Portaria n.º 7/2013, de 10 de Janeiro

::: Portaria n.º 7/2013, de 10 de Janeiro Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa --> --> Área reservada SIMP Procuradoria-Geral Regional de Lisboa PGR Lisboa PGRL Legislação Jurisprudência Contactos Início // Índice // Contactos // Links | Login Actualidade | Jurisprudência | Legislação Fórum |--> Institucional | --> pesquisa: Jurisp. Relação Lisboa Interv. do MP Legislação Peças processuais Docs. da PGD Textos Comarcas Actualidade Destaques Por razões técnicas, este site será interrompido hoje, a partir das 19,00h. O serviço será reposto amanhã de manhã. Pedimos desculpa pelo incómodo causado. --> CIDADÃO Menores e Família Trabalho e cível Incapacidades Em situação de crime Em situação de morte Em defesa da comunidade INFORMAÇÃO JURÍDICA Legislação Jurisprudência Fórum --> ACTIVIDADE Docs. da PGDL Cláusulas contratuais nulas MP na Relação de Lisboa --> O MP NO DISTRITO Os magistrados A PGD de Lisboa Os círculos judiciais As comarcas --> Início legislação Exibe diploma Legislação Portaria n.º 7/2013, de 10 de Janeiro MAPA DE PESSOAL DO BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: --> - Portaria n.º 236/2021, de 05/11 - 2ª "versão " - revogado (Portaria n.º 236/2021, de 05/11) - 1ª versão (Portaria n.º 7/2013, de 10/01) Procurar no presente diploma: A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento - [revogado - Portaria n.º 236/2021, de 05 de Novembro ] Artigo 2.º Entrada em vigor e produção de efeitos - [revogado - Portaria n.º 236/2021, de 05 de Novembro ] ANEXO Secretaria do Balcão Nacional do Arrendamento - [revogado - Portaria n.º 236/2021, de 05 de Novembro ] Nº de artigos : 3 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento - [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 236/2021, de 05 de Novembro! ] _____________________ Sumário: Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento Portaria n.º 7/2013, de 10 de janeiro A Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto , retificada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de outubro, procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Com efeito, a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, aprovou medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, alterando, nomeadamente, o regime substantivo da locação e o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no mercado de arrendamento. O procedimento especial de despejo é o meio adequado para efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data prevista por convenção entre as partes. Neste sentido, foi criado, junto da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), enquanto secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. Por via do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro procedeu-se à instalação e à definição das regras do funcionamento do BNA e do procedimento especial de despejo. Importa agora definir o mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento, atribuindo-lhe os recursos humanos necessários a um correto e eficiente funcionamento. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro , o seguinte: Artigo 1.º Mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento - [revogado - Portaria n.º 236/2021, de 05 de Novembro ] O mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento tem a composição constante do anexo a esta portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 2.º Entrada em vigor e produção de efeitos - [revogado - Portaria n.º 236/2021, de 05 de Novembro ] A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro . Em 8 de janeiro de 2013. O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. ANEXO Secretaria do Balcão Nacional do Arrendamento - [revogado - Portaria n.º 236/2021, de 05 de Novembro ] Porto Pessoal: Categorias: Secretário de justiça...1 Escrivão de direito...1 Escrivão-adjunto...1 Escrivão auxiliar...8 Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali