Regimento da AR n.º 1/2007, de 20 de Agosto

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Ver versões do diploma: -->

A expressão exacta Ir para o art.:

Artigo 1.ºInício e termo do mandato

Artigo 2.ºVerificação de poderes

Artigo 3.ºPerda do mandato

Artigo 4.ºPoderes dos Deputados

Artigo 5.ºDireitos e deveres dos Deputados

Artigo 6.ºConstituição dos grupos parlamentares

Artigo 7.ºOrganização dos grupos parlamentares

Artigo 8.ºPoderes dos grupos parlamentares

Artigo 9.ºDireitos dos grupos parlamentares

Artigo 10.ºÚnico representante de um partido

Artigo 11.ºDeputados não inscritos em grupo parlamentar

Artigo 12.ºPresidente da Assembleia da República

Artigo 13.ºEleição do Presidente da Assembleia

Artigo 14.ºMandato do Presidente da Assembleia

Artigo 15.ºSubstituição do Presidente da Assembleia

Artigo 16.ºCompetência quanto aos trabalhos da Assembleia

Artigo 17.ºCompetência quanto às reuniões plenárias

Artigo 18.ºCompetência quanto aos Deputados

Artigo 19.ºCompetência relativamente a outros órgãos

Artigo 20.ºFuncionamento da Conferência de Líderes

Artigo 21.ºFuncionamento e competências da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Artigo 22.ºComposição da Mesa da Assembleia

Artigo 23.ºEleição da Mesa da Assembleia

Artigo 24.ºMandato

Artigo 25.ºCompetência geral da Mesa

Artigo 26.ºCompetência da Mesa da Assembleia quanto às reuniões plenárias

Artigo 27.ºVice-Presidentes

Artigo 28.ºSecretários e Vice-Secretários

Artigo 29.ºComposição das comissões parlamentares

Artigo 30.ºIndicação dos membros das comissões parlamentares

Artigo 31.ºExercício das funções

Artigo 32.ºMesa das comissões parlamentares

Artigo 33.ºSubcomissões e grupos de trabalho

Artigo 34.ºElenco das comissões parlamentares permanentes

Artigo 35.ºCompetência das comissões parlamentares permanentes

Artigo 36.º

Articulação entre as comissões parlamentares, as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade

Artigo 37.ºConstituição das comissões parlamentares eventuais

Artigo 38.ºCompetência das comissões parlamentares eventuais

Artigo 39.ºFuncionamento da Comissão Permanente

Artigo 40.ºComposição da Comissão Permanente

Artigo 41.ºCompetência da Comissão Permanente

Artigo 42.ºDelegações parlamentares

Artigo 43.ºNoção e objecto

Artigo 44.ºComposição dos grupos parlamentares de amizade

Artigo 45.ºElenco dos grupos parlamentares de amizade

Artigo 46.ºPoderes dos grupos parlamentares de amizade

Artigo 47.ºDisposições gerais sobre grupos parlamentares de amizade

Artigo 48.ºSede da Assembleia

Artigo 49.ºSessão legislativa e período normal de funcionamento

Artigo 50.ºReunião extraordinária de comissões parlamentares

Artigo 51.ºConvocação fora do período normal de funcionamento

Artigo 52.ºSuspensão das reuniões plenárias

Artigo 53.ºTrabalhos parlamentares

Artigo 54.ºDias parlamentares

Artigo 55.ºConvocação de reuniões

Artigo 56.ºFaltas às reuniões do Plenário e das comissões parlamentares

Artigo 57.ºOrganização e funcionamento dos trabalhos parlamentares

Artigo 58.ºQuórum

Artigo 59.ºFixação da ordem do dia

Artigo 60.ºDivulgação da ordem do dia

Artigo 61.ºGarantia de estabilidade da ordem do dia

Artigo 62.ºPrioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia

Artigo 63.ºPrioridade a solicitação do Governo e dos grupos parlamentares

Artigo 64.ºDireito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia

Artigo 65.ºRealização das reuniões plenárias

Artigo 66.ºLugar na sala das reuniões plenárias

Artigo 67.ºPresenças dos Deputados

Artigo 68.ºProibição da presença de pessoas estranhas

Artigo 69.ºContinuidade das reuniões

Artigo 70.ºExpediente e informação

Artigo 71.ºDeclarações políticas

Artigo 72.ºDebate de actualidade

Artigo 73.ºDebate temático

Artigo 74.ºDebates de urgência

Artigo 75.ºEmissão de votos

Artigo 76.ºUso da palavra pelos Deputados

Artigo 77.ºOrdem no uso da palavra

Artigo 78.ºUso da palavra pelos membros do Governo

Artigo 79.ºFins do uso da palavra

Artigo 80.ºInvocação do Regimento e perguntas à Mesa

Artigo 81.ºRequerimentos à Mesa

Artigo 82.ºReclamações e recursos

Artigo 83.ºPedidos de esclarecimento

Artigo 84.ºReacção contra ofensas à honra ou consideração

Artigo 85.ºProtestos e contraprotestos

Artigo 86.ºProibição do uso da palavra no período da votação

Artigo 87.ºDeclarações de voto

Artigo 88.ºUso da palavra pelos membros da Mesa

Artigo 89.ºModo de usar a palavra

Artigo 90.ºOrganização dos debates

Artigo 91.ºDeliberações

Artigo 92.ºRequisitos e condições da votação

Artigo 93.ºVoto

Artigo 94.ºForma das votações

Artigo 95.ºHora de votação

Artigo 96.ºGuião das votações

Artigo 97.ºEscrutínio secreto

Artigo 98.ºVotação nominal e votação sujeita a contagem

Artigo 99.ºEmpate na votação

Artigo 100.ºConvocação e ordem do dia

Artigo 101.ºColaboração ou presença de outros Deputados

Artigo 102.ºParticipação de membros do Governo e outras entidades

Artigo 103.ºPoderes das comissões parlamentares

Artigo 104.ºAudições parlamentares

Artigo 105.ºColaboração entre comissões parlamentares

Artigo 106.ºRegulamentos das comissões parlamentares

Artigo 107.ºActas das comissões parlamentares

Artigo 108.ºPlano e relatório de actividades das comissões parlamentares

Artigo 109.ºInstalações e apoio das comissões parlamentares

Artigo 110.ºPublicidade das reuniões

Artigo 111.ºColaboração dos meios de comunicação social

Artigo 112.ºDiário da Assembleia da República

Artigo 113.ºDivulgação electrónica

Artigo 114.ºInformação

Artigo 115.ºPublicação na 1.ª série do Diário da República

Artigo 116.ºPublicação de deliberações no Diário da Assembleia da República

Artigo 117.ºPeriodicidade e conteúdo

Artigo 118.ºPoder de iniciativa

Artigo 119.ºFormas de iniciativa

Artigo 120.ºLimites da iniciativa

Artigo 121.ºRenovação da iniciativa

Artigo 122.ºCancelamento da iniciativa

Artigo 123.ºExercício da iniciativa

Artigo 124.ºRequisitos formais dos projectos e propostas de lei

Artigo 125.ºProcesso

Artigo 126.ºRecurso

Artigo 127.ºNatureza das propostas de alteração

Artigo 128.ºProjectos e propostas de resolução

Artigo 129.ºEnvio de projectos e propostas de lei

Artigo 130.ºDeterminação da comissão parlamentar competente

Artigo 131.ºNota técnica

Artigo 132.ºApresentação em comissão parlamentar

Artigo 133.ºEnvio de propostas de alteração

Artigo 134.ºLegislação do trabalho

Artigo 135.ºElaboração do parecer

Artigo 136.ºPrazo de apreciação e emissão de parecer

Artigo 137.ºConteúdo do parecer

Artigo 138.ºProjectos ou propostas sobre matérias idênticas

Artigo 139.ºTextos de substituição

Artigo 140.ºDiscussão pública

Artigo 141.ºAudição da ANMP e da ANAFRE

Artigo 142.ºAudição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas

Artigo 143.ºRegra

Artigo 144.ºConhecimento prévio dos projectos e das propostas de lei

Artigo 145.ºInício e tempos do debate em Plenário

Artigo 146.ºRequerimento de reapreciação pela comissão parlamentar

Artigo 147.ºObjecto da discussão na generalidade

Artigo 148.ºObjecto da votação na generalidade

Artigo 149.ºPrazos da discussão e votação na generalidade

Artigo 150.ºRegra na discussão e votação na especialidade

Artigo 151.ºAvocação pelo Plenário

Artigo 152.ºObjecto da discussão e votação na especialidade

Artigo 153.ºPropostas de alteração

Artigo 154.ºOrdem da votação

Artigo 155.ºVotação final global e declaração de voto oral

Artigo 156.ºRedacção final

Artigo 157.ºReclamações contra inexactidões

Artigo 158.ºTexto definitivo

Artigo 159.ºDecretos da Assembleia da República

Artigo 160.ºReapreciação de decreto objecto de veto político

Artigo 161.ºEfeitos da deliberação

Artigo 162.ºReapreciação de decreto objecto de veto por inconstitucionalidade

Artigo 163.ºEnvio para promulgação

Artigo 164.ºIniciativa em matéria de estatutos político-administrativos

Artigo 165.ºApreciação em comissão parlamentar, discussão e votação

Artigo 166.ºAprovação sem alterações

Artigo 167.ºAprovação com alterações ou rejeição

Artigo 168.ºAlterações supervenientes

Artigo 169.ºDireito das Assembleias Legislativas das regiões autónomas à fixação da ordem do dia

Artigo 170.ºApreciação de propostas legislativas das regiões autónomas em comissão parlamentar

Artigo 171.ºReunião da Assembleia

Artigo 172.ºDebate sobre a autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência

Artigo 173.ºVotação da autorização

Artigo 174.ºForma da autorização

Artigo 175.ºConfirmação da autorização concedida pela Comissão Permanente

Artigo 176.ºDuração do debate sobre a confirmação

Artigo 177.ºVotação da confirmação

Artigo 178.ºForma

Artigo 179.ºRenovação da autorização

Artigo 180.ºApreciação da aplicação

Artigo 181.º

Reunião da Assembleia para apreciação do pedido de autorização para declarar a guerra e para fazer a paz

Artigo 182.ºDebate sobre a autorização para declarar a guerra e para fazer a paz

Artigo 183.ºVotação da autorização para declarar a guerra e para fazer a paz

Artigo 184.ºForma da autorização para declarar a guerra e para fazer a paz

Artigo 185.ºConvocação imediata da Assembleia

Artigo 186.ºDebate para confirmação da declaração de guerra ou feitura da paz

Artigo 187.ºObjecto, sentido, extensão e duração

Artigo 188.ºIniciativa das autorizações legislativas e informação

Artigo 189.ºRequerimento de apreciação de decretos-leis

Artigo 190.ºPrazo de apreciação de decretos-leis

Artigo 191.ºSuspensão da vigência

Artigo 192.ºApreciação de decretos-leis na generalidade

Artigo 193.ºVotação e forma

Artigo 194.ºCessação de vigência

Artigo 195.ºRepristinação

Artigo 196.ºAlteração do decreto-lei

Artigo 197.ºRevogação do decreto-lei

Artigo 198.ºIniciativa em matéria de tratados e acordos

Artigo 199.ºExame de tratados e acordos em comissão parlamentar

Artigo 200.ºDiscussão e votação dos tratados e acordos

Artigo 201.ºEfeitos da votação de tratados e acordos

Artigo 202.ºResolução de aprovação

Artigo 203.ºReapreciação de norma constante de tratado

Artigo 204.ºResolução com alterações

Artigo 205.ºApresentação e distribuição

Artigo 206.ºExame

Artigo 207.ºTermos do debate em Plenário

Artigo 208.ºApreciação de contas de outras entidades públicas

Artigo 209.ºApresentação e apreciação

Artigo 210.ºDiscussão e votação na generalidade do Orçamento do Estado

Artigo 211.ºDiscussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado

Artigo 212.ºVotação final global e redacção final do Orçamento do Estado

Artigo 213.ºDebates sobre políticas de finanças públicas

Artigo 214.ºReunião para apresentação do programa do Governo

Artigo 215.ºApreciação do programa do Governo

Artigo 216.ºDebate sobre o programa do Governo

Artigo 217.ºRejeição do programa do Governo e voto de confiança

Artigo 218.ºReunião da Assembleia para apreciação da moção de confiança

Artigo 219.ºDebate da moção de confiança

Artigo 220.ºVotação da moção de confiança

Artigo 221.ºIniciativa de moção de censura

Artigo 222.ºDebate da moção de censura

Artigo 223.ºVotação de moção de censura

Artigo 224.ºDebate com o Primeiro-Ministro

Artigo 225.ºDebate com os ministros

Artigo 226.ºReunião para interpelação ao Governo

Artigo 227.ºDebate por meio de interpelação ao Governo

Artigo 228.ºReunião para o debate sobre o estado da Nação

Artigo 229.ºApresentação e tratamento das perguntas e requerimentos

Artigo 230.ºPerguntas e requerimentos não respondidos

Artigo 231.ºRealização de audições aos indigitados para altos cargos do Estado

Artigo 232.ºExercício do direito de petição

Artigo 233.ºObjecto dos inquéritos parlamentares

Artigo 234.ºConstituição da comissão, iniciativa e realização do inquérito

Artigo 235.ºApreciação dos inquéritos parlamentares

Artigo 236.ºDeliberação sobre a realização do inquérito e relatório

Artigo 237.ºPoderes das comissões parlamentares de inquérito

Artigo 238.ºRelatório anual do Provedor de Justiça

Artigo 239.ºApreciação pelo Plenário do relatório anual do Provedor de Justiça

Artigo 240.ºRelatórios especiais do Provedor de Justiça

Artigo 241.ºRecomendações do Provedor de Justiça

Artigo 242.ºOutros relatórios apresentados à Assembleia

Artigo 243.ºReunião da Assembleia para a posse do Presidente da República

Artigo 244.ºFormalidades da posse do Presidente da República

Artigo 245.ºActos subsequentes à posse do Presidente da República

Artigo 246.ºAssentimento à ausência

Artigo 247.ºExame em comissão parlamentar sobre o assentimento à ausência

Artigo 248.ºDiscussão sobre o assentimento à ausência

Artigo 249.ºForma do acto de assentimento à ausência

Artigo 250.ºReunião da Assembleia em caso de renúncia do Presidente da República

Artigo 251.ºReunião da Assembleia para acusação do Presidente da República

Artigo 252.ºConstituição de comissão parlamentar especial

Artigo 253.ºDiscussão e votação

Artigo 254.ºDiscussão e votação sobre suspensão dos membros do Governo

Artigo 255.ºEleição dos titulares de cargos exteriores à Assembleia

Artigo 256.ºApresentação de candidaturas

Artigo 257.ºAudição dos candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia

Artigo 258.ºSufrágio na eleição de titulares de cargos exteriores à Assembleia

Artigo 259.ºSistema de representação proporcional

Artigo 260.ºReabertura do processo

Artigo 261.ºDisposições gerais no âmbito do processo de construção europeia

Artigo 262.ºObjecto do processo de urgência

Artigo 263.ºDeliberação da urgência

Artigo 264.ºParecer da comissão parlamentar sobre a urgência

Artigo 265.ºRegra supletiva em caso de declaração de urgência

Artigo 266.ºInterpretação e integração de lacunas do Regimento

Artigo 267.ºAlterações ao Regimento

Artigo 268.ºDisposições transitórias

Artigo 269.ºNorma revogatória

Artigo 270.ºAnexos ao Regimento

Artigo 271.ºEntrada em vigor

ANEXO I ANEXO II ANEXO III Nº de artigos : 274 Páginas:

1 2 3 Seguinte > Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Regimento da Assembleia da República _____________________ Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 A Assembleia da República, nos termos da alínea a) do artigo 175.º da Constituição, aprova o seguinte:

REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

TÍTULO I

Deputados e grupos parlamentares

CAPÍTULO I

Deputados SECÇÃO I Mandato dos Deputados

Artigo 1.ºInício e termo do mandato

O início e o termo do mandato dos Deputados, bem como a suspensão, substituição e renúncia, efectuam-se nos termos do Estatuto dos Deputados e demais legislação aplicável.

Artigo 2.ºVerificação de poderes

1 - Os poderes dos Deputados são verificados pela Assembleia da República, precedendo parecer da comissão parlamentar competente ou, na sua falta, de uma comissão parlamentar de verificação de poderes, de composição consonante com os critérios do artigo 29.º 2 - A verificação de poderes consiste na apreciação da regularidade formal dos mandatos e na apreciação da elegibilidade dos Deputados cujos mandatos sejam impugnados por facto que não tenha sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado.

3 - O direito de impugnação cabe a qualquer Deputado e é exercido até ao encerramento da discussão do parecer.

4 - O Deputado cujo mandato seja impugnado tem o direito de defesa perante a comissão parlamentar competente e perante o Plenário e de exercer as suas funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.

5 - Para exercer o direito de defesa previsto no número anterior, o Deputado pode usar da palavra por tempo não superior a quinze minutos.

6 - No caso de ter havido impugnação, o prazo para instrução do processo não pode exceder 30 dias, improrrogáveis.

Artigo 3.ºPerda do mandato

1 - A perda do mandato verifica-se:

2 - A justificação das faltas a que se refere a alínea b) do n.º 1 deve ser apresentada ao Presidente da Assembleia no prazo de cinco dias a contar do termo do facto justificativo.

3 - A perda de mandato é declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos referidos no n.º 1, precedendo parecer da comissão parlamentar competente, de acordo com o disposto no Estatuto dos Deputados.

4 - A decisão da Mesa é notificada ao interessado e publicada no Diário da Assembleia da República.

5 - O Deputado posto em causa tem o direito de ser ouvido e de recorrer para o Plenário nos 10 dias subsequentes, mantendo-se em funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.

6 - Qualquer outro Deputado tem igualmente o direito de recorrer no mesmo prazo, mediante requerimento escrito e fundamentado, que é publicado no Diário.

7 - O Plenário delibera sem debate prévio, tendo o Deputado posto em causa o direito de usar da palavra por tempo não superior a quinze minutos.

8 - Da deliberação do Plenário que confirma a declaração de perda do mandato, ou a declara, há lugar a recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 223.º da Constituição e da lei que regula a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.

SECÇÃO II Poderes

Artigo 4.ºPoderes dos Deputados

1 - Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente, nos termos do Regimento, designadamente os seguintes:

2 - Para o regular exercício do seu mandato constituem poderes dos Deputados:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 5.ºDireitos e deveres dos Deputados

Os direitos e deveres dos Deputados estão definidos na Constituição e no Estatuto dos Deputados.

CAPÍTULO II

Grupos parlamentares

Artigo 6.ºConstituição dos grupos parlamentares

1 - Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.

2 - A constituição de cada grupo parlamentar efectua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia, assinada pelos Deputados que o compõem, indicando a sua designação, bem como o nome do respectivo presidente e dos vice-presidentes, se os houver.

3 - Qualquer alteração na composição ou presidência do grupo parlamentar é comunicada ao Presidente da Assembleia.

4 - As comunicações a que se referem os n.os 2 e 3 são publicadas no Diário.

Artigo 7.ºOrganização dos grupos parlamentares

1 - Cada grupo parlamentar estabelece livremente a sua organização.

2 - As funções de Presidente, de Vice-Presidente ou de membro da Mesa são incompatíveis com as de presidente de grupo parlamentar.

Artigo 8.ºPoderes dos grupos parlamentares

Constituem poderes de cada grupo parlamentar:

Artigo 9.ºDireitos dos grupos parlamentares

Constituem direitos de cada grupo parlamentar:

Artigo 10.ºÚnico representante de um partido

Ao Deputado que seja único representante de um partido é atribuído o direito de intervenção como tal, a efectivar nos termos do Regimento.

Artigo 11.ºDeputados não inscritos em grupo parlamentar

Os Deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar, e que não sejam únicos representantes de partido político, comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o seu mandato como Deputados não inscritos.

TÍTULO II

Organização da Assembleia

CAPÍTULO I

Presidente da Mesa SECÇÃO I Presidente DIVISÃO I Estatuto e eleição

Artigo 12.ºPresidente da Assembleia da República

1 - O Presidente representa a Assembleia da República, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ao serviço da Assembleia.

2 - O Presidente da Assembleia da República substitui interinamente o Presidente da República, nos termos do artigo 132.º da Constituição.

Artigo 13.ºEleição do Presidente da Assembleia

1 - As candidaturas para Presidente da Assembleia da República devem ser subscritas por um mínimo de um décimo e um máximo de um quinto do número de Deputados.

2 - As candidaturas são apresentadas ao Presidente em exercício até duas horas antes do momento da eleição.

3 - A eleição tem lugar na primeira reunião plenária da legislatura.

4 - É eleito Presidente da Assembleia o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções.

5 - Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se imediatamente a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.

6 - Se nenhum candidato for eleito, é reaberto o processo.

Artigo 14.ºMandato do Presidente da Assembleia

1 - O Presidente da Assembleia é eleito por legislatura.

2 - O Presidente da Assembleia pode renunciar ao cargo mediante comunicação à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.

3 - No caso de renúncia ao cargo ou vagatura, procede-se a nova eleição no prazo de 15 dias.

4 - A eleição do novo Presidente da Assembleia é válida pelo período restante da legislatura.

Artigo 15.ºSubstituição do Presidente da Assembleia

1 - O Presidente da Assembleia é substituído nas suas faltas ou impedimentos por cada um dos Vice-Presidentes.

2 - Em caso de doença, impedimento oficial de duração superior a sete dias ou ausência no estrangeiro, o Presidente da Assembleia é substituído pelo Vice-Presidente da Assembleia do grupo parlamentar a que pertence o Presidente ou pelo Vice-Presidente que o Presidente designar.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a cada Vice-Presidente cabe assegurar as substituições do Presidente da Assembleia por período correspondente ao quociente da divisão do número de meses da sessão legislativa pelo número de Vice-Presidentes.

4 - Para os efeitos do número anterior, os Vice-Presidentes iniciam o exercício das funções por ordem decrescente da representatividade dos grupos parlamentares por que tenham sido propostos.

DIVISÃO II Competência do Presidente da Assembleia

Artigo 16.ºCompetência quanto aos trabalhos da Assembleia

1 - Compete ao Presidente da Assembleia quanto aos trabalhos da Assembleia da República:

2 - Compete ao Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes:

3 - O Presidente da Assembleia pode delegar nos Vice-Presidentes o exercício dos seus poderes e competências, por despacho publicado no Diário.

Artigo 17.ºCompetência quanto às reuniões plenárias

1 - Compete ao Presidente da Assembleia quanto às reuniões plenárias:

2 - O Presidente da Assembleia pode pedir esclarecimentos e tomar a iniciativa de conceder a palavra a Deputados, sempre que tal se torne necessário para a boa condução dos trabalhos.

3 - Das decisões do Presidente da Assembleia tomadas em reunião plenária cabe sempre reclamação, bem como recurso para o Plenário.

Artigo 18.ºCompetência quanto aos Deputados

Compete ao Presidente da Assembleia quanto aos Deputados:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 19.ºCompetência relativamente a outros órgãos

Compete ao Presidente da Assembleia relativamente a outros órgãos:

DIVISÃO III Conferência de Líderes

Artigo 20.ºFuncionamento da Conferência de Líderes

1 - O Presidente da Assembleia reúne-se com os presidentes dos grupos parlamentares, ou seus substitutos, para apreciar os assuntos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º e outros previstos no Regimento, sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia.

2 - O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência de Líderes e pode intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia.

3 - Os representantes dos grupos parlamentares têm na Conferência de Líderes um número de votos igual ao número dos Deputados que representam.

4 - As decisões da Conferência de Líderes, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

DIVISÃO IV Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Artigo 21.ºFuncionamento e competências da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

1 - A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares reúne com regularidade, a fim de acompanhar os aspectos funcionais da actividade destas, bem como avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa execução das leis.

2 - A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares é presidida pelo Presidente da Assembleia, o qual pode delegar.

