DL n.º 96/2015, de 29 de Maio

Índice (24)

Artigo 1.º Natureza
Artigo 2.º Jurisdição territorial e sede
Artigo 3.º Missão e atribuições
Artigo 4.º Órgãos
Artigo 5.º Conselho directivo
Artigo 6.º Estatuto dos membros do conselho directivo
Artigo 7.º Fiscal único
Artigo 8.º Conselho consultivo
Artigo 9.º Organização interna
Artigo 10.º Receitas
Artigo 11.º Despesas
Artigo 12.º Património
Artigo 13.º Cargos dirigentes intermédios
Artigo 14.º Sucessão
Artigo 15.º Critérios de seleção do pessoal
Artigo 16.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro
Artigo 17.º Alteração dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de deze
Artigo 18.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro
Artigo 19.º Alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro
Artigo 20.º Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 18/2012, de 31 de janeiro
Artigo 21.º Calendarização
Artigo 22.º Norma revogatória
Artigo 23.º Entrada em vigor
Artigo 31.º [...]

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Ver versões do diploma: -->

-DL n.º 38/2022, de 30/05

-2ª versão - a mais recente (DL n.º 38/2022, de 30/05)

-1ª versão (DL n.º 96/2015, de 29/05) Procurar no presente diploma:

A expressão exacta Ir para o art.:

Artigo 1.ºNatureza

Artigo 2.ºJurisdição territorial e sede

Artigo 3.ºMissão e atribuições

Artigo 4.ºÓrgãos

Artigo 5.ºConselho directivo

Artigo 6.ºEstatuto dos membros do conselho directivo

Artigo 7.ºFiscal único

Artigo 8.ºConselho consultivo

Artigo 9.ºOrganização interna

Artigo 10.ºReceitas

Artigo 11.ºDespesas

Artigo 12.ºPatrimónio

Artigo 13.ºCargos dirigentes intermédios

Artigo 14.ºSucessão

Artigo 15.ºCritérios de seleção do pessoal

Artigo 16.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro

Artigo 17.ºAlteração dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro

Artigo 18.ºAditamento ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro

Artigo 19.ºAlteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro

Artigo 20.ºAlteração ao Decreto Regulamentar n.º 18/2012, de 31 de janeiro

Artigo 21.ºCalendarização

Artigo 22.ºNorma revogatória

Artigo 23.ºEntrada em vigor

ANEXO Nº de artigos : 24 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. _____________________ Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio O Programa do XIX Governo Constitucional considera a educação uma prioridade central do país, ao mesmo tempo que reconhece a necessidade de reduzir custos, procurando modelos mais eficientes de funcionamento.

Assim, importa repensar e reorganizar a estrutura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta no desempenho de funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcionamento.

Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência (MEC), e o Decreto Regulamentar n.º 19/2012, de 31 de janeiro, veio definir as atribuições da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira (DGPGF), serviço responsável por garantir a programação, a gestão financeira e o planeamento estratégico e operacional do MEC.

A fragmentação orçamental existente no MEC constitui uma fragilidade que se traduz no elevado número de unidades orçamentais existentes, o que desvia os serviços das missões que lhes estão cometidas e lhes consomem recursos financeiros e humanos sem valor acrescentado.

O MEC é responsável por uma fatia significativa da despesa pública, pois emprega cerca de 200 000 trabalhadores, dos quais cerca de 150 000 estão afetos a 811 unidades orgânicas de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário.

Assim, impõe-se a redução dessa fragmentação, que deve incidir na concentração de atividades comuns em serviços específicos, libertando os restantes serviços para o cumprimento das atribuições que estão na base da sua criação, permitindo uma afetação dos recursos às áreas mais carenciadas e evitando ainda a existência de várias unidades compartimentadas que tornam difícil o controlo global de receitas e despesas públicas.

Uma gestão mais eficiente dos recursos existentes justifica a criação de um organismo com atribuições e responsabilidades reforçadas, que desenvolverá as suas atividades enquanto entidade coordenadora dos programas orçamentais do MEC.

A programação, a gestão financeira e o planeamento estratégico e operacional do MEC deve ser cometida a uma estrutura que possua capacidade de intervenção orçamental ao nível dos diversos órgãos, serviços, organismos e outras estruturas deste Ministério, que se traduzirá numa maior eficiência na utilização dos seus recursos financeiros.

Neste sentido, é criado o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. (IGeFE, I.P.), que sucede à DGPGF, cometendo-se a este novo organismo atribuições que permitirão uma maior racionalização de recursos e eficiência no controle da despesa no âmbito do MEC.

