Lei n.º 132/2015, de 04 de Setembro

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1. c)do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo único Alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais O artigo 81.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro , que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, e 69/2015, de 16 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 81.º [...] 1 - A alínea
2. a)do artigo 10.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, mantém-se, relativamente ao imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis, em vigor até 31 de dezembro de 2018. 2 - A partir de 2017 as taxas do IMT são reduzidas nos seguintes termos:
3. a)Em 2017, redução de um terço;
4. b)Em 2018, redução de dois terços. 3 - A participação variável no IRS, prevista no artigo 26.º, encontra-se abrangida pelas regras previstas no artigo 35.º, por referência às transferências a efetuar em 2014, 2015 e 2016. 4 - ...» Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Promulgada em 25 de agosto de 2015. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendada em 27 de agosto de 2015. Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice-Primeiro-Ministro. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali