Lei n.º 147/2015, de 09 de Setembro

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A expressão exacta Ir para o art.:

Artigo 1.ºObjeto

Artigo 2.ºÂmbito de aplicação

Artigo 3.ºEntidades que podem exercer a atividade seguradora ou resseguradora em Portugal

Artigo 4.ºExclusões

Artigo 5.ºDefinições gerais

Artigo 6.ºDefinições relativas a relações societárias

Artigo 7.ºDefinições relativas a riscos

Artigo 8.ºRamos Não Vida

Artigo 9.ºRamo Vida

Artigo 10.ºExclusividade

Artigo 11.ºRiscos acessórios

Artigo 12.ºGrupos de ramos ou modalidades

Artigo 13.ºPrazos

Artigo 14.ºLíngua

Artigo 15.ºRegime fiscal

Artigo 16.ºNormas de contabilidade

Artigo 17.ºRevisão dos montantes expressos em euros

Artigo 18.ºResseguro finito

Artigo 19.ºEntidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros

Artigo 20.ºSupervisão pela ASF

Artigo 21.ºÂmbito da supervisão

Artigo 22.ºPrincipal objetivo da supervisão

Artigo 23.ºEstabilidade financeira e prociclicalidade

Artigo 24.ºConvergência no domínio da supervisão

Artigo 25.ºPrincípios gerais da supervisão

Artigo 26.ºPrincípios gerais de transparência

Artigo 27.ºPoderes gerais de supervisão

Artigo 28.ºProcesso de supervisão

Artigo 29.ºAcréscimo do requisito de capital de solvência

Artigo 30.ºCooperação e informação a prestar à EIOPA

Artigo 31.ºSupervisão das funções e atividades subcontratadas

Artigo 31.ºA

Participação de infrações à ASF

Artigo 32.ºSigilo profissional

Artigo 33.ºTroca de informações entre autoridades de supervisão de Estados membros

Artigo 34.ºUtilização de informações confidenciais

Artigo 35.ºTroca de informações com outras entidades ou autoridades nacionais ou de outros Estados membros

Artigo 36.ºCondições aplicáveis à troca de informações

Artigo 37.º

Troca de informações com autoridades de supervisão ou outras entidades ou autoridades de países terceiros

Artigo 38.ºInformações às entidades nacionais responsáveis pela legislação financeira

Artigo 39.ºSupervisão de seguros obrigatórios

Artigo 40.ºSupervisão dos restantes seguros

Artigo 41.ºRegisto de contratos

Artigo 42.ºRegisto das empresas de seguros e de resseguros

Artigo 43.º

Registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave

Artigo 44.ºRecusa inicial do registo

Artigo 45.ºFalta superveniente de adequação

Artigo 46.ºRegisto de acordos parassociais

Artigo 47.ºObjeto

Artigo 48.ºÂmbito da autorização

Artigo 49.ºUso ilegal de firma ou denominação

Artigo 50.ºConstituição, denominação e legislação aplicável

Artigo 51.ºAutorização específica e prévia

Artigo 52.ºCondições para a concessão da autorização

Artigo 53.ºInstrução do requerimento

Artigo 54.ºPrograma de actividades

Artigo 55.ºApreciação do processo de autorização

Artigo 56.ºNotificação e comunicação da decisão

Artigo 57.ºCaducidade da autorização

Artigo 58.ºForma e regime aplicável

Artigo 59.ºConstituição e transformação

Artigo 60.ºCapitais mínimos

Artigo 61.ºAções

Artigo 62.ºReserva legal

Artigo 63.ºResponsabilidade do órgão de administração

Artigo 64.ºRequisitos gerais em matéria de governação

Artigo 65.º

Adequação das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam, são responsáveis por funções-chave ou exercem funções-chave

Artigo 66.ºAvaliação pelas empresas de seguros e de resseguros

Artigo 67.ºRequisito de qualificação

Artigo 68.ºRequisito de idoneidade

Artigo 69.ºAcumulação de cargos e incompatibilidades dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização

Artigo 70.ºIndependência dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização

Artigo 71.ºSuspensão provisória de funções

Artigo 72.ºSistema de gestão de riscos

Artigo 73.ºAutoavaliação do risco e da solvência

Artigo 74.ºSistema de controlo interno

Artigo 75.ºFunção de auditoria interna

Artigo 76.ºFunção actuarial

Artigo 77.ºAtuário responsável

Artigo 78.ºSubcontratação

Artigo 79.ºCódigos de conduta

Artigo 80.ºFunções dos revisores oficiais de contas

Artigo 81.ºInformação a prestar à ASF

Artigo 82.ºLimitações à obrigação de prestação de informação

Artigo 83.ºRelatório sobre a solvência e a situação financeira

Artigo 84.ºAtualizações do relatório e informações suplementares facultativas

Artigo 85.ºReporte dos documentos de prestação de contas

Artigo 86.ºDisposição geral relativa às condições financeiras

Artigo 87.ºReconhecimento mútuo do regime

Artigo 88.ºSuficiência dos prémios

Artigo 89.ºExploração cumulativa ou interligada dos ramos Vida e Não Vida

Artigo 90.ºMétodo de avaliação dos elementos do ativo e do passivo

Artigo 91.ºDisposições gerais relativas a provisões técnicas

Artigo 92.ºCálculo das provisões técnicas

Artigo 93.ºCálculo da melhor estimativa

Artigo 94.ºCálculo da margem de risco

Artigo 95.ºExtrapolação da estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante

Artigo 96.ºAjustamento de congruência à estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante

Artigo 97.ºCálculo do ajustamento de congruência

Artigo 98.ºAjustamento de volatilidade à estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante

Artigo 99.ºOutros elementos a considerar no cálculo das provisões técnicas

Artigo 100.ºAvaliação das garantias financeiras e opções contratuais

Artigo 101.ºSegmentação

Artigo 102.º

Montantes recuperáveis de contratos de resseguro e de entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros

Artigo 103.ºQualidade dos dados e aplicação de aproximações

Artigo 104.ºComparação com os dados historicamente observados

Artigo 105.ºAdequação do nível das provisões técnicas

Artigo 106.ºReforço das provisões técnicas

Artigo 107.ºFundos próprios

Artigo 108.ºFundos próprios de base

Artigo 109.ºFundos próprios complementares

Artigo 110.ºAprovação dos fundos próprios complementares

Artigo 111.ºDisposições gerais relativas à classificação dos fundos próprios

Artigo 112.ºCritérios para a classificação dos fundos próprios em níveis

Artigo 113.ºClassificação dos fundos próprios em níveis

Artigo 114.ºClassificação de certos elementos dos fundos próprios

Artigo 115.ºElegibilidade e limites aplicáveis

Artigo 116.ºDisposições gerais relativas ao requisito de capital de solvência

Artigo 117.ºPrincípios aplicáveis ao cálculo do requisito de capital de solvência

Artigo 118.ºFrequência do cálculo e reporte

Artigo 119.ºEstrutura da fórmula-padrão

Artigo 120.ºRequisito de capital de solvência de base

Artigo 121.ºCálculo do módulo de risco específico de seguros não vida

Artigo 122.ºCálculo do módulo de risco específico de seguros de vida

Artigo 123.ºCálculo do módulo de risco específico de seguros de acidentes e doença

Artigo 124.ºCálculo do módulo de risco de mercado

Artigo 125.ºCálculo do submódulo de risco accionista

Artigo 126.ºCálculo do módulo de risco de incumprimento pela contraparte

Artigo 127.ºRequisito de capital para o risco de ativos intangíveis

Artigo 128.ºRequisito de capital para o risco operacional

Artigo 129.ºAjustamento para a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos

Artigo 130.ºCálculo simplificado da fórmula-padrão

Artigo 131.ºDesvios significativos dos pressupostos subjacentes ao cálculo da fórmula-padrão

Artigo 132.º

Disposições gerais relativas ao cálculo do requisito de capital de solvência com base em modelos internos totais ou parciais

Artigo 133.ºResponsabilidade do órgão de administração

Artigo 134.ºPedido de aprovação do modelo interno

Artigo 135.ºAprovação de modelos internos parciais

Artigo 136.ºPolítica de alteração dos modelos internos totais e parciais

Artigo 136.ºA

Cooperação e informação a prestar à EIOPA

Artigo 137.ºUtilização da fórmula-padrão

Artigo 138.ºIncumprimento do modelo interno

Artigo 139.ºTeste de utilização

Artigo 140.ºNormas de qualidade estatística

Artigo 141.ºNormas de calibragem

Artigo 142.ºAtribuição dos ganhos e perdas

Artigo 143.ºNormas de validação

Artigo 144.ºNormas de documentação

Artigo 145.ºModelos e dados externos

Artigo 146.ºDisposições gerais relativas ao requisito de capital mínimo

Artigo 147.ºCálculo do requisito de capital mínimo

Artigo 148.ºFrequência do cálculo e reporte

Artigo 149.ºPrincípio do gestor prudente

Artigo 150.º

Ativos detidos associados a contratos de seguro do ramo Vida em que o risco de investimento é suportado pelos tomadores de seguros ou segurados