Cometem-se ainda ao IGeFE, I.P., as atribuições da Secretaria-Geral do MEC nos domínios da contratação pública, quanto às funções da unidade ministerial de compras no âmbito das unidades orgânicas de ensino da rede pública do MEC, e da gestão centralizada do processamento das remunerações dos trabalhadores do MEC.

O IGeFE, I.P., assume também as atribuições dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário no domínio do processamento das remunerações do respetivo pessoal docente e não docente e da gestão e acompanhamento da execução financeira de projetos das unidades orgânicas do ensino básico e secundário da rede pública do MEC financiados por fundos europeus estruturais e de investimento, o que permitirá uma gestão consolidada das receitas geradas por esses projetos.

O presente decreto-lei cria o IGeFE, I.P., instituto público de regime especial, para efeitos do estatuto remuneratório dos membros do conselho diretivo e dos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e procede, em conformidade, à alteração do citado Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-G/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 102/2013, de 25 de julho, do Decreto Regulamentar n.º 18/2012, de 31 de janeiro, que aprovou a orgânica da Secretaria-Geral do MEC, bem como a Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, que aprovou a lei-quadro dos institutos públicos.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.ºNatureza

1 - O Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P., abreviadamente designado por IGeFE, I.P., é um instituto público de regime especial, nos termos da lei e do número seguinte, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 - A especialidade do IGeFE, I.P., decorre do estatuto remuneratório dos membros do conselho diretivo e dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus, previsto, respetivamente, nos artigos 6.º e 13.º.

3 - O IGeFE, I.P., prossegue atribuições do Ministério da Educação e Ciência, abreviadamente designado por MEC, sob superintendência e tutela do respetivo ministro.

Artigo 2.ºJurisdição territorial e sede

1 - O IGeFE, I.P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2 - O IGeFE, I.P., tem sede em Lisboa.

Artigo 3.ºMissão e atribuições

1 - O IGeFE, I. P., tem por missão garantir a programação, a gestão financeira e o planeamento estratégico e operacional das áreas governativas da ciência, tecnologia, ensino superior e educação, a gestão previsional fiável e sustentada dos respetivos programas orçamentais, bem como a avaliação global da execução das políticas e dos resultados obtidos pelo sistema educativo e a criação e o bom funcionamento do Sistema Integrado de Informação da Educação (SIIE), em articulação com os demais serviços e organismos das referidas áreas governativas.

2 - O IGeFE, I.P., prossegue as seguintes atribuições:

a)Prestar apoio técnico-financeiro à definição de políticas, prioridades e objetivos do MEC;

b)Acompanhar e avaliar a execução das políticas e programas do MEC, na vertente económico-financeira;

c)Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de planeamento, de avaliação e programação financeira, com vista à monitorização e execução conducentes à eficácia e eficiência dos sistemas educativo e científico e tecnológico;

d)Apoiar a definição das principais opções em matéria orçamental e das propostas e modelos de financiamento das instituições de ensino superior e da ação social do ensino superior, em articulação com a Direção-Geral do Ensino Superior, procedendo ao seu acompanhamento e execução;

e)Desenvolver as atividades de entidade coordenadora dos programas orçamentais do MEC;

f)Coordenar a requisição de verbas inscritas no Orçamento do Estado afetas aos órgãos, serviços e organismos do MEC;

g)Assegurar a elaboração dos orçamentos de atividade e de projeto do MEC e acompanhar e monitorizar as respetivas execuções, em colaboração com os restantes serviços e organismos do MEC;

h)Elaborar a proposta de distribuição de verbas pelos órgãos, serviços e organismos do MEC e por entidades tuteladas ou sob superintendência do membro do Governo responsável pela área da educação e ciência;

i)Definir os critérios e procedimentos a que deve obedecer a elaboração e organização do orçamento das unidades orgânicas do ensino básico e secundário da rede pública do MEC, bem como as regras da sua execução;

j)Gerir e acompanhar a execução financeira de projetos das unidades orgânicas do ensino básico e secundário da rede pública do MEC financiados por fundos europeus estruturais e de investimento;

k)Coordenar o planeamento da rede escolar e a sua racionalização;

l)Desenvolver as ações necessárias à otimização dos sistemas educativo e científico e tecnológico, tendo em vista a obtenção de ganhos de eficiência financeira;

m)Contribuir para a definição das políticas e estratégias em matéria de sistemas de informação;

n)Assegurar as funções de unidade ministerial de compras no âmbito das unidades orgânicas do ensino básico e secundário da rede pública do MEC;

o)Assegurar a gestão centralizada do processamento das remunerações e abonos devidos aos trabalhadores dos órgãos, serviços e organismos do MEC;

p)Transferir para os municípios os montantes financeiros da responsabilidade do MEC;

q)Otimizar a gestão dos recursos financeiros do MEC afetos ao IGeFE, I.P., designadamente por recurso a instrumentos disponíveis no mercado que visam assegurar a rendibilização de saldos de tesouraria.

r)Conceber, implementar, gerir, manter e garantir o bom funcionamento dos sistemas de informação dos processos da educação e ensino superior, científico e tecnológico, necessários à prossecução das suas atribuições.

3 - (Revogado.) 4 - O IGeFE, I. P., prossegue ainda as seguintes atribuições, relativamente à área governativa da educação:

a)Elaborar, implementar e manter atualizado um Plano Estratégico de Sistemas de Informação (PESI);

b)Definir políticas, normas e procedimentos relativos à seleção, aquisição e utilização de infraestruturas tecnológicas e sistemas de informação para os órgãos, serviços e organismos da área governativa e controlar o respetivo cumprimento;

c)Promover a unificação e a racionalização de processos, métodos, recursos e infraestruturas tecnológicas, nos termos definidos pelo PESI;

d)Assegurar a construção, gestão e operação dos sistemas de informação e das infraestruturas tecnológicas de suporte nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos órgãos, serviços e organismos da área governativa e dos estabelecimentos de educação e ensino, numa lógica de serviços comuns partilhados;

e)Assegurar o desenvolvimento coerente e eficiente do SIIE, enquanto agregador dos sistemas de informação no âmbito dos órgãos, serviços e organismos da área governativa, garantindo a qualidade, a consistência, a segurança e a disponibilidade da informação, articulando a configuração do tipo e da forma de acesso em função das atribuições de cada órgão, serviço e organismo;

f)Prestar o apoio necessário aos estabelecimentos de educação e ensino na articulação entre as suas aplicações informáticas e o SIIE, promovendo as ações de divulgação e formação aos utilizadores, necessárias ao bom funcionamento e desempenho dos sistemas de informação e certificar as aplicações informáticas de gestão escolar;

g)Assegurar a articulação com os organismos com atribuições interministeriais na área das tecnologias de informação e comunicação.

5 - Para a prossecução das suas atribuições, o IGeFE, I. P., deve promover a articulação e colaboração com os restantes serviços e organismos das áreas governativas da ciência, tecnologia, ensino superior e educação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

-DL n.º 38/2022, de 30/05 Consultar versões anteriores deste artigo:

-1ª versão: DL n.º 96/2015, de 29/05

Artigo 4.ºÓrgãos

São órgãos do IGeFE, I.P.:

a)O conselho diretivo;

b)O fiscal único;

c)O conselho consultivo.

Artigo 5.ºConselho directivo

1 - O conselho diretivo é composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais.

2 - Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou das que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo:

a)Assegurar a representação do IGeFE, I.P., nas comissões, grupos de trabalho ou atividades de organismos nacionais e estrangeiros;

b)Definir as diretrizes que devem orientar a organização e o funcionamento do IGeFE, I.P., com vista à realização da sua missão e à prossecução das suas atribuições;

c)Submeter à aprovação do membro do Governo responsável pela área da educação e ciência os planos de investimento dos serviços e organismos do MEC e, sob proposta destes, os respetivos projetos de orçamento;

d)Acompanhar e monitorizar a execução do orçamento de atividade e de projeto dos serviços e organismos do MEC;

e)Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros do IGeFE, I.P., tendo em conta os instrumentos de gestão aprovados;

f)Aprovar os regulamentos que se mostrem necessários à prossecução das atribuições do IGeFE, I.P.;

g)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas.

3 - O conselho diretivo pode delegar, com a faculdade de subdelegação, em um ou mais dos seus membros e nos dirigentes dos seus serviços as competências que lhe estejam cometidas.

4 - O presidente do conselho diretivo pode delegar em qualquer um dos seus membros as competências que lhe são cometidas, bem como delegar competências em matéria administrativa e financeira em dirigentes e coordenadores de equipas ou projetos do IGeFE, I.P., estabelecendo em cada caso, os respetivos limites e condições.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

-DL n.º 38/2022, de 30/05 Consultar versões anteriores deste artigo:

-1ª versão: DL n.º 96/2015, de 29/05

Artigo 6.ºEstatuto dos membros do conselho directivo

Os membros do conselho diretivo são equiparados, para efeitos remuneratórios, a gestores públicos.

Artigo 7.ºFiscal único

O fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei-quadro dos institutos públicos.

Artigo 8.ºConselho consultivo

1 - O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do IGeFE, I.P., e nas tomadas de decisão do conselho diretivo.

2 - O conselho consultivo tem a seguinte composição:

a)O presidente do conselho diretivo, que preside, com possibilidade de delegação;

b)O dirigente máximo de cada um dos serviços centrais e dos organismos do MEC;

c)O presidente do conselho de administração da Parque Escolar, E.P.E.

3 - O conselho consultivo pode ainda integrar especialistas ou personalidades de reconhecido mérito, a convite do presidente, em função das matérias que constituam a ordem de trabalhos das reuniões.

4 - O conselho consultivo reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou por um terço dos seus membros.

5 - A participação nas reuniões do conselho consultivo não é remunerada.

Artigo 9.ºOrganização interna

A organização interna do IGeFE, I.P., é a prevista nos respetivos estatutos.

Artigo 10.ºReceitas

1 - O IGeFE, I.P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado e de transferências de outros serviços ou organismos do MEC.

2 - O IGeFE, I.P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)Rendimentos dos depósitos em instituições de crédito e de aplicações financeiras;

b)Remuneração dos seus saldos de tesouraria;

c)O produto da venda de bens e serviços e de prestação de serviços no âmbito das respetivas atribuições;

d)O produto de venda de publicações e de trabalhos por si editados;

e)Donativos, heranças ou legados;

f)Comparticipações ou subsídios concedidos por quaisquer entidades;

g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

3 - Os saldos das receitas referidas no número anterior, verificados no final de cada ano, transitam para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 11.ºDespesas

Constituem despesas do IGeFE, I.P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições.

Artigo 12.ºPatrimónio

O património do IGeFE, I.P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.

Artigo 13.ºCargos dirigentes intermédios

1 - São cargos de direção intermédia de 1.º grau do IGeFE, I.P., os diretores de departamento.

2 - São cargos de direção intermédia de 2.º grau do IGeFE, I.P., os coordenadores de núcleo.

3 - A remuneração base dos cargos de direção intermédia identificados nos números anteriores é determinada em percentagem da remuneração base do vogal do conselho diretivo, nas seguintes proporções:

a)Diretor de departamento, 80/prct.;

b)Coordenador de núcleo, 65/prct..

4 - As despesas de representação dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus do IGeFE, I.P., são determinadas em percentagem das despesas de representação do vogal do conselho diretivo, nos termos do número anterior.

Artigo 14.ºSucessão

O IGeFE, I.P., sucede nas atribuições:

a)Da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira (DGPGF);

b)Da Secretaria-Geral, nos domínios da contratação pública, quanto às funções de unidade ministerial de compras no âmbito das unidades orgânicas de ensino da rede pública do MEC, e da gestão centralizada do processamento das remunerações dos trabalhadores do MEC;

c)Dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário no domínio do processamento das remunerações e abonos do pessoal docente e não docente e da gestão e acompanhamento da execução financeira de projetos das unidades orgânicas do ensino básico e secundário da rede pública do MEC financiados por fundos europeus estruturais e de investimento.

Artigo 15.ºCritérios de seleção do pessoal

São fixados os seguintes critérios gerais e abstratos de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições do IGeFE, I.P.:

a)O desempenho de funções na DGPGF;

b)O desempenho de funções na Secretaria-Geral diretamente relacionadas com as atribuições transferidas nos termos da alínea b) do artigo anterior;

c)O desempenho de funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário diretamente relacionadas com as atribuições transferidas nos termos da alínea c) do artigo anterior.

d)O desempenho de funções na DGEEC em matéria de sistemas de informação e tecnologias de comunicação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

-DL n.º 38/2022, de 30/05 Consultar versões anteriores deste artigo:

-1ª versão: DL n.º 96/2015, de 29/05

Artigo 16.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro

Os artigos 5.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 266-G/2012, de 31 de dezembro, e 102/2013, de 25 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º [...] 1 - [...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)O Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.

2 - [...].

Artigo 31.º[...]

1 - [...].

2 - [...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[Revogada];

g)[...].

3 - [...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)A Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira, sendo as suas atribuições integradas no Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.;

g)[...];

h)[...];

i)[...];

j)[...];

l)[...];

m)[...];

n)[...];

o)[...];

p)[...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].

7 - [...].»

