivamente qualificados em valores mobiliários ou outros ativos financeiros líquidos referidos na subsecção I da secção I do capítulo II do título III e que cumpram os limites previstos na subsecção II da mesma secção; e 2.º) Cujas unidades de participação são, a pedido dos seus titulares, readquiridas ou resgatadas, direta ou indiretamente, a cargo destes organismos, equiparando-se a estas reaquisições ou resgates o facto de um OICVM agir de modo a que o valor das suas unidades de participação em mercado regulamentado não se afaste significativamente do seu valor patrimonial líquido; e

1.º) Os organismos abertos ou fechados, cujo objeto é o investimento coletivo em valores mobiliários ou outros ativos financeiros, designados organismos de investimento alternativo em valores mobiliários (OIAVM);

2.º) Os organismos abertos ou fechados, cujo objeto é o investimento em ativos imobiliários, designados organismos de investimento imobiliário (OII);

3.º) Outros organismos fechados cujo objeto inclua o investimento em ativos não financeiros que sejam bens duradouros e tenham valor determinável, designados organismos de investimento em ativos não financeiros (OIAnF);

2 - Todos os estabelecimentos criados em Portugal por uma entidade gestora da União Europeia são considerados uma única sucursal.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 3.ºDivulgação de informação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

1 - Salvo disposição em contrário, a publicação ou divulgação de informação imposta pelo presente Regime Geral é efetuada através de um meio de comunicação de grande difusão em Portugal.

2 - Caso o meio de comunicação escolhido para a divulgação referida no número anterior não seja o Sistema de Difusão de Informação da CMVM, previsto no artigo 367.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, a entidade responsável pela gestão envia à CMVM cópia da informação referida no número anterior no prazo de três dias após a respetiva publicação ou divulgação, salvo prazo mais exigente fixado em disposição específica.

Artigo 4.ºTipicidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

1 - Só podem ser constituídos os organismos de investimento coletivo previstos no presente Regime Geral ou em legislação especial.

2 - Caso os organismos de investimento coletivo sejam previstos em regulamento da CMVM, devem ser asseguradas as adequadas condições de transparência e de informação.

Artigo 5.ºForma - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

1 - Os organismos de investimento coletivo assumem a forma:

2 - [Revogado].

3 - [Revogado].

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 6.ºDenominação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

1 - A denominação identifica inequivocamente a espécie e o tipo do organismo de investimento coletivo, adequando-se à respetiva política de investimento.

2 - Ao fundo de investimento fica reservada a expressão «fundo de investimento», acrescida da expressão «imobiliário» no caso dos fundos de investimento imobiliário, que deve integrar a sua denominação.

3 - Às sociedades de investimento coletivo fica reservada a designação SICAF ou SICAV ou, no caso dos OII, SICAFI ou SICAVI, consoante se constituam, respetivamente, com capital fixo ou variável, devendo a mesma integrar a sua denominação.

4 - Nos OIAVM e OIAnF, as expressões referidas nos n.os 2 e 3 incluem a designação «alternativo», nos seguintes termos: «fundo de investimento alternativo», «SICAF - investimento alternativo» ou «SICAV - investimento alternativo», consoante aplicável.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 7.º

Valores mobiliários representativos do património - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ] 1 - O património dos fundos de investimento é representado por partes de conteúdo idêntico que asseguram aos seus titulares direitos iguais, sem valor nominal, que se designam unidades de participação.

2 - O capital social das sociedades de investimento coletivo é dividido em ações nominativas de conteúdo idêntico, sem valor nominal.

3 - As referências no presente Regime Geral a unidades de participação devem ser entendidas de modo a abranger ações das sociedades de investimento coletivo, assim como as referências a participantes devem ser entendidas de modo a abranger acionistas das mesmas sociedades, salvo se o contrário resultar da própria disposição.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 8.ºRegime das unidades de participação - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

1 - O valor das unidades de participação determina-se dividindo o valor líquido global do organismo de investimento coletivo pelo número de unidades de participação em circulação.

2 - As unidades de participação são nominativas e adotam a forma escritural, sendo admitido o seu fracionamento para efeitos de subscrição e de resgate ou reembolso.

3 - As unidades de participação só podem ser emitidas após o montante correspondente ao preço de subscrição ser efetivamente integrado no património do organismo de investimento coletivo, exceto se se tratar de desdobramento de unidades de participação já existentes ou de distribuição gratuita.