Artigo 151.º

Ativos detidos não associados a contratos de seguro do ramo Vida em que o risco de investimento é suportado pelos tomadores de seguros ou segurados

Artigo 152.ºConflito de interesses

Artigo 153.ºPrincípios gerais de conduta de mercado

Artigo 154.ºPolítica de tratamento

Artigo 155.ºAcordos entre empresas de seguros

Artigo 156.ºPublicidade

Artigo 157.ºGestão de reclamações

Artigo 158.ºProvedor do cliente

Artigo 159.ºRegulamentação em matéria de conduta de mercado

Artigo 160.ºAlteração do âmbito da autorização

Artigo 161.ºAlteração dos estatutos

Artigo 162.ºComunicação prévia

Artigo 163.ºApreciação

Artigo 164.ºCooperação

Artigo 165.ºComunicação subsequente

Artigo 166.ºImputação de direitos de voto

Artigo 167.º

Imputação de direitos de voto relativos a ações integrantes de organismos de investimento coletivo, de fundos de pensões ou de carteiras

Artigo 168.ºInibição do exercício de direitos de voto

Artigo 169.ºInibição por motivos supervenientes

Artigo 170.ºDiminuição da participação

Artigo 171.ºComunicação pelas empresas de seguros e de resseguros

Artigo 172.ºGestão sã e prudente

Artigo 173.ºComunicação de aquisição de participação de empresa-mãe de um país terceiro

Artigo 174.ºConstituição de ónus ou encargos sobre participação qualificada

Artigo 174.ºA

Regulamentação

Artigo 175.ºRevogação da autorização

Artigo 176.ºCompetência e forma de revogação

Artigo 177.ºDiligências subsequentes à revogação da autorização

Artigo 178.ºFusão ou cisão de empresas de seguros ou de resseguros

Artigo 179.ºCedente e cessionária com sede em Portugal

Artigo 180.ºCedente com sede em Portugal e cessionária estabelecida noutro Estado membro

Artigo 181.ºPublicidade da transferência

Artigo 182.ºOponibilidade da transferência e resolução dos contratos

Artigo 183.ºNotificação

Artigo 184.ºComunicação

Artigo 185.ºRecusa de comunicação

Artigo 186.ºInício da actividade

Artigo 187.ºAlteração das informações prestadas

Artigo 188.ºComunicação do montante dos prémios

Artigo 189.ºRiscos do exercício da atividade transfronteiras

Artigo 190.ºProcedimento em caso de incumprimento do regime aplicável

Artigo 191.ºLiquidação de empresas de seguros

Artigo 192.º

Estabelecimento no território de outro Estado membro de sucursais de empresas de resseguros com sede em Portugal

Artigo 193.º

Exercício de atividade no território de outro Estado membro por sucursal de empresa de resseguros com sede em Portugal

Artigo 194.ºLiquidação de empresa de resseguros

Artigo 195.ºNotificação

Artigo 196.ºAutorização

Artigo 197.ºAlteração das informações prestadas

Artigo 198.ºExercício de atividade fora do território da União Europeia

Artigo 199.ºDificuldades em países terceiros

Artigo 200.ºComunicação

Artigo 201.ºInício da actividade

Artigo 202.ºAlteração das informações prestadas

Artigo 203.ºParticipação em sistemas de garantias nacionais

Artigo 204.ºSeguro obrigatório de acidentes de trabalho

Artigo 205.ºSupervisão

Artigo 206.ºRiscos do exercício da atividade transfronteiras de empresa de seguros com sede noutro Estado-Membro

Artigo 207.ºProcedimento em caso de incumprimento do regime aplicável

Artigo 208.ºSanções

Artigo 209.ºFundamentação e recurso

Artigo 210.ºRevogação ou caducidade da autorização

Artigo 211.ºSupervisão

Artigo 212.ºProcedimento em caso de incumprimento do regime aplicável

Artigo 213.ºSanções, fundamentação e recurso

Artigo 214.ºAutorização específica e prévia

Artigo 215.ºCondições para a concessão da autorização

Artigo 216.ºInstrução do requerimento

Artigo 217.ºPrograma de atividades da sucursal

Artigo 218.ºApreciação do processo de autorização

Artigo 219.ºNotificação da decisão

Artigo 220.ºCaducidade e alteração da autorização

Artigo 221.ºRevogação da autorização

Artigo 222.ºMandatário geral

Artigo 223.ºCondições financeiras

Artigo 224.ºVantagens para empresas autorizadas em vários Estados membros

Artigo 225.ºReporte dos documentos de prestação de contas

Artigo 226.ºTransferência de carteira para cessionária estabelecida em Portugal

Artigo 227.ºTransferência de carteira para cessionária com sede noutro Estado membro

Artigo 228.º

Transferência de carteira para cessionária com sede em país terceiro e estabelecida noutro Estado membro

Artigo 229.ºParecer ou acordo das autoridades competentes para efeitos da transferência de carteira

Artigo 230.ºPublicidade da transferência de carteira

Artigo 231.ºOponibilidade da transferência de carteira

Artigo 232.ºOutras regras relativas ao exercício da actividade

Artigo 233.º

Regime especial aplicável às empresas de seguros com sede na Suíça para a exploração de seguros dos ramos Não Vida

Artigo 234.ºNotificação

Artigo 235.ºComunicação

Artigo 236.ºRecusa de comunicação

Artigo 237.ºInício de actividade

Artigo 238.ºAlterações

Artigo 239.º

Exercício de atividade em livre prestação de serviços no território de outro Estado membro por empresa de seguros com sede em Portugal

Artigo 240.º

Exercício de atividade em livre prestação de serviços no território de outro Estado membro por empresa de resseguros com sede em Portugal

Artigo 241.º

Exercício de atividade em Portugal em livre prestação de serviços por empresas de seguros com sede em outro Estado membro

Artigo 242.ºRepresentante para sinistros

Artigo 243.ºSeguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

Artigo 244.º

Exercício de atividade em Portugal em livre prestação de serviços por empresas de resseguros com sede em outro Estado membro

Artigo 245.ºExercício da atividade de resseguro

Artigo 246.ºFalta de reconhecimento da equivalência do regime de solvência

Artigo 247.ºReconhecimento da equivalência do regime de solvência

Artigo 247.ºA

Estabelecimento de plataformas de cooperação

Artigo 248.ºCondições de acesso

Artigo 249.ºProvisões técnicas

Artigo 250.ºDados estatísticos

Artigo 251.ºTratamento dos contratos de cosseguro em processos de liquidação

Artigo 252.ºDefinições

Artigo 253.ºÂmbito subjetivo da supervisão ao nível do grupo

Artigo 254.ºÂmbito objetivo da supervisão ao nível do grupo

Artigo 255.ºEmpresa-mãe de topo a nível da União Europeia

Artigo 256.ºEmpresa-mãe de topo a nível nacional

Artigo 257.ºEmpresa-mãe que abranja vários Estados membros

Artigo 258.ºSupervisão da solvência dos grupos

Artigo 259.ºFrequência do cálculo

Artigo 260.ºEscolha do método de cálculo

Artigo 261.ºInclusão da parte proporcional

Artigo 262.ºEliminação da dupla utilização dos fundos próprios elegíveis

Artigo 263.ºEliminação da criação de capital intragrupo

Artigo 264.ºAvaliação dos elementos do ativo e do passivo

Artigo 265.ºEmpresas de seguros e de resseguros participadas

Artigo 266.º

Sociedades gestoras de participações no setor dos seguros ou companhias financeiras mistas intermédias

Artigo 267.ºEmpresas de seguros e de resseguros de países terceiros participadas

Artigo 268.ºInstituições de crédito, empresas de investimento e empresas financeiras participadas

Artigo 269.ºIndisponibilidade da informação necessária

Artigo 270.ºMétodo 1 - método da «consolidação contabilística»

Artigo 271.ºModelo interno do grupo

Artigo 272.ºAcréscimo do requisito de capital de solvência do grupo

Artigo 273.ºMétodo 2 - método de «dedução e agregação»

Artigo 274.º

Solvência do grupo de uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros ou de uma companhia financeira mista

Artigo 275.ºCondições de aplicação do regime

Artigo 276.ºDecisão sobre o pedido apresentado pelas filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros

Artigo 277.º

Determinação do requisito de capital de solvência das filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros

Artigo 278.º

Incumprimento dos requisitos de capital de solvência e de capital mínimo pelas filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros

Artigo 279.ºCessação das derrogações concedidas às filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros

Artigo 280.º

Filiais de uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros ou de uma companhia financeira mista

Artigo 281.ºSupervisão da concentração de risco

Artigo 282.ºSupervisão das operações intragrupo

Artigo 283.ºSistema de governação das empresas

Artigo 284.ºSupervisor do grupo

Artigo 285.ºDireitos e deveres do supervisor do grupo e dos outros supervisores

Artigo 286.ºColégio de supervisores

Artigo 287.ºCooperação e troca de informações entre autoridades de supervisão

Artigo 288.ºConsulta entre autoridades de supervisão

Artigo 289.ºPedidos do supervisor do grupo a outras autoridades de supervisão

Artigo 290.º

Cooperação com as autoridades responsáveis pela supervisão das instituições de crédito e empresas de investimento

Artigo 291.ºSigilo profissional e confidencialidade

Artigo 292.ºAcesso às informações

Artigo 293.ºVerificação das informações

Artigo 294.ºRelatório sobre a solvência e a situação financeira do grupo

Artigo 295.ºEstrutura do grupo

Artigo 296.ºReporte dos documentos de prestação de contas

Artigo 297.º

Pessoas que dirigem efetivamente as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e as companhias financeiras mistas

Artigo 298.ºMedidas de supervisão

Artigo 299.ºVerificação da equivalência de empresas-mãe com sede fora do território da União Europeia

Artigo 300.ºEquivalência da supervisão

Artigo 301.ºAusência de equivalência

Artigo 302.ºNíveis de aplicação do regime

Artigo 303.ºOperações intragrupo

Artigo 304.º

Identificação e notificação da deterioração de condições financeiras por empresas de seguros e de resseguros

Artigo 305.ºParticipação de irregularidades

Artigo 306.ºIncumprimento ou risco de incumprimento do requisito de capital de solvência

Artigo 307.ºIncumprimento do requisito de capital mínimo

Artigo 308.ºConteúdo do plano de recuperação e do plano de financiamento

Artigo 309.ºMedidas de recuperação

Artigo 310.ºIndisponibilidade dos ativos

Artigo 311.ºDesignação de administradores provisórios e suspensão ou destituição do órgão de administração

Artigo 312.ºDesignação da comissão de fiscalização

Artigo 313.ºAumento ou redução do capital social

Artigo 314.ºTransferência parcial de carteira

Artigo 315.º

Aplicação das medidas de recuperação às sucursais de empresas de seguros e de resseguros de um país terceiro

Artigo 316.ºRegimes gerais de recuperação de empresas

Artigo 317.ºPublicidade e comunicação das decisões da ASF

Artigo 318.ºMeios contenciosos e interesse público

Artigo 319.ºCarácter urgente das medidas

Artigo 320.ºAbertura de processo de liquidação e aplicação de sanções

Artigo 321.ºÂmbito

Artigo 322.ºLei aplicável

Artigo 323.ºProdução de efeitos

Artigo 324.ºDelimitação da decisão relativa à recuperação

Artigo 325.ºInformação às autoridades de supervisão dos demais Estados membros

Artigo 326.ºEmpresas de seguros com sede em outro Estado membro

Artigo 327.ºSucursais de empresas de seguros de um país terceiro

Artigo 328.ºRegimes gerais de liquidação de empresas

Artigo 329.ºEntrada em liquidação

Artigo 330.ºAplicação de sanções

Artigo 331.ºCréditos de seguros

Artigo 332.ºPreferência sobre os ativos representativos das provisões técnicas

Artigo 333.ºRegisto dos ativos representativos das provisões técnicas para efeitos de liquidação

Artigo 334.ºPreferência sobre o demais ativo social necessário ao pagamento dos créditos de seguros

Artigo 335.ºCréditos das despesas do processo de liquidação

Artigo 336.ºPublicidade da decisão de abertura da liquidação

Artigo 337.ºInformação aos credores conhecidos

Artigo 338.ºDireito à reclamação de créditos

Artigo 339.ºInformação regular dos credores

Artigo 340.ºAbertura da liquidação

Artigo 341.ºAbertura de liquidação de empresa de seguros com sede em outro Estado membro

Artigo 342.ºLei geral aplicável

Artigo 343.ºEfeitos sobre contratos e direitos

Artigo 344.ºDireitos reais de terceiros

Artigo 345.ºReserva de propriedade

Artigo 346.ºCompensação

Artigo 347.ºMercados regulamentados

Artigo 348.ºAtos prejudiciais

Artigo 349.ºProteção de terceiros aquirentes

Artigo 350.ºAções pendentes

Artigo 351.ºLiquidatário

Artigo 352.ºInscrição em registo público

Artigo 353.ºLiquidatário de empresa de seguros com sede em outro Estado membro

Artigo 354.ºSigilo profissional

Artigo 355.ºRegime

Artigo 356.ºPrática ilícita de atos ou operações de seguros, de capitalização ou de resseguros

Artigo 357.ºDesobediência

Artigo 358.ºPenas acessórias

Artigo 359.ºAplicação no espaço

Artigo 360.ºResponsabilidade

Artigo 361.ºResponsabilidade das pessoas colectivas

Artigo 362.ºResponsabilidade das pessoas singulares

Artigo 363.ºGraduação da sanção

Artigo 364.ºReincidência

Artigo 365.ºCumprimento do dever omitido

Artigo 366.ºConcurso de infracções

Artigo 367.ºPrescrição

Artigo 368.ºProcesso e impugnação judicial

Artigo 369.ºContraordenações simples

Artigo 369.ºA

Índices de referência

Artigo 370.ºContraordenações graves

Artigo 371.ºContraordenações muito graves

Artigo 372.ºPunibilidade da negligência e da tentativa

Artigo 373.ºSanções acessórias

Artigo 374.ºDireito subsidiário

ANEXO ANEXO II Regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

ANEXO III Republicação do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro Nº de artigos : 382 Páginas:

1 2 3 4 Seguinte > Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril _____________________ Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.ºObjeto

1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício, alterada pelas Diretivas 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, 2012/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012, 2013/23/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, 2013/58/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, e 2014/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.

2 - No âmbito da transposição da Diretiva referida no número anterior, a presente lei:

Artigo 2.ºAprovação do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora

É aprovado, no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR).

Artigo 3.ºAprovação do regime processual especial

É aprovado, no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à ASF, salvo quando esteja especialmente prevista a aplicação de outro regime processual.

Artigo 4.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro

Os artigos 2.º, 6.º a 9.º, 11.º, 12.º, 16.º, 17.º, 19.º a 28.º, 30.º a 32.º, 34.º a 36.º, 38.º, 39.º, 45.º, 46.º, 50.º, 53.º, 55.º, 56.º, 60.º a 64.º, 78.º a 81.º, 93.º, 94.º e 97.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2007, de 9 de maio, 357-A/2007, de 31 de outubro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 124/2015, de 7 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º [...]

Artigo 6.º[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Os planos de pensões podem prever, desde que o façam expressamente:

Artigo 7.º[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Salvo disposição em contrário estabelecida no plano de pensões, os planos de pensões de benefício definido em que as contribuições efetuadas pelos participantes tenham caráter obrigatório estabelecido por lei ou por instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não contributivos, não se qualificando tais participantes como contribuintes.

Artigo 8.º[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - No caso de planos de pensões de contribuição definida em que a entidade gestora não assume o risco de investimento, o participante pode adiar o reembolso ou o recebimento do benefício, nas formas previstas no presente artigo, por um período máximo de dois anos a contar do momento em que se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comunicação escrita dirigida à entidade gestora, em suporte de papel ou outro suporte duradouro.

9 - No caso previsto no número anterior, o montante a que o participante tem direito permanece no fundo de pensões, mantendo-se as condições do plano de pensões que vigorem à data em que o participante exerce o direito ao adiamento do reembolso ou recebimento do benefício.

10 - As pensões previstas no n.º 6 têm natureza vitalícia, exceto tratando-se de pensões por orfandade, por pré-reforma, ou de pensões que preencham as condições fixadas pela ASF em norma regulamentar

Artigo 9.º[...]

1 - O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de os participantes manterem o direito aos benefícios em caso de cessação do vínculo com o associado, quando esta ocorra antes da verificação das contingências que determinam o recebimento dos referidos benefícios.

2 - ...

3 - No caso de planos de benefício definido, os pressupostos a utilizar para determinar o valor a transferir nos termos do número anterior são fixados em norma regulamentar da ASF.

Artigo 11.º[...]

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 81.º, o património dos fundos de pensões está exclusivamente afeto ao cumprimento dos planos de pensões, ao pagamento das remunerações de gestão e de depósito que envolva, e ao pagamento dos prémios dos seguros referidos no artigo 16.º, não respondendo por quaisquer outras obrigações, designadamente as de associados, participantes, contribuintes, entidades gestoras e depositários.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

Artigo 12.º[...]

1 - ...

2 - Não é permitido o financiamento do fundo através do método de repartição dos capitais de cobertura, salvo em situações excecionais e residuais, fundamentadas nas características das responsabilidades e aceites pela ASF e desde que contribua para reforçar a proteção dos participantes e beneficiários.

Artigo 16.º[...]

Os fundos de pensões ou as entidades gestoras, quando atuem como gestoras de fundos de pensões, podem celebrar com empresas de seguros ou de resseguros contratos para a garantia da cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente eventualmente previstos no plano de pensões, bem como contratos de seguro de rendas imediatas.

Artigo 17.º[...]

1 - Sem prejuízo dos direitos dos participantes e beneficiários, os fundos de pensões fechados que envolvam montantes consideravelmente elevados podem ser geridos por mais de uma entidade gestora, podendo a ASF estabelecer, por norma regulamentar, as condições que se revelem indispensáveis à respetiva operacionalização.

2 - ...

Artigo 19.º[...]

1 - Salvo disposição legal em contrário, os atos previstos no presente diploma sujeitos a publicação obrigatória são publicados no sítio na Internet da ASF.

2 - A entidade gestora envia à ASF cópia dos atos sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva celebração ou formalização.

3 - A publicação obrigatória dos atos previstos no presente diploma tem efeitos meramente declarativos.

Artigo 20.ºAutorização e notificação

1 - Compete à ASF a autorização para a constituição de fundos de pensões abertos e para a constituição de fundos de pensões fechados que financiem planos de pensões de benefício definido ou mistos, ou de contribuição definida que resultem de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

2 - No caso dos fundos de pensões fechados a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados fundadores, acompanhado do projeto de contrato constitutivo e, no caso de planos de benefício definido ou mistos, do plano técnico-atuarial, elaborado tendo em atenção os benefícios a financiar e os participantes e beneficiários abrangidos.

3 - ...

4 - ...

5 - (Revogado.) 6 - A constituição de fundos de pensões fechados que financiem planos de pensões de contribuição definida não resultantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho é notificada à ASF pelas entidades gestoras no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato constitutivo.

Artigo 21.º[...]

1 - ...

2 - ...

Artigo 22.º[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Nos casos em que um fundo de pensões fechado seja gerido por mais do que uma entidade gestora, nos termos do artigo 17.º, as disposições constantes das alíneas c), d), e), f), l) e o) do n.º 2 podem constar de contrato a estabelecer individualmente entre o associado ou associados e cada entidade gestora do fundo.

5 - É remetido à ASF um exemplar da versão inicial do contrato de gestão e, subsequentemente, sempre que ocorram alterações à política de investimento, no prazo de 30 dias a contar da respetiva celebração ou formalização.

6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que solicitado, é remetido à ASF um exemplar da versão atualizada do contrato de gestão.

Artigo 23.º[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor das unidades de participação, a composição discriminada das aplicações do fundo e o número de unidades de participação em circulação devem ser divulgados com periodicidade mínima trimestral, até ao último dia do mês subsequente ao trimestre a que a informação respeite no sítio da entidade gestora na Internet, devendo tal informação ficar disponível por um prazo mínimo de um ano.

4 - ...

5 - ...

6 - Os fundos de pensões previstos no Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 125/2009, de 22 de maio, e pelas Leis n.os 57/2012, de 9 de novembro, e 44/2013, de 3 de julho, relativo aos planos poupança-reforma/educação, estão abrangidos pelo disposto no n.º 3.

Artigo 24.º[...]

1 - Dependem de prévia autorização da ASF as alterações aos contratos constitutivos de fundos de pensões fechados mencionados no n.º 1 do artigo 20.º que incidam sobre os elementos previstos nas alíneas e), g), h), i), l), o), p) e r) do n.º 2 do artigo 21.º, bem como a alteração de associados.

2 - Dependem de prévia autorização da ASF as alterações aos regulamentos de gestão que incidam sobre os elementos previstos nas alíneas a), h), i), j), l), m), n), p) e q) do n.º 2 do artigo anterior.

3 - As alterações não previstas nos números anteriores, incluindo a alteração de entidade gestora, bem como as alterações aos contratos constitutivos de fundos de pensões fechados mencionados no n.º 6 do artigo 20.º, não carecem de autorização da ASF, devendo ser notificadas no prazo máximo de 30 dias a contar da respetiva formalização.

4 - As alterações dos contratos constitutivos e dos regulamentos de gestão, incluindo a alteração de entidade gestora, ficam sujeitas a publicação obrigatória.

5 - Em caso de alteração do plano de pensões é garantido o valor financiado das responsabilidades com pensões em formação à data da alteração, salvo autorização expressa da ASF, mediante a análise das circunstâncias do caso em concreto e desde que a alteração seja mais benéfica para os participantes do que a extinção do fundo de pensões ou resulte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo, em qualquer caso, a alteração reduzir as pensões que se encontrem em pagamento nem o valor integralmente financiado das responsabilidades em planos com direitos adquiridos, incluindo os direitos adquiridos relativamente aos quais ainda não se tenham verificado as condições previstas no plano, à data da alteração do contrato ou do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

6 - As alterações de que resulte um aumento das comissões, uma alteração substancial à política de investimento ou a transferência da gestão do fundo para outra entidade gestora são notificadas individualmente aos contribuintes e aderentes, nos termos do n.º 3 do artigo 61.º, sendo-lhes conferida a possibilidade de, no prazo de 15 dias após a notificação para o efeito, transferirem, sem encargos, o valor correspondente às suas unidades de participação resultantes de contribuições próprias para outro fundo de pensões.

7 - O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 20.º é aplicável, com as necessárias adaptações, às autorizações previstas no presente artigo.

Artigo 25.º[...]

1 - A adesão coletiva a um fundo de pensões aberto efetua-se através da subscrição inicial de unidades de participação, sendo celebrado um contrato de adesão ao fundo de pensões entre cada associado, ou grupo de associados, e a entidade gestora, o qual fica sujeito a notificação ou divulgação aos participantes.

2 - ...

3 - Sempre que um plano de pensões seja financiado através de mais do que uma adesão coletiva, deve ser nomeada pelos associados a entidade gestora a quem incumbem as funções globais de gestão administrativa e atuarial do plano de pensões, podendo a ASF estabelecer, por norma regulamentar, as condições que se revelem indispensáveis à respetiva operacionalização.

4 - Sempre que um plano de pensões seja financiado através de mais do que uma adesão coletiva a fundos de pensões geridos pela mesma entidade gestora, deve ser celebrado um contrato único entre cada associado ou grupo de associados e a entidade gestora.

5 - Os contratos de adesão coletiva que financiem planos de pensões de benefício definido ou mistos, ou de contribuição definida resultantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, ficam sujeitos a autorização prévia da ASF, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 20.º 6 - Os contratos de adesão coletiva que financiem planos de pensões de contribuição definida não resultantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho são notificados à ASF pelas entidades gestoras no prazo máximo de 30 dias a contar da respetiva celebração.

7 - Do contrato de adesão coletiva devem constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

8 - (Anterior n.º 6.) 9 - (Anterior n.º 7.) 10 - As alterações dos contratos de adesão coletiva previstos no n.º 5 dependem de autorização prévia da ASF quando incidam sobre os elementos previstos nas alíneas b), c), d), e), g), h), i), j) e p) do n.º 7 ou quando aumentem as remunerações ou comissões.

11 - As alterações não previstas no número anterior, bem como as alterações aos contratos de adesão coletiva previstos no n.º 6, não carecem de autorização da ASF, devendo ser notificadas no prazo máximo de 30 dias a contar da data da respetiva formalização.

12 - O disposto nos n.os 5 e 6 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à alteração de contratos de adesão coletiva, sendo, para além disso, todas as alterações notificadas ou divulgadas aos participantes.

Artigo 26.º[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Os contribuintes pessoas singulares devem dar o seu acordo escrito ao regulamento de gestão do fundo, presumindo-se, na sua falta, que os mesmos não tomaram conhecimento daquele, assistindo-lhes, sem prejuízo do disposto no artigo 27.º, o direito de resolução da adesão individual, salvo quando a falta da entidade gestora não tenha razoavelmente afetado a decisão de contratar do contribuinte.

5 - O direito de resolução previsto no número anterior é exercido no prazo de 30 dias a contar da disponibilização de cópia do regulamento de gestão, tendo a cessação efeito retroativo e o aderente direito à devolução do valor das unidades de participação à data da devolução, exceto se este valor for inferior ao das contribuições pagas, caso em que o aderente tem direito à devolução do valor das referidas contribuições.

6 - A alteração dos contratos de adesão individual e a transferência do valor patrimonial correspondente às unidades de participação efetua-se por acordo escrito, nos termos contratualmente previstos, sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora.

7 - (Anterior n.º 5.)

Artigo 27.º[...]

1 - O contribuinte pessoa singular dispõe de um prazo de 30 dias a contar da data da adesão individual a um fundo de pensões aberto para renunciar aos efeitos do contrato, mediante comunicação escrita dirigida à entidade gestora, em suporte de papel ou outro suporte duradouro.

2 - (Revogado.)

Artigo 28.º[...]

1 - ...

2 - Nos casos em que a entidade gestora assuma o risco de investimento, são deduzidos ao valor das contribuições a devolver ao aderente os custos de desinvestimento comprovadamente suportados, bem como a comissão de emissão, caso tenha sido cobrada.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que entidade gestora assuma o risco de investimento:

4 - O exercício do direito de renúncia não dá lugar ao pagamento de qualquer indemnização.

Artigo 30.º[...]

1 - ...

2 - A extinção de qualquer das entidades gestoras ou dos associados não determina a extinção do fundo de pensões, ou de uma quota-parte deste, se se proceder à respetiva substituição, devendo observar-se nesse caso o disposto no contrato constitutivo, no regulamento de gestão ou no contrato de adesão coletiva.

3 - ...

4 - Salvo nos casos previstos no n.º 5 e no artigo 31.º-A, a extinção de um fundo de pensões, ou de uma quota-parte deste, ou a cessação de uma adesão coletiva, ou de uma sua quota-parte, é efetuada, após autorização prévia da ASF, mediante a celebração de um contrato de extinção escrito.

5 - Para além dos casos previstos no artigo 78.º, a entidade gestora procede através de resolução unilateral, por instrução da ASF ou por sua iniciativa precedida de autorização prévia da ASF, à extinção do fundo de pensões, ou de uma quota-parte deste ou à cessação de uma adesão coletiva, ou de uma sua quota-parte, nos seguintes casos:

6 - O contrato de extinção de um fundo de pensões, ou de uma quota-parte deste, ou de cessação de uma adesão coletiva, ou de uma sua quota-parte, bem como a resolução unilateral, ficam sujeitos a publicação obrigatória.

7 - (Revogado.) 8 - (Revogado.) 9 - (Revogado.) 10 - ...

Artigo 31.º[...]

1 - A entidade gestora procede à liquidação do património de um fundo de pensões, ou de quotas-partes deste, nos termos fixados no contrato de extinção ou na resolução unilateral previstos no artigo anterior.

2 - ...

3 - Os participantes são notificados individualmente pela entidade gestora, num prazo máximo de 30 dias a contar da formalização do contrato de extinção ou da resolução unilateral, prorrogável mediante decisão da ASF, sobre os montantes a que têm direito, para efeitos de transferência dos mesmos para outro fundo de pensões.

4 - No caso previsto no número anterior, se a escolha do fundo de pensões para o qual os montantes devem ser transferidos não for efetuada pelos participantes no prazo de 45 dias a contar da data de envio da notificação prevista no número anterior, cabe à entidade gestora proceder a tal escolha, informando os participantes da transferência realizada em nome e por conta dos mesmos num prazo máximo de 30 dias a contar do final do referido prazo.

5 - A informação prevista nos n.os 3 e 4 é dirigida pessoalmente aos participantes, em papel ou noutro suporte duradouro.

6 - Mediante acordo entre a entidade gestora, o associado e o beneficiário, é possível o pagamento em capital do montante previsto nas alíneas e), f) e h) do n.º 2, caso o mesmo seja inferior ao dobro da retribuição mínima mensal garantida para a generalidade dos trabalhadores em vigor à data da liquidação.

7 - Em caso de insuficiência financeira, o património do fundo ou da respetiva quota-parte responde preferencialmente pelas responsabilidades enunciadas e pela ordem das alíneas do n.º 2, com recurso a rateio proporcional ao valor das responsabilidades naquela em que for necessário.

8 - (Anterior n.º 4.) 9 - Salvo em casos devidamente justificados, sempre que o saldo líquido positivo referido no número anterior resulte de uma redução drástica do número de participantes sem direitos adquiridos, aquele saldo deve ser utilizado prioritariamente para garantia das pensões que se encontravam em formação, relativamente aos participantes abrangidos por aquela redução.

10 - (Anterior n.º 6.) 11 - O disposto no presente artigo não se aplica às transferências previstas no artigo 31.º-A.

Artigo 32.º[...]

1 - ...

2 - Sem prejuízo do disposto nas alíneas f) a h) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 42.º, às empresas de seguros que pretendam exercer a atividade de gestão de fundos de pensões aplica-se, quanto às respetivas condições de acesso e exercício, o disposto no regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.

3 - ...

4 - ...

Artigo 34.º[...]

1 - A entidade gestora, no exercício das suas funções, age de modo independente e no exclusivo interesse dos beneficiários, participantes e associados.

2 - A entidade gestora exerce as suas funções com elevada diligência e competência profissional, assegurando a racionalidade e o controlo de custos na gestão dos fundos de pensões.

3 - A entidade gestora atua de forma célere e eficaz na colaboração com as demais estruturas de governação dos fundos de pensões e na prestação da informação exigida nos termos da lei.

Artigo 35.º[...]

1 - Sem prejuízo do disposto no presente artigo, a entidade gestora deve tomar todas as medidas adequadas para identificar e para evitar ou gerir quaisquer situações de conflito de interesses com os fundos de pensões por si geridos.

2 - Caso as medidas adotadas pela entidade gestora não sejam suficientes para garantir, com um grau de certeza razoável, que são evitados os riscos de os interesses dos fundos de pensões serem prejudicados, a entidade gestora deve informar clara e atempadamente os beneficiários, participantes e associados da natureza genérica ou das fontes destes conflitos de interesses e das medidas adotadas para mitigar esses riscos.

3 - A entidade gestora deve dar prevalência aos interesses dos fundos de pensões em relação, seja aos seus próprios interesses ou de empresas com as quais se encontre em relação de domínio ou de grupo, seja aos interesses dos titulares dos seus órgãos sociais, e assegurar a transparência dos processos em que exista conflito de interesses.

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6, a entidade gestora, bem como qualquer entidade que seja subcontratada ao abrigo do disposto no artigo 37.º para gerir ativos de um fundo de pensões, e ainda os titulares dos seus órgãos sociais e as empresas com as quais aquelas entidades se encontrem em relação de domínio ou de grupo, não podem comprar para si elementos do património dos fundos de pensões por si geridos, nem vender ativos próprios a esses fundos, seja diretamente ou por interposta pessoa.

5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o associado, assim como os titulares dos seus órgãos sociais e as empresas com as quais se encontre em relação de domínio ou de grupo, não podem comprar para si elementos do património do fundo de pensões por si financiado, nem vender ativos próprios a esse fundo, diretamente ou por interposta pessoa 6 - Os atos referidos nos n.os 4 e 5 são admitidos quando:

7 - (Anterior n.º 3.) 8 - (Anterior n.º 4.)

Artigo 36.º[...]

1 - ...

2 - ...

Artigo 38.º[...]

1 - ...

2 - São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as necessárias adaptações, as disposições do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, relativas a:

Artigo 39.º[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Ao processo de autorização aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 55.º e 56.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.

5 - (Revogado.)

Artigo 45.ºMargem de solvência disponível

1 - A sociedade gestora deve dispor de uma margem de solvência disponível suficiente em relação ao conjunto das suas atividades.

2 - A margem de solvência disponível corresponde ao património da sociedade gestora, livre de quaisquer ónus e encargos e deduzidos os elementos incorpóreos, incluindo:

3 - Os empréstimos subordinados previstos na alínea d) do número anterior devem preencher ainda as seguintes condições:

4 - Mediante autorização prévia da ASF, a margem de solvência disponível pode igualmente incluir os seguintes elementos:

5 - Para efeitos da determinação da margem de solvência disponível são deduzidos aos elementos referidos nos n.os 2 a 4 os montantes referentes a:

6 - Sempre que haja detenção temporária de ações de uma outra instituição de crédito, empresa de investimento, sociedade financeira, instituição financeira, empresa de seguros ou de resseguros, empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro ou sociedade gestora de participações no setor dos seguros para efeitos de uma operação de assistência financeira destinada a sanear e recuperar essa entidade, a ASF pode autorizar derrogações às disposições em matéria de dedução a que se referem as alíneas c) a e) do número anterior.

7 - Os critérios de valorimetria dos ativos correspondentes à margem de solvência disponível são fixados pela ASF.

Artigo 46.ºMargem de solvência exigida

1 - A margem de solvência exigida é determinada em função dos compromissos assumidos, nos seguintes termos:

2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.)

Artigo 50.º[...]

1 - ...

2 - Sempre que solicitado, é remetido à ASF um exemplar do contrato referido no número anterior, bem como das suas posteriores alterações.

Artigo 53.º[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Os representantes dos participantes e beneficiários são designados por eleição direta a realizar entre si, organizada pela entidade gestora ou pelo associado, nos termos fixados no contrato constitutivo do fundo de pensões fechado ou no contrato de adesão coletiva ao fundo de pensões aberto.

4 - Quando a designação ao abrigo do disposto no número anterior não seja possível por ausência de candidatos, os representantes dos participantes e beneficiários são designados sucessivamente:

5 - Quando, na sequência dos processos previstos nos n.os 3 e 4, não sejam designados os representantes dos participantes e beneficiários, a comissão de acompanhamento funciona com os representantes do associado.

6 - Os representantes dos participantes e beneficiários na comissão de acompanhamento representam ambas as categorias, salvo estando prevista a existência de representantes por categoria nos termos fixados no contrato constitutivo do fundo de pensões fechado ou no contrato de adesão coletiva ao fundo de pensões aberto.

7 - (Anterior proémio do n.º 6):

8 - (Anterior n.º 7.) 9 - Os pareceres previstos na alínea b) do n.º 7, com menção dos respetivos votos contra, integram os documentos a enviar à ASF pela entidade gestora no âmbito dos respetivos processos de autorização ou de notificação.

10 - (Anterior n.º 9.) 11 - (Revogado.) 12 - Em especial, a entidade gestora faculta anualmente a todos os membros da comissão de acompanhamento os seguintes elementos:

13 - O funcionamento da comissão de acompanhamento é regulado, em tudo o que não se encontre fixado no presente diploma ou em norma regulamentar da ASF, pelo contrato constitutivo do fundo de pensões fechado ou pelo contrato de adesão coletiva ao fundo de pensões aberto.

14 - (Anterior n.º 12.) 15 - A ASF, na norma regulamentar referida no n.º 13, pode prever as situações em que, mediante acordo entre o associado ou associados e os representantes dos participantes e beneficiários, pode ser constituída uma única comissão de acompanhamento para vários planos de pensões e ou fundos de pensões.

Artigo 55.º[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...

Artigo 56.º[...]

1 - ...

2 - Em caso de cogestão, o revisor oficial de contas é nomeado pela entidade gestora a quem incumbem as funções globais de gestão administrativa, nomeadamente a função de consolidação contabilística, e de gestão atuarial do plano de pensões.

3 - (Anterior n.º 2.) 4 - (Anterior proémio do n.º 3):

5 - (Anterior n.º 4.)

Artigo 60.º[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - No caso previsto no número anterior, compete à entidade gestora controlar o efetivo cumprimento das obrigações de informação, devendo, em caso de incumprimento por parte do associado ou da comissão de acompanhamento, assegurar a prestação atempada de informação em substituição de tais entidades.

5 - A informação prevista no presente artigo é dirigida pessoalmente ao participante, em papel ou noutro suporte duradouro.

6 - Aos elementos de informação previstos nos n.os 1 e 2 podem acrescer, caso se revelem necessários a uma melhor e efetiva compreensão das características dos fundos de pensões ou dos planos de pensões, elementos específicos de informação a fixar por norma regulamentar da ASF.

Artigo 61.º[...]

1 - ...

2 - Os participantes referidos no número anterior têm ainda direito a receber, a pedido, num prazo máximo de 30 dias, informação sobre o montante a que eventualmente tenham direito em caso de cessação do vínculo laboral, modalidades de transferência do mesmo, e, nos planos de contribuição definida, sobre o montante previsto das suas pensões de reforma, bem como cópia do relatório e contas anuais referente ao fundo de pensões.

3 - ...

4 - A entidade gestora envia anualmente aos participantes de fundos de pensões fechados e de adesões coletivas a fundos de pensões abertos informação sobre:

5 - Para efeitos da informação a prestar nos termos da alínea a) do número anterior, a entidade gestora tem em conta os seguintes fatores, conforme aplicável:

6 - Aos elementos de informação previstos nos números anteriores podem acrescer, caso se revelem necessários a uma melhor e efetiva compreensão das características dos fundos de pensões ou dos planos de pensões, elementos específicos de informação, a fixar, bem como a respetiva periodicidade, por norma regulamentar da ASF.

7 - Nos planos contributivos, relativamente às contribuições próprias, e nos planos com direitos adquiridos, os participantes que cessem o vínculo com o associado são notificados individualmente, no prazo de 30 dias a contar do conhecimento da cessação pela entidade gestora, sobre o valor a que têm direito, para efeitos de eventual exercício da portabilidade, nos termos legal e contratualmente previstos.

8 - A informação prevista no presente artigo é dirigida pessoalmente aos participantes, em papel ou noutro suporte duradouro.

9 - (Anterior n.º 5.) 10 - No caso previsto no número anterior, compete à entidade gestora controlar o efetivo cumprimento das obrigações de informação, devendo, em caso de incumprimento por parte do associado ou da comissão de acompanhamento, assegurar a prestação atempada de informação em substituição de tais entidades.

Artigo 62.º[...]

1 - ...

2 - Nos casos em que a pensão é garantida através da celebração de contrato de seguro, a entidade gestora presta aos beneficiários informação sobre as condições contratuais e tarifas de, pelo menos, três seguradores, exceto se os beneficiários procederem, por sua iniciativa, à escolha do segurador.

3 - A entidade gestora não pode auferir qualquer remuneração a título da prestação de informação referida no número anterior.

4 - (Anterior n.º 2.) 5 - A entidade gestora faculta aos beneficiários referidos no número anterior, a seu pedido, no prazo máximo de 30 dias, a política de investimento do fundo, bem como o relatório e contas anuais referentes ao fundo de pensões.

6 - A informação prevista no presente artigo é dirigida pessoalmente aos beneficiários, em papel ou noutro suporte duradouro.

7 - Aos deveres de informação previstos nos n.os 1 a 3 podem acrescer, caso se revelem necessários ao conhecimento informado dos direitos dos beneficiários, deveres específicos de informação, a fixar por norma regulamentar da ASF.

8 - Mediante acordo prévio entre o associado e a entidade gestora, pode estipular-se, no contrato de gestão do fundo de pensões ou no contrato de adesão coletiva, que as obrigações de informação previstas no presente artigo sejam cumpridas pelo associado ou pela comissão de acompanhamento, sem prejuízo da manutenção da responsabilidade da entidade gestora pelo seu cumprimento.

9 - No caso previsto no número anterior, compete à entidade gestora controlar o efetivo cumprimento das obrigações de informação, devendo, em caso de incumprimento por parte do associado ou da comissão de acompanhamento, assegurar a prestação atempada de informação em substituição de tais entidades.

Artigo 63.º[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 24.º, a entidade gestora informa anualmente os participantes de adesões individuais a fundos de pensões abertos sobre:

4 - ...

Artigo 64.º[...]

1 - ...

2 - As sociedades gestoras de fundos de pensões devem apresentar anualmente à ASF, em relação ao conjunto de toda a atividade exercida no ano imediatamente anterior, o relatório de gestão, o balanço, a demonstração de resultados e os demais documentos de prestação de contas, certificados por um revisor oficial de contas, aplicando-se, subsidiariamente, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 85.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

Artigo 78.ºInsuficiência ou ausência de financiamento do plano de pensões

1 - Nos planos de benefício definido ou mistos, se o associado não proceder ao pagamento das contribuições necessárias ao cumprimento do montante mínimo exigido pelo normativo em vigor, cabe à entidade gestora, sem prejuízo do dever de comunicar a situação à comissão de acompanhamento e do estabelecido nos números seguintes, tomar a iniciativa de propor ao associado a regularização da situação.

2 - ...

3 - ...

4 - No prazo de 15 dias a contar da data de verificação de uma situação de insuficiência de financiamento do valor atual das pensões em pagamento, a entidade gestora avisa o associado para efetuar as contribuições que se mostrem necessárias no prazo de 180 dias seguintes àquela comunicação, e dá conhecimento da mesma à ASF e à comissão de acompanhamento, devendo proceder à extinção do fundo de pensões fechado ou da adesão coletiva, se as contribuições não forem efetuadas.

5 - ...

6 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, à ausência de financiamento dos planos de pensões de contribuição definida.

Artigo 79.ºPagamento de novas pensões e transferência de valores correspondentes a direitos adquiridos

1 - A entidade gestora só pode iniciar o pagamento de novas pensões nos termos do plano de pensões se o montante do fundo de pensões ou da respetiva quota-parte exceder ou igualar o valor atual das pensões em pagamento e das novas pensões devidas, calculado de acordo com os pressupostos fixados pelo normativo em vigor para a determinação do montante mínimo de solvência, exceto se já existir, e se estiver a ser cumprido, um plano de financiamento aprovado pela ASF.

2 - A entidade gestora só pode proceder à transferência para outro fundo de pensões dos valores correspondentes a direitos adquiridos, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º, se o montante do fundo de pensões, ou da respetiva quota-parte, exceder ou igualar o valor atual das pensões em pagamento, das novas pensões devidas e dos direitos adquiridos, calculado de acordo com os pressupostos fixados pelo normativo em vigor, ressalvando-se do disposto no presente número as contribuições próprias.

Artigo 80.º[...]

Sem prejuízo do disposto nos artigos 78.º e 79.º, quando ocorra uma situação, atual ou previsível, de insuficiência de financiamento do valor das responsabilidades do fundo de pensões, a ASF pode, caso necessário ou adequado à salvaguarda dos interesses dos participantes ou beneficiários, e isolada ou cumulativamente com outras medidas, restringir ou proibir a livre utilização dos ativos do fundo, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o previsto no artigo 310.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.

Artigo 81.º[...]

1 - Se se verificar que, durante cinco anos consecutivos e por razões estruturais, o valor da quota-parte do fundo de pensões, correspondente ao financiamento de um plano de pensões de benefício definido ou, na parte aplicável aos planos de benefício definido, ao financiamento de um plano de pensões misto, excede anualmente uma percentagem do valor atual das responsabilidades totais, o montante do excesso pode ser devolvido ao associado, desde que se mantenha uma percentagem mínima de financiamento, podendo a ASF estabelecer, por norma regulamentar, as condições que se revelem necessárias à operacionalização da referida devolução.

2 - ...

3 - Na decisão, a ASF atende às circunstâncias concretas que em cada caso originaram o excesso de financiamento, tendo em consideração o interesse dos participantes e beneficiários, e não autoriza a devolução quando tiver resultado, direta ou indiretamente, de uma mudança dos pressupostos ou métodos de cálculo do valor atual das responsabilidades, de uma alteração do plano de pensões ou de uma redução drástica do número de participantes sem direitos adquiridos verificadas nos últimos cinco anos consecutivos.

4 - No caso de não serem admitidos mais participantes no plano de pensões, a ASF não autoriza a devolução do excesso de financiamento ao associado quando este resulte de redução drástica do número de participantes, independentemente do período decorrido desde a sua verificação.

5 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, não se consideram devidamente justificados os casos em que a redução drástica do número de participantes se tenha operado mediante acordos de cessação do contrato de trabalho, a não ser que dos mesmos resulte a renúncia expressa aos direitos consignados no plano de pensões.

Artigo 93.º[...]

1 - ...

2 - Os poderes referidos no número anterior abrangem as atividades e entidades que tenham sido subcontratadas.

3 - (Anterior n.º 2.) 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - No decurso de inspeções, as entidades sujeitas à supervisão da ASF estão obrigadas a facultar-lhe o acesso irrestrito aos seus sistemas e arquivos, incluindo os informáticos, onde esteja armazenada informação relativa a beneficiários, participantes, aderentes, associados, fundos de pensões ou operações, informação de natureza contabilística, prudencial ou outra informação relevante no âmbito das competências da ASF, bem como a permitir que sejam extraídas cópias e traslados dessa informação.

7 - A ASF pode exigir a realização de auditorias especiais por entidade independente, por si designada, a expensas da entidade auditada.

8 - Sem prejuízo das sanções penais que no caso couberem, a ASF, sempre que tenha fundadas suspeitas da prática de atos ou operações de gestão de fundos de pensões, sem que para tal exista a necessária autorização, pode:

9 - (Anterior n.º 5.)

Artigo 94.ºMedidas de recuperação das entidades gestoras

1 - ...

2 - ...

3 - ...

Artigo 97.º[...]

Os fundos de pensões e respetivas entidades gestoras regulam-se, nos aspetos não previstos no presente diploma, pelas normas aplicáveis à atividade seguradora, pelo regime geral de segurança social e pela legislação laboral.»

Artigo 5.ºAditamento ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro

São aditados ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2007, de 9 de maio, 357-A/2007, de 31 de outubro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 124/2015, de 7 de julho, os artigos 5.º-A, 5.º-B, 29.º-A, 31.º-A, 62.º-A, 77.º-A e 96.º-A a 96.º-S, com a seguinte redação: «Artigo 5.º-A Autonomia e regime dos fundos de pensões que financiam um mecanismo equivalente 1 - Um mecanismo equivalente, nos termos da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, pode ser financiado através de fundos de pensões fechados e de adesões coletivas a fundos de pensões abertos.

2 - Ao fundo de pensões que financie um mecanismo equivalente é aplicável, com as devidas adaptações, o fixado no presente diploma para os fundos de pensões fechados e para as adesões coletivas a fundos de pensões abertos, bem como para os planos de pensões de contribuição definida, sem prejuízo do previsto nos números seguintes e na Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto.

3 - As responsabilidades inerentes ao mecanismo equivalente são calculadas e financiadas de forma autónoma em relação às responsabilidades dos planos de pensões e planos de benefícios de saúde.

4 - Se o património de um fundo de pensões que financie simultaneamente um mecanismo equivalente e planos de pensões e ou planos de benefícios de saúde for gerido de forma conjunta, deve existir uma clara identificação da quota-parte do património afeto a cada finalidade.

5 - Em caso de extinção da quota-parte do fundo de pensões afeta ao financiamento de mecanismo equivalente, e na impossibilidade de transferência para outro fundo de pensões ou adesão coletiva, a entidade gestora assegura a gestão do plano de pensões até à liquidação do respetivo património.

6 - A ASF pode, caso necessário à operacionalização e eficácia do funcionamento dos fundos de pensões como instrumento de financiamento de um mecanismo equivalente, detalhar em norma regulamentar o regime aplicável.

Artigo 5.ºB

Prazos Salvo disposição especial, os prazos estabelecidos no presente diploma e respetiva regulamentação são contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 29.ºA

Transferência para fundos de poupança É vedada a transferência de valores de fundos de pensões, que não sejam fundos de poupança, para fundos de poupança previstos na legislação aplicável aos planos poupança-reforma/educação, independentemente da forma que revistam.

Artigo 31.ºA

Extinção decorrente de transferência 1 - A transferência de um fundo de pensões fechado previsto no n.º 1 do artigo 20.º, ou de uma quota-parte deste, para outro fundo de pensões fechado ou para adesão coletiva a um fundo de pensões aberto é formalizada através de um contrato de extinção a celebrar entre o associado e a entidade gestora, com sujeição a autorização prévia da ASF.

2 - O disposto no número anterior é aplicável à transferência de adesões coletivas a fundos de pensões abertos previstas no n.º 5 do artigo 25.º, ou de uma sua quota-parte, para um fundo de pensões fechado ou para outra adesão coletiva.

3 - A transferência de um fundo de pensões fechado que financie planos de pensões de contribuição definida não resultantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, ou de uma quota-parte deste, para outro fundo de pensões fechado ou para adesão coletiva a fundo de pensões aberto é formalizada através de um contrato de extinção a celebrar entre o associado e a sociedade gestora, sendo este notificado à ASF no prazo máximo de 30 dias a contar da respetiva celebração.

4 - O disposto no número anterior é aplicável às transferências de adesões coletivas a fundos de pensões abertos que financiem planos de pensões de contribuição definida não resultantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho para um fundo de pensões fechado ou para outra adesão coletiva.

5 - Os contratos de extinção previstos no presente artigo ficam sujeitos a publicação obrigatória.

Artigo 62.ºA

Elementos de informação relativos aos participantes Para efeitos do cumprimento das obrigações de informação previstas nos artigos anteriores, e sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 60.º, no n.º 10 do artigo 61.º e no n.º 6 do artigo anterior, o associado comunica à entidade gestora o nome, a morada e ou o endereço eletrónico dos participantes, bem como, anualmente, quaisquer alterações subsequentes.

Artigo 77.ºA

Requisito adicional de financiamento 1 - A ASF pode, por norma regulamentar, exigir requisitos adicionais de financiamento das responsabilidades relativas aos beneficiários bem como aos participantes com idade próxima, igual ou superior à idade de reforma prevista no plano de pensões.

2 - Em caso de alteração ou conversão do plano de pensões ou liquidação do fundo de pensões, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º, os valores que resultam dos requisitos adicionais de financiamento devem ser incluídos no cálculo do montante a afetar aos participantes referidos no número anterior aos quais sejam reconhecidos direitos adquiridos.

Artigo 96.ºA

Prática ilícita de atos ou operações de gestão de fundos de pensões 1 - Quem praticar atos ou operações de gestão de fundos de pensões, por conta própria ou alheia, sem que para tal exista a necessária autorização, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa.

2 - As pessoas coletivas ou entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no número anterior.

Artigo 96.ºB

Desobediência 1 - Quem se recusar a acatar as ordens ou mandados legítimos da ASF, emanados no âmbito das suas funções, ou criar, por qualquer forma, obstáculos à sua execução incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se a ASF tiver feito a advertência dessa cominação.

2 - Na mesma pena incorre quem não cumprir, dificultar ou defraudar a execução das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em processo de contraordenação.

Artigo 96.ºC

Penas acessórias Aos crimes previstos nos artigos anteriores, podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias, sem prejuízo do regime das consequências jurídicas do facto previsto nos artigos 40.º e seguintes do Código Penal:

Artigo 96.ºD

Aplicação no espaço 1 - O disposto no presente capítulo é aplicável, salvo tratado ou convenção em contrário, independentemente da nacionalidade ou da sede do agente, aos factos praticados:

2 - A aplicabilidade do disposto no presente capítulo aos factos praticados em território estrangeiro deve respeitar, com as necessárias adaptações, os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Código Penal.

Artigo 96.ºE

Responsabilidade 1 - Pela prática das contraordenações a que se refere o presente capítulo podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares e pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, bem como associações sem personalidade jurídica.

2 - É punível como autor das contraordenações a que se refere o presente capítulo todo aquele que, por ação ou omissão, contribuir causalmente para a sua verificação.

Artigo 96.ºF

Responsabilidade das pessoas coletivas 1 - As pessoas coletivas e as entidades equiparadas referidas no artigo anterior são responsáveis pelas contraordenações cometidas pelos membros dos seus órgãos sociais, pelos diretores de topo e demais pessoas que dirijam efetivamente a empresa, a fiscalizam, ou são responsáveis por uma função-chave, pelos restantes trabalhadores ou por quem as represente, atuando em seu nome e no seu interesse e no âmbito dos poderes e funções em que haja sido investido.

2 - A responsabilidade da pessoa coletiva é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções expressas daquela.

3 - A invalidade e a ineficácia jurídicas dos atos em que se funde a relação entre o agente individual e a pessoa coletiva não obstam à responsabilidade de nenhum deles.

Artigo 96.ºG

Responsabilidade das pessoas singulares 1 - A responsabilidade da pessoa coletiva e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual das pessoas singulares indicadas no n.º 1 do artigo anterior.

2 - Não obsta à responsabilidade dos agentes individuais que representem outrem a circunstância de a ilicitude ou o grau de ilicitude depender de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só se verificarem na pessoa do representado, ou de requerer que o agente pratique o ato no seu próprio interesse, tendo o representante atuado no interesse do representado.

3 - As pessoas singulares que sejam membros de órgãos de administração, de direção ou de fiscalização da pessoa coletiva incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da contraordenação, não adotem as medidas adequadas para lhe pôr termo, a não ser que sanção mais grave lhe caiba por força de outra disposição legal.

Artigo 96.ºH

Graduação da sanção 1 - A medida da coima e as sanções acessórias aplicáveis são determinadas em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do agente, da sua conduta anterior e das exigências de prevenção.

2 - A gravidade da infração cometida pelas pessoas coletivas é avaliada, designadamente, pelas seguintes circunstâncias:

3 - Para os agentes individuais, além das circunstâncias correspondentes às enumeradas no número anterior, atende-se ainda, designadamente, às seguintes:

4 - A atenuação decorrente da reparação do dano ou da redução do perigo, quando realizadas pela pessoa coletiva, comunica-se a todos os agentes individuais, ainda que não tenham pessoalmente contribuído para elas.

5 - A coima deve, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente ou a pessoa que fosse seu propósito beneficiar tenham retirado da prática da infração.

6 - Se o dobro do benefício económico obtido pelo infrator for determinável e exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 96.º-R.

Artigo 96.ºI

Reincidência 1 - É punido como reincidente quem praticar contraordenação prevista no presente diploma depois de ter sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado pela prática anterior de contraordenação nele igualmente prevista, desde que não se tenham completado cinco anos sobre essa sua prática.

2 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima aplicável são elevados em um terço.

Artigo 96.ºJ

Cumprimento do dever omitido 1 - Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, a aplicação das sanções e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível.

2 - No caso previsto no número anterior, a ASF ou o tribunal podem ordenar ao infrator que cumpra o dever omitido, dentro do prazo que lhe for fixado.

3 - Se o infrator não adotar no prazo fixado as providências legalmente exigidas, incorre na sanção prevista para as contraordenações muito graves.

Artigo 96.ºK

Concurso de infrações 1 - Salvo o disposto no número seguinte, se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, são os arguidos responsabilizados por ambas as infrações, instaurando-se, para o efeito, processos distintos, a decidir pelas respetivas autoridades competentes.

2 - Sem prejuízo da responsabilidade por ambas as infrações, há lugar apenas ao procedimento criminal, quando o crime e a contraordenação tenham sido praticados pelo mesmo arguido, através de um mesmo facto, violando interesses jurídicos idênticos, podendo o juiz penal aplicar as sanções, incluindo as acessórias, previstas para a contraordenação em causa.

3 - Nos casos previstos no número anterior deve a ASF ser notificada da decisão que ponha fim ao processo.

Artigo 96.ºL

Prescrição 1 - O procedimento pelas contraordenações previstas no presente diploma prescreve em cinco anos contados nos termos previstos no artigo 119.º do Código Penal.

2 - Porém, nos casos em que tenha havido ocultação dos factos que são objeto do processo de contraordenação, o prazo de prescrição só corre a partir do conhecimento, por parte da ASF, desses factos.

3 - Sem prejuízo de outras causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, a prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão que aplique sanção até à notificação da decisão final do recurso.

4 - Quando se trate de contraordenação simples, a suspensão prevista no número anterior não pode ultrapassar 30 meses.

5 - Quando se trate de contraordenações graves ou muito graves, a suspensão prevista no n.º 3 não pode ultrapassar os cinco anos.

6 - O prazo referido nos n.os 4 e 5 é elevado para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional.

7 - O prazo de prescrição das coimas e sanções acessórias é de cinco anos a contar do dia em que a decisão administrativa se tornar definitiva ou do dia em que a decisão judicial transitar em julgado.

Artigo 96.ºM

Processo e impugnação judicial 1 - O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente capítulo competem à ASF, sendo aplicável o regime processual especial constante do anexo II da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.

2 - À impugnação judicial das decisões da ASF relativamente às contraordenações previstas e puníveis nos termos deste capítulo é aplicável o regime processual especial constante do anexo II da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.

Artigo 96.ºN

Contraordenações simples São puníveis com coima de (euro) 2 500 a (euro) 100 000 ou de (euro) 7 500 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou coletiva, as seguintes contraordenações:

Artigo 96.ºO

Contraordenações graves São puníveis com coima de (euro) 7 500 a (euro) 300 000 ou de (euro) 15 000 a (euro) 1 500 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou coletiva, as seguintes contraordenações:

Artigo 96.ºP

Contraordenações muito graves São puníveis com coima de (euro) 15 000 a (euro) 1 000 000 ou de (euro) 30 000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou coletiva, as seguintes contraordenações:

Artigo 96.ºQ

Punibilidade da negligência e da tentativa 1 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

2 - A tentativa é punível com a sanção aplicável ao ilícito consumado, especialmente atenuada.

3 - Em caso de negligência, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos a metade.

Artigo 96.ºR

Sanções acessórias 1 - Conjuntamente com as coimas previstas nos artigos 96.º-N a 96.º-P podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

2 - A publicação a que se refere a alínea f) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de proteção dos clientes e do sistema financeiro, designadamente, num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado.

Artigo 96.ºS

Direito subsidiário Às infrações previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável, em tudo que não contrarie as disposições dele constantes, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.»

Artigo 6.ºAlteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro

1 - É aditado ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2007, de 9 de maio, 357-A/2007, de 31 de outubro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 124/2015, de 7 de julho, o título IX, com a epígrafe «Sanções», sendo o atual título IX renumerado, no qual se incluem os seguintes capítulos:

2 - É aditada ao capítulo II do título III do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2007, de 9 de maio, 357-A/2007, de 31 de outubro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 124/2015, de 7 de julho, a secção IV, com a epígrafe «Transferências», sendo a atual secção IV renumerada, que inclui o artigo 29.º-A.

Artigo 7.ºAlteração ao regime jurídico do contrato de seguro

Os artigos 12.º, 15.º, 38.º, 158.º, 181.º, 185.º, 205.º e 208.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril , passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º [...] 1 - São absolutamente imperativas, não admitindo convenção em sentido diverso, as disposições constantes da presente secção e dos artigos 16.º, 32.º, 34.º e 36.º, do n.º 1 do artigo 38.º, dos artigos 43.º e 44.º, do n.º 1 do artigo 54.º, dos artigos 59.º e 61.º, dos n.os 2 e 3 do artigo 80.º, do n.º 3 do artigo 117.º e do artigo 119.º 2 - ...

Artigo 15.º[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Em caso de recusa de celebração de um contrato de seguro ou de agravamento do respetivo prémio em razão de deficiência ou de risco agravado de saúde, o segurador deve, com base nos dados obtidos nos termos do número anterior, prestar ao proponente, sem dependência de pedido nesse sentido, informação sobre o rácio entre os fatores de risco específicos e os fatores de risco de pessoa em situação comparável mas não afetada por aquela deficiência ou risco agravado de saúde, nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 178.º 5 - Em caso de incumprimento do dever de informação nos termos previstos no número anterior ou de discordância ou insatisfação em relação a decisão de recusa ou de agravamento, pode o proponente apresentar uma reclamação junto da ASF, que afere da observância do regime aplicável por parte do segurador.

6 - Quando comunica a decisão de recusa ou de agravamento e através do mesmo meio e suporte, deve o segurador informar o proponente da possibilidade de reclamar junto da ASF nos termos do número anterior.

7 - (Revogado.) 8 - (Revogado.) 9 - ...

Artigo 38.ºApólice nominativa ou à ordem

1 - A apólice de seguro só pode ser nominativa ou à ordem, sendo nominativa na falta de estipulação das partes quanto à respetiva modalidade.

2 - ...

3 - (Revogado.) 4 - ...

Artigo 158.º[...]

1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - Em derrogação do disposto no n.º 1 do artigo 38.º, a apólice pode ser ao portador transferindo nesse caso os direitos contratuais do portador que seja tomador do seguro ou segurado, salvo convenção em contrário.

Artigo 181.º[...]