3 - À Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares compete, em especial:

4 - Sem prejuízo do número anterior, as comissões parlamentares podem solicitar um relatório de acompanhamento qualitativo da regulamentação e aplicação de determinada legislação ao Deputado relator respectivo ou, na sua impossibilidade, a um Deputado da comissão parlamentar.

SECÇÃO II Mesa da Assembleia

Artigo 22.ºComposição da Mesa da Assembleia

1 - O Presidente da Assembleia e os Vice-Presidentes constituem a Presidência da Assembleia.

2 - A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente da Assembleia, por quatro Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro Vice-Secretários.

3 - Nas reuniões plenárias, a Mesa é constituída pelo Presidente da Assembleia e pelos Secretários.

4 - Na falta do Presidente da Assembleia e do seu substituto nos termos do artigo 15.º, as reuniões são presididas rotativamente pelos outros Vice-Presidentes ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso.

5 - Os Secretários são substituídos nas suas faltas pelos Vice-Secretários.

6 - Os Vice-Secretários são substituídos nas suas faltas pelos Deputados que o Presidente da Assembleia designar.

Artigo 23.ºEleição da Mesa da Assembleia

1 - Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários são eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa.

2 - Cada um dos quatro maiores grupos parlamentares propõe um Vice-Presidente e, tendo um décimo ou mais do número de Deputados, pelo menos um Secretário e um Vice-Secretário.

3 - Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções.

4 - Se algum dos candidatos não tiver sido eleito, procede-se de imediato, na mesma reunião, a novo sufrágio para o lugar por ele ocupado na lista, até se verificar o disposto no número seguinte.

5 - Eleitos o Presidente e metade dos restantes membros da Mesa, considera-se atingido o quórum necessário ao seu funcionamento.

6 - Terminada a reunião, mesmo não estando preenchidos todos os lugares vagos, o Presidente comunica a composição da Mesa, desde que nela incluídos os Vice-Presidentes, ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro.

7 - A Mesa mantém-se em funções até ao início da nova legislatura.

Artigo 24.ºMandato

1 - Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários são eleitos por legislatura.

2 - Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários podem renunciar ao cargo mediante declaração escrita, dirigida à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.

3 - No caso de renúncia ao cargo, vagatura ou suspensão do mandato de Deputado, procede-se, até à quinta reunião imediata, à eleição de novo titular, segundo o regime do n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 25.ºCompetência geral da Mesa

1 - Compete à Mesa:

2 - A Mesa pode delegar num dos Secretários a superintendência dos serviços de secretaria.

Artigo 26.ºCompetência da Mesa da Assembleia quanto às reuniões plenárias

1 - Compete à Mesa quanto às reuniões plenárias:

2 - Das deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário.

Artigo 27.ºVice-Presidentes

Compete aos Vice-Presidentes:

Artigo 28.ºSecretários e Vice-Secretários

1 - Compete aos Secretários o expediente da Mesa, nomeadamente:

2 - Compete aos Vice-Secretários:

CAPÍTULO II

Comissões parlamentares SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 29.ºComposição das comissões parlamentares

1 - A composição das comissões parlamentares deve ser proporcional à representatividade dos grupos parlamentares.

2 - As presidências das comissões parlamentares são no conjunto repartidas pelos grupos parlamentares em proporção do número dos seus Deputados.

3 - Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, os grupos parlamentares escolhem as presidências que lhes caibam, por ordem de prioridade, a começar pelo grupo parlamentar com maior representatividade.

4 - O número de membros de cada comissão parlamentar e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares são fixados, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente da Assembleia ouvida a Conferência de Líderes.

5 - A deliberação referida no número anterior deve mencionar os Deputados não inscritos e os Deputados únicos representantes de um partido que integram as comissões parlamentares.

6 - Excepcionalmente, atendendo à sua natureza, as comissões parlamentares podem ter uma composição mista, com membros permanentes e membros não permanentes em função dos pontos constantes nas ordens de trabalho, obedecendo ao seguinte:

Artigo 30.ºIndicação dos membros das comissões parlamentares

1 - A indicação dos Deputados para as comissões parlamentares compete aos respectivos grupos parlamentares e deve ser efectuada no prazo fixado pelo Presidente da Assembleia.

2 - Se algum grupo parlamentar não quiser ou não puder indicar representantes, não há lugar ao preenchimento das vagas por Deputados de outros grupos parlamentares.

3 - Cada Deputado só pode ser membro efectivo de uma comissão parlamentar permanente e suplente de outra.

4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, um Deputado pode ser indicado, como membro efectivo ou membro suplente:

5 - Os membros suplentes gozam de todos os direitos dos efectivos excepto o de votar, salvo quando estejam em substituição de um membro efectivo.

6 - Na falta ou impedimento do membro suplente, os efectivos podem fazer-se substituir, ocasionalmente, por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar.

7 - Os Deputados não inscritos indicam as opções sobre as comissões parlamentares que desejam integrar e o Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, designa aquela ou aquelas a que o Deputado deve pertencer, acolhendo, na medida do possível, as opções apresentadas.

Artigo 31.ºExercício das funções

1 - A designação dos Deputados nas comissões parlamentares permanentes faz-se por legislatura.

2 - Perde a qualidade de membro da comissão parlamentar o Deputado que:

3 - Compete aos presidentes das comissões parlamentares justificar as faltas dos seus membros efectivos, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º 4 - Os serviços de apoio às comissões parlamentares assinalam oficiosamente na folha de presenças, a partir dos elementos de informação na sua posse, os membros efectivos das comissões que, por se encontrarem em trabalhos parlamentares, previstos no artigo 53.º, não comparecerem à reunião, não se considerando essas ausências como faltas.

Artigo 32.ºMesa das comissões parlamentares

1 - A mesa das comissões parlamentares é constituída por um presidente e por dois ou mais vice-presidentes.

2 - Os membros da mesa são eleitos por sufrágio uninominal, na primeira reunião da comissão parlamentar, que é convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia.

3 - O Presidente da Assembleia promove as diligências necessárias para o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 29.º 4 - A composição da mesa de cada comissão parlamentar deve ser comunicada ao Presidente da Assembleia, que a faz publicar no Diário.

Artigo 33.ºSubcomissões e grupos de trabalho

1 - Em cada comissão parlamentar podem ser constituídas subcomissões e grupos de trabalho.

2 - A constituição de subcomissões é objecto de autorização prévia do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.

3 - Compete às comissões parlamentares definir a composição e o âmbito das subcomissões e dos grupos de trabalho.

4 - As presidências das subcomissões são, no conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º, orientando-se a escolha delas segundo um princípio de alternância entre si e em relação à presidência da comissão parlamentar.

5 - As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser apresentadas à comissão parlamentar.

6 - O presidente da comissão parlamentar comunica ao Presidente da Assembleia, para efeitos de publicação no Diário, a designação da subcomissão criada e o nome do respectivo presidente e dos seus membros.

SECÇÃO II Comissões parlamentares permanentes e eventuais DIVISÃO I Comissões parlamentares permanentes

Artigo 34.ºElenco das comissões parlamentares permanentes

1 - O elenco das comissões parlamentares permanentes e a competência específica de cada uma delas são fixados no início de cada legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, sem prejuízo da atribuição por lei de competências específicas às comissões parlamentares.

2 - Excepcionalmente, e quando tal se justifique, o Plenário delibera, sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes ou de um grupo parlamentar, alterar o elenco das comissões parlamentares permanentes ou a repartição de competências entre elas.

Artigo 35.ºCompetência das comissões parlamentares permanentes

Compete às comissões parlamentares permanentes:

Artigo 36.º

Articulação entre as comissões parlamentares, as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade As comissões parlamentares competentes em razão da matéria garantem a articulação com as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade, nomeadamente:

DIVISÃO II Comissões parlamentares eventuais

Artigo 37.ºConstituição das comissões parlamentares eventuais

1 - A Assembleia da República pode constituir comissões parlamentares eventuais para qualquer fim determinado.

2 - A iniciativa de constituição de comissões parlamentares eventuais, salvo as de inquérito, pode ser exercida por um mínimo de 10 Deputados ou por um grupo parlamentar.

Artigo 38.ºCompetência das comissões parlamentares eventuais

Compete às comissões parlamentares eventuais apreciar os assuntos objecto da sua constituição, apresentando os respectivos relatórios nos prazos fixados pela Assembleia.

CAPÍTULO III

Comissão Permanente

Artigo 39.ºFuncionamento da Comissão Permanente

Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida, e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.

Artigo 40.ºComposição da Comissão Permanente

1 - A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os grupos parlamentares, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia.

2 - Aplicam-se à Comissão Permanente os preceitos dos artigos 29.º, 30.º e 31.º

Artigo 41.ºCompetência da Comissão Permanente

1 - Compete à Comissão Permanente:

2 - No caso da alínea f) do número anterior, a Comissão Permanente promove a convocação da Assembleia no prazo mais curto possível, por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efectivo conhecimento e publicidade.

CAPÍTULO IV

Delegações da Assembleia da República

Artigo 42.ºDelegações parlamentares

1 - As delegações parlamentares podem ter carácter permanente ou eventual.

2 - As delegações da Assembleia da República devem respeitar os princípios estabelecidos nos artigos 29.º e 30.º 3 - Quando as delegações não possam incluir representantes de todos os grupos parlamentares, a sua composição é fixada pela Conferência de Líderes e, na falta de acordo, pelo Plenário.

4 - As delegações da Assembleia da República elaboram um relatório com as informações necessárias à avaliação das suas finalidades, finda a sua missão ou, sendo permanentes, no final de cada sessão legislativa, o qual é remetido ao Presidente da Assembleia e, se este o decidir, apresentado em Plenário, sendo, em qualquer caso, distribuído às comissões parlamentares competentes em razão da matéria e publicado no Diário.

5 - Sempre que se justifique, as delegações permanentes devem elaborar um relatório dirigido ao Presidente da Assembleia.

CAPÍTULO V

Grupos parlamentares de amizade

Artigo 43.ºNoção e objecto

1 - Os grupos parlamentares de amizade são organismos da Assembleia da República, vocacionados para o diálogo e a cooperação com os Parlamentos dos países amigos de Portugal.

2 - Os grupos parlamentares de amizade promovem as acções necessárias à intensificação das relações com o Parlamento e os parlamentares de outros Estados, designadamente:

Artigo 44.ºComposição dos grupos parlamentares de amizade

1 - A composição dos grupos parlamentares de amizade deve reflectir a composição da Assembleia.

2 - As presidências e vice-presidências são, no conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares em proporção do número dos seus Deputados.

3 - Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, os grupos parlamentares escolhem as presidências que lhes caibam, por ordem de prioridade, a começar pelo maior grupo parlamentar.

4 - O número de membros de cada grupo parlamentar de amizade e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares são fixados, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência de Líderes.

5 - A deliberação referida no número anterior deve mencionar os Deputados não inscritos e os Deputados únicos representantes de um partido que integram os grupos parlamentares de amizade.

6 - A indicação dos Deputados para os grupos parlamentares de amizade compete aos respectivos grupos parlamentares e deve ser efectuada no prazo fixado pelo Presidente da Assembleia.

Artigo 45.ºElenco dos grupos parlamentares de amizade

1 - O elenco dos grupos parlamentares de amizade é fixado no início da legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes.

2 - Quando tal se justifique, o Plenário delibera, igualmente sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, a criação de outros grupos parlamentares de amizade.

Artigo 46.ºPoderes dos grupos parlamentares de amizade

Os grupos parlamentares de amizade podem, designadamente:

Artigo 47.ºDisposições gerais sobre grupos parlamentares de amizade

A Assembleia define, através de resolução, as restantes matérias relativas aos grupos parlamentares de amizade, nomeadamente a organização, funcionamento e apoio, bem como o programa, o orçamento e o relatório de actividades.

TÍTULO III

Funcionamento

CAPÍTULO I

Regras gerais de funcionamento

Artigo 48.ºSede da Assembleia

1 - A Assembleia da República tem a sua sede em Lisboa, no Palácio de São Bento.

2 - Os trabalhos da Assembleia podem decorrer noutro local, quando assim o imponham as necessidades do seu funcionamento.

Artigo 49.ºSessão legislativa e período normal de funcionamento

1 - A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Setembro.

2 - O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Setembro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.

3 - Antes do termo de cada sessão legislativa, o Plenário aprova, sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, o calendário das actividades parlamentares da sessão legislativa seguinte.

4 - No caso previsto no n.º 2 do artigo 171.º da Constituição, os direitos potestativos fixados neste Regimento acrescem na proporção da duração desse período, salvo o disposto em matéria de interpelações ao Governo.

Artigo 50.ºReunião extraordinária de comissões parlamentares

1 - Qualquer comissão parlamentar pode funcionar fora do período normal de funcionamento e durante as suspensões da Assembleia, se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e a Assembleia o deliberar com a anuência da maioria dos membros da comissão parlamentar.

2 - O Presidente da Assembleia pode promover a convocação de qualquer comissão parlamentar para os 15 dias anteriores ao início da sessão legislativa a fim de preparar os trabalhos desta.

3 - O disposto no n.º 1 não se aplica à comissão parlamentar competente para se pronunciar sobre matéria de verificação de poderes, perda de mandato ou inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do Estatuto dos Deputados.

Artigo 51.ºConvocação fora do período normal de funcionamento

1 - A Assembleia da República pode funcionar, por deliberação do Plenário, fora do período indicado no n.º 2 do artigo 49.º, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa da Comissão Permanente ou, por impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.

2 - No caso de convocação por iniciativa de mais de metade dos Deputados, o anúncio da convocação deve ser tornado público através dos meios de comunicação adequados.

3 - A Assembleia pode ainda ser convocada extraordinariamente pelo Presidente da República para se ocupar de assuntos específicos.

Artigo 52.ºSuspensão das reuniões plenárias

1 - Durante o funcionamento efectivo da Assembleia, pode esta deliberar suspender as suas reuniões plenárias para efeito de trabalho de comissões parlamentares.

2 - A suspensão não pode exceder 10 dias.

Artigo 53.ºTrabalhos parlamentares

1 - São considerados trabalhos parlamentares as reuniões do Plenário, da Comissão Permanente da Assembleia, das comissões parlamentares, das subcomissões, dos grupos de trabalho criados no âmbito das comissões parlamentares, dos grupos parlamentares, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e das delegações parlamentares.

2 - É, ainda, considerado trabalho parlamentar:

3 - Os trabalhos dos grupos parlamentares realizam-se nos termos do regulamento próprio de cada grupo, a publicar no Diário.

Artigo 54.ºDias parlamentares

1 - A Assembleia funciona todos os dias úteis.

2 - A Assembleia funciona ainda, excepcionalmente, em qualquer dia imposto pela Constituição e pelo Regimento ou quando assim o delibere.

3 - Quando o termo de qualquer prazo recair em sábado, domingo ou feriado, é transferido para o dia parlamentar seguinte.

Artigo 55.ºConvocação de reuniões

1 - Salvo marcação na reunião anterior, as reuniões do Plenário são convocadas pelo Presidente da Assembleia com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.

2 - Sem prejuízo do número anterior, as convocatórias do Plenário e das comissões parlamentares são obrigatoriamente feitas por escrito e de modo que o Deputado delas tome efectivo conhecimento com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.

3 - É obrigatória, em qualquer circunstância, a convocatória por escrito aos Deputados que tenham faltado à reunião anterior ou não tenham estado presentes aquando da convocatória oral.

Artigo 56.ºFaltas às reuniões do Plenário e das comissões parlamentares

1 - A falta a uma reunião do Plenário ou a uma reunião de comissão parlamentar é comunicada ao Deputado no dia útil seguinte.

2 - As faltas às reuniões do Plenário são publicadas no portal da Assembleia da República na Internet, com a respectiva natureza da justificação, se houver.

Artigo 57.ºOrganização e funcionamento dos trabalhos parlamentares

1 - Os trabalhos parlamentares são organizados de modo a reservar períodos para as reuniões do Plenário, das comissões parlamentares e dos grupos parlamentares e para o contacto dos Deputados com os eleitores.

2 - O Presidente da Assembleia, a solicitação da Conferência de Líderes, pode organizar os trabalhos parlamentares para que os Deputados realizem trabalho político junto dos eleitores, por períodos não superiores a uma semana, nomeadamente aquando da realização de processos eleitorais, para divulgação e discussão pública de assuntos de especial relevância.

3 - O Presidente pode ainda suspender os trabalhos da Assembleia quando solicitado por qualquer grupo parlamentar, para o efeito da realização das suas jornadas parlamentares e dos congressos do respectivo partido.

4 - As reuniões plenárias têm lugar nas tardes de quarta-feira e quinta-feira e na manhã de sexta-feira.

5 - As reuniões plenárias iniciam-se às 10 horas, se tiverem lugar de manhã, e às 15 horas, se tiverem lugar à tarde.

6 - As reuniões das comissões parlamentares têm lugar à terça-feira e na parte da manhã de quarta-feira e, sendo necessário, na parte da tarde de quarta-feira, de quinta-feira e de sexta-feira, após o final das reuniões plenárias.

7 - Havendo conveniência para os trabalhos, mediante autorização do Presidente da Assembleia, as comissões parlamentares podem reunir em qualquer local do território nacional, bem como aos sábados, domingos e feriados.

8 - O contacto dos Deputados com os eleitores ocorre à segunda-feira.

9 - A manhã de quinta-feira é reservada para as reuniões dos grupos parlamentares.

10 - O Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, pode organizar os trabalhos parlamentares de modo a concentrar numa semana dois dias de contactos dos Deputados com os eleitores e, na semana seguinte, três dias destinados às reuniões e outras actividades das comissões parlamentares, sem prejuízo do referido no n.º 4.

11 - Por deliberação da Assembleia ou da Conferência de Líderes podem ser marcadas, excepcionalmente, mais de uma reunião para o mesmo dia, bem como reuniões plenárias em dias e horas diferentes dos referidos nos n.os 4 e 5.

Artigo 58.ºQuórum

1 - A Assembleia da República só pode funcionar em reunião plenária com a presença de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efectividade de funções.

2 - As deliberações do Plenário são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.

3 - Determinada pelo Presidente da Assembleia a verificação do quórum de funcionamento ou de deliberação, os Deputados são convocados ao Plenário e, caso o mesmo não se encontre preenchido, registam-se as ausências para os efeitos previstos no regime geral de faltas, encerrando-se logo a sessão.

4 - No caso previsto no número anterior, os pontos não concluídos acrescem, com precedência, à ordem do dia da sessão ordinária seguinte, sem prejuízo das prioridades referidas nos artigos 62.º e 63.º, nem do direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia.

5 - As comissões parlamentares funcionam e deliberam com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções, devendo as restantes regras sobre o seu funcionamento ser definidas nos respectivos regulamentos.

CAPÍTULO II

Organização dos trabalhos e ordem do dia

Artigo 59.ºFixação da ordem do dia

1 - A ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia com a antecedência mínima de 15 dias, de acordo com as prioridades definidas no Regimento.

2 - Antes da fixação da ordem do dia, o Presidente da Assembleia ouve, a título indicativo, a Conferência de Líderes, que, na falta de consenso, decide nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 20.º 3 - Das decisões do Presidente da Assembleia que fixam a ordem do dia cabe recurso para o Plenário, que delibera em definitivo.

4 - O recurso da decisão do Presidente da Assembleia que fixa a ordem do dia é votado sem precedência de debate, podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não superior a dois minutos.

Artigo 60.ºDivulgação da ordem do dia

As ordens do dia fixadas são mandadas divulgar pelo Presidente da Assembleia, no prazo de vinte e quatro horas.

Artigo 61.ºGarantia de estabilidade da ordem do dia

1 - A ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no Regimento ou por deliberação do Plenário, sem votos contra.

2 - A sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação do Plenário.

Artigo 62.ºPrioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia

1 - Na fixação da ordem do dia, o Presidente da Assembleia respeita as prioridades e precedências fixadas nos seguintes números.

2 - Constituem matérias de prioridade absoluta:

3 - Constituem matérias de prioridade relativa:

4 - As iniciativas legislativas são integradas na ordem do dia por ordem temporal de emissão de parecer ou, nos casos em que não exista parecer, de admissão, observando-se a representatividade dos grupos parlamentares e o princípio da alternância.

5 - Nas restantes matérias, a ordem do dia é fixada segundo a precedência temporal da emissão de parecer ou, na sua inexistência, no da sua apresentação.

6 - O Presidente da Assembleia inclui ainda na ordem do dia a apreciação das seguintes matérias:

Artigo 63.ºPrioridade a solicitação do Governo e dos grupos parlamentares

1 - O Governo e os grupos parlamentares podem solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente.

2 - A concessão de prioridade é decidida pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, podendo os grupos parlamentares e o Governo recorrer da decisão para o Plenário.

3 - A prioridade solicitada pelo Governo e pelos grupos parlamentares não pode prejudicar o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 64.ºDireito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia

1 - Os grupos parlamentares têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, durante cada sessão legislativa, nos termos da grelha de direitos potestativos constante do anexo ii.

2 - Os Deputados únicos representantes de um partido têm direito à fixação da ordem do dia de uma reunião plenária em cada legislatura.

3 - A cada uma das reuniões previstas nos números anteriores pode corresponder:

4 - Quando a ordem do dia, fixada nos termos do presente artigo, tiver por base uma iniciativa legislativa, não é aplicável o prazo disposto no artigo 136.º e o seu autor pode optar pela sua apresentação em Plenário.

5 - O exercício do direito previsto no presente artigo é anunciado ao Presidente da Assembleia, em Conferência de Líderes, até ao dia 15 de cada mês para que possa produzir efeitos no mês seguinte, em conformidade com o disposto no artigo 59.º 6 - O autor do agendamento referido na alínea a) do n.º 3 tem direito a requerer a votação na generalidade no próprio dia.

7 - No caso previsto no número anterior, se o projecto for aprovado na generalidade, o grupo parlamentar ou o seu autor tem o direito de obter a votação na especialidade e a votação final global no prazo máximo de 30 dias.

CAPÍTULO III

Reuniões plenárias SECÇÃO I Realização das reuniões

Artigo 65.ºRealização das reuniões plenárias

1 - Durante o funcionamento do Plenário não podem ocorrer reuniões de comissões parlamentares, salvo autorização excepcional do Presidente da Assembleia.

2 - Sempre que ocorram reuniões de comissões parlamentares em simultâneo com as reuniões do Plenário, o Presidente da Assembleia deve fazer o seu anúncio público no Plenário e mandar interromper obrigatoriamente os trabalhos daquelas para que os Deputados possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto.

Artigo 66.ºLugar na sala das reuniões plenárias

1 - Os Deputados tomam lugar na sala pela forma acordada entre o Presidente da Assembleia e os representantes dos grupos parlamentares.

2 - Na falta de acordo, a Assembleia delibera.

3 - Na sala de reuniões há lugares reservados para os membros do Governo.

Artigo 67.ºPresenças dos Deputados

A presença dos Deputados nas reuniões plenárias é objecto de registo obrigatoriamente efectuado pelos próprios.

Artigo 68.ºProibição da presença de pessoas estranhas

Durante o funcionamento das reuniões não é permitida a presença de pessoas que não tenham assento na Assembleia ou não estejam em serviço.

Artigo 69.ºContinuidade das reuniões

1 - As reuniões só podem ser interrompidas nos seguintes casos:

2 - A interrupção a que se refere a alínea a) do número anterior, se deliberada, não pode exceder trinta minutos.

Artigo 70.ºExpediente e informação

Aberta a reunião, a Mesa procede:

Artigo 71.ºDeclarações políticas

1 - Cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, uma declaração política com a duração máxima de seis minutos.

2 - Cada Deputado único representante de um partido tem direito a produzir três declarações políticas por sessão legislativa e cada Deputado não inscrito tem direito a produzir duas declarações políticas por sessão legislativa.

3 - Os grupos parlamentares, os Deputados não inscritos e os Deputados únicos representantes de partido que queiram usar do direito consignado nos números anteriores devem comunicá-lo à Mesa até ao início da respectiva reunião.

4 - Em caso de conflito na ordem das inscrições, a Mesa garante o equilíbrio semanal no uso da palavra entre os grupos parlamentares.

5 - As declarações políticas são produzidas imediatamente a seguir ao expediente, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 72.º 6 - Cada grupo parlamentar dispõe de dois minutos para solicitar esclarecimentos ao orador, e este de igual tempo para dar explicações.

Artigo 72.ºDebate de actualidade

1 - Em cada quinzena pode realizar-se um debate de actualidade a requerimento potestativo de um grupo parlamentar.

2 - O debate de actualidade realiza-se imediatamente a seguir ao expediente, sem prejuízo da existência de declarações políticas dos grupos parlamentares.

3 - Cada grupo parlamentar pode, por sessão legislativa, requerer potestativamente a realização de debates de actualidade, nos termos da grelha de direitos potestativos constante do anexo ii.

4 - O tema do debate é fixado por cada grupo parlamentar e comunicado ao Presidente da Assembleia até às 11 horas, no caso de a reunião plenária se realizar na parte da tarde, ou às 18 horas do dia anterior, no caso de a reunião ocorrer da parte da manhã.

5 - O Presidente da Assembleia manda, de imediato, comunicar o tema aos restantes grupos parlamentares e ao Governo.

6 - O Governo faz-se representar obrigatoriamente no debate através de um dos seus membros.

7 - O debate é aberto pelo grupo parlamentar que fixou o tema, através de uma intervenção com a duração máxima de seis minutos.

8 - Segue-se um período de pedidos de esclarecimento e de debate, onde podem intervir qualquer Deputado e o Governo.

9 - Cada grupo parlamentar dispõe do tempo global de cinco minutos para o debate e o Governo dispõe de seis minutos.

10 - Para além do direito potestativo referido no n.º 1, o debate de actualidade pode ainda realizar-se pela iniciativa conjunta de três grupos parlamentares, por troca com as respectivas declarações políticas semanais, não sendo obrigatória a presença do Governo.

11 - Na modalidade referida no número anterior, o debate inicia-se com as intervenções dos grupos parlamentares requerentes, pela ordem por estes indicada, seguindo-se o debate.

Artigo 73.ºDebate temático

1 - O Presidente da Assembleia, as comissões parlamentares, os grupos parlamentares ou o Governo podem propor, à Conferência de Líderes, a realização de um debate sobre um tema específico.

2 - A data em que se realiza o debate deve ser fixada com 15 dias de antecedência.

3 - Quando a realização do debate decorrer por força de disposição legal, a Assembleia delibera, em prazo não superior a 10 dias, sobre a sua realização ou agendamento.

4 - O Governo tem a faculdade de participar nos debates.

5 - O proponente do debate deve, previamente, entregar aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo um documento enquadrador do debate, bem como outra documentação pertinente relativa ao mesmo.

6 - Quando a iniciativa for da comissão parlamentar competente em razão da matéria, esta aprecia o assunto do debate e elabora relatório que contenha, se for caso disso, os seguintes elementos:

Artigo 74.ºDebates de urgência

1 - Os grupos parlamentares e o Governo podem requerer fundamentadamente ao Presidente da Assembleia a realização de debates de urgência.

2 - Os requerimentos para a realização dos debates de urgência são apreciados e aprovados pela Conferência de Líderes na primeira reunião posterior à apresentação do requerimento.

3 - Na falta de consenso quanto à marcação da data para a sua realização, o debate de urgência realiza-se numa reunião plenária da semana da sua aprovação pela Conferência de Líderes.

4 - O debate é organizado em duas voltas, de forma a permitir pedidos adicionais de esclarecimento.

5 - Durante a sessão legislativa cada grupo parlamentar tem direito à marcação de debates de urgência, nos termos da grelha de direitos potestativos constante do anexo ii.

6 - Nos casos em que a realização do debate decorre do exercício do direito referido no número anterior, cabe ao grupo parlamentar proponente o encerramento do debate.

Artigo 75.ºEmissão de votos

1 - Os votos de congratulação, protesto, condenação, saudação ou pesar podem ser propostos pelos Deputados, pelos grupos parlamentares ou pela Mesa.

2 - Os Deputados que queiram propor qualquer voto devem comunicar à Mesa a sua intenção até ao início da reunião.

3 - A discussão e votação são feitas, em regra, no início de cada período regimental de votações, dispondo cada grupo parlamentar de dois minutos para o uso da palavra.

4 - No caso de haver mais de um voto sobre assuntos diversos, o tempo de cada grupo parlamentar pode ser alargado a quatro minutos e desdobrado de acordo com a organização da sua apresentação.

5 - Nos casos em que o voto não tenha sido distribuído em reunião plenária anterior, a discussão e a votação são adiadas para o período regimental de votações seguinte, a requerimento de, pelo menos, 10 Deputados ou de um grupo parlamentar.

SECÇÃO II Uso da palavra

Artigo 76.ºUso da palavra pelos Deputados

1 - A palavra é concedida aos Deputados para:

2 - Sem prejuízo do que se dispõe do número anterior, cada Deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período máximo de dez minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar.

3 - A intervenção a que se refere o número anterior é feita imediatamente a seguir à última declaração política, pela ordem de inscrição, alternando Deputados de diferentes grupos parlamentares, sem exclusão dos Deputados únicos representantes de partidos e dos Deputados não inscritos.

Artigo 77.ºOrdem no uso da palavra

1 - A palavra é dada pela ordem das inscrições, mas o Presidente da Assembleia promove de modo a que não intervenham seguidamente, havendo outros inscritos, Deputados do mesmo grupo parlamentar ou membros do Governo.

2 - É autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos.

3 - A ordem dos oradores deve ser visível para o hemiciclo.

Artigo 78.ºUso da palavra pelos membros do Governo

1 - A palavra é concedida aos membros do Governo para:

2 - A seu pedido, o Governo pode intervir, semanalmente, para produzir uma declaração, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares através do Presidente da Assembleia.

3 - A intervenção a que se refere o número anterior tem lugar após as declarações políticas dos grupos parlamentares e as referidas no n.º 3 do artigo 76.º, se as houver, e não pode exceder seis minutos, abrindo-se depois dela um período de debate de duração não superior a trinta minutos.

Artigo 79.ºFins do uso da palavra

1 - Quem solicitar a palavra deve declarar para que fim a pretende.

2 - Quando o orador se afaste da finalidade para que lhe foi concedida a palavra é advertido pelo Presidente da Assembleia, que pode retirá-la se o orador persistir na sua atitude.

Artigo 80.ºInvocação do Regimento e perguntas à Mesa

1 - O Deputado que pedir a palavra para invocar o Regimento indica a norma infringida, com as considerações estritamente indispensáveis para o efeito.

2 - Os Deputados podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.

3 - Não há justificação nem discussão das perguntas dirigidas à Mesa.

4 - O uso da palavra para invocar o Regimento e interpelar a Mesa não pode exceder dois minutos.

Artigo 81.ºRequerimentos à Mesa

1 - São considerados requerimentos à Mesa apenas os pedidos que lhe sejam dirigidos sobre o processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou funcionamento da reunião.

2 - Os requerimentos podem ser formulados por escrito ou oralmente.

3 - Os requerimentos escritos são imediatamente anunciados pela Mesa e distribuídos pelos grupos parlamentares.

4 - Os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, se pedida, não podem exceder dois minutos.

5 - Admitido qualquer requerimento, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, é imediatamente votado sem discussão.

6 - A votação dos requerimentos é feita pela ordem da sua apresentação.

7 - Não são admitidas declarações de voto orais.

Artigo 82.ºReclamações e recursos

1 - Qualquer Deputado pode reclamar das decisões do Presidente da Assembleia ou da Mesa, bem como recorrer delas para o Plenário.

2 - O Deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superior a três minutos.

3 - No caso de recurso apresentado por mais de um Deputado, só pode intervir na respectiva fundamentação um dos seus apresentantes, pertençam ou não ao mesmo grupo parlamentar.

4 - Havendo vários recursos com o mesmo objecto, só pode intervir na respectiva fundamentação um Deputado de cada grupo parlamentar a que os recorrentes pertençam.

5 - Pode ainda usar da palavra pelo período de três minutos um Deputado de cada grupo parlamentar que não se tenha pronunciado nos termos dos números anteriores.

6 - Não há lugar a declarações de voto orais.

Artigo 83.ºPedidos de esclarecimento

1 - Os Deputados que queiram formular pedidos de esclarecimento sobre matéria em dúvida enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir devem inscrever-se até ao termo da intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição.

2 - O orador interrogante e o orador respondente dispõem de dois minutos por cada intervenção, não podendo, porém, o orador respondente acumular tempos de resposta por período superior a três minutos se não desejar usar da palavra a seguir a cada orador interrogante.

Artigo 84.ºReacção contra ofensas à honra ou consideração

1 - Sempre que um Deputado ou membro do Governo considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a dois minutos.

2 - O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a dois minutos.

3 - O Presidente da Assembleia anota o pedido para a defesa referido no n.º 1, para conceder o uso da palavra e respectivas explicações, a seguir ao termo do debate em curso, sem prejuízo de a poder conceder imediatamente, quando considere que as situações especialmente o justificam.

4 - Quando for invocada por um membro da respectiva direcção a defesa da consideração devida a todo um grupo parlamentar, ou pelo Governo, o Presidente da Assembleia, verificado o agravo, concede de imediato a palavra.

Artigo 85.ºProtestos e contraprotestos

1 - Por cada grupo parlamentar e sobre a mesma intervenção apenas é permitido um protesto.

2 - O tempo para o protesto é de dois minutos.

3 - Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respectivas respostas, bem como a declarações de voto.

4 - O contraprotesto tem lugar imediatamente a seguir ao protesto a que respeite e não pode exceder um minuto.

Artigo 86.ºProibição do uso da palavra no período da votação

Anunciado o início da votação, nenhum Deputado pode usar da palavra até à proclamação do resultado, excepto para apresentar requerimentos respeitantes ao processo de votação.

Artigo 87.ºDeclarações de voto

1 - Cada Deputado, a título pessoal, ou grupo parlamentar tem direito a produzir, no final de cada votação, uma declaração de voto escrita esclarecendo o sentido da sua votação.

2 - As declarações de voto orais que incidam sobre moção de rejeição do programa do Governo, sobre moção de confiança ou de censura ou sobre votações finais das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado não podem exceder cinco minutos.

3 - As declarações de voto por escrito devem ser entregues na Mesa, impreterivelmente, até ao terceiro dia útil após a votação que lhes deu origem.

Artigo 88.ºUso da palavra pelos membros da Mesa

Se os membros da Mesa quiserem usar da palavra em reunião plenária na qual se encontram em funções não podem reassumi-las até ao termo do debate ou da votação, se a esta houver lugar.

Artigo 89.ºModo de usar a palavra

1 - No uso da palavra, os oradores dirigem-se ao Presidente e à Assembleia e devem manter-se de pé.

2 - O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, não sendo, porém, consideradas interrupções as vozes de concordância, discordância ou análogas.

3 - O orador é advertido pelo Presidente da Assembleia quando se desvie do assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo, podendo retirar-lhe a palavra.

4 - O orador pode ser avisado pelo Presidente da Assembleia para resumir as suas considerações quando se aproxime o termo do tempo regimental.

Artigo 90.ºOrganização dos debates

1 - Quando o Regimento o não fixar, a Conferência de Líderes delibera sobre o tempo global de cada debate bem como sobre a sua distribuição.

2 - O tempo gasto com pedidos de esclarecimento e resposta, protestos e contraprotestos é considerado no tempo atribuído ao grupo parlamentar a que pertence o Deputado.

SECÇÃO III Deliberações e votações

Artigo 91.ºDeliberações

Todas as deliberações são tomadas no período regimental das votações, salvo sobre os votos previstos no artigo 75.º, quando, pela sua natureza, urgência ou oportunidade, devam ser apreciados e votados noutra altura, havendo consenso, e ainda sobre os pareceres relativos à substituição de Deputados ou a diligências judiciais urgentes.

Artigo 92.ºRequisitos e condições da votação

1 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, com a presença da maioria legal de Deputados em efectividade de funções, previamente verificada por recurso ao mecanismo electrónico de voto e anunciada pela Mesa, salvo nos casos especialmente previstos na Constituição ou no Regimento.

2 - As abstenções não contam para o apuramento da maioria.

3 - O resultado de cada votação é imediatamente anunciado pela Mesa, com menção expressa do preenchimento dos requisitos constitucionais ou regimentais aplicáveis.

4 - As deliberações sem eficácia externa, tomadas sobre aspectos circunscritos à coordenação de trabalhos ou seus procedimentos, são válidas desde que verificado o quórum de funcionamento.

Artigo 93.ºVoto

1 - Cada Deputado tem um voto.

2 - Nenhum Deputado presente pode deixar de votar sem prejuízo do direito de abstenção.

3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.

4 - O Presidente da Assembleia só exerce o direito de voto quando assim o entender.

Artigo 94.ºForma das votações

1 - As votações são realizadas pelas seguintes formas:

2 - Não são admitidas votações em alternativa.

3 - Nas votações por levantados e sentados, a Mesa apura os resultados de acordo com a representatividade dos grupos parlamentares, especificando o número de votos individualmente expressos em sentido distinto da respectiva bancada e a sua influência no resultado, quando a haja.

4 - Nos casos em que a Constituição exija a obtenção de uma maioria qualificada, as votações são realizadas também por recurso ao voto electrónico.

5 - A votação por recurso ao voto electrónico deve ser organizada de modo a permitir conhecer o resultado global quantificado e a registar a orientação individual dos votos expressos.

Artigo 95.ºHora de votação

1 - A votação realiza-se na última reunião plenária de cada semana em que conste da ordem do dia a discussão de matérias que exijam deliberação dos Deputados.

2 - Se a reunião decorrer na parte da manhã, a votação realiza-se às 12 horas; se decorrer da parte da tarde, realiza-se às 18 horas.

3 - O Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, pode fixar outra hora para votação, a qual deve ser divulgada com uma semana de antecedência.

4 - Antes da votação, o Presidente da Assembleia faz accionar a campainha de chamada e manda avisar as comissões parlamentares que se encontrem em funcionamento.

Artigo 96.ºGuião das votações

1 - A Mesa da Assembleia é responsável pela elaboração do guião das votações, o qual deve ser distribuído por todos os Deputados:

2 - Após os prazos referidos no número anterior, o guião só pode ser objecto de alteração desde que nenhum grupo parlamentar se oponha.

3 - Do guião de votações devem constar, discriminadas, todas as votações que vão ter lugar, incluindo, sempre que possível, as relativas aos pareceres da comissão parlamentar competente quanto à aplicação do Estatuto dos Deputados.

Artigo 97.ºEscrutínio secreto

Fazem-se por escrutínio secreto:

Artigo 98.ºVotação nominal e votação sujeita a contagem

1 - A requerimento de um décimo dos Deputados, a votação é nominal quando incida sobre as seguintes matérias:

2 - Pode ainda ter lugar votação nominal sobre quaisquer outras matérias, se a Assembleia ou a Conferência de Líderes assim o deliberarem.

3 - A votação nominal é feita por chamada dos Deputados, segundo a ordem alfabética, sendo a expressão do voto também registada por meio electrónico.

4 - Para além das situações em que é exigível maioria qualificada, a votação pode ser sujeita a contagem, realizando-se por meio electrónico nos casos previamente estabelecidos pela Conferência de Líderes ou, quando a Assembleia o delibere, a requerimento de, pelo menos, 10 Deputados.

5 - As deliberações previstas nos n.os 2 e 4 são tomadas nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 94.º

Artigo 99.ºEmpate na votação

1 - Quando a votação produza empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído entra de novo em discussão.

2 - Se o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão, por não ter sido pedida a palavra, a votação repete-se na reunião imediata, com possibilidade de discussão.

3 - O empate na segunda votação equivale a rejeição.

CAPÍTULO IV

Reuniões das comissões parlamentares

Artigo 100.ºConvocação e ordem do dia

1 - As reuniões de cada comissão parlamentar são marcadas pela própria comissão ou pelo seu presidente.

2 - A ordem do dia é fixada por cada comissão parlamentar ou pelo seu presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na comissão parlamentar.

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