4 - Podem ser emitidas diferentes categorias de unidades de participação em função de direitos ou características especiais respeitantes às mesmas, desde que previstas nos documentos constitutivos e assegurada a consistência com o perfil de risco e a política de investimento do organismo de investimento coletivo.

5 - As unidades de participação de cada categoria têm conteúdo idêntico e asseguram aos seus titulares direitos iguais.

6 - As regras relativas à criação de categorias de unidades de participação são desenvolvidas em regulamento da CMVM.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 9.ºParticipantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

1 - Os titulares de unidades de participação designam-se participantes.

2 - A qualidade de participante adquire-se no momento da subscrição das unidades de participação com o pagamento do respetivo valor, ou da respetiva aquisição em mercado, e cessa no momento da extinção das unidades de participação no âmbito de operação de resgate, reembolso, liquidação ou fusão do organismo de investimento coletivo, ou da alienação em mercado.

3 - Salvo disposição legal em contrário, apenas é admitido o pagamento em espécie na subscrição, no resgate e no reembolso das unidades de participação ou no produto da liquidação:

4 - A subscrição implica a aceitação do disposto nos documentos constitutivos do organismo de investimento coletivo e confere à entidade responsável pela gestão os poderes necessários para realizar os atos relativos à sua administração.

5 - Os participantes de organismos de investimento coletivo fechados gozam de direito de preferência na subscrição de novas unidades de participação, salvo previsão em contrário nos documentos constitutivos.

Artigo 10.ºEspécie e tipo - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

1 - Os organismos de investimento coletivo podem ser abertos ou fechados, consoante as unidades de participação sejam, respetivamente, em número variável ou em número fixo.

2 - As unidades de participação de organismos de investimento coletivo abertos são emitidas e resgatadas a pedido dos participantes, de acordo com o estipulado nos documentos constitutivos e em regulamento da CMVM.

3 - As unidades de participação de organismos de investimento coletivo fechados não podem ser objeto de resgate, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.

4 - As sociedades de investimento coletivo são sociedades de capital fixo ou variável consoante sejam organismos de investimento coletivo fechados ou abertos.

5 - Sem prejuízo dos tipos previstos no presente Regime Geral e em legislação especial, a CMVM pode estabelecer em regulamento a tipologia de organismos de investimento coletivo, considerando, designadamente, os ativos e as regras de composição das carteiras.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 11.º

Organismos de investimento coletivo sob forma societária - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ] [Revogado].

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 12.ºCompartimentos patrimoniais autónomos - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

1 - Os documentos constitutivos podem prever a divisão do organismo de investimento coletivo em compartimentos patrimoniais autónomos, nos termos previstos no presente Regime Geral e em regulamento da CMVM.

2 - No caso dos fundos de investimento, os compartimentos patrimoniais autónomos designam-se «subfundos».

3 - Cada compartimento patrimonial autónomo é representado por uma ou mais categorias de unidades de participação e está sujeito às regras da autonomia patrimonial.

4 - A parte do património das sociedades de investimento coletivo constituída pelos bens necessários ao exercício da atividade é, nos termos dos documentos constitutivos, rateada por todos os compartimentos patrimoniais autónomos ou integrada num compartimento patrimonial autónomo dos restantes, cujas ações não são objeto de resgate ou reembolso.

5 - O valor das unidades de participação do compartimento patrimonial autónomo determina-se, em cada momento, pela divisão do valor líquido global do compartimento patrimonial autónomo pelo número de unidades de participação desse compartimento patrimonial autónomo em circulação.

6 - O organismo de investimento coletivo com compartimentos patrimoniais autónomos tem um único prospeto, ainda que as políticas de investimento destes sejam necessariamente distintas entre si, que, além de outras exigências previstas no presente Regime Geral, estabelece uma segregação de conteúdos adequada que permita estabelecer a correspondência unívoca entre cada compartimento patrimonial autónomo e a informação que a ele respeita, bem como os critérios para repartição de responsabilidades comuns a mais do que um compartimento patrimonial autónomo.

7 - A cada compartimento patrimonial autónomo é aplicável o regime jurídico estabelecido para o respetivo organismo de investimento coletivo, incluindo o regime das unidades de participação e os requisitos relativos ao valor líquido global de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 16.º 8 - Os documentos constitutivos do organismo de investimento coletivo definem as condições aplicáveis à transferência de unidades de participação entre compartimentos patrimoniais autónomos.

9 - São mantidas contas autónomas para cada um dos compartimentos patrimoniais autónomos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 13.ºAutonomia patrimonial - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

1 - Os organismos de investimento coletivo não respondem, em caso algum, pelas dívidas dos participantes, das entidades que asseguram as funções de gestão, depósito e comercialização, ou de outros organismos de investimento coletivo.

2 - Pelas dívidas relativas ao organismo de investimento coletivo responde apenas o património do mesmo.

Artigo 14.ºDireitos dos clientes e dos participantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

1 - Os clientes interessados na subscrição de unidades de participação têm direito a que lhes seja facultado o documento com informações fundamentais destinadas aos investidores gratuitamente.

2 - Os participantes têm direito, nomeadamente:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 15.º

Independência e exclusivo interesse dos participantes - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ] A entidade responsável pela gestão, o depositário e as entidades comercializadoras de um organismo de investimento coletivo agem de modo independente e no exclusivo interesse dos participantes.

Artigo 16.ºRequisitos relativos ao valor líquido global - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

1 - O valor líquido global dos organismos de investimento coletivo deve ser de, pelo menos:

2 - Se o valor líquido global dos organismos de investimento coletivo apresentar valor inferior ao definido no número anterior, a entidade responsável pela gestão comunica de imediato este facto à CMVM, devendo aquela adotar as medidas necessárias à regularização da situação, não podendo a mesma prolongar-se por um período superior a seis meses, salvo se período mais longo for autorizado pela CMVM.

3 - Se, decorrido o período referido no número anterior, a entidade responsável pela gestão não tiver regularizado a situação, deve promover a liquidação do organismo de investimento coletivo.

4 - [Revogado].

5 - Caso o organismo de investimento coletivo se divida em compartimentos patrimoniais autónomos nos termos do artigo 12.º, os requisitos previstos no n.º 1 são considerados cumpridos, sempre que:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 17.ºRequisitos de dispersão - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

(Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 18.ºSubscrição e resgate - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

1 - Os documentos constitutivos fixam os termos e as condições em que as unidades de participação são subscritas e em que o pagamento em caso de resgate ou reembolso é efetuado, bem como as condições em que as operações de subscrição e resgate podem ser suspensas.

2 - No que respeita a OII abertos, os termos a fixar nos documentos constitutivos respeitam as seguintes regras, sem prejuízo do disposto no n.º 6:

3 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados pela entidade responsável pela gestão, pode a CMVM permitir a prorrogação do prazo referido na alínea e) do número anterior.

4 - Os participantes apenas podem pedir o resgate das unidades de participação de um OII aberto decorridos 12 meses a contar da respetiva subscrição.

5 - Nos OICVM e OIAVM abertos, as subscrições e resgates são efetuados com a periodicidade correspondente à divulgação do valor das unidades de participação, independentemente da data do respetivo pedido, sem prejuízo da possibilidade de os OIAVM abertos estabelecerem intervalos de subscrição e de resgate até ao limite máximo de 6 meses.

6 - Os documentos constitutivos dos OII abertos podem estabelecer que estando em causa unidades de participação detidas por investidores não profissionais:

7 - O valor da unidade de participação para efeitos de subscrição e de resgate ou reembolso é, de acordo com os documentos constitutivos, o divulgado nos termos do n.º 3 do artigo 143.º em momento posterior ao pedido.

8 - Em circunstâncias excecionais, incluindo situações de agravada falta de liquidez, e se o interesse dos participantes o justificar, as operações de subscrição ou resgate de unidades de participação podem ser suspensas por decisão da entidade responsável pela gestão em conformidade com o disposto em regulamento da CMVM e nos documentos constitutivos.

9 - A entidade responsável pela gestão comunica imediatamente à CMVM a decisão de suspensão.

10 - As operações de subscrição ou resgate das unidades de participação de organismos de investimento coletivo estabelecidos em Portugal podem igualmente ser suspensas por decisão da CMVM, no interesse dos participantes ou no interesse público, em conformidade com o disposto em regulamento da CMVM.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 18.ºA

Instrução de pedidos e comunicações - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ] Na instrução dos pedidos e comunicações às autoridades de supervisão os interessados não podem prestar falsas informações ou usar meios irregulares.