Artigo 17.ºAlteração dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro

Os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 266-G/2012, de 31 de dezembro, e 102/2013, de 25 de julho, passam a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 18.ºAditamento ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro

É aditado ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 266-G/2012, de 31 de dezembro, e 102/2013, de 25 de julho, o artigo 21.º-B, com a seguinte redação: «Artigo 21.º-B Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.

1 - O IGeFE, I.P., tem por missão garantir a programação, a gestão financeira e o planeamento estratégico e operacional do MEC, a gestão previsional fiável e sustentada do orçamento da educação e ciência, bem como a avaliação global da execução das políticas e dos resultados obtidos pelo sistema educativo e o funcionamento dos sistemas integrados de informação financeira, em articulação com os demais serviços e organismos do MEC.

2 - O IGeFE, I.P., prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

a)Prestar apoio técnico-financeiro à definição de políticas, prioridades e objetivos do MEC;

b)Acompanhar e avaliar a execução das políticas e programas do MEC, na vertente económico-financeira;

d)Desenvolver as atividades de entidade coordenadora dos programas orçamentais do MEC;

e)Assegurar a elaboração dos orçamentos de atividade e de projeto do MEC e acompanhar e monitorizar as respetivas execuções, em colaboração com os restantes serviços e organismos do MEC;

f)Definir os critérios e procedimentos a que deve obedecer a elaboração e organização do orçamento das unidades orgânicas do ensino básico e secundário da rede pública do MEC, bem como as regras da sua execução;

g)Gerir e acompanhar a execução financeira de projetos das unidades orgânicas do ensino básico e secundário da rede pública do MEC financiados por fundos europeus estruturais e de investimento;

h)Coordenar o planeamento da rede escolar e a sua racionalização;

i)Assegurar as funções de unidade ministerial de compras, no âmbito das unidades orgânicas do ensino básico e secundário da rede pública do MEC;

j)Assegurar a gestão centralizada do processamento das remunerações e abonos devidos aos trabalhadores dos órgãos, serviços e organismos do MEC;

k)Otimizar a gestão dos recursos financeiros do MEC afetos ao IGeFE, I.P., designadamente por recurso a instrumentos disponíveis no mercado, que visam assegurar a rendibilização de saldos de tesouraria.

3 - O IGeFE, I.P., é dirigido por um conselho diretivo constituído por um presidente e por dois vogais.»

Artigo 19.ºAlteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro

O artigo 48.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro , passa a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º [...] 1 - [...].

2 - [...].

3 - [...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

i)[...];

j)[...];

k)O Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.;

l)[Anterior alínea k)].

4 - [...].

5 - [...].»

Artigo 20.ºAlteração ao Decreto Regulamentar n.º 18/2012, de 31 de janeiro

O artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2012, de 31 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º [...] 1 - [...].

2 - [...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)Assegurar a gestão centralizada do processamento das remunerações e abonos devidos aos trabalhadores dos gabinetes dos membros do Governo;

i)[...];

j)[...];

l)Assegurar as funções de unidade ministerial de compras, com exceção das unidades orgânicas dos ensinos básico e secundário da rede pública do MEC, e de unidade de gestão patrimonial e empreender as ações necessárias à preservação, conservação e valorização do património edificado afeto aos gabinetes dos membros do Governo, à SG e aos órgãos e estruturas do MEC, cujo apoio seja prestado diretamente pela SG;

m)[...];

n)[...];

o)[...];

p)[...];

q)[...].»

Artigo 21.ºCalendarização

A sucessão do IGeFE, I.P., nas atribuições da Secretaria-Geral, no domínio da gestão centralizada do processamento das remunerações dos trabalhadores do MEC e nas atribuições dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário no domínio do processamento das remunerações e abonos do pessoal docente e não docente realiza-se de forma gradual e é definida por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, publicado na 2.ª série do Diário da República, que fixa as condições e o cronograma da sucessão de atribuições.

Artigo 22.ºNorma revogatória

São revogados:

a)A alínea g) do artigo 4.º, o artigo 16.º e a alínea f) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 266-G/2012, de 31 de dezembro, e 102/2013, de 25 de julho;

b)O Decreto Regulamentar n.º 19/2012, de 31 de janeiro.

Artigo 23.ºEntrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de março de 2015. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

Promulgado em 21 de maio de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 25 de maio de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO (a que se refere o artigo 17.º) «ANEXO I (a que se refere o artigo 30.º) Cargos de direção superior da administração direta (ver documento original) ANEXO II (a que se refere o artigo 30.º) Dirigentes de organismos da administração indireta (ver documento original) Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali

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