DL n.º 63/2010, de 09 de Junho

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A intervenção social do Estado e da comunidade nas situações em que as crianças se encontrem em perigo é por isso uma das medidas do Programa do Governo. Nos termos da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, uma das medidas de promoção e protecção é a medida de promoção e de protecção executada em meio natural de vida, medida que tem como pressuposto essencial o direito da criança e do jovem a serem educados numa família, de preferência a sua. Para que este desígnio seja efectivo, é essencial apoiar a família que provê à sua educação, garantindo que esta dispõe das condições necessárias ao desempenho do papel que lhe incumbe. Neste contexto, torna-se essencial determinar, na execução das medidas em meio natural de vida, a atribuição de um montante de apoio económico de base, medida a que ora se procede. Uma vez que em situações de especial carência económica este apoio é insuficiente, torna-se igualmente necessário prover à atribuição de um apoio económico adicional por parte dos serviços da segurança social. Estabelece-se assim, e por razões de manifesta justiça social, um apoio económico adicional, cuja atribuição depende de requerimento de todas as pessoas que são «familiar acolhedor», «pais» ou «pessoa idónea», desde que verificada a situação de especial carência económica. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro , passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 13.º [...] 1 - ... 2 - O montante do apoio económico tem como limite máximo o equivalente ao valor do subsídio mensal de manutenção fixado para a medida de acolhimento familiar. 3 - A requerimento das pessoas que nos termos do presente diploma são 'pais', 'familiar acolhedor' e 'pessoa idónea', e verificada a situação de especial carência, pode ser atribuído pelos serviços da segurança social um montante de apoio económico adicional correspondente à diferença entre a retribuição mensal prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro, e o valor do subsídio mensal referido no número anterior. 4 - A atribuição dos apoios referidos nos números anteriores não prejudica o pagamento de despesas relacionadas com a aquisição do equipamento indispensável ao alojamento da criança ou do jovem, sempre que se justifique, tendo em conta as disponibilidades orçamentais. 5 - (Anterior n.º 4.)» Artigo 2.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Abril de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - VVictorino Lemos - Ana Maria Teodoro Jorge - Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar. Promulgado em 24 de Maio de 2010. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 27 de Maio de 2010. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Páginas: © Copyright 2026. Todos os direitos reservados Desenvolvido por Javali