CAPÍTULO II

Condições de acesso e de exercício da actividade

Artigo 19.ºAutorização e constituição - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

1 - A constituição de organismo de investimento coletivo em Portugal, assim como dos respetivos compartimentos patrimoniais autónomos, depende de autorização prévia da CMVM.

2 - A autorização de organismo de investimento coletivo abrange a autorização de comercialização e a aprovação pela CMVM dos documentos constitutivos, da escolha do depositário e ainda:

3 - A aprovação dos documentos constitutivos rege-se pelo disposto nos n.os 8 e 11 do artigo 118.º do Código dos Valores Mobiliários.

4 - Concedida a autorização referida no n.º 1, o organismo de investimento coletivo considera-se constituído na data:

5 - A liquidação financeira das subscrições relativas a fundo de investimento fechado ocorre até ao dia útil seguinte ao termo do período de subscrição.

6 - A data referida no n.º 4 é comunicada imediatamente à CMVM.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 19.ºA

Regime de autorização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ] 1 - A autorização de organismos de investimento coletivo heterogeridos rege-se pelo disposto nos artigos 20.º a 26.º 2 - A autorização de sociedades de investimento coletivo autogeridas rege-se, com as necessárias adaptações:

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de Setembro

Artigo 20.ºInstrução do pedido - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

1 - O pedido de autorização de organismos de investimento coletivo heterogeridos, subscrito pelos promotores da sociedade de investimento coletivo ou pela entidade gestora, é instruído com os seguintes documentos:

2 - [Revogado].

3 - [Revogado].

4 - [Revogado].

5 - A CMVM pode solicitar aos requerentes esclarecimentos, informações suplementares ou sugerir alterações aos documentos referidos nos números anteriores que considere necessárias.

6 - [Revogado].

7 - [Revogado].

8 - A CMVM pode concretizar e desenvolver por regulamento os documentos instrutórios referidos no presente artigo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 21.ºApreciação e decisão - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

1 - Caso o pedido de autorização não se encontre instruído com todos os documentos legalmente obrigatórios nos termos do artigo anterior, a CMVM notifica os requerentes, no prazo de 15 dias a contar da data de receção do pedido, para suprirem as insuficiências detetadas.

2 - Os requerentes dispõem de 10 dias a contar da data da notificação para remeterem à CMVM os elementos solicitados nos termos do número anterior, salvo se prazo mais longo for concedido pela CMVM.

3 - Caso os requerentes não entreguem os elementos solicitados no prazo referido no número anterior, o pedido é liminarmente rejeitado.

4 - Após o decurso do prazo referido no n.º 1 sem que a CMVM notifique os requerentes, ou após a receção dos elementos solicitados nos termos do n.º 2, conforme aplicável, a CMVM dispõe de 20 dias para notificar os requerentes da sua decisão.

5 - Durante o decurso dos prazos de tomada de decisão previstos no número anterior, a CMVM pode solicitar quaisquer esclarecimentos que considere necessários, não havendo lugar à suspensão de contagem dos referidos prazos.

6 - Na ausência de decisão da CMVM nos prazos estabelecidos no n.º 4 a autorização considera-se concedida.

7 - [Revogado].

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 22.ºRecusa de autorização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

1 - A CMVM recusa a autorização de organismos de investimento coletivo que não sejam autogeridos quando:

2 - [Revogado].

3 - A CMVM pode recusar a autorização para a comercialização de OIA junto de determinados segmentos específicos de investidores, caso não se encontrem reunidas as condições suficientes à sua adequada proteção, nomeadamente em termos de complexidade, liquidez dos ativos e risco do OIA.

4 - Quando o interesse dos participantes o justifique e tratando-se de organismos de investimento coletivo fechados de subscrição pública, a CMVM pode ainda recusar a autorização para a sua constituição enquanto não estiverem integralmente subscritas as unidades de participação de outro organismo de investimento coletivo gerido pela mesma entidade gestora.

5 - A CMVM pode recusar a aquisição de determinados tipos de ativos para o património de um OIA, sempre que a proteção dos investidores e do regular funcionamento do mercado o imponha.

6 - [Revogado].

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 23.ºCaducidade e renúncia à autorização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

[Revogado].

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 24.ºRevogação da autorização - [revogado - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril ]

1 - A CMVM revoga a autorização do organismo de investimento coletivo heterogerido se: